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Aprovado projeto que denomina nove ruas da Vila União, na Itoupava Central

Aprovado projeto que denomina nove ruas da Vila União, na Itoupava Central

A Câmara de Vereadores aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas de forma remota na manhã desta quinta-feira (17), dois projetos de decreto legislativo em única votação e um projeto de decreto legislativo e três projetos de lei em redação final. Os vereadores ainda acataram um veto parcial do Executivo e aprovaram requerimentos e moções.

 

Durante a sessão foi declarado regime urgentíssimo ao trâmite do Projeto de Lei Complementar 1965/2020 e dos Projetos de Lei nºs 8131/2020 e 8132/2020. As matérias foram aprovadas em segunda votação e em redação final após a realização das comissões permanentes.

 

Uma das matérias aprovadas em redação final foi o Projeto de Lei nº 8132/2020, de autoria do Poder Executivo, que denomina nove ruas no bairro Itoupava Central. As vias fazem parte do projeto de regularização fundiária da Zona de Especial Interesse Social Vila União, nos termos da Lei 8.742 de 2 de julho de 2019.

 

Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 1965/2020, também de autoria do Executivo, que normatiza em âmbito municipal as inovações trazidas pela Lei Federal 13465/2017, ao lado da já publicada Lei Complementar Municipal 1229/2019, que trata especificamente dos procedimentos a serem adotados para a Regularização Fundiária para Fins Específicos – Reurb-E. Os projetos foram encaminhados para sanção do prefeito.

 

Projetos aprovados em redação final:

Projeto de Decreto Legislativo 1247/2020, de autoria da Comissão de Finanças, que “APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.”

 

Projeto de Lei Complementar 1965/2020, de autoria do Executivo, que INSTITUI OS PROCEDIMENTOS DEFINIDOS PELA LEI FEDERAL 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017, NO TOCANTE ÀS DETERMINAÇÕES RELATIVAS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL – REURB-S.

 

Projeto de Lei 8131/2020, de autoria do Executivo, que INCLUI DISPOSITIVO NA LEI N. 7.564, DE 09 DE SETEMBRO DE 2010, “QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.” O projeto visa permitir, enquanto vigorar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19), a realização de processo seletivo público simplificado (PSPS) para a contratação temporária de pessoal apenas mediante prova de títulos, com critérios de seleção e classificação definidos em edital, sem prejuízo da observância das demais regras previstas na Lei n. 7564/2010, devido à impossibilidade da aplicação da prova escrita.

 

Projeto de Lei 8132/2020, de autoria do Executivo, que DENOMINA DE “ALFREDO JOSÉ GONÇALVES”, “QUERO-QUERO”, “LUIS CARLOS FERREIRA DOS SANTOS”, “ALFONSO BOAVENTURA”, “HORÁCIO JOÃO MENSOR”, “PROFESSOR PAULO FREIRE”, “LINDA DÍDIA PEREIRA”, “DIRLENE DE LIMA SIQUEIRA” E “DA VILA”, VIAS PÚBLICAS NA ZONA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL VILA UNIÃO, LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVA CENTRAL.

 

Projetos aprovados em única votação:

Projeto de Decreto Legislativo 1252/2020, de autoria da Mesa Diretora, que “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BLUMENAUENSE AO SENHOR VASCO GOMES DOS SANTOS JÚNIOR.”

Projeto de Decreto Legislativo 1253/2020, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO PAULO PEDRO MAYERLE AO SENHOR MARCUS VINÍCIUS CAMPOS ROSA.”

 

Veto acatado:

Veto Parcial ao Projeto de Lei 8117/2020, de autoria do Poder Executivo, que “ACRESCENTA ARTIGO 32-A NA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O “SETEMBRO VERMELHO” DA CAMPANHA DE PREVENÇÃO À HIPERTENSÃO E À DIABETES, E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CONEXAS”. Projeto de autoria do Vereador Alexandre Caminha. O veto é relativo aos artigos 2º e 3º do referido projeto.

 

Veja Também!

Os textos dos projetos e proposições constantes da pauta, bem como a presença dos Vereadores na sessão

O teor dos projetos com trâmite urgentíssimo apreciados pela Comissão Mista

Os projetos em trâmite de Redação Final apreciados na Sessão Extraordinária que serão encaminhados ao Executivo

 

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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: FreePik – Banco de Imagem Gratuito

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