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Aprovado projeto que institui o programa de recuperação fiscal Renovar Blumenau 2021

Aprovado projeto que institui o programa de recuperação fiscal Renovar Blumenau 2021

A Câmara de Vereadores aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas nesta terça-feira (17), três projetos de lei e três projetos de decreto legislativo em redação final, além de um projeto de lei com uma emenda incorporada em segunda votação. Os vereadores ainda rejeitaram um projeto de lei em segundo turno.

 

ASSISTA AQUI AO VÍDEO NA ÍNTEGRA DA SESSÃO ORDINÁRIA

 

Durante a sessão o líder do governo, vereador Marcelo Lanzarin (Podemos), solicitou a conversão do regime de urgência para urgentíssimo do trâmite dos Projetos de Lei 8365/2021 e 8369/2021, e do Projeto de Lei Complementar 2045/2021, todos de autoria do Executivo. Os projetos foram incluídos na Ordem do Dia após a realização da Comissão Mista, uma vez que já tinham tramitado na CCJ e na Comissão de Finanças. Foram aprovados em segunda votação na sessão ordinária e em redação final na sessão extraordinária, realizada em seguida.

 

Um dos projetos aprovados foi o Projeto de Lei Complementar 2045/2021, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – Renovar Blumenau 2021.

 

De acordo com a justificativa do projeto, o programa objetiva promover a cobrança de créditos tributários e não tributários da Administração Direta do Município de Blumenau e abrangem os valores pendentes de recolhimento cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de junho de 2021, tratando-se do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, e 31 de dezembro de 2020, para os demais créditos municipais.

 

Pelo programa, será oportunizado aos devedores o pagamento à vista dos créditos tributários devidos, com redução integral dos juros moratórios e das multas de mora ou por infração prevista nos artigos 305 a 307 do Código Tributário Municipal, permanecendo integral o débito principal e a atualização monetária. Para os créditos de natureza não tributária, haverá a redução integral dos juros.

 

A adesão ao RENOVAR BLUMENAU 2021 se dará por opção do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, no período de 01 de setembro de 2021 a 30 de setembro 2021, inclusive, podendo o optante efetuar o pagamento integral do débito com os benefícios acima. A opção pelo programa poderá ser de forma presencial, no atendimento Praça do Cidadão, ou via internet, pelo Portal do Cidadão, no endereço www.blumenau.sc.gov.br/cidadao.

 

O programa, além de representar um benefício aos contribuintes, que poderão regularizar sua situação fiscal, proporcionará importante melhora na saúde financeira do município, sendo esperado um incremento na arrecadação de R$ 10 milhões em 2021. A proposta, aprovada em redação final, segue para sanção do prefeito para virar lei municipal.

 

Já o projeto aprovado em segunda votação na sessão ordinária foi o Projeto de Lei Complementar 2026/2021, de autoria do vereador Adriano Pereira (PT), com a emenda 1 incorporada, de autoria do vereador Maurício Goll (PSDB). A proposta acrescenta à lei que institui o código de posturas do município de Blumenau a obrigatoriedade de que a concessionária de distribuição de energia elétrica e as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, ao realizarem podas preventivas de vegetação e de árvores, devem realizar a coleta e destinação adequada desses resíduos. O projeto precisa ser votado em redação final na Casa antes de ser encaminhado à sanção do prefeito.

 

Projeto rejeitado
Os vereadores ainda rejeitaram o Projeto de Lei Complementar Nº 2024/2021, de autoria do vereador suplente José Victor Iten (PP). A proposta pretendia determinar que o Portal da Transparência da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo deveria divulgar a relação de sócios das pessoas jurídicas contratadas nas obras, serviços e contratações da Administração Municipal. O projeto foi rejeitado por 7 votos contrários, 6 votos favoráveis e uma abstenção, e foi encaminhado ao arquivo.

