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Câmara aprova 17 projetos na sessão desta quinta-feira  

Câmara aprova 17 projetos na sessão desta quinta-feira  

 

A Câmara de Vereadores aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas nesta quinta-feira (17), um projeto de decreto legislativo em única votação, além de cinco projetos de lei e onze projetos de decreto legislativo em redação final.

 

ASSISTA AQUI AO VÍDEO COMPLETO DA SESSÃO

 

No início da sessão foi executado o hino do Exército Brasileiro por sugestão do vereador Almir Vieira (Progressistas), em homenagem às vítimas do acidente ocorrido na última quarta-feira (16) com um caminhão do Exército em Blumenau.

 

Ainda durante a sessão o líder do governo, vereador Marcelo Lanzarin (Podemos), solicitou a conversão para o regime urgentíssimo ao trâmite dos Projetos de Lei 8481/2022 e 8483/2022, 8484/2022 e 8495/2022, todos de autoria do Poder Executivo. As matérias foram analisadas em plenário após a realização de reunião extraordinária das comissões CCJ, Finanças e Mista.

 

Durante a discussão das matérias, o líder do governo explicou que dois dos quatro projetos buscam autorização repasses financeiro a entidades que já prestam assistência no município. Já outros dois buscam autorização para abertura de crédito adicional, um no valor de R$ 100 mil para a compra de equipamentos para a Vigilância Sanitária, e o outro no valor de R$ 3,5 milhões para a construção de mais 10 leitos de UTI no Hospital Santa Isabel.

 

Os projetos foram aprovados em segunda votação na sessão ordinária e em redação final na sessão extraordinária, e seguem agora para sanção do prefeito.

 

Outro projeto aprovado nesta tarde foi o Projeto de Lei Complementar nº 2092/2022, de autoria do Poder Executivo. A vereadora Cristiane Loureiro (Podemos) explicou que o projeto teve origem em uma indicação que seu gabinete fez ao Executivo.

 

A matéria altera a lei que “Institui o Código de Proteção e Bem-Estar Animal no âmbito do Município de Blumenau” para tornar a legislação compatível com o procedimento fiscalizatório da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, órgão que com a reforma administrativa passou a gerenciar as políticas de bem-estar animal. Além disso, acrescenta conceitos e tipos de infrações, de modo que os agentes fiscais possam enquadrar a conduta ao caso concreto com maior segurança, visando ampliar a prevenção e o combate ao abandono e aos maus-tratos, bem como a promoção da tutela responsável no município. O projeto também foi aprovado em redação final e segue para sanção do Executivo.

 

Ao final, o presidente Egídio Beckhauser (Republicanos) anunciou que assumirá a prefeitura de Blumenau nesta sexta-feira (18), durante as férias do prefeito e da vice-prefeita. Falou dos desafios inerentes à função e ressaltou que a exercerá com tranquilidade sabendo que a vice-presidente Silmara Miguel (PSD) estará à frente dos trabalhos na Câmara.

 

Alteração na LOM

Foi incluída na sessão, em fase de discussão em primeiro turno para oferecimento de emendas que envolvam o mérito, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município 93/2021, de autoria do Poder Executivo. A proposta permite ao Poder Executivo, mediante decreto, dispor e reorganizar a estrutura administrativa de cargos, funções e órgãos. O Regimento Interno da Câmara prevê que a matéria precisa ser incluída durante 5 reuniões consecutivas, quando poderão ser oferecidas emendas de mérito assinadas por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal. Esta foi a quinta reunião em que a matéria foi incluída para discussão, e ainda não foram apresentadas emendas. Nesta fase não há votação da proposta.

 

Projeto aprovado em única votação:

Projeto de Decreto Legislativo nº 1322/2022, de autoria da Mesa Diretora, que “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ BLUMENAUENSE A MARIA CECÍLIA DE SOUZA”.

 

Projetos aprovados em redação final:

Projeto de Lei 8481/2022, de autoria do Poder Executivo, que ACRESCENTA O §3º AO ARTIGO 4º DA LEI Nº 9.122, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE “AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Projeto de Lei 8483/2022, de autoria do Poder Executivo, que AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Projeto de Lei 8484/2022, de autoria do Poder Executivo, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.

