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Aprovado projeto com medidas emergenciais para operadores do transporte escolar

Aprovado projeto com medidas emergenciais para operadores do transporte escolar

A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou quatro projetos de lei e três projetos de decreto legislativo em redação final nas sessões ordinária e extraordinária remotas realizadas na manhã desta terça-feira (25). Também foram aprovados requerimentos e moções.

 

Um dos projetos aprovados foi o Projeto de Lei Complementar 1960/2020, de autoria do Poder Executivo, que trata de medidas emergenciais para garantir a preservação dos efeitos dos Termos de Autorização, das Licenças para Trafegar e das Carteiras de Condutor emitidos em favor dos autorizatários para a execução do serviço privado de transporte escolar. Também prevê a suspensão, no ano de 2020, da aplicação do índice de atualização monetária para obtenção de novas licenças aos interessados, gravemente atingidos pelos efeitos da pandemia da Covid-19. O projeto segue para a sanção do prefeito.

 

Durante a sessão foi apresentado o Projeto de Lei 8117/2020, de autoria do vereador Alexandre Caminha (SD), que institui o “Setembro Vermelho” da campanha de prevenção à hipertensão e à diabetes. O projeto teve trâmite urgentíssimo declarado pelo presidente e foi aprovado em segundo turno e em redação final após a análise das comissões permanentes. A matéria também segue para sanção.

 

Projetos aprovados em redação final:

Projeto de Lei Complementar 1959/2020, de autoria do Poder Executivo, que “ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N.1188, DE 26 DE ABRIL DE 2018, PARA AMPLIAR A QUANTIDADE DE MEMBROS NO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO CENTRO TURÍSTICO E CULTURAL DA VILA ITOUPAVA”.

 

Projeto de Lei Complementar 1960/2020, de autoria do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS PRAZOS DAS AUTORIZAÇÕES E LICENÇAS EMITIDAS PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO PRIVADO DE TRANSPORTE ESCOLAR E DA INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NO ANO DE 2020, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1073, DE 26 DE AGOSTO DE 2016, DURANTE A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES ESCOLARES DIANTE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19)”.

 

Projeto de Lei Complementar 1961/2020, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N. 1.131, DE 20 DE JULHO DE 2017, PARA AMPLIAR A QUANTIDADE DE MEMBROS NO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO.

 

Projeto de Lei 8117/2020, de autoria do vereador Alexandre Caminha, que ACRESCENTA ARTIGO 32-A NA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O “SETEMBRO VERMELHO” DA CAMPANHA DE PREVENÇÃO À HIPERTENSÃO E À DIABETES, E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CONEXAS.

 

Projeto de Decreto Legislativo 1.244, de autoria da Mesa Diretora, que, “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA CARIDADE PAPA JOÃO PAULO II AO PROJETO CRESCER E SEMEAR.”

 

Projeto de Decreto Legislativo 1.245, de autoria da Mesa Diretora, que, “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO EM EDUCAÇÃO “PROFESSOR RUBENS FREDEL” AO SENHOR DITER STRUBE.”

 

Projeto de Decreto Legislativo 1.246, de autoria da Mesa Diretora, que, “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO EM EDUCAÇÃO “PROFESSOR RUBENS FREDEL” À SENHORA PRISCILLA MAITÊ PEREIRA.”

 

Veja Também!

Os textos dos projetos e proposições constantes da pauta, bem como a presença dos Vereadores na sessão

O teor do projeto com trâmite urgentíssimo apreciado pela Comissão Mista

Os projetos em trâmite de Redação Final apreciados na Sessão Extraordinária que serão encaminhados ao Executivo

 

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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Freepik – Banco de Imagens Gratuito

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