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Aprovado em segundo turno projeto que determina prazo mínimo de 24 horas para votação de projetos em regime urgentíssimo

Aprovado em segundo turno projeto que determina prazo mínimo de 24 horas para votação de projetos em regime urgentíssimo

A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou em segunda votação na sessão ordinária desta terça-feira (23) o Projeto de Resolução 585/2020, que estabelece o prazo mínimo de 24 horas para votação de proposições em regime urgentíssimo. A proposta é de autoria dos vereadores Bruno Cunha (Cidadania), Professor Gilson de Souza (Patriota), Adriano Pereira (PT), Ailton de Souza – Ito (PL) e Almir Vieira (PP). A matéria foi aprovada em primeiro turno de votação no plenário no último dia 9.

 

O Projeto de Resolução 585/2020 altera e acrescenta dispositivos nos artigos 64, 94, 149 e 176 da Resolução nº 403, de 2 de dezembro de 2010. A matéria altera o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Blumenau para determinar que “a proposição a que foi atribuído trâmite especial, seja no regime de urgência ou urgentíssimo, somente poderá ser colocada em votação 24 (vinte e quatro) horas após o protocolo de entrada na Câmara Municipal”.

 

A matéria ainda prevê que salvo a situação acima, “projetos de relevante valor social, mediante exposição de motivos em Plenário, poderão ser votados com autorização da Mesa Diretora, devendo o requerimento de inclusão na Ordem do Dia ser aprovado por unanimidade de todos os parlamentares presentes na sessão ordinária”.

 

Atualmente o Regimento Interno prevê que o regime urgentíssimo de tramitação é declarado a critério da Mesa Diretora e neste caso são dispensados todos os prazos de tramitação.

 

Por se tratar de uma alteração no Regimento Interno, o projeto de resolução precisou ser votado em sessão ordinária que teve a Ordem do Dia exclusiva para este fim.

 

Assim como na primeira votação, o projeto precisava de votos de dois terços dos vereadores que compõem a Câmara para ser aprovado, e recebeu novamente 14 votos favoráveis e um contrário, do vereador Jovino Cardoso (SD).

 

O projeto ainda precisa ser aprovado em redação final na Casa para então ser promulgado pelo presidente da Câmara e entrar em vigor.

 

O vereador Ito de Souza (PL) ressaltou a importância do projeto e lembrou que havia apresentado proposta semelhante no passado, e que a matéria não havia avançado nas comissões. Disse que independente da autoria, fica feliz por ter subscrito a proposta e que o importante é que a comunidade seja ouvida. “Agora os vereadores terão tempo hábil de conhecer os projetos antes da votação, além de terem tempo de consultar a comunidade sobre os assuntos a serem votados”, assinalou.

 

O vereador Bruno Cunha (Cidadania) destacou que a aprovação representava a vitória da democracia e da transparência, resguardando aos vereadores o direito de lerem os projetos com antecedência antes da votação. Parabenizou os colegas pelo apoio à proposta. Dedicou a aprovação aos professores ACTs do município. “Os professores ACTs são as maiores vítimas do regime urgentíssimo na nossa cidade”, disse, referindo-se à ocasião em que foi aprovado em regime urgentíssimo o projeto de lei que alterava regime de contratação desses servidores e desonerava o município do recolhimento do FGTs desses profissionais temporários.

 

Projeto aprovado em segunda votação:

Projeto de Resolução nº 585/2020 – PROPOSTA DE EMENDA AO REGIMENTO INTERNO, de autoria dos vereadores Bruno Cunha, Gilson de Souza, Adriano Pereira, Ailton de Souza – Ito e Almir Vieira, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NOS ARTIGOS 64, 94, 149 E 176 DA RESOLUÇÃO Nº 403, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010.”

 

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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB

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