 

Projeto de Lei 8495/2022, de autoria do Poder Executivo, que AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ENTIDADE QUE MENCIONA E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Projeto de Lei Complementar nº 2092/2022, de autoria do Poder Executivo, que ALTERA, REVOGA E ACRESCENTA DISPOSTIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 1.054, DE 03 DE JUNHO DE 2016. A lei a ser alterada “Institui o Código de Proteção e Bem-Estar Animal no âmbito do Município de Blumenau”  

 

Projeto de Decreto Legislativo 1309/2022, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO CERVEJEIRO HEINRICH HOSANG A ANITA SCHNEIDER.”

 

Projeto de Decreto Legislativo 1310/2022, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO CERVEJEIRO HEINRICH HOSANG ROBSON ROHLING.”

 

Projeto de Decreto Legislativo 1311/2022, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO CERVEJEIRO HEINRICH HOSANG A DOUGLAS MERLO.”

 

Projeto de Decreto Legislativo 1312/2022, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO CERVEJEIRO HEINRICH HOSANG A LEANDRO RODRIGUES DA SILVA.”

 

Projeto de Decreto Legislativo 1314/2022, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO CERVEJEIRO HEINRICH HOSANG A ROSAMÉLIA LAFFIN.”

 

Projeto de Decreto Legislativo 1318/2022, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO CERVEJEIRO HEINRICH HOSANG A DIONE DOS SANTOS.”

 

Projeto de Decreto Legislativo 1313/2022, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO COMUNITÁRIO JOEL BERNARDES A NAIR JACINTO WOTMEYER”.

 

Projeto de Decreto Legislativo 1315/2022, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO COMUNITÁRIO JOEL BERNARDES A MÁRIO CARDOSO. “

 

Projeto de Decreto Legislativo 1316/2022, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO COMUNITÁRIO JOEL BERNARDES A GENAIR KAMMERS “

 

Projeto de Decreto Legislativo 1320/2022, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO COMUNITÁRIO JOEL BERNARDES A ROSEMAR SANTOS DE FREITAS DE MELO “

 

Projeto de Decreto Legislativo 1321/2022, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO COMUNITÁRIO JOEL BERNARDES A MARLON STEINHENZER NEVES”.

 

REQUERIMENTOS

VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:

Requerimento 285/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será realizado o serviço de roçada nas seguintes localidades do bairro Velha Grande: ruas Joaquim Carlos de Souza, Germano Kratz Neto, Gervázio João de Sena, Ovidio Busnardo, Rodolfo Frotschner, Emil Wehmuth e transversais, Herman Kratz e transversais, Franz Muller e transversais (Ribeirão Gebin), Loteamento Dona Edith e Morro da Figueira?”

Requerimento 286/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe projeto de pavimentação da Rua Teresa Fischer, no bairro Itoupava Central? Se a resposta for positiva, qual a previsão de pavimentação?”

Requerimento 287/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será implantada faixa elevada defronte ao campus da UFSC, na rua João Pessoa, no bairro Velha?”

Requerimento 294/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por que a reitoria e a equipe técnica do campus da UFSC em Blumenau não foram inseridas e convidadas a participar das discussões do comitê referente à pró-federalização da FURB em Blumenau? É de extrema importância a participação na discussão desse tema, sendo que o campus da Universidade Federal de Santa Catarina, com grande número de alunos, tem prestado grandes serviços na área educacional em nossa cidade, atendendo cerca de mil e quinhentos alunos, oferecendo cursos de qualidade de forma pública e gratuita, a partir do que deveria ser ampliada a discussão sobre a Universidade Federal em Blumenau, inclusive com a possibilidade de ser uma universidade do Vale do Itajaí aqui em nossa região. Por que o campus da UFSC, desde o início das discussões, foi excluído como membro do comitê?”

Requerimento 295/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quais as agendas e a programação das atividades da Pró-Família? Pois, na gestão da secretária Cristiane Loureiro e anteriores, era comum os vereadores receberem as agendas dos eventos e atividades de todos os meses durante ano da Pró-Família, e, agora, nada mais dessas informações chegam ao conhecimento dos vereadores.”

 

VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:

Requerimento 302/2022, “providências ao Executivo Municipal/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo para a implantação de equipamentos de academia ao ar livre na Rua Carlos Rischbeiter, na Praça José Manoel do Nascimento, no bairro Boa Vista? Se a resposta for positiva, qual a estimativa para o início das obras? Caso contrário, este Vereador solicita que sejam feitos estudo e projeto, pois a comunidade vem relatando que não existem tais equipamentos na praça e é um anseio muito grande da comunidade. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria, pelo telefone 3231-1519.”

