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Câmara aprova projeto que declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos do Basquetebol Feminino de Blumenau

Câmara aprova projeto que declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos do Basquetebol Feminino de Blumenau

A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão ordinária desta quinta-feira (25), um projeto de lei em segunda votação, além de 23 requerimentos. Um projeto de lei foi rejeitado pelos vereadores e encaminhado ao arquivo.

 

O projeto de lei aprovado em segunda votação é de autoria do vereador Egídio da Rosa Beckhauser (Republicanos) e declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos do Basquetebol Feminino de Blumenau.

 

Multas de trânsito por videomonitoramento
Já o Projeto de Lei nº 7964/2019 foi rejeitado pelos vereadores. A proposta havia sido apresentada em 2019 pelo ex-vereador Cezar Cim e visava proibir a autuação de trânsito por videomonitoramento no município de Blumenau.

 

O vereador Emmanuel Tuca (Novo) parabenizou o autor pela essência da proposta que, segundo ele, desarticularia mais um excesso cometido pela administração pública, de abuso do poder fiscalizatório através de câmeras que violam o direito à privacidade. Porém, se manifestou contrário ao projeto da forma como foi constituído. “Como advogado e presidente da CCJ não posso votar favorável a um projeto claramente inconstitucional, uma vez que o município não tem competência para dispor sobre trânsito e transporte”.

 

O líder do governo, vereador Marcelo Lanzarin (Podemos), também disse que entende a iniciativa do vereador autor, mas ressaltou que o projeto não tem viabilidade de implementação, uma vez que é inconstitucional, ferindo o Código de Trânsito. Pediu o voto contrário dos colegas. Também falou sobre as fiscalizações de trânsito. “O que o vereador Cezar Cim propôs, à época, foi que o município deixasse de utilizar tecnologia naquilo que é importante, justamente as fiscalizações de trânsito. Temos que combater a indústria da multa, mas não podemos fechar os olhos aos que cometem crimes no trânsito”, assinalou.

 

Ao justificar sua abstenção, o vereador Jovino Cardoso (SD) disse que a Casa precisa refletir sobre a questão e que conversará com o ex-vereador Cezar Cim para refazerem o projeto e apresentá-lo na Câmara. Disse que concorda com as autuações aplicadas em caso de motoristas que furam o sinal vermelho, mas lembrou que combate a chamada indústria da multa. Apontou que multas por videomonitoramento poderiam ser aplicadas erroneamente em casos em que o agente de trânsito permitiu a passagem do veículo no sinal vermelho, por exemplo, mas a Central não foi informada, e por isso o cidadão é notificado. 

 

O projeto rejeitado foi encaminhado ao arquivo.

 

Também foi aprovado o Requerimento 504/2021 ao Executivo e ao Seterb pedindo informações a respeito do contrato firmado com a concessionária do transporte coletivo urbano, a Blumob. A discussão iniciou na Comissão de Transportes e o requerimento com os questionamentos foi elaborado pelos vereadores Bruno Cunha (Cidadania) Carlos Wagner- Alemão (PSL) e Emmanuel Tuca (Novo). O requerimento aprovado foi encaminhado aos destinatários.

 

Projeto aprovado em segunda votação:
Projeto de Lei 8222/2021, de autoria do vereador Egídio da Rosa Beckhauser, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO BASQUETEBOL FEMININO DE BLUMENAU.”

 

Projeto rejeitado e ao arquivo:
Projeto de Lei nº 7964/2019, de autoria do vereador(a) Cezar Cim, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO POR VÍDEO MONITORAMENTO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”

 

REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) AILTON DE SOUZA – ITO:
Requerimento 487/2021, “providências às operadoras Oi, Tim, Vivo e Claro para que restabeleçam urgentemente o sinal de telefonias na rua Erich Meyer, próximo ao n° 1.000, Bairro Itoupava Central. Justificativa: Os moradores da região relatam que os fios que estabelecem essa conexão foram furtados na região.”

VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:
Requerimento 476/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Existe projeto para implantação de ESF no Bairro Boa Vista? Caso a resposta seja positiva, este Vereador solicita que o projeto seja executado; caso contrário, requer que seja elaborado projeto para a implantação. O pedido se dá devido à necessidade de a população ter uma ESF no próprio bairro, não precisando, assim, se locomover a outros bairros para atendimento, melhorando o acesso da comunidade à saúde.”

