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Câmara acata veto do Executivo a projeto que previa multa aos que faltassem aos agendamentos de vacinação

Câmara acata veto do Executivo a projeto que previa multa aos que faltassem aos agendamentos de vacinação

 

A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou nas sessões ordinária e extraordinária desta terça-feira (8), três projetos de lei em redação final e acatou um veto total do Executivo.

 

O veto acatado foi ao Projeto de Lei Complementar nº 2.000/21, de autoria do vereador Bruno Cunha (Cidadania). A proposta pretendia instituir multa para quem faltasse ao agendamento da vacinação contra a Covid sem justificativa. O projeto foi aprovado em abril pela Câmara, mas vetado integralmente pelo prefeito.

 

O veto precisava de 8 votos contrários para que o projeto fosse promulgado e virasse lei. No entanto, foi acatado por 9 votos favoráveis, 4 votos contrários e uma abstenção. O projeto foi encaminhado ao arquivo.

 

O líder do governo, vereador Marcelo Lanzarin (Podemos) enalteceu a propositura do vereador Bruno Cunha. Explicou que no momento em que o projeto tramitou na Câmara estavam todos preocupados com o número de faltosos aos agendamentos para vacinação, que era em torno de 1500 pessoas. Afirmou que posteriormente foi feito um levantamento nos relatórios e verificado que um grande número de pessoas faltavam ao seu horário de agendamento, mas acabavam realizando a vacinação no mesmo dia ou no dia seguinte. Nesse cenário, contabilizou-se que os que efetivamente faltavam ao agendamento representavam pouco mais de 200 pessoas, as quais foram contatadas pela Secretaria de Saúde para que fossem vacinadas. Após a busca ativa, o número efetivo de faltosos foi de menos de 100 pessoas.

 

“O projeto é extremamente importante mas nesse momento acaba não tendo o impacto que seria necessário, uma vez que a população tem valorizado a vacinação e comparecido aos agendamentos”, disse Lanzarin. Ele acrescentou que a possibilidade de justificar a ausência ao agendamento da vacinação abriria um leque muito grande de possibilidades e teria que dispor de uma equipe para avaliar essas justificativas. Disse que a Secretaria da Saúde e a Procuradoria Geral do Município se posicionaram contrárias à necessidade do projeto.

 

Durante a justificativa de voto, o vereador José Victor Iten (PP) disse que acompanhou o veto e ressaltou que no momento de calamidade pública o poder público não deve aplicar multa, mas ir às residências aplicar a vacina naqueles que não puderam ir à Vila Germânica, já que acredita que ninguém falta ao agendamento propositalmente.

 

Já o autor do projeto, vereador Bruno Cunha, lembrou que o projeto previa a multa somente nos casos injustificáveis. Afirmou ainda que o objetivo do projeto de lei não era instituir a multa, mas resolver o problema do número de faltantes. “Posso dizer com orgulho que os números mostram que houve diminuição na quantidade de pessoas faltantes após a aprovação desse projeto”, disse. Afirmou ainda que se sente vitorioso por ter levantado a discussão. “Se uma só pessoa deixou de faltar e deu a oportunidade de outra ser vacinada, salvando uma vida, já me sinto vitorioso”. Ao final citou um poema do sociólogo Darcy Ribeiro: “(…) os meus fracassos são as minhas vitórias. Eu detestaria estar no lugar daqueles que me venceram.”

 

Durante a sessão o líder do governo, vereador Marcelo Lanzarin, solicitou a conversão do regime de urgência para urgentíssimo ao trâmite dos Projetos de Lei 8302/2021 e 8303/2021, todos de autoria do Executivo. Os projetos foram incluídos na Ordem do Dia após a realização das comissões de Finanças e Mista, uma vez que já tinham tramitado na CCJ. Ambas as matérias foram aprovadas em segunda votação, na sessão ordinária, e em redação final, na sessão extraordinária.

