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Câmara aprova projeto que altera exigência para ingresso de veículos no serviço de táxi  

Câmara aprova projeto que altera exigência para ingresso de veículos no serviço de táxi  

 

A Câmara de Vereadores aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas nesta quinta-feira (5), sete projetos de lei, um projeto de resolução e um projeto de decreto legislativo em redação final. Uma emenda foi rejeitada pelos vereadores.

 

Entre os projetos aprovados nesta tarde está o Projeto de Lei Complementar 2108/2022, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei que “dispõe sobre o serviço de utilidade pública de transporte individual de passageiros por táxi no município de Blumenau”. O projeto flexibiliza exigência do poder público em relação aos táxis, determinando que a inclusão e a substituição de veículos poderão ser efetuadas, exclusivamente, por automóveis que apresentem idade de ingresso igual ou inferior cinco anos. Atualmente a data de ingresso é de no máximo três anos. A matéria, juntamente com os demais projetos de lei aprovados nesta tarde, foi encaminhada para sanção do prefeito.

 

A emenda rejeitada na sessão, de autoria do vereador Roberto Morauer (PT), era ao Projeto de Lei Complementar 2106/2022, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei Complementar nº 1.050, de 18 de maio de 2016, que “autoriza o Poder Executivo a ceder servidor público municipal ocupante do cargo efetivo de psicólogo ao Poder Judiciário De Santa Catarina para o exercício de funções na comarca de Blumenau”.

 

A emenda pretendia alterar a redação do parágrafo único do artigo 1º para os seguintes termos: “A cessão de que trata do caput dar-se-á com ônus ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, pelo prazo de sessenta meses, admitidas prorrogações por igual período, mediante convênio entre o Município e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina”. Uma vez que a emenda foi rejeitada, ela foi encaminhada ao arquivo.

 

 

Projetos aprovados em redação final:
 

Projeto de Lei 8510/2022, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA A LEI Nº 7.419, DE 10 DE AGOSTO DE 2009, QUE “DEFINE OS DÉBITOS E AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 100, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 78 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

Projeto de Lei 8512/2022, de autoria do Poder Executivo, que, “RATIFICA A PRIMEIRA ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO VALE DO ITAJAÍ – CISAMVI.”

 

Projeto de Lei Complementar 2106/2022, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.050, DE 18 DE MAIO DE 2016, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE PSICÓLOGO AO PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES NA COMARCA DE BLUMENAU”.

 

Projeto de Lei Complementar 2108/2022, de autoria do Poder Executivo, que, “ALTERA O “CAPUT” ARTIGO 31 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.033, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR TÁXI NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Projeto de Lei Complementar 2109/2022, de autoria do Poder Executivo, que, “ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 9º DA LEI COMPLEMENTAR N. 858, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COMSEA-BL, PARA TORNAR BIMESTRAL A PERIODICIDADE DA REALIZAÇÃO DE SUAS REUNIÕES ORDINÁRIAS.”

 

Projeto de Decreto Legislativo 1328/2022, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA FAMÍLIA AO CASAL JOSÉ RUBENS LANA E MARDELEI CARVALHO LANA.”

 

Projeto de Lei 8506/2022, de autoria da vereador(a) Cristiane Loureiro, que “REGISTRA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO O “BORDADO CASA MEYER”.”

 

Projeto de Resolução 608/2022, de autoria da Mesa Diretora, que “CONSTITUI COMISSÃO LEGISLATIVA TEMPORÁRIA ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”

 

Projeto de Lei 8515/2022, de autoria do vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 33 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O “DIA MUNICIPAL DO NASCITURO E DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS RISCOS DO ABORTO”.

