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Câmara aprova projeto do Executivo que reestrutura Conselho Municipal de Acompanhamento do Fundeb

Câmara aprova projeto do Executivo que reestrutura Conselho Municipal de Acompanhamento do Fundeb

A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas na tarde desta terça-feira (11), três projetos de lei em redação final, todos de autoria do Executivo, além de requerimentos e moções.

 

Durante a sessão o líder do governo, vereador Marcelo Lanzarin (Podemos), solicitou a conversão ao regime urgentíssimo do trâmite do Projeto de Lei Complementar 2003/2021, de autoria do Executivo. O projeto foi incluído na Ordem do Dia após a realização da Comissão Mista, uma vez que já tinha tramitado na CCJ e na Comissão de Finanças.

 

A proposta, segundo a justificativa encaminhada pelo Executivo, tem por finalidade a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), para adequar-se às exigências da nova Lei Federal 14.113/2020.

 

Dentre as principais mudanças na reestruturação do CACs, destaca-se a duração dos mandatos dos conselheiros, que passa de dois para quatro anos, vedada a recondução para o mandato seguinte, com início em 1 de janeiro do terceiro ano do mandato do respectivo titular do Poder Executivo – o que traz a necessidade do mandato dos conselheiros do novo Conselho, a ser instituído a partir da legislação proposta, extinguir-se em 31 de dezembro de 2022 e, ainda, a inclusão na composição do CAC de dois representantes de organizações da sociedade civil que desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos no Município e de um representante das escolas do campo.

 

A proposta foi aprovada em segunda votação na sessão ordinária e em seguida em redação final, na sessão ordinária. O projeto foi encaminhado para sanção do prefeito.

 

Entre as moções aprovadas estava a Moção de Apelo 42/2021, de autoria do vereador Ailton de Souza – Ito (PL), aos 40 Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa de Santa Catarina para que apreciem com urgência bem como derrubem o Veto Total da Governadora do Estado em exercício na época, senhora Daniela Reinehr, aos Projetos de Leis n. 64/2021 e 65/2021 que previam um investimento de R$ 350.000.000,00 nas seguintes obras do Governo Federal em Santa Catarina: Duplicação da BR-470, trecho Navegantes – Indaial – Vale do Itajaí, Reabilitação/aumento de capacidade de trânsito da BR-163, trecho São Miguel do Oeste–Dionísio Cerqueira e, Duplicação da BR-280, trecho trevo do bairro Itinga, em Joinville –São Francisco do Sul”. A moção foi aprovada com 11 votos favoráveis e duas abstenções.

 

Ainda durante a sessão o vereador Almir Vieira (PP) solicitou a retirada da Ordem do Dia do Substitutivo Global ao Projeto de Lei 8.215/2021, de autoria dele, que estava na pauta de votação. A proposta será analisada em outra sessão ordinária. Ele também solicitou a retirada da Proposta de Emenda à Lei Orgânica de autoria dele, ainda sem número, que começaria a tramitar nesta data. A proposta foi encaminhada ao arquivo.

 

Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Lei Complementar 2003/2021, de autoria do Poder Executivo, que DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL (CACS), DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020.

 

Projeto de Lei nº 8.266/2021, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.”

 

Projeto de Lei nº 8.272/2021, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO.”

 

REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:
Requerimento 752/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão reconstruídas as calçadas que desabaram, bem como feitas contenções, na Rua Progresso, no bairro Progresso? Obs.: inclusive já se encontram sinalizadas pelo SETERB e têm oferecido risco aos pedestres e aos moradores nessa região.”

Requerimento 753/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em que situação se encontra o projeto para pavimentação e drenagem da Rua Hermann Baehr, no bairro Progresso? “

Requerimento 754/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será executada a reforma da ESF Arão Rebello, no bairro Velha Grande? Justificativa: existem situações que oferecem riscos aos servidores e usuários dessa unidade.”

