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24-05-2017

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26/06/2018 / CCJ analisa 10 projetos de lei e 26 projetos de decreto legislativo

A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião desta terça-feira (26), 10 projetos de lei, 26 projetos de decreto legislativo, uma emenda e uma subemenda. Seis projetos de lei, a emenda e os 26 projetos de decreto legislativo receberam pareceres favoráveis e seguem tramitando nas demais comissões, para posteriormente serem votados em plenário. Um projeto de lei e a subemenda foram encaminhados para parecer da Procuradoria Jurídica. Três projetos de lei receberam pareceres contrários e serão encaminhados ao arquivo. Os 26 projetos de decreto legislativo conferem três comendas a personalidades da cidade: A Comenda Municipal do Mérito Projetos Acadêmicos Edson Klaus Kielwagen, a Comenda Municipal do Mérito Telmo Gonçalves Duarte - Em Defesa Da Vida, e a Comenda Municipal do Mérito Duque de Caxias, em homenagem a integrantes das forças armadas e das polícias Civil e Militar. Os nomes dos indicados para receberem as comendas serão divulgados na ocasião da aprovação dos projetos em plenário. Parecer Favorável: Projeto de Decreto Legislativo nº 1.057, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO PROJETOS ACADÊMICOS - EDSON KLAUS KIELWAGEN, À PESSOA QUE ESPECIFICA”. Projeto de Decreto Legislativo nº 1.058, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO PROJETOS ACADÊMICOS - EDSON KLAUS KIELWAGEN, À PESSOA QUE ESPECIFICA”. Projeto de Decreto Legislativo nº 1.059, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO PROJETOS ACADÊMICOS - EDSON KLAUS KIELWAGEN, À PESSOA QUE ESPECIFICA”. Projeto de Decreto Legislativo nº 1.060, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO PROJETOS ACADÊMICOS - EDSON KLAUS KIELWAGEN, À PESSOA QUE ESPECIFICA”. Projeto de Decreto Legislativo nº 1.061, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO PROJETOS ACADÊMICOS - EDSON KLAUS KIELWAGEN, À PESSOA QUE ESPECIFICA”. Projeto de Decreto Legislativo nº 1.062, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO PROJETOS ACADÊMICOS - EDSON KLAUS KIELWAGEN, À PESSOA QUE ESPECIFICA”. Projeto de Decreto Legislativo nº 1.067, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO TELMO GONÇALVES DUARTE - EM DEFESA DA VIDA – À PESSOA QUE ESPECIFICA”. Projeto de Decreto Legislativo nº 1.068, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO TELMO GONÇALVES DUARTE - EM DEFESA DA VIDA – À PESSOA QUE ESPECIFICA”. Projeto de Decreto Legislativo nº 1.069, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO TELMO GONÇALVES DUARTE - EM DEFESA DA VIDA – À PESSOA QUE ESPECIFICA”. Projeto de Decreto Legislativo nº 1.070, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO TELMO GONÇALVES DUARTE - EM DEFESA DA VIDA – À PESSOA QUE ESPECIFICA”. Projeto de Decreto Legislativo nº 1.071, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO TELMO GONÇALVES DUARTE - EM DEFESA DA VIDA – À ENTIDADE QUE ESPECIFICA”. Projeto de Decreto Legislativo nº 1.072, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO TELMO GONÇALVES DUARTE - EM DEFESA DA VIDA – À ENTIDADE QUE ESPECIFICA”. Projeto de Decreto Legislativo nº 1.073, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO TELMO GONÇALVES DUARTE - EM DEFESA DA VIDA – À PESSOA QUE ESPECIFICA”. Projeto de Decreto Legislativo nº 1.074, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO TELMO GONÇALVES DUARTE - EM DEFESA DA VIDA – À ENTIDADE QUE ESPECIFICA”. Projeto de Decreto Legislativo nº 1.075, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DUQUE DE CAXIAS, À PESSOA QUE ESPECIFICA”. Projeto de Decreto Legislativo nº 1.076, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DUQUE DE CAXIAS, À PESSOA QUE ESPECIFICA”. Projeto de Decreto Legislativo nº 1.077, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DUQUE DE CAXIAS, À PESSOA QUE ESPECIFICA”. Projeto de Decreto Legislativo nº 1.078, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DUQUE DE CAXIAS, À PESSOA QUE ESPECIFICA”. Projeto de Decreto Legislativo nº 1.079, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DUQUE DE CAXIAS, À PESSOA QUE ESPECIFICA”. Projeto de Decreto Legislativo nº 1.080, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DUQUE DE CAXIAS, À PESSOA QUE ESPECIFICA”. Projeto de Decreto Legislativo nº 1.081, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DUQUE DE CAXIAS, À PESSOA QUE ESPECIFICA”. Projeto de Decreto Legislativo nº 1.082, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DUQUE DE CAXIAS, À PESSOA QUE ESPECIFICA”. Projeto de Decreto Legislativo nº 1.083, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DUQUE