 

Lanzarin explicou que o Projeto de Lei 8302/2021 trata da abertura de créditos adicionais para o cumprimento de diversas ações em várias secretarias, incluindo valores para a aquisição de imóveis que servirão para a área da Educação. Já sobre o Projeto de Lei 8303/2021, disse que a matéria trata da adequação orçamentária da Secretaria de Turismo para a Vila Germânica, para que ela possa dar andamento às licitações referentes à Oktoberfest. “Isso não significa que estamos definindo nesse momento que a Oktoberfest será realizada, mas dando condições para que sejam realizadas as licitações necessárias para a festa. Ressalto que os editais irão prever que se não houver condições para a realização da festa os contratos serão rescindidos sem prejuízo aos cofres públicos”, assinalou.

 

Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Lei nº 8.302/2021, de autoria do Poder Executivo, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO.

 

Projeto de Lei nº 8.303/2021, de autoria do Poder Executivo, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE E ALTERA OS ANEXOS DAS LEIS Nº 8.485, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E Nº 8.882, DE 26 DE JUNHO DE 2020 (LDO).

 

Projeto de Lei Complementar nº 2.017/2021, de autoria do vereador(a) Gilson de Souza, que “ACRESCENTA ARTIGO AO CÓDIGO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.” O projeto visa estabelecer que, no âmbito do município de Blumenau, que laudos e perícias médicas que atestem o Transtorno do Espectro Autista (TEA) terão validade de cinco anos, com termo inicial na data de sua expedição, entre outras determinações.

 

Veto acatado e ao arquivo:
VETO TOTAL ao Projeto de Lei Complementar nº 2.000/2021, de autoria do vereador Bruno Cunha que “INCLUI O INCISO XXIX, NO ART. 262 DA LEI COMPLEMENTAR N. 84, DE 09 DE JUNHO DE 1995”.

 

CESSÃO DO PLENÁRIO
“CESSÃO DO PLENÁRIO AO PROGRAMA VEREADOR MIRIM, PARA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DO MÊS DE JUNHO.”

 

REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:
Requerimento 910/2021, “votos de congratulações ao Comercial Gil Schmitz, pelos seus 24 anos de fundação.”
Requerimento 911/2021, “providências à CELESC, para que dê atenção urgente à Rua Custódio Severino Cardoso, onde constantemente está ocorrendo queda de energia, bem como estouro no transformador, incêndio nos fios, causando danos à rede elétrica e risco de acidentes para as pessoas que passam na via pública.”
Requerimento 912/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por que há descriminação com as comunidade da Rua Emil Wehmuth, Morro da Figueira, no bairro Velha Grande? Até o momento não houve nenhuma atenção, por parte da Regularização Fundiária e da Secretaria de Obras, para regularção das obras de infraestrutura nessas comunidades, esquecidas pelo poder público.”
Requerimento 913/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão oficializadas e nominadas as ruas do Morro da Figueira, Emil Wehmuth, no bairro Velha Grande? Obs.: a exemplo do que já foi feito em comunidades como Loteamento Dona Edith, Vila Vitória, Vila União, Vila Humberg.”
Requerimento 914/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por que não existe iluminação pública sequer nos postes existentes na Rua Willi Henkels, no bairro Velha Grande? Obs.: apesar de os moradores pagarem COSIP, não há respeito e a preocupação com a segurança das famílias que moram nessa e por ali passam.”
Requerimento 915/2021, “providências ao 10º Batalhão de Polícia Militar, para que realize rondas, sempre que possível, na Rua Willi Henkels (ligação Velha-Garcia), principalmente no período da noite.”
Requerimento 916/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será resolvido o problema na Rua Arnold Hemmer, no bairro Badenfurt, onde parte da pavimentação da rua lateral e da via está caindo no rio Itajaí-Açu? “
Requerimento 917/2021, “providências ao DNIT, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será pavimentado o acesso à Rua Teodoro Nuss, no bairro Badenfurt, que recentemente foi pavimentado até próximo à rodovia BR-470, em obras? “
Requerimento 941/2021, “Considerando que a fórmula de cálculo da Taxa de Coleto de Lixo Ordinária está prevista no art. 378 do Código Tributário do Município (Lei Complementar n.º 632, de 30/03/2007);Considerando que, na fórmula de cálculo da referida taxa, deve necessariamente ser considerado o consumo mensal médio de água da economia (m3/mês); Considerando que os moradores da Rua Fritz George, no Bairro Fortaleza Alta, não são atendidos por serviço regular de água;Este parlamentar solicita que o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE) apresente informações, por escrito, a esta Câmara Municipal, sobre qual a fórmula que será utilizada para cálculo da cobrança da Taxa de Coleta de Lixo Ordinário das unidades situadas na Rua Fritz George, no Bairro Fortaleza Alta. Justificativa.: o SAMAE notificou os moradores da Rua Fritz George para que pagassem cobranças em atraso, valores altíssimos, sendo que os moradores nunca foram notificados anteriormente sobre tais taxas.”

