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Câmara aprova em segunda votação inversão da ordem protocolar das sessões

Câmara aprova em segunda votação inversão da ordem protocolar das sessões

A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas na tarde desta terça-feira (23) três projetos de lei, um projeto de resolução e uma emenda em segunda votação, além de um projeto de lei e um projeto de decreto legislativo em redação final. Os vereadores ainda acataram dois vetos do Executivo e aprovaram requerimentos e moções.

 

ASSISTA AQUI AO VÍDEO COMPLETO DA SESSÃO 

 

Durante a sessão o vereador Jovino Cardoso (SD) solicitou a realização de uma sessão extraordinária para votação, em segundo turno, do Projeto de Resolução 586/2020 e da emenda 1, de autoria dele e do vereador Bruno Cunha (Cidadania), respectivamente. O projeto altera o Regimento Interno da Câmara para inverter a ordem protocolar das sessões ordinárias, estabelecendo que os pronunciamentos dos parlamentares ocorram depois da votação das propostas incluídas na Ordem do Dia. Uma vez que o projeto foi originalmente redigido antes da alteração no Regimento Interno que determinou prazo mínimo de 24 horas para votação de projetos em regime urgentíssimo, a emenda visa garantir, no caso da aprovação do projeto, que essa mudança continue em vigor. O projeto e a emenda foram aprovados em segunda votação. Agora a proposta precisa ser votada em redação final na Casa para então ser promulgada e entrar em vigor.

 

Vetos

Um dos vetos acatados foi o Veto Parcial ao Projeto de Lei 8.324/2021, de autoria do vereador Almir Vieira (PP), que “institui o programa permanente de combate à pobreza menstrual e incentivo à saúde íntima feminina no município de Blumenau”. O veto do prefeito foi ao inciso II do Art. 2 do projeto, que trata da “capacitação dos profissionais da educação e da saúde, notadamente para identificação de casos de carência e falta de cuidado pessoal de mulheres em todas as faixas etárias e encaminhamento aos órgãos afins próprios ou conveniados”, que foi considerado inconstitucional.

 

Ao discutir o veto, o autor Almir Vieira disse que a procuradoria do município encontrou irregularidades na proposta, mas disse que é uma questão simples que procurará consertar no futuro. Também ressalvou que levou o projeto a outras Câmaras do Estado e que o direito é amplo e o entendimento de um não é o mesmo do outro.

 

O líder do governo, vereador Marcelo Lanzarin (PODE) parabenizou o autor pelo projeto e disse que o veto foi parcial, mas o Executivo manteve a ideia principal. “É um projeto que tem o importante papel de contribuir com a nossa cidade e em especial com as meninas que passam por situação de dificuldade”, afirmou, agradecendo ao vereador pela disponibilidade de aprimorar a proposta. Uma vez que o veto parcial foi acatado, o inciso do projeto foi encaminhado ao arquivo.

 

O outro veto acatado foi o Veto Total ao Projeto de Lei 8.327/2021, de autoria do vereador Adriano Pereira (PT), que “determina a reutilização de materiais servíveis retirados de obras de repavimentação, reurbanização e revitalização realizadas pelo município”. O vereador autor afirmou que a proposta é constitucional e criticou o veto. “Hoje não se sabe a destinação dos pavers, lajotas, tubos e outros materiais que poderiam ser usados na manutenção de nossas ruas em casos de emergência. Outros municípios já fazem esse reaproveitamento de materiais que já foram pagos pelos cidadãos”, disse, pedindo que os vereadores votassem contrários ao veto.

 

Já o líder do governo disse que a preocupação do vereador é legítima, mas apontou que essa ação já é realizada pela Secretaria de Obras em parceria com a Secretaria de Serviços Urbanos. “Os engenheiros da prefeitura já fazem a identificação dos materiais em condição de reuso e dá a destinação mais adequada. No entanto, o projeto de lei cria a obrigatoriedade de se ter uma equipe para avaliar esses materiais, o que acaba acarretando em mais custos”, justificou.

 

Uma vez que o veto foi acatado, o projeto foi encaminhado ao arquivo.