Requerimento 477/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Existe projeto para a implantação de parque com aparelhos de ginástica e brinquedos para as crianças na região da Fortaleza Alta? Caso a resposta seja positiva, este Vereador solicita que o projeto seja executado; caso contrário, requer que seja elaborado projeto para a implantação. O pedido se dá pela necessidade da população em ter mais acesso a área de lazer no próprio bairro, não precisando, assim, se locomover a outros bairros, melhorando o acesso ao lazer da comunidade local.”

Requerimento 483/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Existe projeto para a implantação de parque para as crianças na associação de moradores da Rua Fritz Bruch, no Bairro Itoupavazinha? Caso a resposta seja positiva, este Vereador solicita que o projeto seja executado; caso contrário, requer que seja elaborado projeto para a implantação. O pedido se dá devido à necessidade de a população ter uma área de lazer em seu próprio bairro, não precisando, assim, se locomover a outros bairros, melhorando o acesso ao lazer da comunidade local.”

Requerimento 484/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Existe projeto para a implantação de parque com aparelhos de ginástica, pista de corrida e brinquedos para as crianças no Bairro Garcia? Caso a resposta seja positiva, este Vereador solicita que o projeto seja executado; caso contrário, requer que seja elaborado projeto para a implantação. O pedido se dá devido à necessidade de a população ter mais acessibilidade à área de lazer no próprio bairro, não precisando, assim, se locomover a outros bairros, melhorando o acesso ao lazer da comunidade local.”

Requerimento 489/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Existe projeto para implantação de praça com brinquedos para as crianças e aparelhos de ginástica no Loteamento Dona Luiza, no Bairro Fortaleza? Caso a resposta seja positiva, este Vereador solicita que o projeto seja executado; caso contrário, requer que seja elaborado projeto para a implantação. O pedido se dá devido à necessidade de a população ter uma área de lazer no próprio bairro, não precisando, assim, se locomover a outros bairros, melhorando o acesso ao lazer da comunidade local.”

Requerimento 490/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Existe estudo e projeto para calçamento da Rua Miguel Servet, no Bairro Fortaleza? Caso a resposta seja positiva, este Vereador solicita que seja executado o projeto; caso contrário, requer que seja elaborado estudo e projeto para o calçamento. O pedido se dá devido a solicitação da comunidade local.”

Requerimento 491/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Existe estudo e projeto para asfaltar a região da Nova Rússia? Caso a resposta seja positiva, este vereador solicita que o projeto seja executado; caso contrário, requer que seja elaborado estudo e projeto para o asfaltamento. A necessidade se dá pela solicitação da comunidade local.”

Requerimento 492/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Como se encontra a obra da nova Escola Pública Estadual, no Bairro Itoupavazinha? – Há previsão de data de entrega da escola? Se houver, qual a data? O pedido se dá devido a solicitação de informações da comunidade.”

Requerimento 493/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Há possibilidade de recolocar abrigo no ponto de ônibus da Rua Theodoro Passold, próximo ao nº 1445, no Bairro Fidélis? Caso a resposta seja positiva, este vereador solicita que seja executado; caso contrário, requer uma explicação. O pedido se dá pela necessidade de haver abrigo no referido ponto de ônibus, pois a comunidade que utiliza transporte público nesse local espera na chuva/sol. Obs.: Já havia abrigo nesse ponto de ônibus, mas foi arrancado.”

Requerimento 494/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Existe estudo e projeto para implantação de rede de internet na região da Nova Rússia? Caso a resposta seja positiva, este Vereador solicita que o projeto seja executado; caso contrário, requer que seja elaborado projeto e estudo para implantação. Pedido solicitado pela comunidade local, que relatam falta de atenção com a população dessa região.”

Requerimento 495/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Existe projeto para construção de calçadas nos terrenos públicos da Rua Hermann Tribess, no Bairro Tribess? Caso a resposta seja positiva, este Vereador solicita que seja executado; caso contrário, requer que seja elaborado projeto para a construção. O pedido se dá pela necessidade da segurança dos pedestres da comunidade local.”