 

REQUERIMENTOS

 

VEREADOR(A) CARLOS WAGNER – ALEMÃO:

Requerimento 500/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação, que deve ser encaminhado à SEPLAN: Qual o prazo para a finalização do termo de referência para as obras da Rua Erwin Manzke, no bairro Vila Itoupava? “

Requerimento 501/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Conforme o empenho 26941(25/11/2021), referente à prestação de limpeza pública do Município, a SESUR pode encaminhar todas as ruas contempladas com limpeza e roçagem?”

Requerimento 522/2022, “providências ao Executivo Municipal / Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum estudo, ou que possa ser realizado, de alteração para sentido único do trecho da rua Vereador Romário da Conceição Badia, que fica entre as ruas São Valentim e Gabriel João Feltz, para que quem venha da Rua 2 de setembro tenha que usar a Rua Gabriel João Feltz e a Rua Otto Mordhorst para acessar a Rua São Valentin, ou ainda para que quem queira acessar a São Valentim já use a Rua Otto Mordhorst? Justificativa: pergunta e sugere tal mudança para evitar mais acidentes, que já somam uma quantidade alta na região, pela conversão feita no cruzamento, e aumentar a segurança dos alunos da Escola Max Tavares. Obs.: mais informações com o gabinete 21.”

Requerimento 539/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual o prazo para finalização da obra e entrega do CEI Profª Leonides Westarb?”

Requerimento 540/2022, “providências ao Executivo Municipal / SESUR para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual o prazo para a reinstalação dos postes da Rua Blandina Machado Compiani que caíram em 2008, pois, de acordo com o parecer encaminhado pelo Ofício GAPREF. nº 254/2022, está liberado para a recolocação acompanhado de responsável técnico. Obs.: não há impedimento para a execução do feito.”

Requerimento 541/2022, “providências à CELESC, para que responda ao seguinte pedido de informação: Haja vista que, segundo parecer anexo, está autorizada a reinstalação dos postes caídos em 2008 na Rua Blandina Machado Compiani: Qual o prazo para essa instalação?”

 

VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:

Requerimento 542/2022, “providências ao  Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), para que responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que a rua Bernardino José de Oliveira, lindeira à Rodovia BR-470, no bairro Badenfurt e próximo ao Instituto Federal Catarinense, está sofrendo com alagamentos e buracos devido às obras de duplicação que estão sendo efetuadas: Há alguma medida sendo planejada para mitigar tal situação? Há um plano visando ao escoamento pluvial, manutenção, reparos e melhoria da rua? Se resposta positiva, qual prazo para efetuar estas ações? Caso contrário, existe a possibilidade e interesse do órgão responsável efetuar as necessárias melhorias? Obs.: imagem anexa.”

Requerimento 543/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: No que se refere à reforma da EBM Felipe Schmidt, localizada no bairro Itoupavazinha: Existe prazo para começar a referida reforma? Em caso de resposta negativa, este Vereador solicita que sejam providenciados os trâmites necessários o quanto antes. Justificativa: o educandário encontra-se com várias goteiras, sendo muitas dessas em bocais de luz, o que gera grande risco para os alunos e professores da instituição, podendo causar panes elétricas e afins.”

 

VEREADOR(A) GISELLE MARGOT CHIROLLI:

Requerimento 536/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: No que se refere à obra de criação da pista de skate no Parque das Itoupavas, localizado no bairro Itoupava Central: Em que estágio a obra se encontra? Qual o prazo para sua inauguração?”

 

VEREADOR(A) ROBERTO MORAUER:

Requerimento 524/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que os moradores da Rua Anna Heidrich, no bairro Velha Central, estão solicitando o conserto das lajotas quebradas, conforme protocolo 9127/2021, pois as respostas sempre são que a responsabilidade é da empreiteira: Qual é o prazo de garantia dos material das empresas que são contratadas para realizar o calçamento das vias no sistema de mutirão entre Prefeitura e moradores?”

