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Aprovado projeto que prorroga para 20 de dezembro adesão aos programas de recuperação fiscal do município

Aprovado projeto que prorroga para 20 de dezembro adesão aos programas de recuperação fiscal do município

A Câmara de Vereadores aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas na tarde desta terça-feira (29) dois projetos de lei em redação final, dois projetos de decreto legislativo em única votação e acatou um veto do Executivo.

Os projetos de lei aprovados foram analisados em plenário após a conversão para o regime urgentíssimo de tramitação e depois da realização da reunião extraordinária das comissões para análise das matérias.

Um dos projetos aprovados, Projeto de Lei Complementar 1904/2019, de autoria do Executivo, tem a intenção de prorrogar para 20 de dezembro os prazos de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – RENOVAR BLUMENAU 2019, e ao Regime Temporário Especial de Pagamento e Parcelamento do ITBI RENOVAR ITBI II.

Já o veto acatado foi ao Projeto de Lei 7906/2019, de autoria dos Vereadores Cezar Cim e Sylvio Zimmermann, que alteraria a Lei nº 8.009/2014, que instituiu na cidade o ‘Programa Silêncio Urbano -PSIU’. Na justificativa de veto, o prefeito expõe que a Procuradoria Geral do Município informou que a Lei 8.009/14 não mais se encontra em vigor, tendo sido revogada pela Lei Complementar 947/14, que atualmente rege o Programa de Silêncio Urbano – PSIU e que já possui, em seu art. 2º, parágrafo 2º, regras sobre limites de pressão sonora considerados presumivelmente incômodos. A matéria foi enviada ao arquivo.

Foram aprovados ainda dois projetos de decreto legislativo que concedem título de Cidadão Blumenauense à reitora da Furb, Marcia Cristina Sardá Espindola, e ao advogado Rudi Oscar Beckhauser. As matérias ainda serão votadas em redação final na Casa.

Ainda na sessão de terça-feira recebeu a homenagem pela passagem do Dia do Vereador Almir Gonçalves, representando o pai, o ex-vereador Manoel Victor Gonçalves, que exerceu três mandatos: de 1957 a 1970, de 1970 a 1973 e de 1977 a 1983.

 

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Assista nossa playlist no canal do youtube para ver como foram os posicionamentos dos vereadores durante a votação

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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB

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