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12-03-2019

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Votação Plenária

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11/12/2019 / Votação Plenária - Projeto de Lei Complementar 1920/2019

Projeto de Lei Complementar 1920/2019, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.146, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, QUE "ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A REGULARIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO URBANÍSTICA DE EDIFICAÇÕES EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1024, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015".


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