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27-05-2013

Comunicação

Sessões Ordinárias

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    Acompanhe as Sessões Ordinárias completas da Câmara Municipal de Blumenau.

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22/06/2017 / Aprovado projeto que obriga empresas de telefonia a verificarem área de cobertura antes de venderem número de celular

A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão ordinária desta quinta-feira (22), dois projetos de decreto legislativo em redação final e três projetos de lei em segunda votação. Foram aprovadas em redação final as contas da Prefeitura de Blumenau referente aos exercícios financeiros de 2014 e 2015. Um dos projetos de lei aprovados em segundo turno é de autoria do vereador Alexandre Caminha (PROS) e estabelece a obrigatoriedade de as empresas de telefonia verificarem a área de cobertura antes de efetuar a venda de número de celular em Blumenau. O projeto prevê que as empresas operadoras de telefonia móvel deverão, antes de efetuar a venda do número, verificar se nos locais de residência e de trabalho do comprador existe cobertura da telefonia móvel. As companhias telefônicas também precisarão disponibilizar, em suas lojas, um mapa atualizado de cobertura de telefonia móvel no município. Segundo a proposta, quem descumprir a lei estará sujeito a multa no valor de dois mil reais, a ser aplicada em dobro na reincidência. Foi aprovado ainda projeto de lei, também de autoria do vereador Alexandre Caminha, que obriga hipermercados, supermercados, shopping centers e centros comerciais a oferecerem cadeiras de rodas motorizadas e não motorizadas para uso por pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida. Os vereadores também rejeitaram requerimento de autoria do vereador Professor Gilson (PSD) que solicitava documentos da licitação da empresa Samil Terraplanagens e Transportes. Projetos aprovados em redação final: Projeto de Decreto Legislativo nº 971, de autoria da Comissão de Finanças, que “APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014”. Projeto de Decreto Legislativo nº 972, de autoria da Comissão de Finanças, que “APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015”. Projetos aprovados em segunda votação: Projeto de Lei nº 7.375, de autoria do Vereador Alexandre Caminha, que “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE TELEFONIA VERIFICAREM A ÁREA DE COBERTURA ANTES DE EFETUAR A VENDA DE NÚMERO DE TELEFONIA MÓVEL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO”, com as EMENDAS nºs 01 e 02 incorporadas. Projeto de Lei nº 7.403, de autoria do Vereador Alexandre Caminha, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, SHOPPING CENTERS E CENTROS COMERCIAIS OFERECEREM CADEIRAS DE RODAS MOTORIZADAS E NÃO MOTORIZADAS, PARA USO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E COM MOBILIDADE REDUZIDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”. Projeto de Lei nº 7.411, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA “a” DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.338, DE 11 DE ABRIL DE 1978”, que trata da extensão da Rua Luiza Mette, no Bairro Tribess. CESSÃO DO PLENÁRIO Cessão do Plenário à Escola do Legislativo Fritz Müller, para Enceramento do Maio Amarelo, no dia 05 de julho das 19h30 às 21h30. Cessão do Plenário para a Comissão Temporária Especial para Acompanhar Cronograma de Manutenção de Comportas, Diques de Contenção e Estações de Bombeamento, para o dia 10 de julho, às 19h:00, para realização de reunião. Requerimentos DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA: Nº 718/2017 - providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em aplicação legal, responda ao seguinte pedidos de informação: - Por que uma parte da Rua Luiz Silveira da Veiga, no Bairro Água Verde, transversal que liga as ruas Frei Estanislau Schaette e a R. Carl Wahle, fundos com a Cooper Hering, não é alargada e concluída a sua pavimentação? Obs.: nesse trecho, que tem menos de 100 metros, só passa um veículo por vez, pois está em péssimas condições. Seria a alternativa para acessar as duas ruas, evitando a sinaleira da E.B.M Alberto Stein. Nº 719/2017 - - Por que o poder público não permuta, em troca de impostos atrasados de IPTU no valor de R$ 216.767,02, de 71 residências identificadas (cadastro IPTU 106318), a única área disponível neste local para construir um espaço de lazer para os moradores dessa região, de propriedade do Sr. Denis José Schmittz, na Rua Nestor Justino da Silva (parte irregular-“Araranguá”), no Bairro Garcia? Obs.1: segundo os moradores, esse local está sendo cercado para construção de casas irregulares por terceiros. Obs.2: essa região tem histórico de construções irregulares e vulnerabilidade a deslizamentos, pois a 1° vítima na catástrofe de 22/11/2008 foi extremante desse local. Nº 725/2017 - providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: - Quando será concluída a obra de contenção da Rua Carolina Vicentini, no Bairro Velha Central? Por que não está andando? Nº 743/2017 - providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: - Quando será disponibilizada a quadra do CAIC Arão Rebello para uso da comunidade à noite e nos finais de semana, conforme sempre foi desde da sua implantação no Bairro Velha Grande? Nº 754/2017 - providências à NET Blumenau para que responda ao seguinte pedido de informação: - Quando será implantada a rede de TV, Internet e telefone no Bairro Velha Grande? Justificativa: há anos estamos solicitando essa atenção por parte dessa empresa. Nº 755/2017 - providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: - Qual o trecho (metragem) da Rua Ananias da Silva, no Bairro Vorstardt, que será atendido com a emenda parlamentar do Dep. Décio Lima? Em que fase está o processo de licitação? Nº 756/2017 - providências à Celesc para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: - Quando será resolvido o problema das constantes quedas de energia no Bairro Velha Grande? Justificativa: é difícil a semana em que alguma rua ou comunidade desse bairro não enfrente problemas de queda de energia. DO VEREADOR AILTON DE SOUZA - ITO: Nº 773/2017 - providências ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Defesa do Cidadão para que, na forma da lei e no prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte: se há possibilidade, com máximo de urgência possível, a realização do desassoreamento no Ribeirão localizado no loteamento Vila União, aos fundos do CEI Professor Paulo Freire situado na Rua Ernst Kaestner bairro Itoupava Central. Atualmente o referido ribeirão encontra-se totalmente obstruído impossibilitando a vazão da água, eis que há cerca de 2 (dois) anos não foi mais realizado o serviço de desassoreamento. Nos dias de chuvas o CEI Paulo Freire é completamente alagado com às águas do ribeirão causando inúmeros prejuízos ao educandário e a comunidade que lá reside. DO VEREADOR ALEXANDRE MATIAS: Nº 726/2017 - providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: - Existe a possibilidade de instalar brinquedo adaptado (balanço) para deficientes físicos na Praça Governador Jorge Lacerda, localizada na Rua Dois de Setembro, nº 2799, no Bairro Itoupava Norte? Obs : convém salientar que, ao lado da referida praça, encontra-se a sede da Associação dos Portadores de Mielomeningocele, o que proporcionaria uma possibilidade de lazer aos alunos. Nº 739/2017 - providências ao 10º Batalhão da Polícia Militar para que faça rondas na Rua Benjamin Constant, próximo ao Cedup, no Bairro Escola Agrícola, nos horários de entrada e saída nos períodos vespertino e noturno. Justificativa: segundo os moradores e alunos, está ocorrendo tráfico de drogas nas imediações do colégio. DO VEREADOR ALEXANDRE PEREIRA CAMINHA: Nº 727/2017 - providências à Celesc para que responda ao seguinte pedido de informação: Quais operadoras de telefonia móvel e TV a cabo possuem concessão, permissão ou autorização para compartilhar a infraestrutura dos postes, explorando os serviços de energia elétrica e de telecomunicações, na região central do município, em especial na Rua 7 de Setembro, do nº 100 ao 1120? Nº 738/2017 - providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda aos seguintes pedidos de informação: - Qual o custo para implantar camada asfáltica, com sistema de drenagem, na Rua Santa Maria, no Bairro Progresso? E qual o custo para implantar camada asfáltica, sem sistema de drenagem, uma vez que, sendo esta uma área rural, não há necessidade desse sistema, na Rua Santa Maria, no Bairro Progresso? Obs.: essa implantação deve ocorrer nos moldes de uma rodovia. Nº 740/2017 - providências ao DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será realizada a manutenção ou reforma da SC-412? Obs.: A licitação da obra ocorreu há aproximadamente 1 ano. Nº 768/2017 - providências ao Executivo Municipal, através da Secretária de Promoção da Saúde, para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação:Qual o número de funcionários que recebem gratificações pela Coordenação de Políticas Públicas de Saúde, e quais seriam seus cargos? Nº 769/2017 - providências ao Executivo Municipal, através do SETERB, para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: É possível a criação do aplicativo de área azul? Nº 771/2017 - providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: Se Blumenau está inserida no conceito “smart city”? E quais as soluções já encontradas para este conceito? Em especial no que diz respeito ao controle de fluxo de veículos através do monitoramento eletrônico (semáforos inteligentes). DO VEREADOR ALMIR VIEIRA: Nº 746/2017 - providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: - Existe algum estudo para a implantação de uma lombada eletrônica na Rua Fritz Koegler, no Bairro Fortaleza? Se