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Aprovado projeto que prevê penalidades para construtoras que danificarem vias públicas

Aprovado projeto que prevê penalidades para construtoras que danificarem vias públicas

 

A Câmara de Vereadores aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas nesta terça-feira (22), cinco projetos de lei e um projeto de decreto legislativo em redação final.

 

ASSISTA AQUI AO VÍDEO COMPLETO DA SESSÃO

 

O Substitutivo Global ao Projeto de Lei Complementar nº 1.995, de autoria do Vereador Gilson de Souza (Patriota), altera diversos dispositivos da lei que “Dispõe sobre o Código de Edificações no Município de Blumenau e dá outras providências” para determinar que qualquer obra que danifique as vias públicas ou a infraestrutura urbana devido à execução de edificação estará sujeita à aplicação das penalidades e/ou ao indeferimento do pedido do Alvará de habite-se.

 

 

O vereador autor explicou que até agora a prefeitura não tinha como cobrar de construtoras que danificam as ruas durante a construção de edificações o conserto dessas vias, mas com o projeto aprovado, isso será possível. Também frisou que a proposta foi construída em conjunto com a Secretaria de Planejamento, e com a concordância do prefeito. A proposta foi aprovada em redação final.

 

Durante a sessão o líder do governo, vereador Marcelo Lanzarin (Podemos), solicitou a conversão para o regime urgentíssimo ao trâmite dos Projetos de Lei 8497/2022 e 8498/2022, todos de autoria do Poder Executivo. As matérias foram analisadas em plenário após a realização de reunião extraordinária das comissões CCJ, Finanças e Mista.

 

 

O Projeto de Lei 8498/2022 “altera e revoga dispositivos da lei n° 9.062, de 12 de agosto de 2021, que “autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito internacional junto ao Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia Do Prata – Fonplata e dá outras providências”, e foi aprovado com a emenda 1 incorporada. De acordo com a justificativa da prefeitura, tratam-se de alterações nas condições de contratação especificadas no artigo 2º, uma vez que, na fase final de negociação com o agente financeiro, houve pequenos ajustes em relação ao inicialmente previsto.

 

 

Os projetos foram aprovados em segunda votação na sessão ordinária e em redação final na sessão extraordinária, e seguem agora para sanção do prefeito.

 

 

Também foi aprovado requerimento, de autoria do vereador Adriano Pereira (PT), que solicita a realização de Audiência Pública sobre “a urgência da atuação dos psicólogos nas unidades escolares de educação básica de Blumenau”. De acordo com a justificativa do vereador, “a pandemia acelerou os já altos índices de depressão, ansiedade, auto-agressão, surtos, pânicos, suicídios e inúmeros outros distúrbios de saúde mental que afligem adolescentes e profissionais da educação. Consideramos oportuno um debate qualificado sobre o tema para ouvirmos as direções e coordenações das escolas públicas de Blumenau, estudantes, Câmara Mirim, especialistas no tema, Secretarias Municipais de Educação e Saúde, GERED, Conselho Regional de Psicologia, Conselhos Tutelares, familiares e universidades. A referida audiência tem o objetivo de levantar a real situação vivenciada pelas escolas públicas e apresentar um plano de trabalho visando ao atendimento profissional adequado aos educadores e estudantes das redes públicas de Blumenau.” A audiência ainda não tem data para ser realizada.

 

 

Projetos aprovados em redação final:

 

Projeto de Lei 8497/2022, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Projeto de Lei 8498/2022, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N° 9.062, DE 12 DE AGOSTO DE 2021, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNACIONAL JUNTO AO FUNDO FINANCEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO DA BACIA DO PRATA – FONPLATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com a emenda 1 incorporada. A emenda altera a redação do art. 2º, para os seguintes termos: “Fica revogado o inciso III do art. 2º da Lei n. 9.062, de 12 de agosto de 2021”.

 

Projeto de Decreto Legislativo nº 1322/2022, de autoria da Mesa Diretora, que “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ BLUMENAUENSE A MARIA CECÍLIA DE SOUZA”.

Projeto de Lei nº 8.491, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ALIENADO PELO PROGRAMA HABITACIONAL PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO”.

Projeto de Lei nº 8.492, de autoria do Poder Executivo, que “DENOMINA DE MELCHIOR BARBIERI, PRAÇA PÚBLICA A SER CONSTRUÍDA NO VICTOR KONDER”.

 

Substitutivo Global ao Projeto de Lei Complementar nº 1.995, de autoria do Vereador Gilson de Souza, que “ACRESCENTA DISPOSITIVOS AOS ARTIGOS 7º E 26 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 1.247, DE 3 DE SETEMBRO DE 2019”. O projeto altera diversos dispositivos da lei que “Dispõe sobre o Código de Edificações no Município de Blumenau e dá outras providências” para determinar que qualquer obra que danifique as vias públicas ou a infraestrutura urbana devido à execução de edificação estará sujeita à aplicação das penalidades e/ou ao indeferimento do pedido do Alvará de habite-se.