DE CAXIAS, À PESSOA QUE ESPECIFICA”. Projeto de Decreto Legislativo nº 1.084, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DUQUE DE CAXIAS, À PESSOA QUE ESPECIFICA”. Projeto de Decreto Legislativo nº 1.085, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DUQUE DE CAXIAS, À PESSOA QUE ESPECIFICA”. Projeto de Decreto Legislativo nº 1.086, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DUQUE DE CAXIAS, À PESSOA QUE ESPECIFICA”. Projeto de Lei Complementar nº 1.798, de autoria do Executivo, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 747, DE 23 DE MARÇO DE 2010, QUE “ INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, e emenda nº 1. O projeto visa proporcionar mecanismos que dêem mais celeridade na apreciação dos processos de licenciamento ambiental. Projeto de Lei nº 7.673, de autoria do Executivo, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE, NO ÂMBITO DO PROGRAMA AVANÇAR CIDADES SANEAMENTO”. Projeto de Lei nº 7.674, de autoria do Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO”. Projeto de Lei Complementar nº 1.799, de autoria do Executivo, que “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO CONTROLE DE TEMPERATURA PELOS ESTABELECIMENTOS QUE MANIPULAM ALIMENTOS E INSTITUI OS REQUISITOS DE BOAS PRÁTICAS PARA PRODUTOS REFRIGERADOS E CONGELADOS DESTINADOS AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS DE ALIMENTOS E AOS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO”. Projeto de Lei Complementar nº 1.797, de autoria do Vereador Sylvio Zimmermann, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 24 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 657, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007”. O projeto veda a colocação de ferramentas de comunicação no prolongamento da Rua Humberto de Campos, nos trechos entre as ruas Marechal Deodoro e General Osório. Projeto de Lei Complementar nº 1.794, de autoria do Vereador Ailton de Souza e outros, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 323 DA LEI Nº 2047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974”. A proposta visa estabelecer a cassação do alvará de funcionamento dos estabelecimentos que cometeram atos abusivos previstos no Código de Defesa do Consumidor, além de prever a possibilidade de cassação da autorização nos casos de infração à ordem econômica estabelecida pela Lei nº 12.529/2011. Parecer Jurídico: Projeto de Lei nº 7.675, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “CLASSIFICA O CONSUMO DE ÁGUA DAS IGREJAS NA CATEGORIA SOCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”. Subemenda nº 01 à emenda nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 1.767, de autoria do Vereador Ailton de Souza, que “ACRESCENTA SEÇÃO III COM ARTIGO 10-A AO CAPÍTULO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.060, DE 23 DE JUNHO DE 2016”. A subemenda estabelece a carência de até 180 (cento e oitenta) dias para o recolhimento de impostos e taxas municipais, inclusive do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, exclusivamente às microempresas, empresas de pequeno porte e ao Microempreendedor Individual que estiverem recém inscritas no cadastro de contribuintes mobiliários, a partir da data da expedição do Alvará de Funcionamento Provisório. Parecer Contrário: Projeto de Lei Complementar nº 1.796, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.030, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015”. O projeto determina que ao permissionário de táxi ou condutor auxiliar, já aposentado, não se aplicam os requisitos previstos no inciso III do § 1º do referido artigo, que prevê regularidade no recolhimento das contribuições previdenciárias. Projeto de Lei nº 7.671, de autoria do Vereador Adriano Pereira e outros, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 5º DA LEI Nº 6.510, DE 29 DE JUNHO DE 2004”. O projeto prevê que a prestação de contas das entidades contempladas com subvenções deverá ser enviada às comissões legislativas permanentes de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização da Câmara Municipal de Blumenau, com o detalhamento dos gastos, projetos e aplicação dos recursos. Projeto de Lei nº 7.672, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 10 DA LEI Nº 7.707, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2011”. O projeto determina que a autuação de multa ou a notificação para regularização de infração do sistema de estacionamento rotativo pago ‘Área Azul’ deverá conter código de barras, podendo, até o dia do vencimento, ser paga em qualquer agência bancária. Fonte: Assessoria de Imprensa CMB Foto: Jessica de Morais | Imprensa RM CMB


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