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Câmara aprova projeto que impede condenados por maus tratos a adotarem animais que estão sob a responsabilidade do Município

Câmara aprova projeto que impede condenados por maus tratos a adotarem animais que estão sob a responsabilidade do Município

A Câmara aprovou na sessão desta terça-feira (31) um projeto de lei em redação final e dois projetos de lei em segunda discussão. Os vereadores aprovaram também 28 requerimentos e três moções em votação englobada. Uma  moção foi de repúdio ao discurso de um deputado estadual na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc).

Uma das propostas aprovadas em segunda votação é o Projeto de Lei Complementar 2036/2021, de autoria do vereador Bruno Cunha, que acrescenta inciso à Lei  Complementar Nº 1054/2016, o Código do Bem Estar Animal, impedindo que condenados pelo crime de maus-tratos adotem animais do Centro de Prevenção e Recuperação de Animais Domésticos  de Blumenau (Cepread) O vereador autor defendeu o projeto, ressaltando que a legislação seria pioneira no Brasil. Relatou que em 2019 foram multadas 19 pessoas por abandono ou maus tratos; 31 penalizados em 2020 e neste ano já foram condenadas 20 pessoas. Lembrou que infelizmente por um lado há 70 pessoas já condenadas na cidade, após devida e ampla defesa, sendo que outras 50 denúncias estão sendo averiguadas, e que do outro existem 100 animais no Cepread disponíveis para adoção.

A outra matéria aprovada em segunda discussão é o Projeto de Lei 8295/2021, de autoria do vereador Gilson de Souza (Patriota), que permite o uso de publicidade nas escolas e nos Centros de Educação Infantil da rede pública municipal pela iniciativa privada, mediante o fornecimento, implantação e a manutenção de sistema de segurança predial e patrimonial dos estabelecimentos.  A matéria foi aprovada com duas emendas incorporadas.  A legislação determina que a empresa deverá fornecer sistema de segurança patrimonial de acordo com a necessidade da instituição, considerando entre outros critérios o número de alunos e o tamanho da escola. Quanto ao sistema de segurança patrimonial a ser fornecido deverá contemplar no mínimo os seguintes itens: sistema de alarme; botão do pânico; câmeras de vigilância e portão com fechadura eletrônica.

A Câmara também recebeu a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município Nº 89/2021, de autoria do vereador Almir Vieira (PP). A proposta altera a redação do Inciso IV do Artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Blumenau, que trata da criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração municipal.  Na justificativa o autor destaca que a iniciativa possibilitará que os vereadores efetivamente exerçam suas funções de fiscalizar o Poder Executivo e legislar, pois não será mais competência privativa do Prefeito Municipal a estruturação e atribuições dos Órgãos da Administração Pública, podendo a Casa Legislativa propor leis pertinentes ao tema.

O oferecimento de emendas à LOM está em fase de discussão no primeiro turno. Conforme o Regimento Interno da Câmara as propostas podem ser oferecidas em cinco sessões ordinárias, antes de serem levadas ao debate no Plenário.

Projeto aprovado em Redação Final:

Projeto de Lei 8345/2021, de autoria do vereador Gilson de Souza (Patriota), que “REVOGA A LEI Nº 5.446, DE 2 DE MAIO DE 2000, QUE “DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INDIRETAMENTE RELACIONADOS COM A SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Projetos em segunda discussão e votação:

Projeto de Lei Complementar 2036/2021, de autoria do vereador Bruno Cunha (Cidadania), que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1054, DE 03 DE JUNHO DE 2016”.

Projeto de Lei 8295/2021, de autoria do vereador Gilson de Souza (Patriota), que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER PERMISSÃO DE USO NAS UNIDADES ESCOLARES E CENTROS EDUCACIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE PUBLICIDADE”, bem como suas Emendas  01 e 02.

REQUERIMENTOS

 VEREADOR ADRIANO PEREIRA:

 Requerimento 1464/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será efetuada a reperfilagem asfáltica no final da Rua Governador Jorge Lacerda, até a ligação com a Rua José Reuter, no bairro Velha Central? Justificativa: o local se encontra pavimentado com paralelepípedo de péssima qualidade, em péssimas condições.”

