Menu

Aprovada alteração no prazo de vigência da lei que obriga o Samae a emitir faturas em nome do inquilino do imóvel

Aprovada alteração no prazo de vigência da lei que obriga o Samae a emitir faturas em nome do inquilino do imóvel

 

A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas nesta terça-feira (31), quatro projetos de lei em redação final, além de requerimentos e uma moção de apelo.

 

ASSISTA AQUI AO VÍDEO COMPLETO DA SESSÃO

 

Durante a sessão o líder do governo, vereador Jovino Cardoso (SD), solicitou a conversão para regime urgentíssimo ao trâmite dos projetos de lei 8524/2022 e 8531/2022, e dos projetos de lei complementar 2115/2022 e 2117/2022, todos de autoria do Poder Executivo. As matérias foram analisadas em plenário após a realização da reunião extraordinária da Comissão Mista. As propostas foram aprovadas em segunda votação, na sessão ordinária, e em redação final, na sessão extraordinária realizada em seguida.

 

Um dos projetos aprovados foi o Projeto de Lei Complementar 2117/2022, que altera a lei que determina que o Samae “fica obrigado a emitir todas as faturas das Tarifas de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário e da Taxa de Coleta de Lixo em nome do locatário do imóvel, quando esse for o consumidor”, para modificar o início do prazo de vigência da lei para 180 dias. A lei sancionada previa que a norma entraria em vigor na data da publicação.

 

De acordo com a justificativa encaminhada pelo prefeito, o projeto foi encaminhado devido à necessidade de reestruturação significativa interna do órgão em sistemas de informação e de ações de cobrança, o que demanda um certo tempo para adequação visando ao cumprimento efetivo da lei.

 

Os quatro projetos foram aprovados em redação final e seguem para sanção do prefeito.

 

Foi aprovada uma moção de apelo, de autoria do vereador Professor Gilson de Souza (Patriota), ao Ministro de Estado da Saúde, Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes, para que a Doença de Fabry seja incluída na lista de tratamentos financiados pelo Sistema Único de Saúde.

 

Os vereadores ainda rejeitaram os requerimentos nº. 647 a 666, todos de autoria do vereador Carlos Wagner – Alemão (PSL). Também foi rejeitada pelos parlamentares a Moção 71/2022, de autoria do vereador Roberto Morauer. A moção pretendia repudiar o veto do Presidente Jair Bolsonaro à homenagem que incluiria o nome de Nise da Silveira no livro dos heróis e heroínas da pátria.  As proposições rejeitadas foram encaminhadas ao arquivo.

 

Projetos aprovados em redação final:

 

Projeto de Lei Complementar 2115/2022, de autoria do Poder Executivo, que AUTORIZA O CUSTEIO DE PASSAGENS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU AOS SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AOS ADMITIDOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO PARA TAIS FUNÇÕES.

 

Projeto de Lei Complementar 2117/2022, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.414, DE 12 DE MAIO DE 2022, “QUE ACRESCENTA O ARTIGO 18-A NA LEI Nº 1.370, DE 11 DE AGOSTO DE 1966”. O projeto altera a lei que determina que o Samae “fica obrigado a emitir todas as faturas das Tarifas de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário e da Taxa de Coleta de Lixo em nome do locatário do imóvel, quando esse for o consumidor”, para modificar o início da data de vigência da lei para 180 dias.

 

Projeto de Lei 8524/2022, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO.” Urgente

 

Projeto de Lei 8531/2022, de autoria do Poder Executivo, que ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 8.532, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

 

CESSÃO DO PLENÁRIO

Cessão do Plenário ao Hospital Santo Antônio, nos dias 08/07, 09/09, 28/10 e 09/12/2022, das 08h00 às 12h00, para a realização de Palestra pré-operatória do Programa de Tratamento Cirúrgico da Obesidade.

 

 

REQUERIMENTOS

 

VEREADOR AILTON DE SOUZA:

Requerimento 687/2022: “providências ao Governo do Estado de Santa Catarina, para que, na forma e dentro do prazo legal, responda aos seguintes pedidos de informação: A Escola Coronel Pedro Christiano Feddersen na Vila Itoupava se tornou cívico-militar a partir de 2021, na ocasião o Governo do Estado se comprometeu com diversas demandas, entre elas o fornecimento de material escolar aos alunos, por qual razão o repasse dos materiais não vem ocorrendo?  Outro questionamento é em relação as obras de infraestrutura prometidas para adequação da estrutura escolar, por quais motivos até o momento não ocorreram? Existe projeto de melhoria na unidade escolar? Qual a previsão de realização? OBS: a comunidade que aceitou a mudança da escola está questionando o motivo do estado não realizar as melhorias prometidas”.

 

 

VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:

Requerimento 668/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe projeto de reperfilagem na rua Hermann Piske, no primeiro trecho, no bairro Fortaleza Alta? Este Vereador tem recebido diversas reclamações dos moradores da região, pois o referido trecho é de lajotas e as estas encontram-se em péssimas condições, com isso sendo necessária a reparação da via. Caso não haja projeto, este Vereador solicita que seja feita a reperfilagem da rua em questão. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira, ou assessoria, pelo telefone 3231-1519.”

