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Câmara aprova nove projetos de lei e acata um veto do Executivo

Câmara aprova nove projetos de lei e acata um veto do Executivo

A Câmara de Vereadores aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas nesta quinta-feira (28), cinco projetos de lei em redação final e quatro projetos de lei em segunda votação. Os vereadores ainda acataram um veto do Executivo, além de aprovarem 14 requerimentos.

 

ASSISTA AQUI AO VÍDEO COMPLETO DA SESSÃO ORDINÁRIA

 

Durante a sessão o líder do governo, vereador Marcelo Lanzarin (Podemos) solicitou a conversão para o regime urgentíssimo ao trâmite dos projetos de lei 8404/2021, 8421/2021, 8422/2021 e 8427/2021, todos de autoria do Executivo. Segundo Lanzarin, as matérias tratam de abertura de créditos adicionais em várias áreas importantes, repasses de custeio para entidades, além de recursos para a Secretaria de Saúde e para o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Vale do Itajaí – CISAMVI, através do qual será feita capacitação de vacinadores.

 

Os projetos foram incluídos na Ordem do Dia após serem analisados em reuniões extraordinárias da CCJ, Comissão de Finanças e Comissão Mista. As matérias foram aprovadas em segunda votação, na sessão ordinária, e em redação final, na sessão extraordinária.

 

Veto

O veto acatado pelos vereadores foi o Veto Total ao Projeto de Lei 8295/2021, de autoria do Vereador Gilson de Souza (Patriota), que pretendia autorizar o Poder Executivo a “fornecer permissão de uso nas unidades escolares e centros educacionais da rede pública municipal de ensino, para exploração comercial de publicidade”.

 

A proposta era fornecer permissão do uso da parte externa dos muros ou grades das unidades escolares e centros educacionais da rede pública municipal de ensino, para exploração comercial de publicidade pela iniciativa privada, mediante o fornecimento, implantação e a manutenção de sistema de segurança predial e patrimonial.

 

Ao discutir o veto, o vereador autor do projeto lembrou que o projeto passou pela CCJ com parecer jurídico favorável, porém a Procuradoria do município apontou parecer contrário. “A prefeitura diz que é questão de entendimento. A impressão que eu tenho é que o município não quer fazer parcerias público-privada. Ou subentende-se que depois pode vir projeto do Executivo fazendo essas parcerias, incluindo nossos projetos. Que bom que nossos projetos têm provocado o Executivo a se movimentar. Mas é triste porque dessa forma acaba não dando valor aos autores do projeto e a essa Casa Legislativa”, assinalou, pedindo apoio na derrubada do veto.

 

O líder do governo, vereador Marcelo Lanzarin, frisou que a Procuradoria do Município fez uma série de apontamentos de proposições da mesma espécie que receberam parecer de inconstitucionalidade por ferirem a iniciativa exclusiva do Executivo. Acrescentou que a proposta suscitou a discussão no Executivo, que vem tratando dessa possibilidade de forma inclusive mais ampla, em outras estruturas do Poder Público. “A proposta é interessante, legítima, e levou a prefeitura à discussão de regulamentá-la através de projeto de lei de autoria do Executivo para contemplar inclusive outras áreas”, disse, pedindo o acatamento do veto por conta do parecer da Procuradoria do município.

 

Na justificativa de voto o vereador Bruno Cunha (Cidadania), esclareceu que embora as questões jurídicas tenham muitas dúvidas, o vereador autor utilizou a nomenclatura autorizativa, e o parecer na Câmara foi favorável, uma vez que os vícios foram sanados. Disse que por esses motivos votou contrário ao veto. Ainda acrescentou que é importante que o Executivo construa melhor as propostas vetadas e posteriormente encaminhadas à Câmara com aqueles que trouxeram essas ideias. “É uma questão de justiça com o Legislativo e respeito com os vereadores que estão defendendo as propostas”.