VEREADOR(A) ALEXANDRE MATIAS:
Requerimento 922/2021, “providências ao 10º BPM, para que responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de intensificar rondas policiais no entorno e dentro do parque Ramiro Ruediger, principalmente nos finais de semana? Justificativa: conforme relato de frequentadores, está ocorrendo consumo de álcool e drogas no referido local.”

VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:
Requerimento 908/2021, “providências ao Executivo Municipal, na forma e dentro do prazo legal, e à CELESC, para que responda ao seguinte pedido de informação: Referente à fiação exposta e com risco de cair na calçada, na Rua Valdemiro Dias, próximo ao CEI Wally Serena Brandes, no bairro Passo Manso: Qual o prazo para que seja realizada a manutenção? Qual o procedimento que a população pode seguir para informar essas situações? A CELESC realiza trabalhos de prevenção para que problemas como esse não aconteçam? Obs.: imagem anexa.”

VEREADOR(A) CARLOS WAGNER – ALEMÃO:
Requerimento 932/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando os questionamentos dos munícipes trazidos a este gabinete: Qual a necessidade de se haver vigilância física e vigilância eletrônica no mesmo endereço e ao mesmo tempo? Como exemplo, podemos citar o Museu Fritz Muller e o Parque São Francisco.”

VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:
Requerimento 924/2021, “providências à Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes, para que responda ao seguinte pedido de informação: Há algum projeto visando a melhorias na segurança do trânsito em frente à E.B.M. General Lúcio Esteves, no bairro Escola Agrícola? Se resposta positiva, qual são as medidas que serão adotadas? Se resposta negativa, há a possibilidade de criar e executar um projeto visando a métodos e medidas para reduzir o risco de acidentes? Justificativa: são crescentes os números de acidentes que vêm ocorrendo no local, a falta de segurança é evidente e medidas preventivas devem ser tomadas com extrema urgência. Há uma sinaleira em frente à escola que necessita ser repensada para maior proteção dos pedestres.”
Requerimento 925/2021, “providências à Coordenadoria Regional de Educação – Blumenau, para que responda ao seguinte pedido de informação: Há a possibilidade de implantar o ensino médio na Escola de Educação Básica Hermann Hamann, localizada no bairro Nova Esperança? Se resposta negativa, por qual motivo? Justificativa: levando em consideração que a comunidade da região é, em maioria, de baixa renda, e que a distância para escolas com ensino médio é elevada, aproveitar a boa estrutura da Escola de Educação Básica Hermann Hamann será muito benéfico para população.”
Requerimento 926/2021, “providências à CELESC, para que responda ao seguinte pedido de informação: Existe prazo para efetuar as podas das árvores no seguinte logradouro: rua Teófilo Otoni, nº 132, no bairro Vila Nova? Justificativa: os galhos das árvores estão em meio à fiação.”
Requerimento 927/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de modificar a forma de concurso para os professores do EJA? Justificativa: sugere-se utilizar como modelo o que foi aprovado para a Educação Especial. Neste, também, encontrar maneiras para que os professores que já atuam sejam pontuados por este tempo em futuras seleções. A necessidade de modificar a forma de concurso valorizará o profissional da área e estes poderão dar continuidade aos trabalhos já iniciados com as turmas.”
Requerimento 930/2021, “providências à SED – Secretaria de Estado da Educação, para que responda ao seguinte pedido de informação: Há projeto de reforma contemplando o ginásio de esportes da Escola de Educação Básica Hermann Hamann, no bairro Nova Esperança? Se resposta positiva, qual o prazo de início e conclusão do projeto? Se resposta negativa, é possível formular esse projeto? Justificativa: ano passado, o ginásio sofreu avarias. Desde então, a cobertura da estrutura aguarda reparos. Como a cobertura do ginásio encontra-se danificada, as crianças não conseguem realizar suas atividades em dias de chuva.”
Requerimento 931/2021, “providências à Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes, para que responda ao seguinte pedido de informação: Considerando o momento em que é real a necessidade de distanciamento social para mitigar a contaminação do vírus da COVID-19: Está ocorrendo o controle de lotação reduzida no transporte coletivo para respeitar as determinações de distanciamento social imposta pela pandemia? Estão sendo disponibilizadas mais linhas de ônibus para suprir a necessidade da população, já que os veículos devem operar com número reduzido de passageiros? Se não há mais linhas de ônibus para suprir essa demanda, há a possibilidade de ampliá-las? Há a possibilidade de ampliar as linhas de ônibus nos feriados?”

