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Licitações e Contratos

  • Este link reúne informações sobre os processos de licitação, atas de registro de preços e contratos firmados pela Câmara Municipal de Blumenau, bem como dados sobre as contratações diretas efetuadas.

    A obrigatoriedade de licitar está fundamentada no art. 37, XXI, da Constituição Federal para contratação de obras, serviços, compras e alienações, ressalvados os casos especificados na legislação. A Lei 8.666/93, no art. 2º, exige licitação para obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública.

    AGENDA E VÍDEOS DAS LICITAÇÕES

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    RELAÇÃO GERAL DE PROCESSOS LICITATÓRIOS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

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    DESPESAS COM PUBLICIDADE | AGÊNCIA E RÁDIOS

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    EXECUÇÃO DO CONTRATO DE PUBLICIDADE

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    Escolha o ano  para visualizar informações dos processos licitatórios e contratos administrativos do período desejado:

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