Estatuto dos Servidores

  • Para consulta por termos ou palavras-chave referente à base legal do Município de Blumenau ou para consulta da Lei Complementar nº 660/2007 atualizada após a data de 01 de abril de 2013, favor acessar o link LEIS MUNICIPAIS.

    Lei Complementar nº 660/2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais

    Segue abaixo, o texto integral da Lei Complementar nº 660, de 28 de novembro de 2007, que “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

     Lei Complementar nº 660 de 2007

    Atualizado até 01 de abril de 2013

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