 

Durante a sessão os vereadores Gilson de Souza (Patriota) e Carlos Wagner – Alemão (PSL) solicitaram o envio ao arquivo dos projetos de lei de autoria deles, de números 8343/2021 e 8335/2021, respectivamente.

 

Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Lei Complementar 2045/2021, de autoria do Poder Executivo, que INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – RENOVAR BLUMENAU 2021.

 

Projeto de Lei 8365/2021, de autoria do Poder Executivo, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO.

 

Projeto de Lei 8369/2021, de autoria do Poder Executivo, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO.

 

Projeto de Decreto Legislativo nº 1282/2021, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO PROJETOS ACADÊMICOS – EDSON KLAUS KIELWAGEN AO PROJETO GERAÇÃO GALO”. Requerimento de autoria do vereador Bruno Cunha.

 

Projeto de Decreto Legislativo Nº 1283/2021, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO PROJETOS ACADÊMICOS – EDSON KLAUS KIELWAGEN A ANDREZZA SUYANE MILKE”. Requerimento de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto.

 

Projeto de Decreto Legislativo 1285/2021, de autoria da Mesa Diretora, que “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BLUMENAUENSE AO SENHOR MÁRIO HILDEBRANDT. Requerimento de autoria do vereador Alexandre Matias.

 

Projeto aprovado em segunda votação:
Projeto de Lei Complementar 2026/2021, de autoria do vereador Adriano Pereira, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 47 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.074, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974, QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 37/48 E A LEI Nº 853/58, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS””, com a EMENDA Nº 01 incorporada.

 

Projeto rejeitado e ao arquivo:
Projeto de Lei Complementar Nº 2024/2021, de autoria do vereador José Victor Iten, que “ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.074, DE 05 DE SETEMBRO DE 2016.” O projeto determina que o Portal da Transparência da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo deverá divulgar a relação de sócios das pessoas jurídicas contratadas nas obras, serviços e contratações da Administração Municipal, independentemente da ocorrência ou não de processo licitatório, devendo também constar a informação nos extratos de contratos publicados no Diário Oficial do Município.

 

CESSÃO DO PENÁRIO
Cessão do Plenário para a Procuradoria Especial da Mulher, nos dias 22 de setembro, 20 de outubro e 17 de novembro, das 19h às 21h, para a realização das palestras: “Violência doméstica e a Rede Catarina de Proteção à Mulher”, “O acompanhamento da mulher vítima de violência na Política de Assistência Social” e ” Tipos de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher e apresentação do projeto OAB por Elas”, respectivamente.

 

REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:
Requerimento 1389/2021, “providências ao Executivo Municipal/Diretoria de Serviços Urbanos, para que responda ao seguinte pedido de informação: Qual a possibilidade de fazer uma reperfilagem asfáltica em uma parte da Rua Antônio Fermino da Cunha, no bairro Nova Esperança? Justificativa: essa rua consta como asfaltada, mas, na realidade, falta um trecho de aproximadamente 40m de extensão, 120m² das residências de nºs 55 a 81, pois nesse trecho foi colocada uma base de expurgo asfáltico. Falta apenas uma capa asfáltica, não precisando de base, meio-fio, tubulação, boca de lobo e outras obras complementares. Obs. 1: Nesse local mora um cidadão cadeirante na residência nº 71. É necessária a melhoria do local, para que tenha interligação com as demais ruas asfaltadas, a fim de melhorar a mobilidade. Obs. 2: fotos anexas.”

 

VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:
Requerimento 1393/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo e projeto para melhoria da distribuição de água na região do Loteamento Dona Edith, localizado no bairro Velha Grande? Caso a resposta seja negativa, este Vereador solicita que seja feito estudo e projeto, pois a comunidade vem relatando sérios problemas com a falta de água na região.”

 

VEREADOR(A) CARLOS WAGNER – ALEMÃO:
Requerimento 1394/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quantos funcionários da Empresa Blumob foram desligados nos anos de 2020 e 2021 até o mês atual?”

