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Aprovado projeto de lei que flexibiliza regras do serviço de táxi em Blumenau

Aprovado projeto de lei que flexibiliza regras do serviço de táxi em Blumenau

A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão ordinária desta quinta-feira (17), dois projetos de lei e um projeto de decreto legislativo em redação final, além de um projeto de lei em segunda votação.

 

A matéria aprovada em segundo turno foi o Projeto de Lei Complementar 2001/2021, de autoria do vereador Emmanuel Tuca (Novo), que altera a lei que dispõe sobre o serviço de utilidade pública de transporte individual de passageiros por táxi no Município de Blumenau.

 

A proposta flexibiliza algumas exigências do poder público em relação aos táxis, determinando que são obrigatórios adesivos nas portas dianteiras do veículo, abaixo do retrovisor, com a palavra “TAXI”, no tamanho de 10 x 20cm de largura, sendo que este poderá ser fixado através de adesivo colante ou imantado, sem necessidade de adesivo da bandeira do Município nas portas traseiras.

 

Também determina que a inclusão e a substituição de veículos poderão ser efetuadas, exclusivamente, por automóveis que apresentem idade de ingresso igual ou inferior a cinco anos, desde que não ultrapasse o limite de oito anos de vida útil desde a fabricação – e não mais três anos, como previa a lei.

 

Outra alteração prevista no projeto de lei é com relação à vistoria, que será obrigatória a cada 180 dias, independente da vida útil do veículo. Pela lei atual, a vistoria deve ser feita a cada 90 dias em caso de veículo com vida útil de cinco anos completos a oito anos completos.

 

O vereador autor, Tuca, assinalou que o projeto representa um avanço importante para os taxistas e para a liberdade de empreender na cidade de Blumenau. Contou que ele e o vereador Carlos Wagner – Alemão (PSL) foram procurados pela categoria, que apontou uma série de dificuldades para trabalhar na cidade. “O projeto visa adequar as normas à atual realidade, flexibilizando exigências que oneram os trabalhadores e hoje não fazem mais sentido. Tem a intenção de reduzir a burocracia e tornar o serviço mais competitivo”, resumiu. “Não precisamos burocratizar o Uber para garantir uma concorrência saudável, e sim desburocratizar o táxi”, complementou.

 

O vereador Carlos Wagner a Alemão assinalou os custos necessários para repintar a porta quando os adesivos dos táxis são retirados. Também explicou que os táxis podem fazer “bicos” retirando a placa luminosa que identifica os táxis, mas que isso não é possível nos carros de Blumenau, pela bandeira da cidade que é pintada nas portas. “Por isso sugerimos que a identificação na lataria possa ser imantada”, justificou.

 

O líder do governo, Marcelo Lanzarin (Podemos), concordou que as três alterações propostas contribuem com a categoria e não impactam na prestação de serviço na cidade. “Sem dúvida também é importante permitir que a categoria possa utilizar os veículos em outras oportunidades. Tivemos parecer favorável da procuradoria do município, do prefeito, e peço aos colegas vereadores que possam apoiar a medida”.

 

A proposta foi aprovada por unanimidade e ainda precisa ser votada em redação final na Casa antes de ser encaminhada para sanção do prefeito.

 

Projeto aprovado em segunda votação:
Projeto de Lei Complementar 2001/2021, de autoria do vereador Emmanuel Santos – Tuca, que “ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 1.033, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015, que dispõe sobre o serviço de utilidade pública de transporte individual de passageiros por táxi no Município de Blumenau”.

 

Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Lei 8187/2020, de autoria do vereador(a) Sylvio Zimmermann, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 36 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O ORANGE DAY – DIGA NÃO À VIOLÊNCIA CONTRA MULHER E CRIANÇA.”

 

Projeto de Decreto Legislativo 1267/2021, de autoria da vereador(a) Cristiane Loureiro, “INSTITUI A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO FEMININO CELINA GUIMARÃES VIANNA, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”

 

Projeto de Lei 8262/2021, de autoria do vereador(a) Alexandre Matias, que “DENOMINA DE JOÉL GONÇALVES DE MENEZES, PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO VELHA.”

 

REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:
Requerimento 981/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por que o calçamento da Rua Nestor Justino da Silva, no bairro Garcia, a parte da rua oficial, está completamente solto, sendo que foi executado por empresa licitada com todos os projetos necessários? “
Requerimento 982/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quantos e desde quando empresários e familiares vêm sendo beneficiados com o direito de escolher a marca de vacina cujo querem tomar? Existe uma regra, normativo ou critérios estabelecidos para a concessão do benefício de escolher qual vacina tomar? Se não existem regras e critérios formalizados no plano nacional de imunização, pior ainda. Se existem, por que não foram anunciados publicamente para que toda a população pudesse usufruir do benefício (além dos empresários com informação privilegiada e próximos dos gestores públicos municipais responsáveis por esse absurdo)? Obs.: empresários de Blumenau têm conseguido escolher qual marca de vacina receberão contra a Covid-19. O direito vem sendo concedido a quem possui viagem marcada a países em que o imunizante ofertado ainda depende de aprovação. Embora a regra não conste do Plano Nacional de Imunização, o município tem sido flexível quando existe outra opção de vacina pronta para ser aplicada no cidadão que procura a central da Vila Germânica. Segundo a Vice-Prefeita Maria Regina de Souza Soar (PSDB), que coordena a campanha de vacinação no município, os pedidos mais frequentes são de empresários que precisam viajar a negócios. Mas a possibilidade de escolha é extensiva a qualquer blumenauense que apresente passagem comprada e comprovação de que o país de destino só aceita receber imunizados com determinadas marcas. Até o momento, Blumenau recebeu doses da Coronavac, da Astrazeneca e da Pfizer. “Mas quero deixar claro que não é permitida a escolha de marca de vacina. Somente nesses casos excepcionais, onde é comprovado que vai viajar, e que lá as outras marcas não são validadas” — enfatiza Maria Regina. Conforme as campanhas de vacinação avançam e países controlam a pandemia de Coronavírus, as regras para viagens internacionais têm ficado mais complexas. Países da União Europeia, por exemplo, ainda não aceitam visitantes imunizados com a Coronavac, porque a vacina chinesa depende de aprovação pelos órgãos europeus. Como ela já obteve autorização emergencial da Organização Mundial da Saúde (OMS), há a expectativa de que passe a ser aceita em breve. Mas, enquanto isso, brasileiros imunizados com as duas doses de Coronavac não conseguem entrar em alguns dos países do bloco. (Matéria feita pela NSC Total)”
Requerimento 985/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Como se encontram os trâmites para continuidade e conclusão das obras do CEI no Jardim Germânico e na Rua Radialista Rodolfo Sestrem, no bairro Itoupavazinha, ambos com as obras paralisadas há anos? Quais providências foram adotadas para concluir essas obras? O que aconteceu com a empresa responsável pela obra? Foi notificada ou multada? Foi chamada a próxima empresa da licitação? Quais medidas estão sendo tomadas para resolver esse difícil caso dos supracitados educandários, que se tornou um constrangimento?”

