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24-05-2017

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11/12/2018 / CCJ analisa 17 projetos nesta terça-feira; 12 recebem pareceres favoráveis

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em reunião na tarde desta terça-feira (11), analisou 15 projetos de lei e dois projetos de resolução. Dez projetos de lei e os dois projetos de resolução receberam pareceres favoráveis. Cinco projetos de lei receberam pareceres contrários e serão encaminhados ao arquivo. Ficaram pendentes os projetos de lei nº 1.829, 7.747, 7.749, 7.761 e 1.832, que foram encaminhados aos autores para adequações. O Projeto de Lei nº 7.762 foi retirado para vistas dos vereadores. Parecer Favorável: Projeto de Lei nº 7.758, de autoria do Executivo, que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Projeto de Lei nº 7.759, de autoria do Executivo, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO”. Projeto de Resolução nº 565, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 368, DE 5 DE JUNHO DE 2001”, que trata da criação da galeria dos ex-prefeitos em exercício, para determinar que vereadores que ocuparam a função de prefeito em exercício também constem na galeria. Projeto de Resolução nº 566, de autoria da Mesa Diretora, que “ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA RESOLUÇÃO Nº 423, DE 16 DE MAIO DE 2013, PARA INSTITUIR A COORDENAÇÃO DE DESPESAS DE GABINETES DE VEREADORES, A COORDENAÇÃO DE ALMOXARIFADO E A COORDENAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PROTOCOLARES NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BLUMENAU”. Projeto de Lei Complementar nº 1.824, de autoria do Vereador Bruno Cunha, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO ARTIGO 232 DA LEI Nº 2.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974”. O projeto altera o Código de Posturas do município para proibir que o Poder Executivo e os órgãos e entidades da administração direta e indireta solte fogos de artifícios com estampidos, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ou ruidoso, em áreas públicas e eventos. O projeto ressalta que ficam permitidos os “fogos silenciosos”, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampidos, assim como similares que acarretam barulho de baixa intensidade”. Projeto de Lei Complementar nº 1.830, de autoria do Vereador Ailton de Souza, que “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 295, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000”. O projeto visa adequar a lei municipal que institui o projeto "More Legal" com o disposto na Lei Federal nº 13.465, que indica como marco temporal de 22 de dezembro de 2016 para fins de regularização dos núcleos urbanos informais. Projeto de Lei Complementar nº 1.831, de autoria da Mesa Diretora, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO ARTIGO 3º-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 889, DE 21 DE MAIO DE 2013, PARA FIXAR O VALOR DE GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA NA CÂMARA MUNICIPAL”. Projeto de Lei nº 7.750, de autoria do Vereador Ricardo Alba, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 28 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016”, para propor a realização da Semana Municipal dos Desbravadores, na terceira semana de setembro. Projeto de Lei nº 7.760, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DOS VALORES PAGOS EM PUBLICIDADE OU PROPAGANDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU”. Projeto de Lei nº 7.745, de autoria do vereador Ito de Souza, que ALTERA AS REDAÇÕES DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.208, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007. O projeto visa adequar a lei municipal que institui o REURB com o disposto na Lei Federal nº 13.465, que indica como marco temporal de 22 de dezembro de 2016 para fins de regularização dos núcleos urbanos informais. Projeto de Lei nº 7.753, de autoria do vereador Alexandre Matias, que DENOMINA DE “RUA EDUARDO ALFREDO MAYER”, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO VELHA. Projeto de Lei nº 7.757, de autoria do Executivo, que AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À CRUZ AZUL NO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Parecer Contrário: Projeto de Lei nº 7.746, de autoria do Vereador Jovino Cardoso, que “DETERMINA A INCLUSÃO DA DISCIPLINA DE LIBRAS NA GRADE CURRICULAR DAS UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”. Projeto de Lei nº 7.754, de autoria do Vereador Jovino Cardoso, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.553, DE 9 DE SETEMBRO DE 2.004”. O projeto visa isentar do pagamento da tarifa no transporte coletivo urbano, as pessoas que comprovarem agendamento de consulta médica ou exame de saúde, na data expressa para a realização destes em quaisquer dos postos ou unidades da rede de saúde pública, mediante cadastramento na Secretaria Municipal de Promoção da Saúde - SEMUS. Projeto de Lei nº 7.755, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “PROÍBE A PRODUÇÃO DE MUDAS E O PLANTIO DA SPATHODEA CAMPANULATA E INCENTIVA A SUBSTITUIÇÃO DAS EXISTENTES, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”. Projeto de Lei nº 7.751, de autoria do vereador Jovino Cardoso, que AUTORIZA O TRÂNSITO DE MOTOCICLETAS NOS CORREDORES EXCLUSIVOS DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. Projeto de Lei nº 7.756, de autoria do vereador Adriano Pereira, que INSTITUI A CAMPANHA “BOTA FORA SUSTENTÁVEL”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. Fonte: Assessoria de Imprensa CMB Foto: Rafael Carrasco | RM CMB


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