positivo, solicitamos cópia do estudo. Se negativo, solicitamos que o estudo seja feito. Justificativa: solicitação da comunidade local. Nº 749/2017 - providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: - A Casa São Simeão possui funcionários contratados do município? Se positivo, quantos são os funcionários e quais suas funções? Nº 752/2017 - providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: - Existe algum estudo para a implantação de um semáforo para pedestres na Rua Gustavo Lueders, Bairro Itoupava Norte, em frente à empresa PROSEGUR? Se positivo, solicitamos a cópia do projeto. Se negativo, solicitamos que o estudo seja feito. Obs.: mais informações no Gabinete 104. DO VEREADOR BRUNO CUNHA: Nº 728/2017 - providências ao Executivo Municipal/Cepread-Diretoria do Bem-Estar Animal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: - O que aconteceu realmente com a cadela/cachorra "Aline", de tutor(a) não identificado(a)? Foi realmente realizada a eutanásia? Qual era o real estado do animal? Há documentos comprobatórios? Nº 742/2017 - a realização de Audiência Pública, em conformidade com artigo 149, inciso III, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, com data e horário a serem definidos, no Plenário desta Casa Legislativa, para debater questões referentes à proteção animal, bem como ao CEPREAD e à Secretaria de Bem-Estar Animal. Justificativa: discutir o modelo existente e o funcionamento do CEPREAD, em busca de avanços e melhorias. Para o debate serão convidadas as seguintes autoridades: - Secretária de Promoção a Saúde, Maria R. de Souza; Diretor do CEPREAD, Luis Carlos Kriewall; ONG's de proteção animal; APRABLU; HACHI; Operação Gato de Rua; Protetores Independentes; Conselho do Bem-Estar Animal; Coordenação do curso de Medicina Veterinária da FURB; Esquadrão PET; Sítio da Dona Lúcia; Carlos Magno Barroso. DO VEREADOR GILSON DE SOUZA: Nº 747/2017 - providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em aplicação legal, responda os seguintes pedidos de informação: Qual o valor que o Executivo Municipal recebe do Ministério da Saúde para atender as políticas públicas de saúde e subsídios de medicamentos, pagamento de salários do quadro funcional, benefícios e gratificações? DO VEREADOR JENS JUERGEN MANTAU: Nº 751/2017 - providências ao 10° Batalhão Polícia Militar para que faça rondas na Rua Conceição Manoel Joaquim às 16h, 18h, 20h e 22h, no Bairro Fortaleza. Justificativa: tráfico e consumo de drogas. DO VEREADOR JOSÉ DE SOUZA (ZECA BOMBEIRO): Nº 750/2017 - providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em aplicação legal, responda os seguintes pedidos de informação: Qual o critério utilizado para que uma rua da cidade tenha três velocidades máximas diferentes? DO VEREADOR RICARDO ALBA: Nº 744/2017 - providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, forneça relatório detalhado dos médicos das unidades de saúde do Município. Obs.: o relatório deverá ser definido separadamente por AG's, ESF's e Hospital Santo Antônio, contendo nome, local de trabalho e horário de expediente de cada médico. DO VEREADOR SYLVIO ZIMMERMANN: Nº 733/2017 - providências ao Secretário da Fazenda do Estado de Santa Catarina, Almir José Gorges, para que se estudem e adotem as medidas necessárias para a adoção do Convênio ICMS 16/15, do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) e que, consequentemente, se passe a isentar/exonerar a cobrança de ICMS sobre o excedente da geração de energia solar fotovoltaica, dentro do contexto do sistema de compensação de energia elétrica estabelecida pela Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012. Nº 734/2017 - providências ao Governador do Estado de Santa Catarina, Raimundo Colombo, para que se estudem e adotem as medidas necessárias para a adoção do Convênio ICMS 16/15, do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) e que, consequentemente, se passe a isentar/exonerar a cobrança de ICMS sobre o excedente da geração de energia solar fotovoltaica, dentro do contexto do sistema de compensação de energia elétrica estabelecida pela Resolução Normativa nº 82, de 17 de abril de 2012 Nº 735/2017 - providências ao Deputado Estadual Ismael dos Santos para que apoie e corrobore pedido ao Governo do Estado e à Secretaria da Fazenda estadual no sentido de que se estudem e adotem as medidas necessárias para a adoção do Convênio ICMS 16/15, do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) e que, consequentemente, se passe a isentar/exonerar a cobrança de ICMS sobre o excedente da geração de energia solar fotovoltaica, dentro do contexto do sistema de compensação de energia elétrica estabelecida pela Resolução Normativa nº 82, de 17 de abril de 2012. Nº 736/2017 - providências ao Deputado Estadual Jean Kuhlmann para que apoie e corrobore pedido ao Governo do Estado e à Secretaria da Fazenda estadual no sentido de que se estudem e adotem