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Câmara aprova projeto que inclui direitos da pessoa com deficiência nas competências da Comissão de Educação

Câmara aprova projeto que inclui direitos da pessoa com deficiência nas competências da Comissão de Educação

 

A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, na sessão ordinária desta quinta-feira (28), o Projeto de Resolução 602/2021, de autoria do vereador Egídio Beckhauser (Republicanos), que inclui nas competências da Comissão de Educação, matérias relativas aos Direitos da Pessoa com Deficiência, renomeando a nomenclatura para Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Saúde Pública e Assistência Social. A sessão teve pauta exclusiva.

 

A proposta, além de alterar o nome da Comissão, altera as competências da Comissão constantes no inciso III do art. 63 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Blumenau. Onde estava previsto “sistema desportivo municipal e sua organização; política e plano municipal de educação física e desportiva”, agora será “sistema desportivo e paradesportivo municipal e sua organização; política e plano municipal de educação física e desportiva”. Além disso, a alínea que previa que a Comissão trata de “matérias relativas à família, à mulher, à criança, ao adolescente, ao idoso e ao excepcional ou deficiente físico”, agora será “matérias relativas à família, à mulher, à criança, ao adolescente, ao idoso e às pessoas com deficiência”.

 

Ao discutir a proposta, o vereador autor explicou que a Constituição Federal prevê que todos são iguais perante a lei e que, portanto, nada mais justo do que trazer esse reconhecimento de forma legal ao Legislativo de Blumenau. “É muito relevante tratar da defesa dos deficientes físicos no ambiente legislativo blumenauense e isso reforça que todos os vereadores da Casa também estão interessados em melhorar a qualidade de vida dessas pessoas”.

 

Ele registrou que nos últimos anos o Poder Executivo de Blumenau tem apresentado várias pautas fortalecendo os direitos dos deficientes. Lembrou que a vereadora Giselle Chirolli (Podemos) é uma grande defensora e criadora do Programa Paradesporto, defendendo e lutando pela inclusão através do esporte, gerando mais acessibilidade e dando um novo sentido às vidas de tantas pessoas.

 

Durante a justificativa de voto a vereadora Giselle Chirolli parabenizou o vereador Egídio pela proposta e agradeceu, em nome do paradesporto da cidade e das pessoas com deficiência, a todos que aprovaram o projeto. “A inclusão e o direito de igualdade e acesso está em todas as esferas, em sua nomenclatura correta, que é pessoa com deficiência e não pessoa excepcional”, lembrou. Ela falou que muito se orgulha do sistema paradesportivo do município e disse que se já estivesse na Casa na ocasião da apresentação do projeto teria subscrito a proposta.

 

O projeto foi aprovado por unanimidade e ainda precisa ser votado em redação final para então ser promulgada a resolução que altera definitivamente o Regimento Interno.

 

 

Projeto aprovado em segunda votação: 

Projeto de Resolução 602/2021, de autoria do vereador Egídio da Rosa Beckhauser, – EMENDA AO REGIMENTO INTERNO – que ” ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ART. 63 DA RESOLUÇÃO Nº 403, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010.”

 

Veja Também

Os textos dos projetos e proposições constantes na pauta da sessão ordinária

O vídeo da sessão na íntegra

A galeria de fotos da sessão

 


Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB

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