A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, na sessão ordinária realizada de forma remota na manhã desta terça-feira (22), dois projetos de lei com duas emendas em segunda votação, além de dois projetos de decreto legislativo em redação final. Também foram aprovados requerimentos e uma moção.

 

Entre os projetos aprovados em segundo turno de votação está o Projeto de Lei 8116/2020, de autoria do vereador Sylvio Zimmermann (PSDB), que regulamenta a qualidade do queijo “Kochkäse”. O projeto acrescenta um Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade (RTIQ) do Queijo Kochkäse na Lei 8.192, de 18 de novembro de 2015, que “Tomba como Patrimônio Cultural Imaterial do Município, o Kochkäse”.

 

A matéria prevê características e ingredientes obrigatórios do produto, além do processo de elaboração e requisitos relacionados à higiene na produção do queijo, que é elaborado a partir do leite cru e obtido a partir do cozimento da massa coalhada naturalmente dessorada e fermentada. A matéria foi aprovada com uma emenda incorporada, que suprime as redações do artigo 3º, do inciso III do artigo 10, do artigo 13 e do artigo 14.

 

Também em segunda votação foi aprovado o Projeto de Lei 7983/2019, de autoria do vereador Cezar Cim (PDT), que assegura à pessoa portadora de deficiência visual usuária de cão-guia o direito de utilizar todos os meios de transporte coletivo, táxi e transporte por aplicativos acompanhado de cão-guia, no município de Blumenau. De acordo com o projeto, a determinação aplica-se a todas as modalidades de transporte público, inclusive fretamento escolar no município de Blumenau. A matéria também prevê que o descumprimento à lei sujeitará o infrator a multa e até suspensão do alvará. O projeto foi aprovado com a emenda nº 1 incorporada, que suprime as redações do parágrafo único do artigo 3º e o artigo 4º.

 

Os dois projetos precisam ser votados em redação final na Casa antes de irem à sanção do prefeito.

 

Projetos aprovados em redação final: 

Projeto de Decreto Legislativo 1252/2020, de autoria da Mesa Diretora, que “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BLUMENAUENSE AO SENHOR VASCO GOMES DOS SANTOS JÚNIOR.”

Projeto de Decreto Legislativo 1253/2020, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO PAULO PEDRO MAYERLE AO SENHOR MARCUS VINÍCIUS CAMPOS ROSA.”

 

Projetos aprovados em segunda votação:

Projeto de Lei 7983/2019, de autoria do vereador Cezar Cim, que “DISPÕE SOBRE O DIREITO DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL DE UTILIZAR TRANSPORTE COLETIVO, TÁXI E TRANSPORTE POR APLICATIVO ACOMPANHADO DE CÃO-GUIA, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”, bem como sua EMENDA Nº 01. A emenda suprime as redações do parágrafo único do artigo 3º e do 4º, renumerando-se, consequentemente, a redação do artigo 5º como artigo 4º.

Projeto de Lei 8116/2020, de autoria do vereador Sylvio Zimmermann, que “ACRESCENTA O REGULAMENTO TÉCNICO DE IDENTIDADE E QUALIDADE DO QUEIJO KOCHKÄSE, NA FORMA DO ANEXO ÚNICO DA LEI 8.192, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015”, bem como sua EMENDA Nº 01. A emenda Suprime as redações do artigo 3º, do inciso III do artigo 10, do artigo 13 e do artigo 14, renumerando-se, consequentemente, as redações dos artigos remanescentes do Anexo Único, constante no artigo 1º do Projeto de Lei.

 

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Os textos dos projetos e proposições constantes da pauta, bem como a presença dos Vereadores na sessão

 

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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Michele Lamin | Divulgação PMB