Requerimento 496/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Existe estudo e projeto para a implantação de faixa elevada na Rua Hermann Tribess, próximo à ESF Hasso Muller, no Bairro Tribess? Caso a resposta seja negativa, este Vereador solicita que, com a máxima urgência, que seja realizado estudo e projeto para a implantação de faixa elevada no local. Justificativa: O pedido se dá pela necessidade da segurança dos pedestres da comunidade local. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria, pelo telefone 3231-1519.”

Requerimento 497/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Existe estudo e projeto para a implantação de faixa elevada na Rua Professor Herman Lange, próximo ao nº 3068, no Bairro Fidélis? Caso a resposta seja positiva, este Vereador solicita que o projeto seja executado; caso contrário, requer que seja elaborado estudo e projeto para a implantação de faixa elevada no local. Pedido feito pela comunidade local.”

Requerimento 498/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Existe estudo e projeto para calçamento da Rua Bruno Tribess, no Bairro Fortaleza? Caso a resposta seja positiva, este Vereador solicita que seja executado o projeto; caso contrário, requer que seja elaborado estudo e projeto para o calçamento. O pedido se dá devido a solicitação da comunidade local.”

Requerimento 507/2021, “providências ao Executivo Municipal/SETERB, para que responda ao seguinte pedido de informação: Desde 2017, quando foi implantada a BLUMOB no município, qual o valor mensal pago de aluguel da oficina do município que a empresa ocupa, até o mês de março de 2021? Assim, este Vereador, solicita resposta quanto ao questionamento para buscar respostas aos questionamentos da população de Blumenau.”

VEREADOR(A) CARLOS WAGNER – ALEMÃO:
Requerimento 485/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Qual o andamento do processo administrativo contra os funcionários do Samae, recentemente envolvidos na operação “Soldo Inflado”, sobre pagamentos de horas extras na autarquia? Ainda, solicita cópia de todo o processo administrativo, contra todos os envolvidos nesta operação.”

VEREADOR(A) EGÍDIO DA ROSA BECKHAUSER:
Requerimento 469/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum projeto para implantação e execução em relação às ações abaixo? – Elaborar e executar imediatamente, com participação da sociedade civil, um plano de emergência em favor da mobilidade sustentável, com o objetivo de enfrentar a pandemia, contendo: a) Instalação de ciclovias (em vias de velocidade acima de 40 km/h) e ciclofaixas (em vias com velocidade de até 40 km/h) com equipamentos provisórios (cones, bastonetes, pintura ou outros elementos separadores e sinalizadores); b) Ampliação das áreas de passeio público para pedestres utilizando equipamentos provisórios; c) Diminuição da velocidade regulamentar de vias públicas para 30 km/h (as quais não requerem ciclovias ou ciclofaixas); d) Criação de áreas livres de tráfego motorizado; e) Ampliação das vias exclusivas para o transporte público coletivo, tendo em vista que o mesmo necessita transitar com lotação reduzida de passageiros; f) Reduzir o tempo de espera e aumentar intervalo de travessia de pedestres e ciclistas nos semáforos; g) Aumentar e manter a fiscalização de trânsito, para coibir o excesso de velocidade dos veículos motorizados e o desrespeito à prioridade de ciclistas e pedestres no trânsito; h) Normatizar a obrigatoriedade de empresas privadas disporem de área de estacionamento para veículos motorizados e a reservar 20% das vagas para o estacionamento de bicicletas com a disponibilização de paraciclos ou bicicletários; i) Implantar serviço de bicicletas compartilhadas para atender a população que não possui bicicleta própria; j) Manter em atividade o serviço de bicicletas compartilhadas e determinar às concessionárias do serviço cuidados adicionais com a constante desinfecção e manutenção dos veículos; – Elaborar, paralelamente, um plano permanente em favor da mobilidade sustentável ativa a ser executado em médio prazo, contendo: a) Medidas para consolidar as estruturas e serviços provisórios aplicados durante a pandemia, aprimorando-os e complementando-os; b) Instalação de bicicletários adequados e em quantidade suficiente nos prédios públicos, espaços públicos e nas estruturas do transporte público coletivo, para garantir a integração modal; c) Incentivo econômico e regulatório para o transporte de mercadorias por bicicleta, com garantias de respeito ao trabalhador; d) Programas educativos e de sensibilização, divulgando os benefícios individuais e sociais sobre o uso da bicicleta, criando uma cultura de convivência e respeito entre todos os atores do trânsito e garantindo a aplicação da legislação nacional que determina a prioridade de pedestres e ciclistas no trânsito. – Reforçamos ao poder legislativo”.