 

Projetos aprovados em segunda votação:

Projeto de Resolução 586/2020, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto, que EMENDA AO REGIMENTO INTERNO – ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DO CAPÍTULO II DA RESOLUÇÃO Nº 403, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010, com a emenda 1 incorporada.. A matéria propõe a inversão da ordem protocolar das sessões ordinárias, estabelecendo que os pronunciamentos dos parlamentares ocorram depois da votação das propostas incluídas na Ordem do Dia.

 

Projeto de Lei nº 8.323/2021, de autoria do vereador José Victor Iten, que “ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 8.725, DE 31 DE MAIO DE 2019”, com a emenda 1 incorporada. O projeto acrescenta dispositivos na lei que “Dispõe sobre a campanha permanente de combate à pedofilia e à exploração sexual de crianças e adolescentes no âmbito do Município de Blumenau”. Já a emenda suprime a redação do art. 2º e altera a redação do art. 1º.

 

Projeto de Lei nº 8.358/2021, de autoria do vereador Emmanuel Santos – Tuca, que “REVOGA A LEI Nº 5.759, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE “DETERMINA A INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA.””

 

Projeto de Lei Complementar nº 2.037/2021, de autoria do vereador Emmanuel Santos – Tuca, que “REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974.” O projeto revoga o inciso VII do artigo 47 da Lei nº 2.047, de 25 de novembro de 1974, que “Institui o Código de Posturas do Município de Blumenau”. O inciso a ser revogado proíbe lavar veículos nas vias ou logradouros públicos.

 

Projetos aprovados em redação final:

Projeto de Lei nº 8.415/2021, de autoria do vereador Rolf Bublitz, que “DENOMINA PRÓPRIOS MUNICIPAIS NO DISTRITO DE VILA ITOUPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com a emenda 1 incorporada.

 

Projeto de Decreto Legislativo nº 1.298, de autoria da Mesa Diretora que “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BLUMENAUENSE AO SENHOR VALDAIR JOSÉ MATIAS”.

 

Vetos acatados:

Veto Parcial ao Projeto de Lei 8.324/2021, de autoria do vereador Almir Vieira, que “INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE COMBATE À POBREZA MENSTRUAL E INCENTIVO À SAÚDE ÍNTIMA FEMININA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.

 

Veto Total ao Projeto de Lei 8.327/2021, de autoria do vereador Adriano Pereira, que “DETERMINA A REUTILIZAÇÃO DE MATERIAIS SERVÍVEIS RETIRADOS DE OBRAS DE REPAVIMENTAÇÃO, REURBANIZAÇÃO E REVITALIZAÇÃO REALIZADAS PELO MUNICÍPIO”.

 

CESSÃO DO PLENÁRIO

Cessão do Plenário à CREFONO 3 – Conselho Regional de Fonoaudiologia, no dia 08 de dezembro, das 08h00 às 12h00, para realização de solenidade em comemoração aos 40 anos de reconhecimento da profissão de Fonoaudiólogo.

 

REQUERIMENTOS

VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:

Requerimento 1940/2021, “providências à CELESC, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será implantada a rede elétrica e iluminação pública na Rua Cravo, no bairro Velha Grande? Obs.: essa rua é oficial e os moradores pagam COSIP.”

Requerimento 1941/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quais as empresas vencedoras das licitações para pavimentação das sete ruas que contam com emenda do ex-Deputado Federal Décio Lima?”

Requerimento 1942/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão instalados os abrigos de ônibus nos pontos de ônibus na Rua Arnold Hemmer, bairro Badenfurt? Justificativa: no local, há apenas placas sinalizando onde são as paradas, mas não existem abrigos, principalmente naqueles pontos mais próximos da entrada de ruas e acesso a maior número de famílias residentes. Obs.:  inúmeras reivindicações já foram feitas e, até agora, não atendidas.”

Requerimento 1943/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão atendidas as inúmeras solicitações referentes às novas lixeiras, trocas e manutenções das lixeiras coletivas no mais diversos bairros e ruas das cidade, onde o desleixo é grande por parte do SAMAE?”

Requerimento 1951/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por que razão as figueiras centenárias da rua Eng. Udo Deeke, bairro Salto Norte, em frente ao terminal do Aterro, foram cortadas e derrubadas?”

 

VEREADOR(A) ALEXANDRE MATIAS:

Requerimento 1937/2021, “votos de congratulações ao Sr. Alexandre Pereira de Liz e a toda sua diretoria, pelo êxito alcançado na eleição do Conselho Local de Saúde da ESF Valério José Steil.”

