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Vereadores aprovam dois projetos de decreto legislativo, um projeto de lei e acatam veto do Executivo

Vereadores aprovam dois projetos de decreto legislativo, um projeto de lei e acatam veto do Executivo

A Câmara aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (1), dois projetos de decreto legislativo em única votação e um projeto de lei em redação final. Os vereadores ainda acataram um veto do Executivo.

Os projetos de decreto legislativo aprovados conferem a Comenda Municipal do Mérito Fritz Müller a uma personalidade e a uma entidade. A Comenda é conferida aos cidadãos e entidades que, pelas suas virtudes e mérito excepcional em prol da medicina, educação, cultura, ciência e ecologia, tenham se tornado merecedores desta distinção.

O veto acatado, por 10 votos a 4, foi ao Projeto de Lei Nº 7.898/2019, de autoria do vereador Professor Gilson (PSD) que dispunha sobre mecanismos de controle social e garantia de transparência para os investimentos na infraestrutura da rede municipal de educação. A proposta era criar um link específico destinado à Rede Municipal de Educação para divulgação dos investimentos nas escolas e creches municipais no Portal da Transparência.

O vereador autor, Professor Gilson, questionou por que um governo que se diz tão transparente, quando tem oportunidade de provar para a Casa que faz aquilo que fala, vetou a proposta. “O projeto não é inconstitucional e os dados estão disponíveis, basta colocar no site. A única explicação para o veto é que a publicação vai dar transparência à incompetência ou falta de gestão do Executivo”, assinalou.

O líder do governo, vereador Alexandre Matias, ressaltou os pontos destacados inconstitucionais pela Procuradoria do Município e se colocou à disposição para buscar, junto à secretaria responsável, uma solução adequada para a questão, mesmo que não haja lei que obrigue a publicação dos dados.

 

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Confira os textos dos projetos da pauta, bem como o resultado das votações contantes da ordem do dia

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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB

Foto: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB

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