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Aprovado projeto que facilita alvará para veículos de transporte coletivo fretado

Aprovado projeto que facilita alvará para veículos de transporte coletivo fretado

 

A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira 10, um projeto de lei em segunda votação, além de 16 requerimentos e duas moções.

 

O Projeto de Lei Complementar nº 2104/2022, de autoria do vereador Ito de Souza (PL), altera a Lei Complementar 230/1999, que “Fixa normas para o transporte especial para fretamento e dá outras providências”.

 

O vereador autor explicou que o projeto surgiu a partir do pedido de pessoas que trabalham com vans e micro-ônibus na cidade, solicitando que a lei alterasse a obrigatoriedade de “possuir no mínimo uma porta de emergência em lado oposto às portas de uso normal” para “possuir no mínimo uma saída de emergência em lado oposto às portas”. Segundo Ito, a mudança serve para facilitar a obtenção de alvará pelos proprietários desses veículos, que normalmente contam somente com saída de emergência. O projeto ainda precisa ser votado em redação final na Casa para então seguir para sanção do prefeito.

 

 

Projeto aprovado em segunda votação:

 

Projeto de Lei Complementar nº 2104/2022, de autoria do vereador Ailton de Souza – Ito, que “ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 230, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999.”

 

REQUERIMENTOS

 

VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:

Requerimento 544/2022, “providências ao Executivo Municipal / SEPLAN, para que responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos reclamações da comunidade a respeito da Rua Estácio de Sá, nº 60, localizada no bairro Água Verde, que necessita de uma mureta de proteção. O local é perigoso, não tem proteção e já ocorreram acidentes no local. Um carro se perdeu e caiu sobre o terreno do morador da rua de baixo, a Rua Voluntário Cristiano Müeller, nº 66, por não haver mureta de proteção, guardrail ou alguma barreira física para impedir a queda. Os moradores desse terreno por pouco não tiveram a casa atingida. É muito importante para a segurança desses moradores e dos demais transeuntes do local que seja instalada alguma barreira de proteção para evitar acidentes maiores. Diante disso:  Há a possibilidade de colocar alguma proteção no local? Se a resposta for positiva, quanto tempo levaria para que isso ocorra? Caso não seja possível a instalação, qual seria outra solução mais viável?”

Requerimento 549/2022, “providências ao SEMED, para que responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos reclamações da comunidade que utiliza do Centro de Educação Infantil Manoel da Luz Rampelotti a respeito dos produtos de limpeza que são utilizados na unidade. A informação que nos foi repassada é de que os materiais de limpeza usados para a manutenção do ambiente escolar são de baixa qualidade e que essa baixa qualidade leva a um uso excessivo para promover uma limpeza adequada. Diante disso: Já houve alguma reclamação a respeito dessa situação? Há alguma fiscalização da qualidade desses produtos por parte da administração? Existe alguma especificidade, na licitação que foi feita para a compra dos itens, que trata sobre a qualidade destes? “

 

VEREADOR(A) CARLOS WAGNER – ALEMÃO:

Requerimento 558/2022, “providências ao Executivo Municipal / SEURB / SAMAE para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será atendido o pedido feito por meio da Indicação nº 2632/2022 sobre a Rua Bernardino José de Oliveira, nº 81, no bairro Badenfurt, em frente ao campus do Instituto Federal Catarinense? Justificativa: a via encontra-se em péssimo estado de conservação, alagando com toda chuva, devido à manutenção feita por órgãos municipais que se retiram e não deixam como estava. Obs.: imagem anexa.”

Requerimento 559/2022, “providências ao Executivo Municipal / SEURB / SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que a comunidade pede a limpeza e construção de calçadas na Rua Júlio Michel, na altura do número 1500, no bairro Fortaleza: Quando será atendida a demanda, que já é objeto de diversas Indicações? Já foram notificados os proprietários dos imóveis para execução do feito?”

 

VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO:

Requerimento 464/2022, “providências ao 10º Batalhão de Polícia Militar do Estado de Santa Catarina para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual é a periodicidade das rondas efetuadas pela PM nas imediações da E.E.B. Carlos Techentin, situada no Bairro Passo Manso que, novamente na data de 11/04/2022, teve seu prédio invadido, onde foram furtados cabos energia elétrica? Há a realização de ações coordenadas, pelos demais órgãos de segurança do Estado de Santa Catarina, para coibir furtos de cabos de energia elétrica no município de Blumenau?”

 

VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:

Requerimento 550/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A Rua Frederico Jensen, no bairro Itoupavazinha, está passando por obras de repavimentação para melhorar a circulação de veículos na região. No entanto, percebe-se grande fluxo de carretas bitrem na via, além de outros caminhões com grande peso. Moradores relatam a insatisfação com essa situação, pois o asfalto recém feito será logo danificado devido ao trânsito de veículos pesados. Diante disso: Existe a possibilidade de implantação de placas nas quais conste o limite máximo de peso que pode ser transitado na referida via? Qual seria o limite de peso adequado para essa rua? Existe um estudo no sentido de limite máximo de peso para trafegar nas ruas Frederico Jensen, no bairro Itoupavazinha, e Jacob Ineichen, no bairro Itoupava Central?”