 

O vereador Jovino Cardoso (SD), que subscreveu o projeto, disse que em um levantamento prévio foram identificadas 147 unidades escolares onde essa proposta poderia ser aplicada, e que se ampliado a outros espaços do Executivo, poderiam ser mais de 300 áreas em que a prefeitura poderia ser beneficiada através das parcerias público-privadas. Afirmou também que espera que o projeto do Executivo com esse mesmo teor possa vir à Câmara ainda neste ano.

 

O veto foi acatado por 9 votos favoráveis e 4 votos contrários. O projeto foi enviado ao arquivo.

 

Projetos aprovados em redação final:

Projeto de Lei 8404/2021, de autoria do Poder Executivo, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO.

 

Projeto de Lei 8421/2021, de autoria do Poder Executivo, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO.

 

Projeto de Lei 8422/2021, de autoria do Poder Executivo, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.

 

Projeto de Lei 8427/2021, de autoria do Poder Executivo, que AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.

 

Projeto de Lei Complementar 2055/2021, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 836, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE “DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO – COPLAN E O FUNDO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO – FMPU”.

 

Projetos aprovados em segunda votação:

Projeto de Lei 8388/2021, de autoria do Poder Executivo, que “ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI N. 174, DE 15 DE JUNHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO”, com emenda nº 1 incorporada.

 

Projeto de Lei 8412/2021, de autoria da vereadora Teresinha Aparecida Cardoso, que ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 33 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O “DIA DA LIBERDADE DE CÁTEDRA”.

 

Projeto de Lei 8413/2021, de autoria da vereadora Teresinha Aparecida Cardoso, que ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O “DIA DA CIÊNCIA NA ESCOLA”.

 

Projeto de Lei 8414/2021, de autoria do vereador Rolf Bublitz, que DENOMINA DE “CAMPO MUNICIPAL RICARDO BELZ”, O CAMPO DE FUTEBOL LOCALIZADO NO BAIRRO ITOUPAVA CENTRAL.

 

Veto acatado:

Veto Total ao Projeto de Lei 8295/2021, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER PERMISSÃO DE USO NAS UNIDADES ESCOLARES E CENTROS EDUCACIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE PUBLICIDADE”, de autoria do Vereador Gilson de Souza”

 

CESSÃO DO PLENÁRIO:

 

“Cessão do Plenário ao Programa Vereador Mirim, para realização das atividades dos meses de novembro e dezembro, nos dias 10/11, 29/11 e 06/12/2021.”

 

“Cessão do Plenário à Escola do Legislativo Fritz Müller, para realização das atividades do mês de novembro, nos dias 05/11, 19/11 e 26/11/2021.”

 

“Cessão do Plenário à CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, no dia 08 de novembro das 14h00 às 17h00, para a realização de palestra com o tema “Alimentação e Qualidade de Vida”.”

 

REQUERIMENTOS

VEREADOR(A) AILTON DE SOUZA – ITO:

Requerimento 1799/2021, “providências ao SIE/DEINFRA para que, efetue o conserto da lateral da rodovia SC-108 Doutor Pedro Zimmermann, próximo à saída da Rua Paulo Zingel, no bairro Itoupava Central. Obs.: mais informações com Eduardo, pelo telefone 99600-3367.”

 

VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:

Requerimento 1798/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe previsão para o retorno da linha de ônibus 601 na rua Conde de São Simão? Justificativa: solicitado pela comunidade local, pois, por conta do descenso dos casos de COVID-19 no município, não se justifica mais a manutenção da suspensão de horários de ônibus na região. A comunidade local já está providenciando um abaixo-assinado pedindo a retomada da linha na rua. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519.”

 

VEREADOR(A) EGÍDIO DA ROSA BECKHAUSER:

Requerimento 1791/2021, “providências à Secretaria de Obras para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Enviar a este Vereador os projetos das ruas Augusto Otte e Porto Alegre, no Bairro Bom Retiro.”