Requerimento 669/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe projeto para a implantação de um reservatório de água na região do Loteamento Piske, mais precisamente no entorno da Associação de Moradores, no bairro Fortaleza Alta? Caso a resposta seja positiva, qual a estimativa para o início das obras? Caso a resposta seja negativa, este Vereador solicita que seja implantado um reservatório de água na Região. Justificativa: solicitado pela comunidade local, pois esta vem sofrendo com falta de água no local. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira, ou assessoria, pelo telefone 3231-1519.”

 

VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:

Requerimento 667/2022, “providências à CELESC, para que responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos reclamações da comunidade residente à Rua Henrique Setter, de que nas proximidades do nº 396 há algumas árvores cujos galhos estão encostando nos fios de alta tensão. Diante disso: Há a possibilidade de ser feita a poda dessa árvore? Se a resposta for positiva, qual o prazo para que isso ocorra? Obs.: imagem anexa.”

Requerimento 671/2022, “providências ao Executivo Municipal / SEMOB, para que responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos reclamações dos moradores da rua Ewaldo Bruckheimer, localizada no bairro Velha, que têm sofrido com a falta de pavimentação da via. Os motoristas que passam pela rua, em dias de chuva, enfrentam problemas pois a via é bem inclinada e dificulta o trafego.Diante do exposto: Há a possibilidade de asfaltar essa rua? Se sim, qual o prazo para que isso ocorra?”

 

VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:

Requerimento 639/2022, “providências ao Executivo Municipal/PROCON para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que recebemos diversas reclamações de cidadãos idosos, devido à falta da opção de atendimento prioritário em algumas unidades de saúde do nosso município; Considerando que o direito de prioridade de atendimento de pessoas idosas junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população é garantido através de lei federal: Há a possibilidade desse órgão fiscalizador realizar, periodicamente, ações de fiscalização para que esse direito prioritário seja garantido?”

Requerimento 640/2022, “providências ao Executivo Municipal/PROCON para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a Lei nº 13.466/2017, que incluiu o §2º no artigo 3º da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), onde assegura a prioridade especial aos maiores de oitenta anos: Existe a possibilidade de ser feito, por esse órgão fiscalizador, ação de fiscalização em locais que fazem atendimento ao público, por exemplo: hospitais, bancos e mercados, com intuito de analisar se está sendo respeitada a prioridade especial de atendimento do que trata esse dispositivo? Justificativa: recebemos sugestões de cidadãos com familiares idosos que possuem dificuldade de acesso a esse benefício em alguns locais. Sabemos que esse público tem o direito de atendimento prioritário. Devido a isso, este Vereador solicita essa fiscalização para que esse direito seja garantido.”

 

VEREADOR(A) ROBERTO MORAUER:

Requerimento 645/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será executada a reforma geral da ESF Arão Rebelo, no bairro Velha Grande, que corre o risco de desabar sobre os funcionários e servidores da saúde e da população que é atendida nessa unidade? “

Requerimento 646/2022, “providências ao Executivo Municipal para que responda ao seguinte pedido de informação: – Quantos grupos reflexivos sobre violência de gênero contra mulheres há no município? – Qual a capacidade de atendimento? -Qual a demanda reprimida?”

 

VEREADORA SILMARA MIGUEL:

Requerimento 688/2022, “As crianças da Comunidade da Rua Pedro Kraus, que frequentam a EBM Vidal Ramos, localizada na Rua Antônio Treis, utilizam ônibus de linha circular, pois não tem transporte escolar exclusivo. Para evitar que as crianças permaneçam à beira da rua ou voltem para casa caminhando em insegurança, precisam de um horário que coincida com as saídas no término do turno escolar. O horário ideal é às 11:25h. E ainda solicitam que seja incluída a Rua Pedro Kraus no itinerário da linha (Rua Itajaí – 507), nos horários pertinentes ao início e término dos turnos escolares. Qual a possibilidade de alteração de itinerário e horários específicos na linha 507, para atender estes estudantes? ”

 

MOÇÃO

VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:

Moção 70/2022, “moção de apelo ao Ministro de Estado da Saúde, Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes, para que a Doença de Fabry seja incluída na lista de tratamentos financiados pelo Sistema Único de Saúde. Hoje essa doença não é reconhecida pelo SUS, assim, todo o tratamento é realizado de forma particular. O custo mensal para aos portadores da Doença de Fabry gira em torno de 40 a 60 mil reais, sendo este um valor extremamente alto. “

 

Veja Também

Os textos dos projetos e proposições constantes na pauta da sessão ordinária, e como votou cada vereador em Plenário

As matérias votadas em redação final na sessão extraordinária

Os projetos analisados pela Comissão Mista

O vídeo completo da sessão

A galeria de fotos da sessão

 


Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB

This is a unique website which will require a more modern browser to work!

Please upgrade today!

Skip to content