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Aprovado projeto que altera regras para recolhimento de ITBI em Blumenau

Aprovado projeto que altera regras para recolhimento de ITBI em Blumenau

A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (13), dois projetos de lei em segunda votação e um projeto de lei em redação final. Os vereadores ainda acataram um veto do prefeito e aprovaram 15 requerimentos e duas moções.

 

Um dos projetos aprovados em segunda votação é o Projeto de Lei Complementar nº 1990/2021, de autoria do presidente Egídio da Rosa Beckhauser (Republicanos), que altera a lei que Dispõe Sobre o Código Tributário do Município de Blumenau. O projeto visa criar uma nova hipótese de isenção tributária, ao determinar que o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não incidirá sobre o contrato particular de promessa de compra e venda e nem na cessão de direitos sobre bens imóveis.

 

Durante a discussão do projeto, o líder do governo, vereador Marcelo Lanzarin (Podemos) informou que fez uma consulta à Secretaria da Fazenda e foi informado de que é inviável nesse momento intervir nas isenções correspondentes ao ITBI. “Quero deixar registrada a minha preocupação com essa questão, uma vez que os impostos que incidem sobre as transações que envolvem compra e venda imóveis fazem parte receita tributária do município”. Também assinalou que embora haja uma discussão no Supremo Tribunal Federal sobre esse tema, a matéria ainda não foi superada no STF, e que com a aprovação do projeto a Câmara poderia estar estimulando a modalidade de contrato de cessão de direitos a fim de fugir da tributação, e por isso pediu o voto contrário dos vereadores.

 

O vereador Emmanuel Tuca (Novo) elogiou a proposta e esclareceu a diferença entre a compra e venda de imóveis em si e a promessa de compra e venda. “O contrato de compra e venda gera obrigações de direito real, sendo um contrato definitivo. A promessa de compra e venda, por outro lado, é um contrato preliminar, que gera uma expectativa de direito que somente se concretizará com o efetivo cumprimento das promessas exaradas no contrato”, explicou. Disse que é favorável ao projeto uma vez que entende que somente no momento da transferência da propriedade é que se dará o fato gerador do ITBI.

 

O autor do projeto, o presidente Egídio Beckhauser, assinalou que a explicação do vereador Emmanuel Tuca foi técnica e precisa. Também disse que a cobrança que está ocorrendo é ilegal. “O que está acontecendo em nossa cidade é uma cobrança ilegal do ITBI sobre a cessão de direito de bens imóveis. O STF já reconheceu a ilegalidade da cobrança do ITBI na cessão de direitos de bens imóveis, mas parece que os auditores da fazenda municipal não compreenderam”. Apontou que criou esse projeto de lei por entender que o fato gerador do ITBI ocorre quando da transferência da propriedade no cartório, e por isso pediu o voto favorável dos colegas vereadores.

 

A votação ficou empatada em 7 votos a 7, sendo desempatada pelo presidente Egídio Beckhauser, que votou favorável. O projeto ainda precisa ser votado em redação final na Casa antes de ir à sanção do prefeito.

 

Veto
Os vereadores acataram o veto total do prefeito ao Projeto de Lei Nº 7518/2017, de autoria do vereado Jovino Cardoso Neto, que “DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DE CICLOFAIXAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”. O líder do governo explicou que entende a boa intenção do vereador autor com o projeto, mas disse que o tema já é regulamentado a nível federal, o que impede que os vereadores legislem sobre essa matéria. Uma vez que o veto foi acatado, o projeto foi encaminhado ao arquivo.

 

Durante a sessão o vereador Maurício Goll (PSDB) solicitou o envio ao arquivo do Projeto de Lei Complementar 1984, de sua autoria. Também o presidente Egídio Beckhauser pediu o arquivamento de seu Projeto de Lei 8249. As duas propostas foram retiradas de tramitação e encaminhadas ao arquivo.

