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Aprovado projeto que obriga colocação de placas em estabelecimentos de saúde sobre entrega legal de bebês para adoção

Aprovado projeto que obriga colocação de placas em estabelecimentos de saúde sobre entrega legal de bebês para adoção

A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (24), três projetos de lei em segunda votação.

 

ASSISTA AQUI AO VÍDEO COMPLETO DA SESSÃO

 

Um dos projetos aprovados foi o Projeto de Lei 8496/2022, de autoria da vereadora Silmara Silva Miguel (PSD), que “determina a afixação de placas informativas sobre a entrega legal para adoção, no âmbito do município de Blumenau”. Segundo a proposta, as unidades públicas e privadas de saúde que asseguram os serviços de pré-natal, perinatal e pós-natal, e de assistência social às gestantes, localizadas no âmbito do município de Blumenau, ficam obrigadas a afixar placas informativas, em locais de fácil visualização, contendo a seguinte mensagem: “A entrega de filho para adoção, mesmo durante a gravidez, não é crime. Caso você queira fazê-la, ou conheça alguém nesta situação, procure a Vara da Infância e da Juventude. Além de previsto em lei, o procedimento é sigiloso. ”

 

O vereador Roberto Morauer (PT), ao discutir a proposta, salientou que não é contrário ao projeto, e assinalou que uma vez que o Estatuto da Criança e do Adolescente já preconiza essa ação, os servidores já dão essas orientações quando identificam mães que possam a intenção de entregar bebês para adoção. “Gostaria apenas de esclarecer que esse trabalho já é feito. A primazia é sempre de que a criança permaneça com a família, mas caso essa não seja a vontade da mãe, é feito o encaminhamento conforme a lei já vigente”, disse.  

 

A vereadora autora, Silmara Miguel, disse que percorreu alguns estabelecimentos de saúde e verificou que alguns servidores não sabiam desse procedimento previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Argumentou que se profissionais da linha de frente desconhecem a existência dessa previsão legal, muitas gestantes também não têm conhecimento sobre ela. “A informação tem o poder de libertar e entendo que esse projeto resolve alguns dos problemas importantes da sociedade, como o aborto. A mulher que entrega o recém-nascido para adoção não carrega a culpa de ser assassina ou criminosa, e ainda oferece a oportunidade da maternidade a mulheres que não podem ser mães”, disse, falando ainda sobre as grandes filas de adoção no Brasil. Ela acrescentou que entende que tratar a prevenção da gravidez indesejada é sempre a melhor solução, mas que as mulheres grávidas precisam que a informação chegue até elas.  

 

Na justificativa de voto o vereador Emmanuel Tuca parabenizou a sensibilidade da vereadora ao tratar o tema, mas questionou a razoabilidade de mais uma obrigação de afixação de placa. “Se adotarmos essa prática para cada direito ou informação necessária, vão faltar paredes nos hospitais, sem contar o cenário de insegurança jurídica que essas medidas geram. Se o hospital preferir informar verbalmente ou documentar o procedimento, ainda assim terá que manter afixada a placa. Acredito há outras formas adequadas de resolver esse problema, e por discordar dos meios adotados na proposta, votei contrário”.

 

Ainda durante a justificativa de voto, o vereador Almir Vieira (Progressistas) disse estar honrado em poder votar o projeto e parabenizou a vereadora pela ideia. Afirmou que o projeto vai fazer a diferença na cidade, e entende que outros municípios o tomarão como exemplo.

 

Outro projeto aprovado foi o Projeto de Lei 8432/2021, de autoria dos vereadores Diego Nasato (Novo) e Professor Gilson de Souza (Patriota), que altera a lei que “Obriga os Poderes Executivo e Legislativo de Blumenau a informar os custos do processo de produção, divulgação e veiculação da publicidade institucional realizada por meio de jornal, televisão e internet, entre outros”. A nova redação dada pelo projeto de lei prevê que “as publicidades e/ou propagandas pagas pelos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Blumenau veiculadas por meio de forma escrita nas mídias físicas e digitais deverão conter, em local visível, o preço proporcional individualizado pago pela produção e veiculação do respectivo anúncio”.

 

Durante a discussão da proposta o vereador Emmanuel Tuca (Novo) assinalou que a proposta, de autoria do suplente dele quando esteve na Câmara, tem o objetivo de ampliar a transparência dos atos do poder público, possibilitando à sociedade civil o controle dos valores empenhados em atividades de publicidade. Ele ainda disse que atualmente no Portal da Transparência da Prefeitura de Blumenau não é possível o controle específico desses gastos.

