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21 de outubro de 2008, terça-feira CCJ EMITE PARECER CONTRÁRIO A EMENDA A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça emitiu Parecer Contrário não unânime, o que garante a tramitação da mesma no Legislativo, a emenda n.º 01, de autoria do vereador BRAZ RONCÁGLIO (PTB), ao Projeto de Lei Complementar n.º 956, que "Acrescenta dispositivo ao artigo 1º, da Lei Complementar n.º 550, de 23/12/2005". A emenda acrescenta parágrafo que isenta a inclusão de projeto de implantação de ciclovias como requisito prévio na abertura de vias públicas de loteamentos populares para pessoas de baixa renda. A matéria autoria do vereador JOSÉ LUÍS GASPAR CLERICI (PMDB), que apesar de ter recebido parecer contrário da CCJ não foi arquivada por não ser inconstitucional, inclui na Lei que 'Dispõe sobre a construção de passeios públicos ou calçadas no município', a exigência de apresentação de projeto de implantação de ciclovias para a abertura de novas vias públicas e vias em novos loteamentos. Entre as outras sete matérias apreciadas pela CCJ na tarde desta terça-feira quatro receberam Parecer Favorável e três foram encaminhadas para Procuradoria Jurídica da Câmara. PARECER FAVORÁVEL Os seguintes projetos receberam parecer favorável da CCJ: Denominação de rua Projeto de Lei n.º 5620, de autoria do vereador JENS JUERGEN MANTAU (PSDB), que "Denomina de Engenheiro Maicon Siemenskoski, Alberto Guber, Ary Floriano e Arthur Sebold, vias públicas localizadas no bairro Salto do Norte". Projeto de Lei n.º 5621, de autoria do vereador RUFINUS SEIBT (PMDB), que "Denomina de Leopoldo Colin, prolongamento de via pública, e Irineu Jense, via pública localizadas no bairro Escola Agrícola". Projeto de Lei n.º 5622 de autoria do vereador MARCELO SCHRUBBE (DEM), que "Denomina de Luiz Carlos Coelho, Francisco Zimmermann e José Nestor Marcos, vias públicas localizadas no bairro Passo Manso". Projeto de Lei n.º 5623, de autoria do vereador ISALTINO PEDRON (PT), que "Denomina de Braz Wanka, prolongamento de via pública, localizada no bairro Vila Nova". PARECER JURÍDICO Outras matérias foram encaminhadas à Procuradoria Jurídica da Câmara: Isenção de tarifa de ônibus Projeto de Lei n.º 5624, de autoria do vereador JOVINO CARDOSO NETO (DEM), que "Autoriza o poder público municipal a isentar da tarifa e transporte coletivo urbano as pessoas com mais de 60 anos". Para ter acesso ao benefício o usuário do serviço de transporte coletivo urbano deve apresentar qualquer documento pessoal que comprove a idade. Sanitários para os taxistas Projeto de Lei n.º 5625, de autoria do vereador JOVINO CARDOSO NETO (DEM), que "Autoriza o poder público municipal a instalar banheiros públicos anexo aos pontos de táxi no município". O projeto determina que a Prefeitura firme convênios e parcerias com empresas de iniciativa privada que poderá veicular publicidade institucional no local. Pessoas desaparecidas Projeto de Lei n.º 5619, de autoria da vereadora MARIA EMÍLIA DE SOUZA (PT), que "Dispõe sobre a divulgação de informações de pessoas desaparecidas, através da página da Prefeitura Municipal de Blumenau na internet". A matéria torna obrigatória a divulgação do nome, e da foto de pessoas desaparecidas no município através do site da Prefeitura. Ana Paula Lauth Assessoria de Imprensa Câmara Municipal de Blumenau |
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terça-feira, 14 de outubro de 2008 COMISSÃO É FAVORÁVEL A MATÉRIAS APRESENTADAS A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça emitiu Parecer Favorável aos sete matérias analisados nesta terça-feira. Entre eles, os Projetos de Decreto Legislativo n.ºs 723 a 726, de autoria da Mesa Diretora, que "Conferem a Comenda Municipal do Mérito Zumbi dos Palmares". A Comenda será entregue às seguintes personalidades: a jornalista Magali Moser, ao escritor José Endoença Martins, ao servidor público aposentado Sebastião Correia Filho e ao médico Delson Morilo Langaro. A homenagem é prestada a cidadãos dedicados ao combate da discriminação ou preconceito, na defesa dos Princípios Fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil e na promoção da vida. PARECER FAVORÁVEL Os outros projetos que receberam Parecer Favorável da CCJ são: Utilidade Pública Projeto de Lei nº 5500, de autoria do vereador RUFINUS SEIBT (PMDB), que "Declara de utilidade pública a Associação Blumenauense de Apicultores (Blumen Apis)". Abertura de Crédito Projeto de Lei n.º 5.614, de autoria do Executivo Municipal, que "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social e altera o anexo i da Lei nº 6.794, de 01 de novembro de 2005 (PPA)". O valor do crédito destinado ao Fundo Municipal de Assistência Social é de R$ 700.000,00. Projeto de Lei n.º 5615, de autoria do Executivo Municipal, que "Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Fundo Municipal de Saúde e altera anexos das Leis nºs 6.794, de 01 de novembro de 2005 (PPA) e 7.114, de 10 de julho de 2007 (LDO)." O crédito adicional especial para o orçamento do Fundo Municipal de Saúde é até o valor de R$ 210.000,00. Projeto de Lei n.º 5.617, de autoria do Executivo Municipal, que "Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento do Samae e altera o anexo i da lei nº 6.794, de 01 de novembro de 2005 (PPA)". Os respectivos créditos são até o valor de R$ 2.400.00,00. Criação de CEI Projeto de Lei n.º 5616, de autoria do Executivo Municipal, que "Cria e denomina Centro de Educação Infantil, localizado na rua Max Humpl nº 1613, bairro Salto do Norte, nesta cidade". A creche chama-se CEI Professora Evelina Elisabeth Eichstaedt. Alteração de denominação Projeto de Lei n.º 5618, de autoria do vereador JENS JUERGEN MANTAU (PSDB), que "Altera a denominação da entidade declarada de utilidade pública pela Lei n.º 5.706/2001". A antiga "Associação dos Pais e Amigos dos Portadores de Lesões Lábio-Palatais do Vale do Itajaí" passa a se chamar "Associação dos Fissurados do Vale do Itajaí (AFISVALI)". |
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07 de outubro de 2008 - terça-feira CCJ ANALISA PROJETOS |
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Ana Paula Lauth Assessoria de Imprensa Câmara Municipal de Blumenau |
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