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Aprovado projeto que autoriza circulação do transporte escolar em corredores de ônibus

Aprovado projeto que autoriza circulação do transporte escolar em corredores de ônibus

A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou na sessão ordinária desta quinta-feira (18) dois projetos de lei em redação final, um projeto de decreto legislativo, um projeto de lei e um substitutivo global em segunda votação, além de um projeto de lei em primeiro turno de votação. Três emendas aprovadas foram incorporadas aos projetos.

Em segundo turno foi aprovado o Substitutivo Global ao Projeto de Lei Nº 7.795/2019, de autoria do ex-vereador Alexandre Caminha (SD). A matéria autoriza a circulação de vans e ônibus escolares, devidamente identificados, nos corredores exclusivos de ônibus no município de Blumenau. De acordo com o texto da proposta, a circulação de vans e ônibus escolares será permitida em dias úteis, nos horários compreendidos entre 6:30h e 8:00h, 11:00h e 14:00h e 17:00h e 19:30h, respeitando a legislação de trânsito vigente.

A proposta ainda prevê que será proibido o embarque e desembarque de passageiros nas faixas preferenciais de ônibus, e que a circulação, operação de parada, estacionamento, embarque ou desembarque deverão ser executados em conformidade com as disposições da legislação de trânsito.

A matéria precisa ser votada em redação final na Casa antes de ir à sanção do prefeito.

Tarifas Seterb

Outro projeto aprovado em segundo turno nesta tarde foi o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.140/2019, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto (SD). O projeto visa sustar a portaria de dezembro de 2018 que “’atualiza o valor das tarifas dos serviços de trânsito e estada de veículos apreendidos no pátio de guarda e custódia do SETERB’, editada pelo Diretor Presidente do Serviço Autônomo Municipal de Trânsito e Transportes de Blumenau – SETERB e que exorbita do poder regulamentar”.

“O presidente do Seterb à época resolveu usar de sua autonomia para determinar esse reajuste. Não foi o prefeito, mas não podemos concordar com isso”, apontou o autor da proposta, vereador Jovino Cardoso.

O projeto de decreto legislativo precisa ser votado em redação final na Câmara. Se aprovado, será promulgado um decreto legislativo que entrará em vigor na data de sua publicação.

Fiscalização radares

​​​​​​Os vereadores aprovaram ainda em primeira votação o Projeto de Lei Nº 7.774/2019, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto, além das emendas nº 1 e 2, também em primeira votação. A emenda 1 prevê que “na fiscalização de velocidade através de dispositivos móveis ou portáteis, pelo Município, além da existência de placa de sinalização `R-19´, observando a distância mínima estabelecida pela Resolução Contran n. 396/11, haverá a repetição da placa de sinalização na distância de 300 e 100 metros antes do ponto de fiscalização. A repetição será a apenas 100 metros nas hipóteses previstas na última linha do Anexo IV da Resolução Contran n. 396/11”. Já a emenda 2 suprime a redação do artigo 2º do projeto, renumerando-se, consequentemente, a redação do artigo 3º como artigo 2º.

A matéria e as emendas ainda serão votadas em segundo turno na Câmara. Se a proposta for aprovada, irá à sanção do prefeito. O projeto e as emendas precisam ser votados em dois turnos em plenário porque o projeto teve parecer contrário da maioria das comissões permanentes.

Pessoas desaparecidas

Os vereadores rejeitaram por 9 votos a 5 o Projeto de Lei Nº 7.788/2019, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto, que pretendia determinar que o permissionário do transporte coletivo urbano da cidade deveria afixar, na parte externa do vidro traseiro dos ônibus, publicidade sobre pessoas desaparecidas no Estado de Santa Catarina, em, no mínimo, 10% da frota, nos mesmos tempos e medidas usados em publicidades públicas ou privadas nos veículos de transporte coletivo urbano. Os vereadores Bruno Cunha (Cidadania), Emmanuel Tuca (Novo) e Marcelo Lanzarin (Podemos) apontaram a inconstitucionalidade da matéria. O projeto foi enviado ao arquivo.