 

Projetos aprovados em segunda votação:
Projeto de Lei nº 8253/2021, de autoria do vereador Marcelo Barasuol Lanzarin, QUE “DENOMINA DE RUA HENRIQUE GRIEBEL, PROLONGAMENTO DE VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVA CENTRAL.”

 

Projeto de Lei Complementar nº 1990/2021, de autoria do vereador Egídio da Rosa Beckhauser, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 244 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632, DE 30 DE MARÇO DE 2007.”

 

Veto acatado:

Veto Total ao Projeto de Lei Nº 7518/2017, de autoria do vereado Jovino Cardoso Neto, que “DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DE CICLOFAIXAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.

 

Projeto aprovado em redação final:
Projeto de Lei 8258/2021, de autoria do vereador Egídio da Rosa Beckhauser, que “ACRESCENTA ARTIGO 14-A NA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O “ABRIL DA TULIPA VERMELHA”, COMO MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DOENÇA DE PARKINSON.”

 

REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) AILTON DE SOUZA – ITO:
Requerimento 576/2021, “votos de congratulações ao Sr. José Loth, pela eleição como novo presidente da Associação de Moradores da Rua Franz Volles.”
Requerimento 583/2021, “providências ao Deputado Estadual Ivan Naatz, para que responda ao seguinte pedido de informação: – qual a possibilidade de disponibilizar parte de sua emenda parlamentar conforme reunião de seus assessores com Senhor Paulo Costa para que seja contempladas as seguintes ruas: – pavimentação da Rua das Violetas, do bairro Itoupavazinha; – pavimentação da Rua Josephina Rausch Reiter, no bairro Passo Manso; – pavimentação da Rua Bonfim, no bairro Salto; – implantação da tubulação da Rua Francisco Passold, no bairro Badenfurt?”

 

VEREADOR(A) ALEXANDRE MATIAS:
Requerimento 569/2021, “providências ao Executivo Municipal, para que responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum projeto de drenagem e pavimentação da rua Santa Bárbara, no bairro Itoupava Norte? Caso a resposta for positiva, enviar cópia para este vereador, e, se não houver, realizar estudos no sentido de efetuar tal projeto.”

 

VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:
Requerimento 578/2021, “a realização de Audiência Pública, em conformidade com artigo 149, inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Blumenau, no Plenário desta Casa Legislativa, em data e horário a serem definidos, para tratar do tema “MUDANÇA DE ZONEAMENTO” de imóvel localizado na Rua Alberto Stein, número 102, no bairro Velha, para que seja discutida a possibilidade de melhor utilização da área para a construção de prédio com finalidade de hotelaria ou outros comércios que possam ajudar a girar a economia da nossa cidade.”

 

VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:
Requerimento 575/2021, “providências ao DNIT para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Referente à BR-470, mais especificamente no local conhecido como “Trevo Celeiro do Vale”, a pintura do yellow box que existia nesta parte da via encontra-se apagada. Esse problema afeta os motoristas que querem atravessar a via, visto que os motoristas que trafegam na BR não dão preferência ou transitam em alta velocidade. Visto o exposto: É de conhecimento do DNIT esse problema? Qual o prazo para que sejam realizadas novas pinturas? Já se encontra em algum planejamento a instalação de uma yellow box no local? “.

 

VEREADOR(A) CARLOS WAGNER – ALEMÃO:
Requerimento 570/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a possibilidade da instalação de uma faixa elevada na Rua República Argentina, nº 2077, em frente ao AG Heinz Schrader? Obs.: fotos anexas.”

Requerimento 571/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que existem centenas de veículos estacionados nos pátios das empresas “RH Com. de Presentes”, “Janfer Sport”, “Edemaq”, “Amcom”, “Silmaq”, “AG Heinz Schrader”, “Vertical” e “Turing Car”. Considerando que é proibido fazer qualquer retorno, sentido Rua Itajaí, a partir da grande rotatória próximo ao nº 2.499. Considerando que a possibilidade do retorno mais próximo possível ser pelas ruas Paraguai e Chile. Qual a possibilidade de se implantar uma rotatória na confluência das ruas República Argentina e Rosário ou nas proximidades entre os números 1.000 e 1.819? Obs.: fotos anexas.”