VEREADOR EMMANUEL TUCA:
Requerimento 504/2021, “providências ao Executivo Municipal e ao SETERB (SMTT) para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informações: a) O parecer administrativo da nº 105/2021 da AGIR viola o §2º da Cláusula Décima do Contrato Nº. 42/2017? b) Por qual razão o Poder Executivo e o SETERB (SMTT) não se valeram da Cláusula Décima Terceira do Contrato Nº. 42/2017 para determinar a expansão da quantidade de ônibus disponíveis por horário/linha, diminuindo a aglomeração e o contágio do COVID-19? c) Por qual razão a BLUMOB mantém/mantinha 50 ônibus parados em Blumenau? Segundo o parecer administrativo Nº. 105/2021, da AGIR, a frota do transporte coletivo de Blumenau contava com 221 ônibus, sendo que apenas 154 estavam em operação (150 para o transporte coletivo e 4 para o BluFácil), além de 17 em reserva. c.a) Considerando o disposto na Cláusula Décima, §2º, no que diz respeito à “reserva técnica”, não podendo ser inferior a 10% da frota operacional, questiona-se: atualmente qual o número de veículos na frota operacional? Qual era o número de veículos quando do início da concessão (requer-se a apresentação da relação de veículos que iniciaram a operação, na forma do §2º da cláusula sétima do Contrato Nº. 42/2017)? Qual é o número de veículos disponibilizados para frota técnica? d) Quais são e onde estão disponíveis para consulta os resultados contábeis e dados estatísticos referente à prestação do serviço decorrente do Contrato Nº. 42/2017? Se não estiver disponível, requer-se que o órgão se valha da cláusula 23 do Contrato Nº. 42/2017 para solicitar junto à empresa os referidos documentos, para que se juntem à resposta do presente requerimento. d.a) Onde estão arquivados os relatórios mensais de dados operacionais relativos à oferta de serviços e demanda de passageiros? Anexar tais documentos à resposta do presente requerimento. Se não estiverem disponíveis, solicitar junto à empresa na forma da cláusula 27 do Contrato Nº. 42/2017. e) O SETERB (SMTT) não poderia ter se valido das prerrogativas do §2º da Cláusula Segunda do Contrato Nº. 42/2017 para exigir da BLUMOB a adequação do transporte coletivo às necessidades de melhor atendimento à população, aumentando o número de ônibus e horários, notadamente em razão da pandemia de COVID-19, para evitar aglomerações? Se sim, por que razão não o fez? f) Quais os critérios adotados para qualificação do serviço de modo “eficiente”, conforme disposto na Cláusula Primeira, §2º, alínea “c”? Na interpretação do executivo, o serviço tem se mostrado eficiente? g) Os serviços de vigilância, conforme disposto na Cláusula Primeira, §5º,alínea “g”, estão instalados e adaptados em todos os terminais? Quais são os critérios para avaliar se a prestação do serviço está de acordo com o proposto no edital? h) Quais são os critérios utilizados pelo Executivo para avaliar se o atendimento prestado está sendo de boa qualidade e também economizando serviços? De que forma são utilizadas essas informações? Zelando pelo princípio da transparência, onde se encontram esses dados? i) Quais foram os critérios utilizados para estipular o valor de R$ 1.849.933.830,00 (um bilhão, oitocentos e quarenta e nove milhões, novecentos e trinta e três mil, oitocentos e trinta reais) como forma de cobrança e vigência da concessão? j) O serviço descrito na Cláusula Nona, alíneas “c” e “d”, que diz respeito a “Implantação da Central, dos Postos Físicos de Atendimento e atendimento telefônico gratuito” e, “implantação do portal na internet” está sendo prestado em todos os terminais urbanos? Qual avaliação se dá aos serviços oferecidos à população? k) Qual número de veículos usados que iniciaram a operação em Blumenau? A transição de frota está em conformidade com a Cláusula Décima, §4º alínea “b” e “c”, que dispõe sobre a obrigatoriedade da substituição da frota de “veículos usados” por veículos novos, no prazo máximo de 03 (três) anos? Quantos já foram substituídos? Nessa perspectiva, qual o prazo para substituição de todos os veículos usados? l) É possível verificar o extrato dos veículos emplacados no município de Blumenau, de modo a comprovar o cumprimento da Cláusula Décima Segunda, §2º, no que diz respeito às determinações de obrigatoriedade do licenciamento da frota na cidade de Blumenau? m) Estão sendo atendidos os itens de segurança, conforto, condições de acessibilidade e higiene, conforme disposto na Cláusula Trigésima Quinta, incisos I e V, no que diz respeito aos “Direitos dos usuários”? O usuário usufrui do transporte coletivo com regularidade de itinerário e frequência de viagens compatíveis com a demanda do serviço? n) Já foi realizada pelo SETERB (SMTT) vistoria técnica dos veículos que compõem a frota, conforme disposto na Cláusula Quadragésima, inciso XXVII? Quais foram os resultados apurados? Os relatórios poderiam ser fornecidos? o) Já foi realizada a implementação de garagem em conformidade com todas as exigências estabelecidas no Anexo I.4 do Edital (fls. 244-250, da concorrência 03-038/16), como dispõe a Cláusula Sétima, §3º do contrato Nº. 42/2017? Foi cumprido o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados da assinatura do contrato Nº. 42/2017? Na inobservância do dispositivo supracitado, o Poder Público já evocou Cláusula Sétima, §7º solicitando a regularização da garagem? Se já foi solicitado a regularização, e caso a mesma não tenha sido efetivada, por qual razão o Poder Público não evocou Cláusula Sétima, §8º, declarando expressamente a caducidade do contrato? p) Onde encontra-se disponível para consulta o relatório de atividades da comissão específica criada pelo SETERB (SMTT) para fiscalização dos serviços prestados pela BLUMOB, constituída na forma do §1º da cláusula vigésima segunda? (juntar todos os documentos relacionados à referida comissão).”

VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:
Requerimento 478/2021, “providências ao Executivo Municipal/ Procuradoria-Geral do Município para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Existe a possibilidade de autorizar o uso, para a instituição que solicita, de um pequeno espaço do terreno público que está mencionado no ofício anexo, para ser feita uma horta comunitária?”

Requerimento 479/2021, “providências ao Executivo Municipal/Semed para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informações: – No caso de contato de aluno ou professor positivado para Coronavírus em sala de aula, está sendo feito o exame antígeno em toda a turma, bem como nos professores que lecionam para esta turma? – Qual a logística foi definida pela Semus para essas testagens? “

VEREADOR(A) MARCOS DA ROSA:
Requerimento 471/2021, “providências ao Deinfra para que responda ao seguinte pedido de informação: Referente a trevo alemão na Rodovia Dr. Pedro Zimmermann (SC-108), próximo ao n° 6062, entrada da Rua Erich Belz, no Bairro Itoupava Central, em Blumenau: – .Existe o projeto para a mobilidade urbana no local? Caso a resposta seja positiva, este parlamentar solicita a cópia. Caso contrário, elaborar um projeto e estudar a possibilidade de colocar o trevo alemão, com o objetivo de evitar futuras filas nas rodovias. Justificativa: O projeto atual vem causando filas no local e insegurança para a população que tem que acessar a Rua Erich Belz.”

VEREADOR(A) PRADELINO MOREIRA DA SILVA:
Requerimento 488/2021, “providências ao Executivo Municipal/Seurb-Secretaria Municipal de Conservação e Manutenção Urbana para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando a SEURB vai implantar uma tubulação adequada na Rua Araras, a partir do nº 657, no Bairro Velha. Obs.: toda chuva forte entope a tubulação e destrói parte dela, dificultando os veículos subirem.”

 

Veja Também!

Os textos dos projetos e proposições constantes da pauta, bem como o voto de cada vereador

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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB

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