Já o Substitutivo Global ao Projeto de Lei 1843/2019, também de autoria do vereador Jovino Cardoso, que estava na Ordem do dia, foi retirado para vistas dos vereadores.

 

Projetos aprovados em segunda votação:

Projeto de Lei Nº 7.518/2017, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto, que “DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DE CICLOFAIXAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”, com a emenda 01 incorporada.

 

Projeto de Decreto Legislativo Nº 1.140/2019, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto, que “SUSTA A APLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 221, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018, EDITADO PELO PREFEITO MUNICIPAL”.

 

Substitutivo Global ao Projeto de Lei Nº 7.795/2019, de autoria do vereador Alexandre Caminha e outros, “DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO DE VANS E ÔNIBUS ESCOLARES NOS CORREDORES EXCLUSIVOS DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”

 

Projeto aprovado em primeira votação:

​​​​​​Projeto de Lei Nº 7.774/2019, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto, que “DETERMINA A SINALIZAÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VELOCIDADE MÁXIMA NAS VIAS FISCALIZADAS COM MEDIDOR DOS TIPOS MÓVEL OU PORTÁTIL NO MUNICÍPIO”, com as emendas 01 e 02 incorporadas.

 

Projetos aprovados em redação final:

Projeto de Lei nº 7938/2019, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto, que “INSTITUI O “PROGRAMA IR DE BIKE” COM A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”, bem como sua EMENDA Nº 01. A emenda “suprime as redações dos artigos 3º e 5º, renumerando-se, consequentemente, as redações dos artigos subsequentes”.

 

Projeto de Lei nº 8101/2020, de autoria do vereador Jens Juergen Mantau, que “OBRIGA OS HOSPITAIS DE BLUMENAU A INFORMAR AOS IDOSOS SOBRE O DIREITO DE MANTEREM ACOMPANHANTES ENQUANTO ESTIVEREM INTERNADOS OU EM OBSERVAÇÃO”, bem como sua EMENDA Nº 01. A emenda “acrescenta parágrafo único ao artigo 1º, com a seguinte redação: “Caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder autorização para o acompanhamento do idoso, ou no caso de impossibilidade, justificá-la por escrito”.

 

REQUERIMENTOS

VEREADOR ADRIANO PEREIRA:

Requerimento 220/2021, “providências à AGIR (Agência Intermunicipal de Regulação do Médio Vale do Itajaí), para que responda ao seguinte pedido de informação: Como a BLUMOB fala de reajuste de passagem, se sequer tem garagens para seus ônibus? Uma via pública no bairro Velha, por exemplo, na Rua Teresa Marta Mathes, como garagem? Usa outros espaços públicos também. Quando isso será resolvido?”

Requerimento 224/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Como se encontram os trâmites para a regularização do terreno da Associação de Moradores da Rua Leopoldo Heringer?  Obs.: segundo informações da diretoria, o Secretário de Articulação Comunitária, Senhor João Beltrame, estava cuidando dessa documentação.”

Requerimento 225/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão retomadas as obras da ponte da rua Anchieta, no bairro Garcia? Por que as obras foram paralisadas?”

Requerimento 226/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será feita a manutenção no calçamento, nos pontos necessários, na Rua Harry Roepcke, no bairro Velha Central?”

Requerimento 227/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando o poder público irá resolver o problema da escritura no terreno do comodato da Associação de Moradores da Rua Herman Barthel, no bairro Velha Central? O que o Sr. João Beltrame tem feito para colocar em dia essa situação?

Requerimento 228/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será resolvido o problema de infiltração e esgoto a céu aberto no final da Rua Rodolfo Bretzke, no bairro Velha Grande?”