 

O vereador Professor Gilson lembrou que um projeto semelhante, de autoria do vereador Adriano Pereira (PT), já foi rejeitado pela Casa, e questionou qual o medo que a administração municipal tem da transparência. Falou da dificuldade em encontrar tais dados no Portal da Transparência. “Não vejo por que não querer discriminar esses valores. Se Blumenau quer subir no ranking de transparência, deve fazer como Criciúma, que tem uma lei similar”, frisou.

 

Os projetos aprovados nesta tarde ainda precisam ser votados em redação final na Casa antes de serem encaminhados à sanção do prefeito.

 

Projetos aprovados em segunda votação: 

Projeto de Lei 8432/2021, de autoria dos vereadores Diego Nasato e Gilson de Souza, que “ACRESCENTA ART. 1º-A NA LEI Nº 8.927, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020.” A proposta altera a lei que “Obriga os Poderes Executivo e Legislativo de Blumenau a informar os custos do processo de produção, divulgação e veiculação da publicidade institucional realizada por meio de jornal, televisão e internet, entre outros”. A nova redação dada pelo projeto de lei prevê que “as publicidades e/ou propagandas pagas pelos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Blumenau veiculadas por meio de forma escrita nas mídias físicas e digitais deverão conter, em local visível, o preço proporcional individualizado pago pela produção e veiculação do respectivo anúncio”.

 

Projeto de Lei 8496/2022, de autoria da vereadora Silmara Silva Miguel, que “DETERMINA A AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS SOBRE A ENTREGA LEGAL PARA ADOÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”

 

Projeto de Lei 8518/2022, de autoria do vereador Carlos Wagner – Alemão, que “ALTERA AS REDAÇÕES DA EMENTA E DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 8.612, DE 30 DE JULHO DE 2018.” O projeto altera a ementa e artigos da Lei nº 8.612/2018, que “Designa a Avenida Martin Luther, parte da Rua São Paulo, as Ruas Antônio da Veiga e Joinville, parte da Rua Almirante Tamandaré e a Rua Alberto Stein como Rota Gastronômica da cidade de Blumenau e determina providências conexas”.

 

REQUERIMENTOS

VEREADOR AILTON DE SOUZA – ITO:

Requerimento 634/2022, “a alteração do texto da Moção de Louvor nº 94/2021, aprovada por esta Casa, de “Eleva Química por investir em mais de 200 jovens” para “Eleva Química por investir em mais de 700 jovens”, devido a erro de digitação”.

 

VEREADOR ALMIR VIEIRA:

Requerimento 631/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo para verificar se há a viabilidade da construção de uma ponte ou uma galeria na região da rua Fritz Spernau, assim como estudo de toda bacia hidrográfica da Fortaleza? Justificativa: tal pedido faz-se por conta do estreitamento do Ribeirão Fortaleza naquele local, levando, assim, o acúmulo de água na região supracitada e dificultando o trabalho do Dique da Fortaleza, uma vez que não recebe a demanda de água do bairro. Dessa forma, o dique não tem o devido efeito esperado”.

 

VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:

Requerimento 610/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos diversas reclamações da comunidade local sobre o fato de a Rua Itororó, localizada no bairro Velha Central, ser de calçamento. No local há um intenso fluxo de veículos, por conta do mercado Cooper Omino. Sendo de extrema importância que seja feita a pavimentação asfáltica em toda a extensão da rua, pois há muitos buracos, a rua está desnivelada e faltando lajotas em alguns pontos. Diante do exposto: Há a possibilidade de asfaltar essa rua? Qual o prazo para que isso ocorra? “

Requerimento 611/2022, “providências à CELESC, para que responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos reclamações da comunidade do bairro Centro, na Rua Curitiba, próximo ao nº 150, de que há uma árvore cujos galhos estão encostando nos fios de alta tensão, podendo trazer transtornos a quem reside e trabalha próximo ao local, por conta das fortes ventanias. Diante disso: Há a possibilidade de ser feita a poda dessa árvore? Se a resposta for positiva, qual o prazo para que isso ocorra? Obs.: imagem anexa.”

