Câmara aprova em primeiro turno projeto que estabelece prazo mínimo para votação de proposições em regime urgentíssimo

A Câmara de Vereadores aprovou em primeiro turno de votação, na sessão ordinária desta terça-feira (9), projeto de resolução que estabelece o prazo mínimo de 24 horas para votação de proposições em regime urgentíssimo. A proposta é de autoria dos vereadores Bruno Cunha (Cidadania), Professor Gilson de Souza (Patriota), Adriano Pereira (PT), Ailton de Souza – Ito (PL) e Almir Vieira (PP), e havia sido apresentada no ano passado. Uma vez que os autores manifestaram interesse em prosseguir com o trâmite do projeto, ele foi colocado em votação no Plenário.

O Projeto de Resolução 585/2020 altera e acrescenta dispositivos nos artigos 64, 94, 149 e 176 da Resolução nº 403, de 2 de dezembro de 2010. A matéria altera o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Blumenau para determinar que “a proposição a que foi atribuído trâmite especial, seja no regime de urgência ou urgentíssimo, somente poderá ser colocada em votação 24 (vinte e quatro) horas após o protocolo de entrada na Câmara Municipal”.

A matéria ainda prevê que salvo a situação acima, “projetos de relevante valor social, mediante exposição de motivos em Plenário, poderão ser votados com autorização da Mesa Diretora, devendo o requerimento de inclusão na Ordem do Dia ser aprovado por unanimidade de todos os parlamentares presentes na sessão ordinária”.

Atualmente o Regimento Interno prevê que o regime urgentíssimo de tramitação é declarado a critério da Mesa Diretora e neste caso são dispensados todos os prazos de tramitação.

Por alterar o Regimento Interno, a votação ocorreu em sessão que teve a Ordem do Dia exclusiva para este fim. O projeto precisava de votos de dois terços dos vereadores que compõem a Câmara para ser aprovado, e recebeu 14 votos favoráveis e um contrário, do vereador Jovino Cardoso (SD).

O projeto ainda precisa ser aprovado em segunda votação, por dois terços dos vereadores, em outra sessão ordinária com pauta exclusiva, para então ser promulgado pelo presidente da Câmara.

Discussão

Durante a discussão do projeto, o vereador Ito de Souza disse que esse momento é histórico e que demonstra que o Legislativo alcançou a maturidade. “Não vamos mais aprovar projetos ‘a toque de caixa’. Em alguns momentos a urgência é necessária, mas temos visto a banalização desse instrumento”. Ele ainda lembrou de um projeto semelhante que apresentou em 2018 mas foi arquivado pela CCJ.

O vereador Emmanuel Tuca (Novo) destacou que esse novo modelo de tramitação favorece a transparência, e quem vence é a cidade de Blumenau. “Os vereadores agora terão tempo hábil de conhecer os projetos e saber o teor daquilo que estão votando”.

O vereador Adriano Pereira recordou que em muitos momentos na Câmara sofreu pressão da sociedade para assumir posicionamentos a respeito de projetos que entravam durante o andamento da sessão. “O vereador que se abstém é visto como ‘em cima do muro’, mas não tem outra alternativa quando não tem tempo de analisar a proposta”, disse. Acrescentou que a Câmara terá mais independência e os vereadores terão condições de exercerem suas funções mais conscientes.

O líder do governo, vereador Marcelo Lanzarin (Podemos), disse que o projeto visa aprimorar uma condição que já está no Regimento Interno. Disse que no seu entendimento essa alteração é bem-vinda e que o prazo de 24 horas não prejudica o andamento dos trabalhos do Executivo e do Legislativo. “O projeto ainda prevê a excepcionalidade, pois não podemos correr o risco de trazer prejuízo para a cidade”, assinalou, agradecendo ainda os colegas vereadores que aprovaram a matéria nas comissões no ano passado.

O vereador Bruno Cunha, um dos autores, frisou que um dos papéis que o vereador deve desempenhar é o de fiscalização, e não tem como fiscalizar se não tem o direito conhecer os projetos que estão sendo propostos. Disse ainda que a aprovação dessa alteração pode mudar algumas dinâmicas na Casa. “Isso pode fazer com que alguns secretários venham mais até a Câmara e expliquem aos vereadores do que se tratam os projetos, sanando as dúvidas dos representantes democráticos da população”. Lembrou que a votação que retirou o FGTS dos professores ACTs passou em regime urgentíssimo na Casa, praticamente sem discussão.

O vereador Jovino Cardoso, que votou contrário ao projeto de resolução, disse que os projetos com trâmite urgentíssimo são propostas que contribuem com a cidade. “Muitas vezes esses projetos viabilizam recursos que estão com o prazo vencendo e precisamos acelerar o processo de votação”, justificou. Ele ainda alertou que espera que essa alteração no Regimento Interno não venha a prejudicar o trâmite de propostas que beneficiem o povo blumenauense. Lembrou que a votação a respeito do FGTS era uma determinação do governo federal e que era preciso ser aprovado com seriedade, mas não era da vontade dos vereadores tirar direitos dos trabalhadores.

Durante a sessão os vereadores ainda comunicaram a dissolução dos dois blocos parlamentares constituídos na sessão ordinária da última terça-feira (2). Agora os vereadores estão divididos somente pelas bancadas partidárias.

Projeto aprovado em primeira votação:

Projeto de Resolução nº 585/2020 – PROPOSTA DE EMENDA AO REGIMENTO INTERNO, de autoria dos vereadores Bruno Cunha, Gilson de Souza, Adriano Pereira, Ailton de Souza – Ito e Almir Vieira, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NOS ARTIGOS 64, 94, 149 E 176 DA RESOLUÇÃO Nº 403, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010.”