Requerimento 551/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: O telhado da Escola Básica Municipal Machado de Assis recebeu reforma há pouco tempo. No entanto, algumas salas de aula e a própria secretaria do educandário estão sofrendo com goteiras. A obra está no prazo de garantia? Se a resposta for positiva, existe previsão para serem realizados os consertos necessários? Caso contrário, como se irá proceder para serem realizados os reparos? Justificativa: deve-se dar a devida atenção de forma urgente, tendo em vista que a obra foi realizada há pouco tempo e gera grandes transtornos para os alunos e profissionais.”

Requerimento 552/2022, “providências ao Executivo Municipal/SEMED para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que o muro da EBM Francisco Lanser, localizada no bairro Tribess, está aos poucos tombando, tanto que já está encostado em uma placa que se encontra na calçada. O maior medo da comunidade local é que esse muro venha a cair quando pessoas estiverem passando pela calçada: A secretaria competente já está a par da situação? Qual providência está sendo tomada, levando em consideração que pessoas, ao passarem pelo local, podem estar correndo perigo? Obs.: este Vereador pede providências com urgência.”

Requerimento 554/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: No que tange às condições do C.E.I. Anton Max Artur Spranger, localizado no bairro Testo Salto: Há processo de licitação em andamento para reforma do educandário, visto a precariedade em que se encontra? Quais providências o Poder Executivo está tomando para que as infiltrações nas salas de aulas sejam resolvidas? Justificativa: as demandas requerem urgência, pois as infiltrações nas salas de aulas estão trazendo transtorno, visto que alunos tiveram que ser transferidos para o espaço do auditório Olga Karsten. Logo, o rendimento escolar dos estudantes está sendo comprometido, além de ser uma reivindicação da população.”

Requerimento 555/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: No bairro Itoupavazinha estão sendo projetados novos empreendimentos imobiliários. Assim, em um futuro próximo, o referido bairro ganhará um aumento populacional considerável, o que causa preocupação de toda a comunidade. Os educandários da região não comportam mais matrículas, pois não têm estrutura adequada para tal. Nesse sentido, o que está sendo planejado pelo Executivo Municipal para resolver esse futuro problema? O mesmo problema afetará de forma significativa as unidades de saúde da região, as quais já estão sobrecarregadas com alta demanda. Nesse sentido, existe projeto para construção de novas unidades de saúde na região?”

Requerimento 556/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há um levantamento, pelo Município, em relação à quantidade de pessoas portadoras de fibromialgia? Se a resposta for positiva, quantas pessoas portadoras de fibromialgia são atendidas na cidade de Blumenau?”

 

VEREADOR(A) GISELLE MARGOT CHIROLLI:

Requerimento 560/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há projeto de asfaltamento da Rua Imperatriz Leopoldina, localizada no Bairro Velha? “

Requerimento 561/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há projeto de asfaltamento da Rua Florida, localizada no Bairro Velha?”

 

VEREADOR(A) MARCOS DA ROSA:

Requerimento 557/2022, “votos de congratulações à CIADESCP – Convenção das Igrejas Evangélicas Assembleia de Deus de Santa Catarina e Sudoeste do Paraná, pelos os 100 anos da Harpa Cristã no Brasil.”

 

VEREADOR(A) ROBERTO MORAUER:

Requerimento 566/2022, “a alteração do tema da Audiência Pública aprovada pelo Requerimento nº 548/2022, de “Politicas Públicas para Mulheres” para “Legislação e Políticas Públicas para Mulheres – Combatendo a Violência e Promovendo a Cidadania”, que se realizará no dia 18 de maio de 2022”.

Requerimento 567/2022, “providências ao Executivo Municipal/Gabinete do Prefeito/SESOSP/SAOF, para que responda ao seguinte pedido de informação: Este vereador solicita informações referentes ao número de afastamentos dos(as) servidores(as) para tratamento de saúde, destacando do total os dados sobre afastamentos relacionados à saúde mental: quantidade e média de tempo de afastamento; informações acerca do atendimento no SAOF, quantidade, adesão e resolutividade”.

 

MOÇÕES

VEREADOR(A) MARCOS DA ROSA:

Moção Louvor 64/2022, “Moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Igreja Evangélica Colheita Final, pelos excelentes serviços prestados à comunidade blumenauense.”

 

VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:

Moção Louvor 62/2022, “moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Deputado Ismael dos Santos pelos relevantes serviços prestados ao Centro Terapêutico Vida – CTV.”

Moção Louvor 63/2022, “moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Centro Terapêutico Vida – CTV, em reconhecimento a sua atuação no município de Blumenau e pelos 30 anos de Fundação.”

 

Veja Também

Os textos dos projetos e proposições constantes na pauta da sessão ordinária, e como votou cada vereador em Plenário

O vídeo completo da sessão

A galeria de fotos da sessão

 


Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB

 

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