Requerimento 620/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos questionamentos da comunidade residente no bairro da Velha, mais precisamente nas ruas Otto Wille, dos Pioneiros e Wilhelm Grosskreutz. Os moradores desses três logradouros, quando necessitam se descolar em sentido ao Centro da cidade, têm de seguir pela rua General Osório, em sentido oposto, até a rotatória do futuro terminal da Água Verde, aproximadamente 1,5 km, para então poder retornar e seguir destino. Dessa forma, tais moradores são obrigados a se deslocar cerca de 3km, o que antes da reformulação da rua General Osório, não ocorria. Diante do exposto: Há a possibilidade de instalar uma rotatória nas proximidades do Esporte Clube Água Verde? Se a resposta for positiva, qual o prazo para que isso ocorra?”

Requerimento 626/2022, “providências ao DEINFRA para que realize conserto do asfalto no acostamento que se localiza na Rua Doutro Pedro Zimmermann, próximo ao número 2894. Obs.: imagem anexa.”

Requerimento 627/2022, “providências ao DEINFRA, para que responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos reclamações de todos que utilizam a Rua Doutor Pedro Zimmermann, próximo ao nº 2788, onde há um buraco que está causando transtornos. Diante disso: Há a possibilidade de fechamento desse buraco? Se a resposta for positiva, qual o prazo para que isso ocorra? Obs.: imagem anexa.”

 

VEREADOR(A) CARLOS WAGNER – ALEMÃO:

Requerimento 616/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há projeto de pavimentação para a Rua Luiz Maske, no bairro Itoupavazinha?”

Requerimento 617/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Este Vereador solicita informações sobre a limpeza de terrenos prevista no art. 47 da lei 2047/74. Nesse sentido: Uma lista com todas as notificações que foram encaminhadas aos proprietários de terreno(s) desocupado(s) na rua Arnaldo Carl. Não havendo registro de notificação na localidade, pedimos que seja encaminhada, juntamente com a resposta deste, uma cópia da notificação que a Secretaria enviará para o(s) proprietário(s) do(s) terreno(s) abandonado(s), do início da rua Arnaldo Carl até o fim da via.”

Requerimento 618/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em qual data irá ser atendido o seguinte pedido: recomposição de paralelepípedo e conserto da boca-de-lobo, bem como o nivelamento da Rua Bernardino José de Oliveira, n° 81, no bairro Badenfurt? Obs.: imagem anexa.”

Requerimento 619/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Encaminhar a este Vereador cópia da íntegra do contrato 2022/88, pois este não se encontra disponível para acesso no Portal da Transparência, conforme mostra imagem anexa.”

Requerimento 623/2022, “providências ao Executivo Municipal / Secretaria de Saúde para que, na forma e dentro do prazo legal, encaminhe a este Vereador informações sobre a fila de espera para consultas e atendimentos de ortopedia clínica e cirúrgica no munícipio.”

Requerimento 624/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será feita a manutenção e reposição dos equipamentos de lazer da Praça Governador Jorge Lacerda, localizada na Rua 2 de Setembro, em Frente à EEB Professor João Widemann? Obs. 1: solicitação já encaminhada pela Indicação 11519/2021, porém sem sucesso quanto ao pedido. Obs. 2: imagens anexas.”

 

VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:

Requerimento 621/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que foi aprovada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/2022, que estabelece um piso salarial de dois salários mínimos para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias: Existe previsão de quando será efetuado o pagamento do novo piso salarial aos agentes comunitários de saúde e de endemias?”

 

VEREADOR(A) GISELLE MARGOT CHIROLLI:

Requerimento 608/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há projeto para melhorias da Rua Professor Max Humpl, localizada no Bairro Salto do Norte?”

 

VEREADOR(A) MAURÍCIO GOLL:

Requerimento 614/2022, “providências ao Executivo Municipal / SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há algum projeto para elaboração de um estudo para implantação de um redutor de velocidade no final do pavimento, na Rua Francisco Benigno, sentido Gaspar/Blumenau? Se a resposta for positiva, para quando está previsto? É possível encaminhar uma cópia a este Gabinete? Caso contrário, este Vereador sugere que seja elaborado um estudo para implantação de um redutor de velocidade. Justificativa: os veículos que, sem a pavimentação, já descem em velocidade expressiva, após a conclusão da pavimentação da Rua Francisco Benigno, há a expectativa de que, além de aumentar o fluxo de veículos, aumentem também a velocidade que utilizarão para descer o morro, sentido Gaspar/Blumenau. A comunidade teme por futuros acidentes.”

 

Veja Também

Os textos dos projetos e proposições constantes na pauta da sessão ordinária, e como votou cada vereador em Plenário

O vídeo completo da sessão

A galeria de fotos da sessão

 


Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB

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