Aprovado projeto que isenta mesários do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos do município

A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária desta quinta-feira (17), três projetos de lei em redação final e um projeto de lei e um projeto de resolução em segunda votação.

O Projeto de Lei 7958/2019, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento do fundo municipal de saúde de Blumenau, foi aprovado em redação final após a determinação de regime urgentíssimo de tramitação e de análise da matéria pelas comissões permanentes.

Em segundo turno foi aprovado o Projeto de Lei 7919/2019, de autoria do vereador Alexandre Matias (PSDB), que isenta do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e em processos seletivos internos realizados pelos Poderes Legislativo e Executivo do Município, as pessoas candidatas que prestaram serviços à Justiça Eleitoral por duas eleições consecutivas anteriores a publicação do edital do certame.

O vereador autor explicou que o projeto foi sugerido pelo chefe de cartório da 88ª Zona Eleitoral, Ricardo de Souza. “Ele me trouxe a informação de que ano após ano diminui o interesse população de contribuir trabalhando na eleição no município, e esse projeto estimula as pessoas a contribuírem com a Justiça Eleitoral”. Ele ainda agradeceu a subscrição do vereador Alexandre Caminha (PP) que já havia apresentado projeto com igual teor no ano passado, e que foi arquivado pela CCJ.

O projeto precisa ser votado em redação final na Casa antes de ser encaminhado à sanção do prefeito.

Também foi aprovado em segunda votação, por unanimidade, o Projeto de Resolução 571/2019, de autoria do vereador Jens Juergen Mantau (PSDB), que “institui a Galeria Lilás na Câmara Municipal de Blumenau”, que consiste em espaço reservado para mural de fotos de vereadoras mulheres de todas as legislaturas.

O vereador Ernesto Topázio Neto (PT) parabenizou o vereador Jens Mantau pelo projeto e também parabenizou o vereador suplente Lenilso da Silva (PT), que em 2017 trouxe essa discussão à casa e idealizou o projeto.

Já o vereador Bruno Cunha (PSB) justificou seu voto favorável ao projeto dizendo que segue os pareceres da procuradoria jurídica. Ele lembrou que em 2017 o parecer jurídico foi de inconstitucionalidade, e que votou contrário na CCJ. Entretanto, agora a nova procuradoria teve outro entendimento. “Sou advogado e sei que os entendimentos jurídicos são diferentes, e é natural que aconteçam posicionamentos diversos quando projetos são analisados por equipes diferentes. Se tem um projeto de um vereador que é analisado como inconstitucional, e outro vereador apresenta uma matéria com o mesmo teor, temos que pensar maneiras de possibilitar que o vereador possa ao menos ser co-autor do projeto para que seja mais justo”, sugeriu.

O autor do projeto, vereador Jens Mantau, assinalou que preside a Comissão Legislativa Temporária Especial em defesa de políticas públicas para as mulheres e pelo enfrentamento à violência doméstica, e que o grupo trabalha desde fevereiro discutindo ações em prol das mulheres. Também disse que o projeto visa reconhecer essas mulheres que prestaram um grande serviço à cidade. Ao final, afirmou que o vereador Lenilso é parceiro do projeto e gostaria da subscrição do vereador suplente. Lembrou que são dois pareceres jurídicos diferentes, entretanto os procuradores não foram questionados pela imprensa. “Acato a determinação da procuradoria, por isso voto hoje esse projeto com muita tranquilidade”, apontou.