Requerimento 573/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a possibilidade de se instalar uma faixa elevada na Rua República Argentina, próximo ao número 2.759? Obs.: imagens anexas.”

Requerimento 574/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a possibilidade de mudança da faixa de pedestres existente na Rua Luiz Eleodoro da Silva com a Rua República Argentina, recuando-a para alguns metros para dentro da Rua Luiz Eleodoro da Silva? Justificativa: melhorar a visão para que os veículos adentrem a Rua República Argentina com mais segurança. Obs.: fotos anexas.”

 

VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:
Requerimento 562/2021, “providências ao 10º Batalhão de Polícia Militar (BPM) de Blumenau, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quais as ações que a Polícia Militar está tomando para combater os assédios sexuais que estão ocorrendo na cidade de Blumenau? Justificativa: esse tipo de situação vem aumentando a cada dia.”

Requerimento 577/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há alguma licitação em andamento para efetuar a troca dos toldos do CEI Profª Raquel Wisintainer Soares, no bairro Progresso? Caso a resposta seja positiva, há previsão de inicio e conclusão do serviço? Se resposta negativa, há previsão para uma licitação visando tal demanda? “

 

VEREADOR(A) PRADELINO MOREIRA DA SILVA:
Requerimento 572/2021, “providências à SEMUDS e à Diretoria de Regularização Fundiária, para que respondam ao seguinte pedido de informação: A SEMUDS e a Diretoria de Regularização Fundiária têm conhecimento de mais de 60 moradias localizadas no final do Morro da Garuva, na Rua Benígno Joaquim dos Santos, a partir do n° 1560? É possível o Poder Público decretar a segunda Área Zeis – Zonas Especiais de Interesse Social, no ”Morro da Garuva”, Rua Benígno Joaquim dos Santos, a partir do n° 1560 até a divisa com Gaspar, uma área de aproximadamente 30.000 metros quadrados, parte de terra do falecido Hans Schadrack e Elefride Irmtraut Fritsche, matrícula 6338, de um total de de 172.406,00 metros quadrados no bairro Ribeirão Fresco? Obs.: no local atualmente residem aproximadamente 60 famílias. Justificativa: essas famílias estão vivendo nesse local sem nenhum serviço público a ser prestado, sem água do SAMAE, sem energia elétrica na maioria das residências, sem serviço regular de transporte coletivo, sem canalização de águas pluviais e esgotamento, sem manutenção das vias transversais, sem serviço de telefonia, sem controle de expansão de construções irregulares. Nessa realidade as famílias vivem consumindo água de poços impróprios para consumo, e a energia na sua maioria sendo cedida pelos vizinhos, que têm de pagar o consumo do cedente.”

 

VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:
Requerimento 563/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A respeito da causa dos agentes comunitários de saúde, a qual falava que estes teriam aumento previsto no mês de dezembro, isso estava planejado? Então quais seriam os motivos de não terem recebido o devido aumento previsto?”

Requerimento 564/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando as condições de trabalho dos agentes comunitários de saúde, seria possível estes conseguirem o adicional de insalubridade?”

Requerimento 565/2021, “providências à CELESC para que efetue manutenção e realinhamento de poste existente na rua Ananias da Silva, na altura do n° 252 (subida da rampa), no bairro Ponta Aguda.”

 

MOÇÕES
VEREADOR(A) AILTON DE SOUZA – ITO:
Moção Louvor 26/2021, “moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a empresa Mega Tintas pela passagem dos seus 25 anos de fundação.”

Moção Louvor 27/2021, “moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Trapamédicos – Voluntariado da Saúde, pelos seus 15 anos de fundação, levando sorrisos e alegria por onde passam.”

 

Veja Também!

Os textos dos projetos e proposições constantes da pauta, bem como o voto de cada vereador

A galeria de fotos da sessão

 

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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB

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