 

VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:

Requerimento 1793/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há a possibilidade da declaração de vacinação que atesta que estamos em dia com o calendário de vacinas ser emitida pelo aplicativo PRONTO ao invés da necessidade da pessoa se deslocar até o posto de saúde? Justificativa: está havendo filas e aglomerações nos postos de saúde, e muitas dessas pessoas estão apenas precisando dessa declaração. Se houvesse a possibilidade de emissão pelo aplicativo, essas aglomerações seriam evitadas.”

Requerimento 1794/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe prazo para que sejam realizadas as obras de implantação de rede de esgoto na rua Ari Barroso, no bairro Itoupavazinha? Justificativa: demanda recebida de comerciantes e empresários da região.”

Requerimento 1795/2021, “providências ao Executivo Municipal/PROCON para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de notificar as empresas que tenham fiações que cruzam a rua Ari Barroso, no bairro Itoupavazinha, a adequarem a fiação na altura correta para evitar que caminhões arrebentem a fiação?”

Requerimento 1796/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe projeto para pavimentação com asfalto da rua Ari Barroso, no bairro Itoupavazinha, no que compreende a parte que hoje é paralelepípedo? Obs.: o referido projeto deve levar em consideração que, nessa via, existe fluxo intenso de caminhões.”

Requerimento 1797/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão finalizadas as atualizações do projeto da rua Ari Barroso, no bairro Itoupavazinha? Existe previsão para início da obra?”

 

VEREADOR(A) TERESINHA APARECIDA CARDOSO:

Requerimento 1787/2021, “providências à CELESC, para que responda ao seguinte pedido de informação: Qual a possibilidade de realocar a rede elétrica na Rua Wilhelm Fritzk, na altura do nº 2219, no Bairro Vila Itoupava? Obs.: para a lateral da rua, retirando a fiação de alta tensão, que está em propriedade particular dos moradores dessa rua.”

Requerimento 1790/2021, “providências à Justiça Eleitoral, para que realize um trabalho em todas as escolas do município, com o intuito de conscientizar os jovens e adolescentes a fazerem o título eleitoral e participarem das eleições do próximo pleito, a exemplo da escola E.E.B. Professor João Widemann. Inclusive a Justiça Eleitoral fez um trabalho de alistamento de todos os jovens e adolescentes na própria escola, dando preferência para as comunidades mais carentes, como a escola E.B.M. Conselheiro Mafra, no bairro Velha Grande, e o CAIC do bairro Itoupava Central, comunidades mais distantes do centro.”

Requerimento 1800/2021, “providências ao Executivo Municipal (Secretaria da Defesa Civil / Secretário Carlos Olimpio Menestrina), para que responda ao seguinte pedido de informação: Por qual motivo os fiscais de obras e posturas e planejamento não identificaram o avanço da ocupação no parque ambiental de preservação permanente, visto que, segundo a Secretária da Semudes, Patrícia Morastoni Sasse, a Defesa Civil tem dados e imagens da evolução da ocupação da Vila Bromberg mês a mês? Justificativa: para entender os motivos de não ter sido notificado e embargado a tempo evitando, assim, a invasão do Parque Ambiental”.

Requerimento 1801/2021, “providências à Secretaria Municipal de Educação, para que responda ao seguinte pedido de informação: É verídica a questão de que não haverá mais eleição para diretores nas escolas?”

Requerimento 1807/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Como ficará o novo fluxo de atendimento da Saúde com a construção dos 2 centros de referência em Blumenau? Como essas mudanças serão divulgadas para a sociedade?”

Requerimento 1809/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Que providências a Secretaria de Saúde está tomando com relação à falta de energia elétrica na estrada que dá acesso ao AG Fortaleza, o qual está temporariamente no espaço do Hospital Universitário? Justificativa: há relatos de quedas e de acesso dificultado devido à escuridão”.

 

Veja Também

Os textos dos projetos e proposições constantes na pauta da sessão ordinária

Os projetos aprovados na Sessão Extraordinária em redação final

Os projetos analisados na Comissão Mista

A playlist com os vídeos das sessões na íntegra, com os pronunciamentos e as votações

A galeria de fotos da sessão

 

Galeria de Fotos do Instagram

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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB

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