Requerimento 1959/2021, “A Celesc possui algum contrato de poda de árvores e vegetação com empresa terceirizada ou realiza o serviço com equipes próprias? O serviço realizado compreende poda e recolhimento? Se a resposta for positiva, porque em determinados casos não está sendo feito o recolhimento?”.

 

VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:

Requerimento 1938/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe previsão para a resolução do problema de esgoto a céu aberto apresentado na Rua Gustavo Zeck, localizada no bairro Itoupava Central? Caso a resposta seja positiva, qual a estimativa? Caso a resposta seja negativa, este Vereador solicita que seja analisada (com urgência) essa demanda. Justificativa: solicitado pela comunidade local, pois há esgoto a céu aberto, causando mau cheiro e a proliferação de insetos, trazendo um problema sanitário na região, ainda mais por haver crianças que residem no local. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519.”

 

VEREADOR(A) CARLOS WAGNER – ALEMÃO:

Requerimento 1944/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Houve algum relato de falta de energia, ou problemas de iluminação na Rua Artur Weise nas proximidades do nº 80? “

 

VEREADOR(A) EMMANUEL SANTOS – TUCA:

Requerimento 1930/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por qual razão a meta de cobertura de esgoto/saneamento básico, que estava prevista pela BRK Ambiental para 65% do Município, não foi cumprida?  Justificativa: conforme noticiado pela mídia local [1], a previsão para cobertura do esgoto/saneamento básico, nas projeções da BRK Ambiental, era de 65% do Município para o ano de 2021; porém, a informação que se tem é de que essa meta não foi cumprida. [1] https://www.nsctotal.com.br/colunistas/evandro-de-assis/obras-de-esgoto-em-blumenau-completam-10-anos-em-meio-a-alteracao-legal”

Requerimento 1931/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual é o plano de investimentos em saneamento básico realizados pela concessionária do serviço desde o ano de 2017? Onde esse documento está disponível? Obs.: anexar cópia do plano de investimentos na resposta do requerimento.”

 

VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:

Requerimento 1935/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: O Poder Público está tomando precauções quanto à manutenção e troca das cadeiras de rodas dos ambulatórios gerais do Município? Justificativa: pacientes que utilizam dos AGs da cidade relatam que as referidas cadeiras estão em más condições de preservação e necessitando de manutenção.”

Requerimento 1948/2021, “Segundo relatos recebidos, o Centro Especializado em Reabilitação (Cer ll) irá finalizar suas atividades devido à falta de médicos especialistas e falta de recurso. Pergunta-se: – A informação relatada é verdadeira? Caso sim, o que seria necessário para que o serviço não seja encerrado e sim ampliado levando em consideração a quantidade de pessoas que estão na fila de espera?”

Requerimento 1949/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: No que se refere aos estudos realizados para o novo acesso ao bairro Fortaleza: Foi efetuada análise no local para que seja implantada a melhor sinalização para os condutores que passam pelo viaduto, no sentido terminal? Justificativa: moradores da região relatam que a sinalização atual não está sendo respeitada, trazendo complicações ao trânsito, bem como riscos de acidente.”

 

VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:

Requerimento 1945/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há previsão de alargamento da rua Irmã Aluysianis? Justificativa: não passam dois carros em diversos pontos da rua.”

 

MOÇÕES

VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:

Moção Louvor 153/2021, “moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Projeto Naninhas do Bem, pelos relevantes serviços prestados aos pacientes oncológicos.”

 

VEREADOR(A) JOVINO CARDOSO NETO:

Moção Louvor 154/2021, “Moção de Louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Lojas Marly pelos relevantes trabalhos prestados à comunidade através do comércio.”

 

VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:

Moção Louvor 152/2021, “moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Salete Sbardelatti, pelos 30 anos de serviços prestados à comunidade como líder comunitária no município de Blumenau.”

 

Veja Também

Os textos dos projetos e proposições constantes na pauta da sessão ordinária

A pauta da Sessão Extraordinária

A playlist com os vídeos das sessões na íntegra, com os pronunciamentos e as votações

A galeria de fotos da sessão

 

Galeria de Fotos do Instagram

 


Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB

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