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Aprovado projeto que isenta mesários do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos do município

Aprovado projeto que isenta mesários do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos do município

A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária desta quinta-feira (17), três projetos de lei em redação final e um projeto de lei e um projeto de resolução em segunda votação.

O Projeto de Lei 7958/2019, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento do fundo municipal de saúde de Blumenau, foi aprovado em redação final após a determinação de regime urgentíssimo de tramitação e de análise da matéria pelas comissões permanentes.

Em segundo turno foi aprovado o Projeto de Lei 7919/2019, de autoria do vereador Alexandre Matias (PSDB), que isenta do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e em processos seletivos internos realizados pelos Poderes Legislativo e Executivo do Município, as pessoas candidatas que prestaram serviços à Justiça Eleitoral por duas eleições consecutivas anteriores a publicação do edital do certame.

O vereador autor explicou que o projeto foi sugerido pelo chefe de cartório da 88ª Zona Eleitoral, Ricardo de Souza. “Ele me trouxe a informação de que ano após ano diminui o interesse população de contribuir trabalhando na eleição no município, e esse projeto estimula as pessoas a contribuírem com a Justiça Eleitoral”. Ele ainda agradeceu a subscrição do vereador Alexandre Caminha (PP) que já havia apresentado projeto com igual teor no ano passado, e que foi arquivado pela CCJ.

O projeto precisa ser votado em redação final na Casa antes de ser encaminhado à sanção do prefeito.

Também foi aprovado em segunda votação, por unanimidade, o Projeto de Resolução 571/2019, de autoria do vereador Jens Juergen Mantau (PSDB), que “institui a Galeria Lilás na Câmara Municipal de Blumenau”, que consiste em espaço reservado para mural de fotos de vereadoras mulheres de todas as legislaturas.

O vereador Ernesto Topázio Neto (PT) parabenizou o vereador Jens Mantau pelo projeto e também parabenizou o vereador suplente Lenilso da Silva (PT), que em 2017 trouxe essa discussão à casa e idealizou o projeto.

Já o vereador Bruno Cunha (PSB) justificou seu voto favorável ao projeto dizendo que segue os pareceres da procuradoria jurídica. Ele lembrou que em 2017 o parecer jurídico foi de inconstitucionalidade, e que votou contrário na CCJ. Entretanto, agora a nova procuradoria teve outro entendimento. “Sou advogado e sei que os entendimentos jurídicos são diferentes, e é natural que aconteçam posicionamentos diversos quando projetos são analisados por equipes diferentes. Se tem um projeto de um vereador que é analisado como inconstitucional, e outro vereador apresenta uma matéria com o mesmo teor, temos que pensar maneiras de possibilitar que o vereador possa ao menos ser co-autor do projeto para que seja mais justo”, sugeriu.

O autor do projeto, vereador Jens Mantau, assinalou que preside a Comissão Legislativa Temporária Especial em defesa de políticas públicas para as mulheres e pelo enfrentamento à violência doméstica, e que o grupo trabalha desde fevereiro discutindo ações em prol das mulheres. Também disse que o projeto visa reconhecer essas mulheres que prestaram um grande serviço à cidade. Ao final, afirmou que o vereador Lenilso é parceiro do projeto e gostaria da subscrição do vereador suplente. Lembrou que são dois pareceres jurídicos diferentes, entretanto os procuradores não foram questionados pela imprensa. “Acato a determinação da procuradoria, por isso voto hoje esse projeto com muita tranquilidade”, apontou.

 

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Assista nossa playlist no canal do youtube para ver como foram os posicionamentos dos vereadores durante a votação

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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB

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