as medidas necessárias para a adoção do Convênio ICMS 16/15, do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) e que, consequentemente, se passe a isentar/exonerar a cobrança de ICMS sobre o excedente da geração de energia solar fotovoltaica, dentro do contexto do sistema de compensação de energia elétrica estabelecida pela Resolução Normativa nº 82, de 17 de abril de 2012. Nº 753/2017 - votos de congratulações ao Sr. Andriei José Beber pela nomeação como conselheiro independente das empresas paulistanas Tecnisa e AES Eletropaulo. Nº 759/2017 - providências ao Deputado Estadual Dóia Guglielmi para que apoie e corrobore pedido ao Governo do Estado e à Secretaria da Fazenda estadual no sentido de que se estudem e adotem as medidas necessárias para a adoção do Convênio ICMS 16/15, do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) e que, consequentemente, se passe a isentar/exonerar a cobrança de ICMS sobre o excedente da geração de energia solar fotovoltaica, dentro do contexto do sistema de compensação de energia elétrica estabelecida pela Resolução Normativa nº 82, de 17 de abril de 2012. Nº 760/2017 - providências ao Deputado Estadual Marcos Vieira para que apoie e corrobore pedido ao Governo do Estado e à Secretaria da Fazenda estadual no sentido de que se estudem e adotem as medidas necessárias para a adoção do Convênio ICMS 16/15, do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) e que, consequentemente, se passe a isentar/exonerar a cobrança de ICMS sobre o excedente da geração de energia solar fotovoltaica, dentro do contexto do sistema de compensação de energia elétrica estabelecida pela Resolução Normativa nº 82, de 17 de abril de 2012. Nº 761/2017 - providências ao Deputado Estadual Mario Marcondes para que apoie e corrobore pedido ao Governo do Estado e à Secretaria da Fazenda estadual no sentido de que se estudem e adotem as medidas necessárias para a adoção do Convênio ICMS 16/15, do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) e que, consequentemente, se passe a isentar/exonerar a cobrança de ICMS sobre o excedente da geração de energia solar fotovoltaica, dentro do contexto do sistema de compensação de energia elétrica estabelecida pela Resolução Normativa nº 82, de 17 de abril de 2012. Nº 762/2017 - providências ao Deputado Estadual Serafim Venzon para que apoie e corrobore pedido ao Governo do Estado e à Secretaria da Fazenda estadual no sentido de que se estudem e adotem as medidas necessárias para a adoção do Convênio ICMS 16/15, do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) e que, consequentemente, se passe a isentar/exonerar a cobrança de ICMS sobre o excedente da geração de energia solar fotovoltaica, dentro do contexto do sistema de compensação de energia elétrica estabelecida pela Resolução Normativa nº 82, de 17 de abril de 2012. Nº 763/2017 - providências ao Senador Dalirio Beber para que apoie e corrobore pedido ao Governo do Estado e à Secretaria da Fazenda estadual no sentido de que se estudem e adotem as medidas necessárias para a adoção do Convênio ICMS 16/15, do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) e que, consequentemente, se passe a isentar/exonerar a cobrança de ICMS sobre o excedente da geração de energia solar fotovoltaica, dentro do contexto do sistema de compensação de energia elétrica estabelecida pela Resolução Normativa nº 82, de 17 de abril de 2012. DOS VEREADORES SYLVIO ZIMMERMANN E JENS JUERGEN MANTAU: Nº 748/2017 - a realização de Sessão Itinerante no Distrito da Vila Itoupava, na noite do dia 13 de setembro (quarta-feira), na Sociedade Esportiva e Recreativa Primavera. Justificativa: atendendo aos dispositivos da Lei Municipal 8.416/2017, que prevê a transferência simbólica da sede administrativa do Município para a localidade da Intendência da Vila Itoupava, o Poder Legislativo pode se somar à intensa programação de atividades a serem realizadas na localidade, simbolicamente no mês de aniversário da cidade. Moções DOS VEREADORES JOVINO CARDOSO NETO E RICARDO ALBA: Nº 76/2017 - moção de Louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Policial Militar Joel Augusto Nunes, pelo trabalho comunitário que realiza juntamente com a equipe da Polícia Militar, fazendo orientações à sociedade, de forma preventiva, com dicas sobre segurança, drogas e valores familiares. DO VEREADOR PROFESSOR GILSON: Nº 77/2017 - moção de Louvor, com expedição de diploma, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Sr. Guilherme Christen Möller, pela publicação de obra literária denominada "Anotações sobre a Constitucionalização do Direito Processual Civil Contemporâneo Brasileiro", sendo o primeiro acadêmico do Curso de Direito da Fundação Universidade Regional de Blumenau a publicar um livro durante a fase de graduação. Fonte: Assessoria de Imprensa CMB Foto: Jessica de Morais | Imprensa CMB


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