 

VEREADOR ALMIR VIEIRA:
Requerimento 1002/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo, projeto e previsão para a implantação de um heliponto nas obras que estão sendo realizadas para a revitalização da prainha? Caso a resposta seja negativa, este Vereador solicita que seja realizado estudo e projeto para a implantação de um heliponto no local. Justificativa: a necessidade de implantação do heliponto existe em razão da solicitação de empresários que utilizariam do espaço, uma vez que nosso município possuí grande atrativo turístico. E também poderá servir de base de pouso para o helicóptero Arcanjo, que é de extrema importância para salvar vidas e atender a população de Blumenau.
Requerimento 1003/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quantas pontes existem no município de Blumenau? Quais as empresas ou órgãos municipais que são responsáveis pela administração de cada uma dessas pontes? Qual o cronograma de manutenção das pontes do município e de quanto em quanto tempo essa manutenção é realizada? Quando foi realizada a última fiscalização e manutenção nas estruturas de cada uma das pontes? Justificativa: levar a informação à população de Blumenau e verificar a atual condição de cada uma das pontes do município.”
Requerimento 1004/2021, “providências ao Executivo Municipal/SEURB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informações: – Qual a justificativa da SEURB – Secretaria Municipal de Conservação e Manutenção Urbana, ter realizado contrato com empresas e também ter celebrado contratos pelo sistema de contratação emergencial pelo Covid-19, e não pelo regime de licitações e tomada de preços? – Como foi feito o enquadramento das contratações pelo regime emergencial Covid-19, na lei nº 13.979/2020? – Quantos contratos foram celebrados e quais as motivações e destinações que foram dadas nesse sistema de contratação? Assim, este Vereador, requer que sejam respondidos os seguintes questionamentos. Justificativa: Solicitado pela comunidade que busca esclarecimentos quanto aos questionamentos realizados.”

 

VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:
Requerimento 986/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Um cidadão pode realizar atividade de contação de histórias para crianças em uma praça pública? Obs.: com colocação de cartazes e banners para anunciação.”
Requerimento 987/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: É possível o município promover curso de gestão de entidades a fim de viabilizar a capacitação dos gestores das associações de moradores?”
Requerimento 990/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a previsão de término do pavimento (que está pela metade) no estacionamento da E.B.M Prof. Fernando Ostermann?”
Requerimento 991/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Devido à suspensão da Conferência de Cultura: Será disponibilizado novo regimento para 11ª Conferêcia de Cultura 2021? Quando ocorrerá a disponibilização do arquivo?”
Requerimento 992/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: De que forma é possível angariar fundos públicos e privados para realizar reforma e instalação de um museu para abrigar história dos hospitais de Blumenau?”
Requerimento 993/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Seria possível providenciar um projeto e orçamento para ampliar a Rua Irmã Aluísianis, tendo em vista a impossibilidade de passarem dois carros ao mesmo tempo na rua?”
Requerimento 994/2021, “providências à CELESC para que efetue o corte da árvore na Rua Adriano Curi, n° 145, no Bairro Velha, tendo em vista que ela se encontra em meio a fiação elétrica.

 

MOÇÕES
VEREADOR(A) AILTON DE SOUZA – ITO:
Moção Louvor 59/2021, “moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a empresa Usinagem Tornearia Voigt pela passagem dos seus 30 anos de fundação. Cota do vereador autor referente ao mês de junho de 2021.”

 

VEREADOR(A) EGÍDIO DA ROSA BECKHAUSER:
Moção 60/2021, “moção de apoio ao texto integral do Projeto de Lei Complementar Nº 151/2015, que dispõe sobre o exercício da profissão de podólogo e dá outras providências.” Solicita-se que sejam enviados ofícios ao Presidente do Senado Federal, Sr. Rodrigo Pacheco, ao Excelentíssimo Senhor Dario Berger, Senador da República, ao Excelentíssimo Senhor Espiridião Amin, Senador da República, ao Excelentíssimo Senhor Jorginho Mello, Senador da República, ao Presidente da Câmara do Deputados e à Bancada Catarinense junto à Câmara dos Deputados.

 

Veja Também!

Os textos dos projetos e proposições constantes da pauta, e como votou cada vereador em plenário

A playlist com os vídeos das sessões na íntegra, com os pronunciamentos e as votações

A galeria de fotos da sessão

 

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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB

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