REQUERIMENTOS

VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:

Requerimento 308/2022, “a realização de Audiência Pública sobre ”A urgência da atuação dos psicólogos nas unidades escolares de educação básica de Blumenau”. A pandemia acelerou os já altos índices de depressão, ansiedade, auto-agressão, surtos, pânicos, suicídios e inúmeros outros distúrbios de saúde mental que afligem adolescentes e profissionais da educação. Consideramos oportuno um debate qualificado sobre o tema para ouvirmos as direções e coordenações das escolas públicas de Blumenau, estudantes, Câmara Mirim, especialistas no tema, Secretarias Municipais de Educação e Saúde, GERED, Conselho Regional de Psicologia, Conselhos Tutelares, familiares e universidades. A referida audiência tem o objetivo de levantar a real situação vivenciada pelas escolas públicas e apresentar um plano de trabalho visando ao atendimento profissional adequado aos educadores e estudantes das redes públicas de Blumenau.”

 

VEREADOR(A) AILTON DE SOUZA – ITO:

Requerimento 318/2022, “providências ao Governo do Estado de Santa Catarina (SIE/DEINFRA), para que efetue o conserto da camada asfáltica na Rua Doutor Pedro Zimmermann (SC-108), em frente ao número 12406, no bairro Itoupava Central. Obs. 1: imagem anexa. Obs. 2: mais informações com Gabriel, pelo telefone 99706-1707.”

Requerimento 319/2022, “providências à CELESC, para que efetue a poda de palmeiras na Rua Victorino de Paula Ramos, em frente ao número 38, no bairro Itoupava Seca. Obs. 1: imagem anexa. Obs. 2: mais informações com Wagner, pelo telefone 99636-2348.”

Requerimento 320/2022, “providências ao Governo do Estado de Santa Catarina (SIE/DEINFRA), para que repinte a faixa de pedestre na Rua Doutor Pedro Zimmermann (SC-108), em frente aos números 12406 e 9611, no bairro Itoupava Central. Obs. 1: imagens anexas. Obs. 2: mais informações com Gabriel, pelo telefone 99706-1707.”

Requerimento 321/2022, “providências ao Governo do Estado de Santa Catarina (SIE/DEINFRA), para que efetue o conserto de camada asfáltica na Rua Doutor Pedro Zimmermann (SC-108), em frente aos números 10577 e 9611, no bairro Itoupava Central. Obs. 1: imagens anexas. Obs. 2: mais informações Gabriel, pelo telefone 99706-1707.”

 

VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:

Requerimento 316/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há a possibilidade da aquisição de aparelhos detectores de metais para serem instalados nas escolas do município de Blumenau, com o objetivo de garantir uma maior segurança para os alunos e professores? Justificativa: esse pedido tem o objetivo de evitar que se repitam episódios como o que aconteceu recentemente na escola Francisco Lanser, ocorrido no último mês, onde um aluno portava uma faca e ameaçava os demais alunos. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519.”

Requerimento 322/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo para a implantação de uma academia ao ar livre e um parquinho para a Associação De Moradores Do Loteamento Alfapark Dona Luiza e Adjacências – AMOLAPA, localizada na Rua Conde de São Simão, s/n (ao lado do nº 68), no bairro Fortaleza? Se a resposta for positiva, qual a estimativa para os início das obras? Caso contrário, este Vereador solicita que seja feito estudo e projeto. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria, pelo telefone 3231-1519.”

 

VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:

Requerimento 309/2022, “votos de congratulações à Sra. Darcy Müller, pelo apoio ao Instituto Bem Animal na realização do último Mutirão de Castração.”

 

VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:

Requerimento 314/2022, “providências ao 10º Batalhão da Policia Militar do Estado de Santa Catarina para que realize rondas, com mais frequência, nas imediações da Rua 23 de Outubro, no bairro Itoupava Norte. Justificativa: a comunidade solicita que as rondas sejam feitas das 19h às 23h, devido à falta de segurança.”

 

MOÇÕES

VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:

Moção Louvor 34/2022, “moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à senhora Neuranei Salete Bonfiglio, como representante do Instituto Bem Animal por idealizar o projeto de mutirão, que já realizou a castração de mais de 5 mil animais em Blumenau, oferecendo a comunidade a possibilidade de castrar seus animais com um valor mais acessível. cota do vereador referente ao mês de marco/22.”

Moção Louvor 35/2022, “moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à AS Encanador Hidráulica, por realizar importante trabalho filantrópico há 5 anos, tendo prestado auxílio à importantes instituições de nossa cidade. Cota do vereador autor referente ao mês de março/2022”

 

VEREADOR(A) MAURÍCIO GOLL:

Moção 33/2022, “moção de aplauso ao Tenente-Coronel BM Jorge Artur Cameu Júnior, Comandante do 3º BBM (Blumenau) e a toda a Corporação, pelo esforço concentrado em ativar de forma integral (24h) a Base Sul do Corpo de Bombeiros do Grande Garcia, atendendo solicitação da Comunidade que, por intermédio do Conselho Regional de Saúde do Garcia, nos encaminhou o Ofício 002/2021, o qual entregamos em mãos. “

 

Veja Também

Os textos dos projetos e proposições constantes na pauta da sessão ordinária, e como votou cada vereador em Plenário

As matérias votadas em redação final na sessão extraordinária

Os projetos analisados pela Comissão Mista

O vídeo completo da sessão

A galeria de fotos da sessão

 


Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB

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