VEREADOR(A) JOSÉ VICTOR ITEN:
Requerimento 919/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe projeto de implantar faixas elevadas ao longo da Rua Bruno Schreiber, no Bairro Progresso? Existindo estudo e projeto, qual o cronograma de início das obras na via questionada? Caso a resposta seja negativa, este Vereador solicita que seja realizado estudo e projeto para a pavimentação na via indicada. Justificativa: é uma via longa onde há excesso de velocidade, inclusive uma escola de ensino básico e inúmeros comércios. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Victor Iten ou com a assessoria, pelo telefone 3231-1519.”
Requerimento 920/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum projeto ou intenção de utilização do imóvel municipal localizado na Rua da Glória, Bairro Glória, em frente ao nº 501? Existindo projeto ou intenção de utilização, qual a finalidade? E por que se encontra mal conservado? Caso a resposta seja negativa, este Vereador solicita que seja averiguada a situação do imóvel, o qual se encontra em estado de conservação deplorável, pois há lixo, insetos e o mato está tomando conta do terreno, causando problemas à comunidade. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Victor Iten ou com a assessoria, pelo telefone 3231-1519.”
Requerimento 928/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo e projeto para que seja urbanizada e instalada uma academia ao ar livre na Rua Antônio Zendron, no ponto final do transporte coletivo, no bairro Garcia? Caso a resposta seja negativa, este Vereador solicita que seja realizado estudo e projeto para a demanda questionada. Justificativa: solicitado pela comunidade local, que informa que o imóvel hoje é usado para depósitos de lixo e fica no início do acesso da ligação Velha – Garcia. Obs.: mais informações com o gabinete 104, pelo telefone 3231-1519, ou assessoria.”
Requerimento 929/2021, “providências ao Executivo Municipal/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo e projeto para instalação de faixa elevada na Rua Ipiranga, nº 137, no Bairro Garcia, em frente ao Centro de Educação Infantil Paraíso da Criança? Caso a resposta seja negativa, este Vereador requer que seja realizado estudo e projeto para implantação da faixa elevada no endereço indicado. Justificativa: solicitado pela comunidade local. Obs.: mais informações com o Gabinete 104, pelo telefone 3231-1519, ou assessoria.”
Requerimento 933/2021, “providências ao Executivo Municipal/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo e projeto para implantar placas de sinalização de trânsito indicativas de Zona Educacional na Rua Ipiranga, nº 137, no bairro Garcia, CEP: 89022-300, em frente ao Centro de Educação Infantil Paraíso da Criança? Caso a resposta seja negativa, este Vereador solicita que seja realizado estudo e projeto para implantação das placas de sinalização. Justificativa: solicitado pela comunidade local e comunidade escolar. Obs.: Mais informações com o gabinete 104, pelo telefone 3231-1519, ou assessoria.”

