Aprovados dois projetos de lei e dois projetos de decreto legislativo nesta quinta-feira

A Câmara de Vereadores aprovou dois projetos de lei de autoria do Executivo em redação final nas sessões ordinária e extraordinária desta quinta-feira (3). Também foram aprovados dois projetos de decreto legislativo em única votação, além de atas e requerimentos.

Durante a sessão foi declarado regime urgentíssimo ao trâmite do Projeto de Lei 8125/2020, de autoria do Poder Executivo. A matéria foi apreciada nas comissões permanentes antes de ser aprovada pelo plenário. O projeto busca a abertura de créditos adicionais suplementares no valor de R$ 3.100.000,00. Um dos objetivos é adequar ações no orçamento vigente do Samae, no valor de R$ 3 milhões, para garantir o processamento de despesas de custeio, investimento no sistema de abastecimento de água e despesas de pessoal e encargos até o final de 2019. Também visa adequar a ação da manutenção da atividade de desenvolvimento paradesporto, no valor de R$ 100 mil, para garantir os recursos necessários de contrapartida em emenda parlamentar impositiva para aquisição de van para o Programa Paradesporto de Blumenau.

A matéria foi aprovada em redação final na Casa e segue para sanção do prefeito.

Projetos aprovados em redação final:

Projeto de Lei 8125/2020, de autoria do Poder Executivo, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. O projeto busca a abertura de créditos adicionais suplementares no valor de R$ 3.100.000,00. Um dos objetivos é adequar ações no orçamento vigente do Samae, no valor de R$ 3 milhões, para garantir o processamento de despesas de custeio, investimento no sistema de abastecimento de água e despesas de pessoal e encargos até o final de 2019. Também visa adequar a ação da manutenção da atividade de desenvolvimento paradesporto, no valor de R$ 100 mil, para garantir os recursos necessários de contrapartida em emenda parlamentar impositiva para aquisição de van para o Programa Paradesporto de Blumenau.

Projeto de Lei 8114/2020, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.818, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, SUAS FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E FUNDOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020”. O projeto altera a lei em virtude de um equívoco no cálculo referente ao valor de Transferência Financeira do Poder Executivo à Câmara Municipal de Vereadores. O equívoco diz respeito ao valor de R$ 45.000,00 a maior no repasse citado, com a retificação promovida por este projeto de lei.

Projetos aprovados em única votação:

Projeto de Decreto Legislativo 1250/2020, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO EM EDUCAÇÃO “PROFESSOR RUBENS FREDEL” À SENHORA MARCELA MUNIZ.”

Projeto de Decreto Legislativo 1251/2020, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA CARIDADE PAPA JOÃO PAULO II À ARLS FRATERNIDADE BLUMENAUENSE 06.”

Atas aprovadas:

EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO AS ATAS DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2020 E A ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA NO DIA 05 DE AGOSTO DE 2020.