Requerimento 756/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será elaborado o projeto para drenagem e pavimentação da Rua Benígno Joaquim dos Santos (Morro da Garuva), no bairro Ribeirão Fresco?”

Requerimento 757/2021, “providências à Diretoria de Regularização Fundiária, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será declarada como ZEIS a comunidade Fazendinha Aliança, no bairro Velha Grande, e iniciados os encaminhamentos para se buscar regularizar essa área?”

Requerimento 758/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será pavimentada a Rua Walter Berner, no bairro Boa Vista? Justificativa: a comunidade da região espera por anos por essa importante obra.”

Requerimento 759/2021, “providências ao Governo do Estado de Santa Catarina e à Secretaria Estadual de Infraestrutura, para que respondam ao seguinte pedido de informação: Quando serão retomadas as obras de prolongamento da Via Expressa, em Blumenau, SC-108? Justificativa: obras paralisadas há anos, causando grande prejuízo à mobilidade urbana e ao trânsito de Blumenau e região.”

Requerimento 760/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Como funciona o sistema de roçadas do aeroporto Quero-Quero? Qual a periodicidade das roçadas? Qual a empresa que faz as roçadas? Qual o valor mensal e anual desse serviço? Pelas informações que nos chegaram o valor é muito alto para esses serviços, por que isso? Qual providência será adotada para não se pagar tão alto por essas roçadas? Não seria possível quem já faz as roçadas de nossas praças, parques, etc. fazer o serviço citado acima e por um custo menor? Justificativa: o valor para esse serviço nesse espaço, que infelizmente tem pouco retorno ao povo Blumenauense, é muito alto.”

Requerimento 761/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será elencada, no cronograma de metas, a Via Projetada n° 20, no bairro Velha Central, visando desafogar o trânsito da Rua José Reuter? Não há previsão de sair do papel para ser colocada em prática?”

Requerimento 762/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão atendidas as reivindicações para implantação de novas lixeiras, substituições e implantação de containers, no bairro Velha Grande?”

Requerimento 763/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por qual motivo ficou um trecho sem reperfilagem asfáltica entre as ruas Emílio Tallmann e Ruy Barbosa, no Bairro Progresso, onde famílias estão reclamando da não execução da revitalização? Será incluída e quando será executada a rua Júlio Heiden?”

Requerimento 764/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quantos consumidores, clientes do SAMAE, são beneficiados com a tarifa social? Obs.: Requerimento direcionado à referida autarquia.”

 

VEREADOR(A) ALEXANDRE MATIAS:
Requerimento 781/2021, “providências junto a Celesc para que faça o corte, com urgência, de galhos de árvores localizado na Rua Pinheiro Machado em frente ao n° 79, no Bairro Vila Nova. Obs: segundo os moradores a fiação de alta tensão esta encostando nas referidas árvores.”

 

VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:
Requerimento 778/2021, “providências ao Executivo Municipal, para que responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo e projeto para implantação de faixa elevada na Rua Heinrich Hemmer, próximo ao número 230, no bairro Badenfurt? Caso a resposta seja negativa, este Vereador solicita que seja realizado estudo e projeto de implantação de faixa elevada na via indicada. Justificativa: solicitado pela comunidade local. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira, ou assessoria, pelo telefone 3231-1519.”

Requerimento 779/2021, “providências ao Executivo Municipal/SEMED para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Atualmente qual o número de professores habilitados para lecionar a disciplina de alemão nas escolas básicas municipais de Blumenau? Qual o número de professores lotados nas escolas, atualmente, que lecionam a disciplina de alemão no município, e em quais escolas? Qual o motivo para a falta de professores da disciplina de alemão na EBM Erich Klabunde? Existe cronograma para realização de concurso para professores de alemão no município? Os professores que são aprovados em concurso possuem possibilidade de efetivação? Desse modo, este Vereador solicita que os questionamentos realizados sejam respondidos, para atender a solicitações da comunidade. Obs.: mais informações com o gabinete do Vereador Almir Vieira, ou assessoria pelo telefone 3231-1519.”