Requerimento 303/2022, “providências ao Executivo Municipal/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo para a implantação de equipamentos de academia ao ar livre na Rua Ricardo Persunh, no bairro Itoupava Norte? Se a resposta for positiva, qual a estimativa para o início das obras? Caso contrário, este Vereador solicita que seja feito estudo e projeto, pois a comunidade vem relatando que não existem tais equipamentos na região e é um anseio muito grande da comunidade. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria, pelo telefone 3231-1519.”

 

VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:

Requerimento 288/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos questionamentos da comunidade referentes ao possível retorno do tradicional “Stammtisch” em nossa cidade. Diante disso: Há a possibilidade de realizar o “Stammtisch” este ano? Quais os critérios técnicos e sanitários para realizar esse evento?  “

Requerimento 289/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: No que se refere ao ofício encaminhado para este Munícipio pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC), que trata de questionamentos sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.784/2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, e também da Lei Estadual nº 18.091, de 29 de janeiro de 2021, que libera empreendimentos de baixo risco de atos públicos como alvarás e licenciamentos. Lembrando que a aplicação dessa Lei Federal não exime o contribuinte de efetuar o cadastro para fins tributários e, inclusive, o poder público não fica impedido de exigir a inscrição tributária na prefeitura. Ademais, sabemos que, atualmente, essa lei não está sendo colocada em prática em nossa cidade, fazendo com que empreendimentos de baixo risco, como escritórios de advocacia, continuem tendo que possuir alvarás e licenças para seu pleno funcionamento. Essa exigência, segundo a Lei Federal, cabe para empreendimentos de baixo risco. Sendo assim, cumpre citar que, conforme a Resolução nº 51, de 2019, do Ministério da Economia, serviços advocatícios se enquadram nessa situação. Com isso, não necessitariam dos alvarás e licenças para seu funcionamento. Ainda, vale ressaltar que já temos decisões de Tribunais de Justiça declarando indevida a exigência desses pagamentos (TJ-MT 10025444120198110051 MT, Relator Mario Roberto Kono de Oliveira, Data de Julgamento: 20/04/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data da Publicação: 26/04/2021). Com base nessas informações: O Executivo já tomou ciência desse ofício encaminhado pelo TCE e que possui o prazo de resposta de 60 dias? Quais providências podem ser tomadas para que a Lei Federal nº 13.784/2019 seja colocada em prática em nossa cidade? Qual o prazo para que essa situação seja estudada e elucidada? Por qual motivo ainda estão sendo cobrados os alvarás e licenças para esses empreendimentos terem o seu pleno funcionamento?”

Requerimento 290/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: No que se refere ao ofício encaminhado para este Munícipio pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC), que trata de questionamentos sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.784/2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, e também da Lei Estadual nº 18.091, de 29 de janeiro de 2021, que libera empreendimentos de baixo risco de atos públicos como alvarás e licenciamentos. Lembrando que a aplicação dessa Lei Federal não exime o contribuinte de efetuar o cadastro para fins tributários e, inclusive, o poder público não fica impedido de exigir a inscrição tributária na prefeitura. Além disso, sabemos que, atualmente, essa lei não está sendo colocada em prática em nossa cidade, fazendo com que empreendimentos de baixo risco, como escritórios de contabilidade, agências de publicidade, escolas de idiomas, entre outros, continuem tendo que possuir alvarás e licenças para seu pleno funcionamento. Sendo assim: O Executivo já tomou ciência desse ofício encaminhado pelo TCE e que possui o prazo de resposta de 60 dias? Quais providências podem ser tomadas para que a Lei Federal nº 13.784/2019 seja colocada em prática em nossa cidade? Qual o prazo para que seja estudada e elucidada essa situação? Por qual motivo ainda estão sendo cobrados os alvarás e licenças para esses empreendimentos terem o seu pleno funcionamento?”