Requerimento 1395/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há alguma fiscalização em relação às calçadas na Rua 25 de Julho, no bairro Itoupava Norte, próximo aos números 755 e 1052?”

 

VEREADOR(A) DIEGO NASATO:
Requerimento 1396/2021, “providências à Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a possibilidade de ajuste dos horários de ônibus na linha que compreende a Rua Uberaba, no bairro Velha, para conciliar com o horário de saída dos estudantes da E.E.B. Adolpho Konder? Justificativa: os moradores e pais dos alunos relataram a necessidade de ajuste dos horários de ônibus com a finalidade de atender a necessidade de transporte das crianças no final da aula. Hoje, os alunos ficam expostos no ponto de ônibus por mais de 45 (quarenta e cinco) minutos aguardando a primeira linha para embarque. Diante do exposto este Vereador solicita informações e providências em relação ao caso.”

 

VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:
Requerimento 1398/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: No que se refere às atividades esportivas presenciais disponibilizadas pelo Município: Atividades como futsal, judô, jiu-jitsu, capoeira, entre outras modalidades, já voltaram ao seu funcionamento? Quais polos já retornaram? Se não houve o devido retorno, estão sendo analisados meios para que haja esse retorno?”

Requerimento 1399/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há projeto de pavimentação da rua Avaré, localizada no bairro Vorstadt? Se a resposta for positiva, há previsão para início e conclusão da obra? Caso contrário, há intenção do Poder Executivo realizar o estudo, projeto e a adequada pavimentação da rua? Justificativa: foi relatado por residente local que, por diversas vezes e em diversas ocasiões, os moradores pleitearam junto ao poder público que a rua Avaré fosse pavimentada, destacando as desvantagens de uma rua revestida de macadame. No início da via existe uma camada asfáltica provisória para auxiliar na subida; porém, esta já se encontra desgastada. Devido a esse relato, este Vereador solicita as devidas informações.”

Requerimento 1400/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: No que se refere ao plantão de final do ano de 2021 e início do ano de 2022 nos Centros de Educação Infantil: Está sendo planejado o devido plantão levando em consideração que está ocorrendo o retorno das aulas presenciais? Em caso de reposta positiva, existe a data definida no qual ocorrerá o devido plantão? Caso contrário, qual providência será tomada pela SEMED no intuito de suprir essa necessidade?”

Requerimento 1401/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por qual motivo foram retirados os containers de coleta de lixo que estavam no seguinte endereço: rua Cravo Branco, no Bairro Testo Salto? Há a possibilidade de disponibilizá-los novamente?”

 

VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:
Requerimento 1388/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe alguma previsão para o recebimento do INPC pelos agentes da saúde?”

Requerimento 1390/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há possibilidade de se aumentar o piso da E.S.F. Gilson Piva 1, localizada na Rua Jardim Germânico, no bairro Itoupavazinha?”

Requerimento 1391/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de criação de um conselho local de saúde na Rua Jardim Germânico, E.S.F. Gilson Piva 1?”

Requerimento 1392/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe alguma previsão para que os servidores municipais que estão nos cargos de agentes comunitários da saúde receberem o beneficio de insalubridade? “

 

MOÇÕES
VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:
Moção Louvor 97/2021, “moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao senhor Roger Mendes Chequetto, pelo seu excelente trabalho como Advogado à frente da Comissão de Transportes de Mobilidade Urbana da OAB/SC de Blumenau. Cota do vereador autor referente ao mês de agosto.”

 

Veja Também!

Os textos dos projetos e proposições constantes da pauta, e como votou cada vereador em plenário

Os projetos em trâmite de Redação Final apreciados na Sessão Extraordinária que serão encaminhados ao Executivo

A playlist com os vídeos das sessões na íntegra, com os pronunciamentos e as votações

As matérias apreciadas na Comissão Mista

A galeria de fotos da sessão

 

Galeria de Fotos do Instagram

 


Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB

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