COMÉRCIO AMBULANTE É DEBATIDO NA CÂMARA

 

A pedido dos vereadores RUFINUS SEIBT (PMDB) e JOSÉ LUÍS GASPAR CLERICI (PMDB), e aprovado pelos demais parlamentares, a Câmara Municipal debateu hoje a regulamentação da atividade dos vendedores ambulantes no município, em uma audiência pública. Gaspar justificou a importância da discussão pela preocupação em criar uma Legislação que preveja a regulamentação do comércio ambulante. “Existe uma minuta que foi produzida pelo Poder Público, mas que não chegou à Câmara ainda”, esclareceu. O outro autor do requerimento, vereador Rufinus, sustentou que o segmento necessita de uma legislação específica há muito tempo. “Devemos ter coragem para abraçar certas causas, mesmo que sejam polêmicas”, assinalou.

Ao final da reunião, ficou decidido que as entidades do setor terão trinta dias para conversar e amadurecer as opiniões sobre a minuta que regulamenta a atividade ambulante. Também foi criada uma comissão que se reunirá na Câmara Municipal semanalmente, da qual participarão representantes da Associação dos Ambulantes, Vigilância Sanitária, Ampe, Secretarias de Planejamento e Fazenda, Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares, além dos vereadores presentes na audiência pública Jovino Cardoso Neto (DEM), Marcelo Schrubbe (DEM), Rufinus Seibt e José Luís Gaspar Clerici (PMDB).

 

O interesse da Secretaria Municipal da Fazenda em regulamentar a atividade dos ambulantes no município foi representado na reunião por Cláudia Roveri, fiscal de tributos da Prefeitura. “É importante debater a questão por este ser um tipo de comércio que tem uma movimentação significativa na cidade e ser uma fonte de renda de diversas pessoas”, avaliou.

Marcos Amorim, da Associação de Vendedores Autônomos de Blumenau, que existe há 14 anos, disse que o objetivo é atuar dentro da lei e por isso busca o apoio do Legislativo. “Todos nós queremos sustentar nossas famílias, pagar impostos e trabalhar da melhor forma possível”. assegurou.

“Existem alguns dados que envergonham na economia informal”, disse o presidente da Ampe Airton Vieira de Morais, citando como exemplos o jogo do bicho, empresa fantasmas, ambulantes, doceiras, entre outros. Ele assegurou que a entidade é contra a economia informal, e está lutando para diminuir estes dados, lembrando que para cada empresa formal no país, existem duas na informalidade. “Se analisarmos a situação é mais fácil acabar com a economia formal do que com a informalidade”. Morais garantiu que a sua associação apóia a formalização e regulamentação de qualquer categoria, por entender que o mercado formal não tem condições de absorver a demanda de mão-de-obra, e as empresas de concorrer com a informalidade. Para o dirigente, cada categoria tem que receber tratamento diferenciado. “O Poder Público só irá ganhar com a regulamentação, cobrando taxas e impostos. A regulamentação significa a diminuição da informalidade e o controle sobre ela”, observou.

A lei federal da Anvisa, que regulamenta a venda de alimentos, foi mencionada pelo presidente do Sindicato dos Hotéis, Restaurantes Bares e Similares, Emil Chartouni, para afirmar que ela deve ser seguida na regulamentação do comércio ambulante de alimentos. Ele lamentou o tratamento desigual para quem está regularmente estabelecido e os irregulares, o que prejudica financeiramente as empresas. Chartouni também alertou para o perigo da manipulação incorreta de alimentos e sobras sem tratamento adequado. “A regulamentação proporcionará o acompanhamento pelos órgãos responsáveis”, previu.

Um dos itens pleiteados pelo sindicato é a distância mínima de cem metros entre os estabelecimentos caracterizados com as mesmas atividades e as exigências mínimas do alvará sanitário, incluindo banheiros, lixeiras e cuidados com manipulação de alimentos e dinheiro.  Além disso, para Chartouni, a ocupação irregular em espaços, praças e terrenos baldios deve ser evitada.

O diretor da Vigilância Sanitária Marcelo Scheffer concorda com Emil Chartouni no que diz respeito aos cuidados necessários com a higiene e segurança alimentar. “As pessoas têm que tomar consciência de que alimento é um veículo de doenças. Por isso, a venda ambulante traz riscos. Qualquer pessoa com o mínimo de bom senso vai observar a atividade ambulante e entender que ali não é o local adequado para manipular alimentos. O risco é de quem produz e de quem consome”, apontou. Marcelo salientou que quem for incriminado por uma intoxicação alimentar pode responder na Justiça e ter de indenizar a pessoa afetada. “É importante criar regras. A partir dessa regulamentação, a Vigilância Sanitária terá condições de atuar em comércio ambulante, que é irregular, mas tolerado”, observou.

O gerente de análise de projetos da Secretaria de Planejamento Wagner Figueira de Faria afirmou ter colaborado com a formulação da proposta do Executivo para regularizar a atividade dos ambulantes. Ele revelou que o projeto busca implementar o comércio público da mesma forma que se encontram os fixos. “Estamos aqui hoje para verificar e anotar as necessidades. Esta é a oportunidade das pessoas darem sugestões para melhorarmos este projeto de Lei”, declarou.

 “Os ambulante só estão aqui porque alguém novamente mexeu na situação, porque em 1999 conseguiram se movimentar e aprovar leis em seu benefício”, afirmou o vereador VANDERLEI PAULO DE OLIVEIRA (PT). Com a opinião de que os trabalhadores não precisam de outra lei e sim da regulamentação do ofício, Vanderlei solicitou ao Executivo que ao regulamentar o segmento preste atenção no que ele necessita. ”É impossível pensar em Blumenau sem os carrinhos de pipoca. Eles querem sair da informalidade de forma que a paz social prevaleça para todos”, disse. Para Emil Chartouni o vereador citou que a lei fornece encaminhamento, mas pode ser alterada. “A responsabilidade de fiscalizar é da Vigilância Sanitária. Os espaços deles quem determina é o Código de Posturas”, informou.

O vereador JOVINO CARDOSO NETO (DEM), observou que “quando queremos ser um exemplo contra a pirataria, devemos ser exemplo em vários aspectos, e começar pelas empresas grandes cujas notas são faturadas em outras cidades. Os ambulantes estão fazendo um trabalho que não provocou a contaminação de qualquer consumidor até o momento. Ao contrário, estão beneficiando estudantes que não têm recursos para fazer um lanche em restaurante”.  Ele também cumprimentou a Ampe pela disposição de colaborar e garantiu que em nenhum momento os ambulantes serão prejudicados, repetindo palavras do próprio prefeito João Paulo Kleinübing, conforme disse.

O momento é importante para a cidade e quem tem a obrigatoriedade de regulamentar são as pessoas públicas, razão por que os representantes dos setores responsáveis estão participando do encontro, segundo o vereador JOSÉ LUIS GASPAR CLERICÍ (PMDB).  Ele disse ainda que, em primeiro lugar, deve ser preservada a saúde do ser humano e, em seguida, haver habilidade para regulamentar o setor que ajuda a complementar a arrecadação do município. “Nossa preocupação é que todos possam trabalhar com tranqüilidade e por isso vamos fazer uma lei que atenda a todos”, garantiu.

O vereador MARCELO SCHRUBBE (DEM) acredita que, dialogando, todos conseguirão se entender e encontrar o melhor caminho para que possam trabalhar de forma ordeira, com regras claras.

Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal de Blumenau