Requerimento 291/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos questionamentos da comunidade a respeito da falta de horários de ônibus nos domingos, durante o período noturno. Diante disso: Há estudos sobre a demanda do transporte coletivo nesses horários? Há a possibilidade de disponibilizar algumas linhas nesses horários?  “

Requerimento 292/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Recentemente, circulou nas mídias sociais um vídeo de uma situação deplorável no Ambulatório Geral da Itoupava Central, em que uma chuva forte ocasionou pingueiros no teto e vazamentos de água pelas paredes, chegando a molhar a caixa de disjuntores e tomadas. Diante disso: A Secretaria de Saúde tem conhecimento desse problema? São feitas vistorias e manutenções preventivas do telhado dessa unidade? Existe algum prazo para a realização da manutenção dos danos causados pela chuva na última quinta-feira? Houve algum prejuízo, como a queima de equipamentos eletrônicos ou a perda de medicamentou/utensílios em virtude do ocorrido?”

 

VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:

Requerimento 301/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de realocar ou instalar ponto de ônibus na rua Professor Jacob Ineichen, nº 3570, no Bairro Itoupava Central? Justificativa: moradores da localidade solicitam instalação ou a realocação do ponto de ônibus já existente para as proximidades da entrada do Loteamento Dona Isa. Hoje, a locomoção é dificultada devido à falta de calçadas nas redondezas, e as pessoas passam pelo barro para conseguirem chegar em suas residências, o que, em dias de chuva, dificulta ainda mais.”

Requerimento 304/2022, “providências à BLUMOB, para que responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que, na empresa Blumob, as filas para fazer as carteirinhas estudantis e as normais são constantes, inclusive aos finais de semana. Considerando que, por ser o espaço insuficiente para atender essa demanda, os usuários do serviço precisam aguardar do lado de fora, sob chuva ou sol, sem proteção. Considerando que esse cenário é agravado pelo fato da exigência do comparecimento presencial da criança para a confecção da primeira carteirinha, acumulando, dessa forma, os pais, legalmente responsáveis, e as crianças no local. No que se refere às situações relatadas acima: Há, no planejamento da empresa, alguma medida prevista para alterar o local atual para outro mais apropriado a essa demanda? Se a resposta for positiva, qual é a expectativa de prazo para disponibilização ao público desse novo local? Caso contrário, existe, por parte da empresa, o interesse em solucionar essa problemática? Quais medidas estão sendo tomadas, hoje, para atender melhor os usuários do transporte coletivo que buscam fazer suas carteirinhas? Quais medidas estão sendo tomadas a longo prazo, melhor atender os usuários nesse aspecto?”

Requerimento 305/2022, “providências ao Executivo Municipal / Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há a possibilidade de dispor mais horários nas linhas do bairro Tribess, em consonância com os horários de término de aulas? Justificativa: segundo informações de usuários, os alunos têm a sua disposição poucos horários conciliados com a saída das escolas. Dessa forma, caso o aluno não consiga embarcar nesse determinado horário, ao qual é condicionado, ele precisa esperar demasiadamente até o próximo, resultando em uma chagada tardia em sua residência.”

Requerimento 306/2022, “providências ao Executivo Municipal e à Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes para que, na forma e dentro do prazo legal, respondam ao seguinte pedido de informação: Por qual motivo a opção de horário das 6h52min da linha do transporte coletivo que faz o trajeto direto do Aterro até a Vila Itoupava foi suprimido? Há a possibilidade de reativar essa opção? Se a resposta for negativa, favor justificar.”

 

VEREADOR(A) MAURÍCIO GOLL:

Requerimento 298/2022, “providências ao 10° Batalhão da Policia Militar do Estado de Santa Catarina para que realize rondas, com mais frequência, nas imediações do Loteamento Gerônimo Correa, no bairro Progresso. Justificativa: pedido realizado pela Sra Sônia, Presidente da A.M.E.A. – Associação de Moradores Encano Alto.”

 

VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:

Requerimento 296/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a situação dos projetos das faixas elevadas para a Rua Bernardo Reiter, no bairro Passo Manso? Existe previsão para implantação?”

Requerimento 297/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a determinação da Lei nº 2.047, Art. 320, parágrafo 5º, inciso III, que prevê a obrigatoriedade de existência de fraldários nos estabelecimentos, inclusive nos terminais urbanos: Qual a previsão para realização de licitação para compra de fraldários para colocação nos terminais urbanos da cidade?”

 

Veja Também

Os textos dos projetos e proposições constantes na pauta da sessão ordinária

As matérias aprovadas na Sessão Extraordinária

O vídeo da sessão na íntegra

A galeria de fotos da sessão

 

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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB

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