Requerimento 229/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que o terreno onde hoje está localizada a sede da Associação de Moradores da Rua Leopoldo Heringer, no bairro Progresso, segundo relato de moradores e do presidente da Associação, Sr. Geraldo, foi comprado pelo Poder Público na gestão do então Prefeito João Paulo Kleinübing: Qual o valor pago na época por esse terreno? Por que o poder público ainda não o regularizou, fazendo escritura pública, etc., já que ali foram alocados recursos públicos? Quando será feito o contrato de comodato e passado oficialmente para a Associação de Moradores? Estão ocorrendo alguns conflitos por causa dessa situação. Sendo assim, quando será resolvida e regularizada tal situação? O que o Sr. João Beltrame tem feito em prol dessa situação?”

Requerimento 235/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: O que o SETERB tem feito para fiscalizar e notificar a empresa Blumob com relação aos ônibus superlotados em determinadas linhas e horários, em especial agora durante essa pandemia? A empresa tem sido autuada? O SETERB tem buscado, com urgência, solucionar esse problema visando evitar a proliferação da Covid-19? “

Requerimento 236/2021, “providências à Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será colocada em funcionamento a ambulância do SAMU, que, em princípio, foi doada pela JBS para Blumenau e ainda se encontra fora de operação na antiga sede da SDR, onde hoje funciona o SINE em Blumenau? Em outras cidades também temos ambulâncias nessa mesma situação, paradas, até quando?”

Requerimento 237/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A geladeira/câmara fria do A.G. da Velha está danificada novamente? Procede essa informação? Em caso de resposta positiva, quando o problema será resolvido? “

Requerimento 238/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por que os ônibus não estão subindo até o final da Rua Benigno Joaquim dos Santos (morro da Garuva), onde sequer em horário escolar está sendo atendido?”

Requerimento 239/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será construída a ponte na Rua Maike Andresen Deeke, no bairro Badenfurt?”

Requerimento 240/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será feita a roçada no espaço ligado para lazer e recreação das crianças do CEI Wally Serena Brandes, no bairro Passo Manso?”

 

VEREADOR AILTON DE SOUZA – ITO:

Requerimento 231/2021, “votos de congratulações à empresa Altenburg, por ter conquistado, na última semana, o Prêmio Nacional de Hotelaria, em duas categorias: travesseiro e enxoval de cama, mesa e banho.”

Requerimento 245/2021, “providências ao Executivo Municipal/SETERB, na forma e dentro do prazo legal, e à Blumob para que respondam ao seguinte pedido de informação, referente à possibilidade de ampliar ou recolocar as linhas do ônibus que passam pela Rua Paul Draeger, bairro Vila Itoupava. Com o funcionamento do novo terminal urbano, horários foram mudados, causando transtornos a quem necessitava dos seguintes horários anteriormente praticados, que são solicitados novamente: Saída da Rua Paul Draeger às 05:30 e 17 horas e saída (que antes era do Aterro) às 23:35 e 15:40, conforme já discutido anteriormente em reunião com SETERB. ​​​​​​Esses horários atendem a Unidade Escolar local e também aos trabalhadores?”.

 

VEREADOR ALMIR VIEIRA:

Requerimento 234/2021, “providências ao Executivo Municipal/SAMAE, para que respondam ao seguinte pedido de informação: Qual a razão para a frequente falta de água no Loteamento Nova Fidélis, no Bairro Itoupava Central? O abastecimento vem sendo interrompido durante o dia e também à noite, por qual motivo? Existia no loteamento uma caixa d’água e foi desativada, por qual razão? Já existe estudo ou solução para os problemas de falta de água/abastecimento, enfrentados por essa comunidade? Caso a resposta seja negativa, este Vereador solicita que seja realizado estudo para a solução do problema de falta de água no local informado. Justificativa: solicitado pela comunidade local.

Requerimento 242/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Há possibilidade de implantação de faixa elevada na Rua Bahia, em frente ao nº 8945, no Bairro Passo Manso? Caso a resposta seja positiva, este Vereador solicita que seja realizada. Caso contrário, solicita estudo para sua implantação. 