 

VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:
Requerimento 755/2021, “providências ao Executivo Municipal e ao SAMAE para que, na forma e dentro do prazo legal, respondam ao seguinte pedido de informação: Conforme relatamos em Requerimento anterior (nº 446/2021) e em contato com o SAMAE por telefone, as constantes faltas de água na Rua Denise Michel ocorrem devido às manutenções que acontecem na Rua Benjamin Constant. Porém, essa falta de água é frequente nessa rua. Além disso, nesta região só existe uma bomba para atender importantes ruas (Rua Harry Pofhal e Rua Gertrudes Bogo). Sendo assim, questionamos: Existe a possibilidade de instalar mais uma bomba nessa rua? Qual o prazo para essa instalação? A instalação dessa nova bomba seria suficiente para acabar com o problema nessa rua?”

Requerimento 777/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Referente à situação dos trabalhadores das ESF que realizam a carga horária de 40 horas semanais, porém só contribuem para a ISSBLU com 20 horas semanais. Isso se dá visto que esses profissionais realizam a extensão de jornada semanal de 20 horas. Porém, para que essa extensão de jornada semanal se transforme em permanente é necessário realizar a abertura de um novo edital. Os profissionais já cumpriram todos os requisitos do edital, os 3 anos de extensão provisória e os 2 anos no cargo. E estão desde 2014 esperando para que sua extensão se transforme em permanente e, assim, consigam contribuir todas suas horas (40h) para o ISSBLU. Outro detalhe importante é que, quando esses profissionais assumiram as ESF, foram obrigados a assinar o contrato se referindo à carga horária de 40 horas. Vale ressaltar que recentemente alguns servidores conseguiram essa mudança, transformando a extensão em permanente, sem a necessidade do edital. Sobre esse assunto: Qual a previsão para abertura do referido edital? Quando será regularizada a situação desses profissionais? Como é realizada a mudança de extensão jornada semanal para permanente? Por qual motivo esses profissionais só podem contribuir para a ISSBLU com metade das horas trabalhadas? Qual o motivo da demora para a abertura do edital? Por qual motivo alguns servidores conseguiram essa mudança e outros ainda estão aguardando-a?”

 

VEREADOR(A) CARLOS WAGNER – ALEMÃO:
Requerimento 780/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando as alterações veiculadas a serem realizadas na Av. Pres. Castelo Branco, entre a Ponde Adolfo Konder e a Prefeitura de Blumenau. E considerando que tais alterações contemplam o aumento de uma pista e, consequentemente, a extinção das vagas de estacionamento: Qual a possibilidade de se implantar uma área (baia) para carga e descarga no local? Justificativa: atender os comerciantes, motoristas de aplicativo e usuários, a fim de carregar e descarregar mercadorias e pessoas. Obs.: foto anexa.”

Requerimento 786/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a quantidade de templos, igrejas, cultos e afins em Blumenau?”

 

VEREADOR(A) EGÍDIO DA ROSA BECKHAUSER:
Requerimento 775/2021, “votos de congratulações ao Sr. Matheus Gabriel de Liz Corrêa, por ter se qualificado aos Jogos Olímpicos de Tóquio na modalidade de Marcha Atlética.”

Requerimento 776/2021, “votos de congratulações ao Sr. Thaynan da Silva Rego, pelo título da Champions League de Futsal.”

 

VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:
Requerimento 770/2021, “providências à Secretaria Municipal de Educação, para que responda ao seguinte pedido de informação: Atualmente existe um protocolo de segurança padronizado que contemple todas as unidades educacionais visando ao controle de entrada de estranhos nas escolas? Em caso de resposta positiva, quais medidas são adotadas atualmente para identificação e triagem de pessoas que querem ingressar na unidade?”