Requerimento 1465/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será feita a operação tapa-buraco na Rua Bruno Ruediger, no bairro Velha Grande?”

Requerimento 1467/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será pavimentada a Rua Bruno Rudiger, a fim de parar os gastos constantes com operações seguidas de tapa-buracos nessa rua, no bairro Velha Grande?”

Requerimento 1468/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por que o município de Blumenau, através da Secretária de Serviços Urbanos, não se credenciou para também acessar os kits de ferragens e pontes disponibilizados pelo Governo do Estado, com materiais da estrutura retirados da ponte Hercílio Luz, em Florianópolis?”

Requerimento 1469/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será agilizada a licitação para contratação das empresas para execução das obras de pavimentação com aporte de emendas parlamentares do ex-Deputado Federal Décio Lima, em Blumenau? “

Requerimento 1473/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A galeria pluvial implantada em substituição à ponte de madeira no final do Zendron, no acesso à Rua Willy Henkels (ligação Velha-Garcia) no Valparaíso, em formato de ponte de concreto, contempla passarela para pedestres visando à segurança dos moradores dessa região? Os tubos implantados um do lado do outro conforme foto anexa não farão com que entulhos parem na boca da galeria? O projeto pensou nessa questão quando elaborado?”

Requerimento 1474/2021, “providências ao Executivo Municipal, ao Conselho do Idoso e à Secretaria de Assistência Social, para que respondam ao seguinte pedido de informação: Quando será dada a atenção necessária para as denúncias apresentadas na tribuna da Câmara de Vereadores, referentes a inúmeros descasos, situações, demandas, problemas e necessidades urgentes, na Casa São Simeão, no bairro Escola Agrícola?”

VEREADOR ALEXANDRE MATIAS:

Requerimento 1482/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Existe a possibilidade de realizar estudos no sentido de efetuar o fechamento do prolongamento da Rua Humberto de Campos aos domingos, no horário compreendido entre as 06h00 e 08h00 horas da manhã, para treinamento de ciclismo? “

 Requerimento 1483/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Existe a possibilidade de realizar estudos no sentido de efetuar o fechamento do prolongamento da Rua Humberto de Campos aos domingos, no horário compreendido entre 08h00 e 17h00 horas, para realização da Rota de Lazer, conforme realizado na Rua XV de Novembro? “

 VEREADOR BRUNO CUNHA:

Requerimento 1479/2021, “providências ao 10º Batalhão de Polícia Militar para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Temos recebido, em nosso gabinete, reclamações a respeito da falta de segurança na Rua da Glória, próximo ao nº 510. O local tem sido frequentado por usuários de drogas, que por vezes acabam causando brigas e depredações do comércio da região. Dessa forma, trazem insegurança às pessoas que precisam transitar pelo local. Diante do exposto: Há a possibilidade de realizarem mais rondas no local? Há a possibilidade de realizarem policiamento ostensivo no local? Qual o prazo para que isso ocorra? Obs.: foto anexa.”

Requerimento 1480/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Temos recebido, em nosso gabinete, reclamações a respeito da falta de segurança na Rua da Glória, próximo ao nº 510. O local tem sido frequentado por usuários de drogas, que por vezes acabam causando brigas e depredações do comércio da região. Desta forma trazem insegurança às pessoas que precisam transitar pelo local. Diante do exposto: Sabendo que a escada atualmente é inutilizada, há a possibilidade de fechar o local? Qual o prazo para que isso ocorra? Obs.: foto anexa.”

VEREADOR CARLOS WAGNER – ALEMÃO:

Requerimento 1460/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a utilidade do veículo Sprinter de Placa QIS4489 do SETERB? Qual seu itinerário diário e semanal? Há algum controle de rota do referido veículo?”

Requerimento 1461/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Foi realizado algum estudo sobre a retirada das duas lombadas próximas à Escola Básica Municipal Almirante Tamandaré, na Rua Santa Fé, no Bairro Ponta Aguda? Justificativa: essa retirada e a falta de manutenção da via estão prejudicando o fluxo no local.”