VEREADOR(A) MARCOS DA ROSA:
Requerimento 901/2021, “providências à Fundação Cultural de Blumenau, para que responda ao seguinte pedido de informações: Qual a razão efetiva (real) que justificou o cancelamento da eleição para o Conselho Municipal de Política Cultural? Quais medidas estão sendo adotadas visando evitar que esse tipo de situação se repita? Este vereador solicita o motivo, juntamente com as explicações que comprovem, de fato, que a relação dos nomes das pessoas interessadas não são moradoras do Município de Blumenau. Por fim, e não menos importante, requer seja respeitado os prazos previstos no edital publicado pela Fundação Cultural, os interessados e tempestivamente inscritos no processo de eleição do Conselho Municipal de Política Cultural, sob pena de serem adotadas as medidas legais cabíveis.”
Requerimento 902/2021, “providências à CELESC, para que responda ao seguinte pedido de informação: Há relatos de frequentes quedas de energia na Rua 30 de Agosto, no Bairro Salto Norte. Frente a essa situação: Por qual motivo ocorrem essas frequentes quedas de energia na região? Quais medidas estão sendo tomadas para que não ocorra mais a falta de energia na região? Quando essas medidas para a resolução do problema serão concluídas? Justificativa: os moradores relatam a constante falta de energia na região, chegam a ficar horas sem energia.”

VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:
Requerimento 907/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a situação da regularização fundiária da Rua Henrique Kroger nº 29, localizada no bairro Água Verde?”
Requerimento 905/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a situação da regularização fundiária da Rua Ananias da Silva, localizada no bairro Ponta Aguda?”
Requerimento 906/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a situação da regularização fundiária da Rua José Manoel Deplá n°85, localizada no bairro Itoupava Norte?”
Requerimento 918/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe alguma previsão de melhorias na Escola de Educação Básica Christoph Augenstein, localizada na Rua Arthur Lindner, nº 46 no Bairro Salto Weissbach?”
Requerimento 934/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: O Executivo tem algum projeto de redução de velocidade para atender o trevo da Vila Itoupava, entrada para Luiz Alves? Justificativa: estão acontecendo muitos acidentes no local.”
Requerimento 935/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando o questionamento feito pela Presidente da Associação de Moradores do Passo Manso, por qual motivo não é pavimentada a rua de barro com os vários pavers abandonados atrás da E.B.M. Annemarie Techentin, localizada na Rua Josephina Rausch Reiter, nº 158? Justificativa: viabilizar uma melhoria naquele local.”
Requerimento 936/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por qual motivo é necessária a contratação, na modalidade emergencial, de serviços de locação de máquinas e equipamentos para serviços de terraplanagem, contratação de empresa especializada para leitura e emissão de faturas e contratação de serviços de destinação de resíduos sólidos de construção civil gerados pelas obras do SAMAE? Caso não seja possível proceder com a contratação normal, favor indicar os motivos.”

 

MOÇÕES
VEREADOR(A) MARCOS DA ROSA:
Moção Louvor 56/2021, “Moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a Missionária Elizabete Brito Albuquerque, pelos excelentes serviços prestados no campo da evangelização e da obra social.”

 

Veja Também!

Os textos dos projetos e proposições constantes da pauta, e como votou cada vereador em plenário

Os projetos em trâmite de Redação Final apreciados na Sessão Extraordinária que serão encaminhados ao Executivo

A playlist com os vídeos das sessões na íntegra, com os pronunciamentos e as votações

As matérias apreciadas na Comissão Mista

A galeria de fotos da sessão

 

Galeria de Fotos do Instagram

 


Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB

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