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08-08-2017

Vereadores aprovam projeto que cria programa ‘Lar Legal’ de regularização fundiária

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    A Câmara de Vereadores aprovou dois projetos de lei de autoria do Executivo em redação final nas sessões ordinária e extraordinária realizadas nesta terça-feira (8).

    Um dos projetos institui, no âmbito do Município de Blumenau, o Programa “Lar Legal”, que tem por objetivo a regularização do registro de imóveis urbanos e urbanizados loteados, desmembrados, fracionados ou não.

    O projeto trata do reconhecimento do domínio sobre imóvel urbano ou urbanizado, integrante de loteamento ou desmembramento (fracionamento ou desdobro) não autorizado ou executado sem a observância das determinações do ato administrativo de licença, localizado em área urbana consolidada, implantada e integrada à cidade, excluídas as áreas de risco ambiental ou de preservação permanente que não se enquadrem nos termos do artigo 54 da Lei n. 11.977/2009, em favor de pessoas preponderantemente de baixa renda.

    De acordo com a proposta, considera-se área urbana consolidada a parcela do território urbano com densidade demográfica considerável, malha viária implantada e no mínimo dois equipamentos de infraestrutura urbana (drenagem de águas pluviais, esgotamento sanitário, abastecimento de água, distribuição de energia elétrica, limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos) implantados, cuja ocupação, de forma mansa e pacífica, há, pelo menos, cinco anos, a natureza das edificações existentes, dentre outras situações peculiares, indique a irreversibilidade da posse e induza ao domínio.

    Projetos aprovados em redação final:
    Projeto de Lei Nº 7.463, de autoria do Executivo, que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À LIGA BLUMENAUENSE DOS GINCANEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro no valor de R$ 10 mil à Liga Blumenauense dos Gincaneiros, destinados a custear parte das despesas da Gincana Cidade de Blumenau.

    Projeto de Lei Complementar Nº 1.714, de autoria do Executivo, que INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, O PROGRAMA “LAR LEGAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Requerimentos

    DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
    Nº 1043/2017 – providências à Secretaria de Estado da Educação e Gerência Estadual de Educação em Blumenau para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será resolvido o problema de falta de professor de português, na E.E.B. Hercílio Deeke, na Velha Central? Conforme aviso em anexo os alunos do 9º 4 tem sido dispensados por falta de professor.
    Nº 1044/2017 – providências ao Executivo Municipal para que reavalie a implantação de redutor de velocidade nas ruas Artur Mantau, Centenário e Emilio Tallmann onde a princípio não está funcionando o modelo conhecido como lápis, e o risco de acidentes continua.

    DO VEREADOR ALEXANDRE MATIAS:
    Nº 1041/2017 – votos de congratulações à empresa Censi pela inauguração de sua nova sede, localizada na rua Bahia, nº 4.365, bairro do Salto, em Blumenau.

    DO VEREADOR SYLVIO ZIMMERMANN:
    Nº 1042/2017 – providencias ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, para que viabilize recursos às cidades de Ilhota e Gaspar, com o intuito de revitalizar a Rodovia Jorge Lacerda nestes municípios. A revitalização da Rodovia é sem dúvida uma obra aguardada pelos moradores do Vale do Itajaí, entretanto existem trechos de 1.700 metros na cidade de Ilhota e 15.000 metros na cidade de Gaspar que são municipalizados e necessitam do apoio do Estado. A Rodovia é vital para as cidades de Ilhota, Gaspar e Blumenau e é de máxima importância que seja completamente revitalizada.

    Moções:

    DO VEREADOR JENS MANTAU:
    Nº 103/2017 – moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em Plenário, em conformidade com o artigo 143 e parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Blusol, pelos seus 20 anos de fundação e história.
    Nº 104/2017 – moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em Plenário, em conformidade com o artigo 143 e parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Cardioprime – Centro de Cardiologia, pelos seus 25 anos de fundação e serviços prestados.

    Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
    Foto: Jessica de Morais | CMB