Requerimento 1462/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Foi realizado algum estudo para melhoria do acesso do estacionamento em relação ao rebaixamento da calçada em frente ao AG Centro – Ambulatório Geral Herinz Schraeder, localizado na rua República Argentina?”

Requerimento 1463/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe o projeto da “Casa do Professor”? Qual o valor empenhado para esse projeto? Onde foi empenhado o valor?”

Requerimento 1466/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Foi realizada a desapropriação do espaço do Centro Municipal de Ampliação do Tempo e Espaço Pedagógico da Criança e do Adolescente (CEMATEPCA), na Rua Araranguá, n° 648 – bairro Ribeirão Fresco?”

Requerimento 1470/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há alguma previsão de que seja pavimentada a Rua Martin Afonso, no Bairro Salto?”

 Requerimento 1471/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há alguma previsão de que seja pavimentada a Rua Avaré, do Bairro Vorstadt? “

Requerimento 1472/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Foi realizada alguma manutenção na sinaleira da esquina da Rua São Bernardo com a Rua Dois de Setembro, próxímo à Secretaria de Desenvolvimento Econômico? Qual o tempo da sinaleira exclusiva para pedestres?”

Requerimento 1484/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há a possibilidade de realizar a instalação de uma faixa elevada na Rua Engenheiro Paul Werner, após a Cremer? Justificativa: atualmente existe uma faixa de pedestres, mas os motoristas não param e não reduzem a velocidade.”

VEREADOR(A) DIEGO NASATO:

Requerimento 1457/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Como está o andamento das obras e das licitações das 8 (oito) pontes anunciadas pelo Poder Executivo em 2019? Quais dessas obras já foram concluídas, quais estão em andamento e quais ainda não foram iniciadas? Em relação às obras de pontes que estão em andamento, qual o atual estágio das obras, respectivamente? Qual a previsão para conclusão dessas obras? Em relação às obras de pontes que ainda não foram iniciadas, em que estado se encontram? Já houve licitação? (Se a resposta for positiva, informar o número do certame. Caso contrário, qual a previsão de realização da licitação?) Por qual motivo a execução das obras não foi iniciada? Justificativa: Em 2019 vários portais digitais noticiaram que 8 (oito) novas pontes seriam construídas na cidade. Acontece que, em fiscalizações realizadas nos locais, a pedido da comunidade, constatou-se que várias dessas obras anunciadas não foram sequer anunciadas. Dessa forma, para que o Vereador possa exercer seu papel de fiscalização, solicitam-se os esclarecimentos expostos acima.  

VEREADOR GILSON DE SOUZA:

 Requerimento 1486/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe um plano de evacuação nos educandários municipais? Em caso de incêndio, existem pessoas previamente capacitadas nas unidades escolares para tomar pequenas providências para que o incêndio não tome grandes proporções? Caso não exista essa capacitação, existe a possibilidade de implementá-la? “

 Requerimento 1487/2021, “providências à Universidade Regional de Blumenau – FURB, para que responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a suspensão do reajuste salarial dos servidores públicos municipais imposto pela Lei Complementar Nº 173, de 27 de maio de 2020, bem como os efeitos que a inflação causa no poder aquisitivo do valor remuneratório, e que os servidores não obtiveram reajuste em 2019: Há intenção da administração da Universidade em garantir, junto com o reajuste salarial do ano de 2022, uma compensação referente ao tempo durante o qual este esteve suspenso? Se a resposta for negativa, por qual motivo?”

VEREADOR JOVINO CARDOSO NETO:

Requerimento 1481/2021, “providências ao Deputado Estadual Ivan Naatz, ao Deputado Estadual Ismael dos Santos e à Deputada Federal Geôvania de Sá, para que respondam ao seguinte pedido de informação: Qual a possibilidade de disponibilizar parte de sua emenda parlamentar para pavimentação da Rua Francisco Martinho da Silva, no bairro Vorstadt e da Rua Dom Pedro II, no bairro Salto Weissbach?”

