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Câmara aprova em primeiro turno projeto que estabelece prazo mínimo para votação de proposições em regime urgentíssimo

Câmara aprova em primeiro turno projeto que estabelece prazo mínimo para votação de proposições em regime urgentíssimo

A Câmara de Vereadores aprovou em primeiro turno de votação, na sessão ordinária desta terça-feira (9), projeto de resolução que estabelece o prazo mínimo de 24 horas para votação de proposições em regime urgentíssimo. A proposta é de autoria dos vereadores Bruno Cunha (Cidadania), Professor Gilson de Souza (Patriota), Adriano Pereira (PT), Ailton de Souza – Ito (PL) e Almir Vieira (PP), e havia sido apresentada no ano passado. Uma vez que os autores manifestaram interesse em prosseguir com o trâmite do projeto, ele foi colocado em votação no Plenário.

 

O Projeto de Resolução 585/2020 altera e acrescenta dispositivos nos artigos 64, 94, 149 e 176 da Resolução nº 403, de 2 de dezembro de 2010. A matéria altera o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Blumenau para determinar que “a proposição a que foi atribuído trâmite especial, seja no regime de urgência ou urgentíssimo, somente poderá ser colocada em votação 24 (vinte e quatro) horas após o protocolo de entrada na Câmara Municipal”.

 

A matéria ainda prevê que salvo a situação acima, “projetos de relevante valor social, mediante exposição de motivos em Plenário, poderão ser votados com autorização da Mesa Diretora, devendo o requerimento de inclusão na Ordem do Dia ser aprovado por unanimidade de todos os parlamentares presentes na sessão ordinária”.

 

Atualmente o Regimento Interno prevê que o regime urgentíssimo de tramitação é declarado a critério da Mesa Diretora e neste caso são dispensados todos os prazos de tramitação.

 

Por alterar o Regimento Interno, a votação ocorreu em sessão que teve a Ordem do Dia exclusiva para este fim. O projeto precisava de votos de dois terços dos vereadores que compõem a Câmara para ser aprovado, e recebeu 14 votos favoráveis e um contrário, do vereador Jovino Cardoso (SD).

 

O projeto ainda precisa ser aprovado em segunda votação, por dois terços dos vereadores, em outra sessão ordinária com pauta exclusiva, para então ser promulgado pelo presidente da Câmara.

 

Discussão

Durante a discussão do projeto, o vereador Ito de Souza disse que esse momento é histórico e que demonstra que o Legislativo alcançou a maturidade. “Não vamos mais aprovar projetos ‘a toque de caixa’. Em alguns momentos a urgência é necessária, mas temos visto a banalização desse instrumento”. Ele ainda lembrou de um projeto semelhante que apresentou em 2018 mas foi arquivado pela CCJ.

 

O vereador Emmanuel Tuca (Novo) destacou que esse novo modelo de tramitação favorece a transparência, e quem vence é a cidade de Blumenau. “Os vereadores agora terão tempo hábil de conhecer os projetos e saber o teor daquilo que estão votando”.

 

O vereador Adriano Pereira recordou que em muitos momentos na Câmara sofreu pressão da sociedade para assumir posicionamentos a respeito de projetos que entravam durante o andamento da sessão. “O vereador que se abstém é visto como ‘em cima do muro’, mas não tem outra alternativa quando não tem tempo de analisar a proposta”, disse. Acrescentou que a Câmara terá mais independência e os vereadores terão condições de exercerem suas funções mais conscientes.

 

O líder do governo, vereador Marcelo Lanzarin (Podemos), disse que o projeto visa aprimorar uma condição que já está no Regimento Interno. Disse que no seu entendimento essa alteração é bem-vinda e que o prazo de 24 horas não prejudica o andamento dos trabalhos do Executivo e do Legislativo. “O projeto ainda prevê a excepcionalidade, pois não podemos correr o risco de trazer prejuízo para a cidade”, assinalou, agradecendo ainda os colegas vereadores que aprovaram a matéria nas comissões no ano passado.

 

O vereador Bruno Cunha, um dos autores, frisou que um dos papéis que o vereador deve desempenhar é o de fiscalização, e não tem como fiscalizar se não tem o direito conhecer os projetos que estão sendo propostos. Disse ainda que a aprovação dessa alteração pode mudar algumas dinâmicas na Casa. “Isso pode fazer com que alguns secretários venham mais até a Câmara e expliquem aos vereadores do que se tratam os projetos, sanando as dúvidas dos representantes democráticos da população”. Lembrou que a votação que retirou o FGTS dos professores ACTs passou em regime urgentíssimo na Casa, praticamente sem discussão.

 

O vereador Jovino Cardoso, que votou contrário ao projeto de resolução, disse que os projetos com trâmite urgentíssimo são propostas que contribuem com a cidade. “Muitas vezes esses projetos viabilizam recursos que estão com o prazo vencendo e precisamos acelerar o processo de votação”, justificou. Ele ainda alertou que espera que essa alteração no Regimento Interno não venha a prejudicar o trâmite de propostas que beneficiem o povo blumenauense. Lembrou que a votação a respeito do FGTS era uma determinação do governo federal e que era preciso ser aprovado com seriedade, mas não era da vontade dos vereadores tirar direitos dos trabalhadores.

 

Durante a sessão os vereadores ainda comunicaram a dissolução dos dois blocos parlamentares constituídos na sessão ordinária da última terça-feira (2). Agora os vereadores estão divididos somente pelas bancadas partidárias.

 

 

Projeto aprovado em primeira votação:

Projeto de Resolução nº 585/2020 – PROPOSTA DE EMENDA AO REGIMENTO INTERNO, de autoria dos vereadores Bruno Cunha, Gilson de Souza, Adriano Pereira, Ailton de Souza – Ito e Almir Vieira, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NOS ARTIGOS 64, 94, 149 E 176 DA RESOLUÇÃO Nº 403, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010.”

 

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Os textos das proposições constantes da pauta, bem como a presença dos Vereadores na sessão

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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB

 

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