Requerimento 527/2022, “providências ao SAMAE, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será consertado o calçamento da rua Irmã Aluysianis, próximo aos números 260, 330 e 480, no bairro Velha? Justificativa: o SAMAE realizou consertos na rede de água nesses pontos e não fez o reparo do calçamento até o momento. “

Requerimento 528/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será dada a devida atenção urgente para o caos em que se encontra a pavimentação da Rua Grevsmuehl, no bairro da Glória? Obs.: inúmeras reclamações sobre buracos, crateras, problemas no calçamento, na pavimentação asfáltica e afundamentos.”

Requerimento 529/2022, “providências à CELESC, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será realizado o serviço de poda na Rua Laura Fernandes, no bairro Velha? Justificativa: as árvores estão batendo na fiação elétrica, trazendo risco de queda de energia.”

Requerimento 530/2022, “providências ao Executivo Municipal, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será feito o serviço de coleta de poda na Rua Irmã Aluysianis, em vários pontos, por exemplo, nos números 1155, 1490 e 1710? Justificativa: essas podas estão trazendo desconforto e transtorno para moradores locais e pedestres.”

Requerimento 531/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será realizada uma modernização da iluminação pública da Rua Antônio Protásio Oliveira, no bairro Velha? Obs.: sendo trocados todos os equipamentos antigos, que estão ultrapassados e com pouca iluminação, por equipamentos novos de LED.”

Requerimento 532/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será removido o poste antigo da rede de energia, bem como realizar o serviço de limpeza do excesso de terra da implantação do novo poste, na Rua Euclídes da Cunha, em frente ao nº 866, no bairro Velha?”

Requerimento 533/2022, “providências à CELESC, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será realizada a poda das árvores na Rua Antônio Protásio Oliveira, no bairro Velha? Justificativa: as árvores correm risco de cair sobre a fiação elétrica.”

Requerimento 534/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão implantadas calçadas na rua próximo ao nº 860 da Rua Euclides da Cunha, no bairro Velha? Justificativa: na curva não há calçadas de circulação para dar mais segurança aos pedestres.”

Requerimento 546/2022, “Quais ações para garantir as condições de trabalho interno a SEMED fez para garantir aplicação da hora atividade conforme decreto? A SEMED tem levantamento das necessidades estruturais, como por exemplo, mobiliários que garantam a ergonomia dos profissionais durante a execução da hora atividade? A SEMED tem respondido os requerimentos feitos pelas diretoras conforme inciso segundo do artigo 8º do Decreto 13.638 de 02 de Fevereiro de 2022? ”.

Requerimento 547/2022, “como está a execução da hora atividade na educação? Quais as condições de trabalho no espaço para sua efetiva execução?”

Requerimento 548/2022, “solicito alteração do tema da Audiência Pública aprovada pelo requerimento 493/2022 de “Políticas Públicas para Mulheres” para “Legislação e Políticas Públicas Combatendo a Violência e Promovendo a Cidadania” que realizar-se-á no dia 18 de maio de 2022.”

 

VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:

Requerimento 538/2022, “providências à CELESC, para que realize poda da vegetação próximo da fiação elétrica ao longo de toda a extensão do morro localizado na Rua Grevsmuehl, no bairro Glória.”

 

MOÇÕES

 

VEREADOR(A) GISELLE MARGOT CHIROLLI:

Moção Louvor 60/2022, “Moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento interno desta Casa Legislativa, ao grupo Programa Paradesporto Escolar de Blumenau e seus membros pelo trabalho realizado na cidade de Blumenau com PCD (Pessoa Com Deficiência). Cota da vereadora autora referente ao mês de abril.”

Moção Louvor 61/2022, “moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a Beatriz Maria Schwanke Zipf pelos relevantes serviços prestados na área pública e no desenvolvimento do Paradesporto na região.”

 

Veja Também

Os textos dos projetos e proposições constantes na pauta da sessão ordinária, e como votou cada vereador em Plenário

As matérias votadas em redação final na sessão extraordinária

O vídeo completo da sessão

A galeria de fotos da sessão

 


Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB

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