VEREADOR MARCOS DA ROSA:

Requerimento 1476/2021, “providências ao Executivo Municipal, Setor de Fiscalização para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Diante de informações recebida da comunidade, este parlamentar solicita cópia das notificações que os proprietários receberam por falta de manutenção do terreno localizado na Rua 30 de Agosto nº 221-225, no Bairro Salto Norte, com mato tomando conta e sem calçadas, onde os pedestres estão impossibilitados e tendo que andar na via.”

Requerimento 1477/2021, “providências ao Executivo Municipal, na forma e dentro do prazo legal, e à BRK Ambiental, para que respondam ao seguinte pedido de informação: Qual a possibilidade de promoverem a mudança da ETE localizada na Rua Lions Clube, no Bairro Garcia, para outro local mais adequado para esse tipo de equipamento/estação? Justificativa: Os moradores vêm sofrendo com o odor, por vezes insuportável. Obs.: levando-se em conta a adensamento populacional da região e a proximidade das moradias e empresas, seria mais adequado transferir a estação para outro local menos populoso e mais isolado.”

VEREADORA SILMARA SILVA MIGUEL:

Requerimento 1478/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: É possível realizar a concessão gratuita de uso do terreno de propriedade do município, sob matrícula nº 43790, localizado na Rua 1º de Janeiro, no bairro Itoupava Norte, ao lado do nº 52, em Blumenau –SC, para uso da Associação de Moradores da Rua Vereador Romário da Conceição Badia e Adjacências? Caso não seja possível, poderia informar outra possibilidade de terreno para uso da Associação de Moradores mencionada?”

Requerimento 1485/2021, “providências 10° Batalhão de Polícia Militar, para que responda ao seguinte pedido de informação: Há possibilidade de realização de rondas na Rua Araranguá, no bairro Garcia? Justificativa: moradores informam que o local tem sido muito frequentado por usuários de drogas, causando insegurança à comunidade. “

 MOÇÕES

VEREADOR BRUNO CUNHA:

Moção de Repúdio 102/2021, “moção de repúdio ao pronunciamento do deputado estadual Jessé Lopes – PSL, na sessão desta quarta-feira (25), na Assembleia Legislativa de Santa Catarina. O referido pronunciamento, foi manifestado em desacordo com o Projeto de Lei 70/2021, do deputado Marcius Machado, o qual proibia a realização de corrida de cães no Estado. É notável que o ato de discordar de algum Projeto é um direito inerente a cada parlamentar, porém, o discurso do Deputado Jessé Lopes representa um retrocesso à causa animal quando critica leis que proíbem maus-tratos aos animais. O deputado classificou o assunto como “pauta dos ‘ecochatos’”, afirmou que os animais “até se divertem”. Sendo assim não podemos apoiar tal tipo de discurso, pois vivemos uma luta diária na busca do avanço das leis pró-animais, idealizando conscientizar a população que não pode-se pautar diversão onde há sofrimento de um ser vivo. Um discurso como o deste parlamentar desfavorece a causa animal, pois mostra-se um pensamento retrógrado que normaliza atos de violência contra estes seres indefesos.”

 VEREADORA CRISTIANE LOUREIRO:

 Moção Louvor 101/2021, “moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Associação de Moradores da Rua São Bernardo – ASMOSABE,  pelos seus 30 anos de fundação.”

VEREADOR JOVINO CARDOSO NETO:

Moção Louvor 100/2021, “O Vereador que este subscreve requer à Mesa Diretora desta Casa a inclusão em Ata, com deliberação plenária, de moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a Padaria e Confeitaria Della Nona, pelos relevantes serviços prestados à comunidade, e por desenvolver um excelente trabalho social em prol da entidade CTV.

Veja Também!

Os textos dos projetos e proposições constantes da pauta, e como votou cada vereador em plenário

A playlist com os vídeos das sessões na íntegra, com os pronunciamentos e as votações

A galeria de fotos da sessão

 

Galeria de Fotos do Instagram

 


Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB

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