Requerimento 248/2021, “providências ao Executivo Municipal/SEPLAN, para que responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo e projeto para a implantação de tubulação na continuidade da Rua Gustavo Budag, entre os números 425 até 674, no bairro Velha?Se existe estudo e projeto, qual o prazo para o início das obras? Não existindo estudo e projeto, qual a justificativa para que a implantação da tubulação não tenha sido realizada?Caso a resposta seja negativa, este Vereador solicita que sejam realizados o estudo e o projeto para a implantação de tubulação na presente via. Justificativa: Solicitado pela comunidade local”.

 

VEREADOR BRUNO CUNHA:

Requerimento 243/2021, “providências ao Executivo Municipal, especificamente para a área de Recursos Humanos, para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: De acordo com a Lei Estadual nº 17.292 de 2017 em seu art. 13, incumbe à Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional manter, em seu quadro de funcionários, profissionais surdos ou intérpretes de LIBRAS. Porém, o edital de contratação desses profissionais no município não está seguindo essa Lei Estadual. O perfil do instrutor e intérprete de LIBRAS é importante para a aquisição da linguagem e para que o surdo seja um modelo para o aluno e, assim, possuir identidade de surdo. Além disso, trata-se de prioridade no atendimento à pessoa com deficiência, com a inserção de pessoas com deficiência (PCD) no mercado de trabalho e respeito a esse perfil. Por esse motivo: O município possui conhecimento dessa lei? Como está sendo o processo seletivo nesses casos? Como ocorre a classificação desses profissionais? Como os professores surdos e intérpretes de LIBRAS são escolhidos e contratados? Visto o importante papel do profissional surdo, por qual motivo os selecionados para as vagas de professores surdos não são pessoas PCDs?”

 

VEREADOR GILSON DE SOUZA:

Requerimento 222/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há possibilidade de implementar mais horários na linha de ônibus 122 – Via Moinho? Justificativa: passageiros de transporte público alegam que, após essa linha ser interligada ao novo terminal, têm tido dificuldades para utilizá-lo, principalmente próximo das 11:30, dificultando que busquem suas crianças nos CEIs.”

Requerimento 223/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: É possível que as linhas de ônibus da região da Itoupava Central, que transitavam pela rua Dr. Pedro Zimmermann, voltem a parar no ponto de ônibus ao lado da escola Duque de Caxias? Principalmente nos horários de entrada e saída das crianças da escola. Justificativa: devido à mudança de rota dessas linhas, as crianças têm de atravessar a rua para que peguem o ônibus, e, tendo em vista de que se trata de uma via de tráfego intenso, os riscos de ocorrerem acidentes se agravam.”

Requerimento 241/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: No que se refere à reforma do telhado da EBM Lore Sita Bollmann, existe projeto para a devida execução? Sendo positiva a resposta, qual prazo para início e término da obra?”

 

VEREADOR JOVINO CARDOSO NETO:

Requerimento 247/2021, “providências ao Executivo Municipal e ao SETERB para que, na forma e dentro do prazo legal, respondam ao seguinte pedido de informação: É possível que seja respondida a solicitação do Hospital Beneficente Misericórdia Da Vila Itoupava, conforme oficio anexo? ”.

 

MOÇÕES

VEREADOR JOVINO CARDOSO NETO:

Moção 10/2021, “moção de apoio a solicitação do Hospital Misericórdia da Vila Itoupava, em que requer à secretaria competente as providências necessárias e urgentes para incluir mais linhas de ônibus nos horários compreendidos entre a entrada e saída dos plantões dos funcionários do hospital nos finais de semana e feriados, a fim de que eles possam iniciar o trabalho nos horários correlatos, sem atrasos, e também retornem às suas residências no fim do turno de trabalho.”

 

Veja Também!

Os textos das proposições constantes da pauta, bem como a presença dos Vereadores na sessão

O álbum de fotos da Sessão Ordinária

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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB

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