Requerimento 771/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em qual situação se encontra o processo de regularização documental da Escola Básica Municipal Lore Sita Bollmann? Há possibilidade de encaminhar a este Vereador um relatório detalhado e atualizado constando informações da situação na qual se encontram os processos de regularização documental de todas as escolas municipais? Se possível, informar quais unidades estão com as documentações irregulares, o que falta para regularizar em cada uma, e qual a previsão para conclusão da regularização.”

Requerimento 772/2021, “providências ao DEINFRA, para que responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a grande necessidade, há possibilidade de implantar faixa de pedestres no trecho próximo à Milium, na SC-108, Rodovia Dr. Pedro Zimmermann, 6260 – Itoupava Central, Blumenau?”

Requerimento 773/2021, “providências ao Executivo Municipal e a CELESC para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há a possibilidade de efetuar limpeza e manutenção nos postes na rua Guilherme Siebert? Justificativa: os postes no endereço supracitado encontram-se emaranhados pela vegetação, sendo necessária a limpeza urgente. Obs.: imagens anexas.”

Requerimento 784/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe projeto para ampliação da EBM Olga Rutzen? Em caso de resposta positiva, existe prazo para início da obra? Caso contrário, este Vereador solicita a elaboração do devido projeto.”

Requerimento 785/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe projeto para pavimentar o acesso ao CEI Robert Rudolph, localizado na rua Carlos Duwe no bairro Itoupavazinha? Justificativa: o trecho não pavimentado está causando transtornos á comunidade.”

 

VEREADOR(A) MARCOS DA ROSA:
Requerimento 783/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quais medidas podem ser tomadas na Rua Helene Ohf, Bairro Água Verde, tendo em vista o aumento significativo do fluxo de veículos, uma vez que ela está sendo muito utilizada como atalho por motoristas da região? Justificativa: por ser uma rua residencial, os moradores estão sendo prejudicados com o grande aumento do fluxo de caminhões e outros veículos.”

 

MOÇÕES
VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:
Moção 39/2021, “moção de apelo ao Congresso Nacional, Senado, Câmara dos Deputados, para que apoiem o PL 2564/2020 em anexo, que trata sobre o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.”

 

VEREADOR(A) AILTON DE SOUZA – ITO:
Moção Louvor 41/2021, “moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Centro Turístico e Cultural da Vila Itoupava pelos seus 20 anos de fundação. Cota do vereador autor referente ao mês de abril de 2021.”

Moção de Apelo 42/2021, “moção de apelo, com fulcro no art. 143 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Blumenau, aos 40 (quarenta) Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa de Santa Catarina para que apreciem com urgência bem como derrubem o Veto Total da Governadora do Estado em exercício na época, senhora Daniela Reinehr, aos Projetos de Leis n. 64/2021 e 65/2021 que previam um investimento de R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinquenta milhões de reais) nas seguintes obras do Governo Federal em Santa Catarina: Duplicação da BR-470, trecho Navegantes – Indaial – Vale do Itajaí, Reabilitação/aumento de capacidade de trânsito da BR-163, trecho São Miguel do Oeste–Dionísio Cerqueira e, Duplicação da BR-280, trecho trevo do bairro Itinga, em Joinville –São Francisco do Sul”.

 

VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO:
Moção 40/2021, “moção de apoio à Indicação nº 0932.1/2021, proposta pelos Deputados Estaduais Dr. Vicente Caropreso e José Milton Scheffer, dirigida à Governadora do Estado, sugerindo a inclusão das pessoas com deficiência, do Estado de Santa Catarina, no grupo prioritário para imunização contra a COVID-19, com o intuito de resguardar a saúde e a vida dessa população e minimizar os impactos da pandemia no cenário social catarinense.”

 

Veja Também!

Os textos dos projetos e proposições constantes da pauta, e como votou cada vereador em plenário

Os projetos em trâmite de Redação Final apreciados na Sessão Extraordinária que serão encaminhados ao Executivo

A playlist com os vídeos das sessões na íntegra, com os pronunciamentos e as votações

As matérias apreciadas na Comissão Mista

A galeria de fotos da sessão

 

Galeria de Fotos do Instagram

 


Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB

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