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12-03-2019

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Votação Final

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    Veja o momento exato da votação dos projetos de lei em caráter de redação final.

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13/06/2019 / Votação Final - Projetos de Lei nº 7.854 e 7.858

Projeto de Lei nº 7.854, de autoria do Vereador Alexandre Caminha, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 18 DA LEI Nº 1.370, DE 11 DE AGOSTO DE 1966”, com a emenda nº 1 incorporada, que propõe uma mudança na forma como são feitas as ligações de água pelo Samae. A proposta é que o proprietário do imóvel possa autorizar que a ligação de água e esgoto fique em nome do inquilino, desde que apresentado o contrato de locação. Dessa maneira, o proprietário ficaria isento de responsabilidade por qualquer débito do usuário. Projeto de Lei nº 7.858, de autoria do Vereador Alexandre Caminha, que “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.046, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2014”. O projeto visa determinar que quem descumprir a lei que “Determina o uso de sistema de leitura Braile nos cardápios dos estabelecimentos de alimentação no Município” fique sujeito às sanções administrativas previstas no Capítulo VII do Código de Defesa do Consumidor.


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