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Câmara aprova projeto que institui programa para regularização de débitos com o Samae

Câmara aprova projeto que institui programa para regularização de débitos com o Samae

A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas nesta terça-feira (1), seis projetos de lei e cinco projetos de decreto legislativo em redação final, além de um substitutivo global em segunda votação. Com a aprovação em redação final dos Projetos de Decreto Legislativo, ficaram promulgadas as Resoluções 1212 a 1216.

 

Durante a sessão o líder do governo, vereador Marcelo Lanzarin (Podemos), solicitou a conversão do regime de urgência para urgentíssimo ao trâmite dos Projetos de Lei 8285/2021 e 8286/2021, e dos Projetos de Lei Complementar 2008/2021 e 2010/2021, todos de autoria do Executivo. Os projetos foram incluídos na Ordem do Dia após a realização da Comissão Mista, uma vez que já tinham tramitado na CCJ e na Comissão de Finanças. Todas as matérias foram aprovadas em segunda votação, na sessão ordinária, e em redação final, na sessão extraordinária.

 

Um dos projetos aprovados em redação final foi o Projeto de Lei Complementar nº 2008/2021, de autoria do Executivo, que “institui o Programa de Recuperação de Créditos para Regularização de Débitos junto ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Blumenau – RENOVAR SAMAE 2021”, com as emendas 1 e 2 incorporadas.

 

Segundo justificativa encaminhada pelo prefeito, a iniciativa é resultado de análises e estudos elaborados no Samae e tem o objetivo de favorecer a regularização de débitos relativos a tributos e tarifas administrados pela Autarquia, incluindo as tarifas de esgotamento sanitário da Empresa Concessionária de Saneamento, vencidos até 31 de março de 2021.

 

Pelo programa, pessoas físicas ou jurídicas, órgãos da administração pública direta, fundações instituídas e mantidas pelo poder público e autarquias devedoras do SAMAE e/ou da Empresa Concessionária de Saneamento poderão optar pela regularização de seus débitos com redução integral dos juros moratórios e multas, em pagamento à vista ou em parcelas mensais e sucessivas.

 

O projeto prevê que o pagamento do débito, no caso de o sujeito passivo optar pelo pagamento à vista, deverá ser efetuado em até 30 dias contados da data de adesão ao programa, sob pena de exclusão e retorno ao status quo.

 

Já na hipótese de opção pelo parcelamento, o pagamento do débito consolidado deverá ser efetuado junto às faturas de consumo a serem emitidas, também sob pena de imediata exclusão do Programa e restabelecimento do montante de juros e multas eventualmente reduzidos.

 

A emenda 1 aprovada e incorporada ao projeto, de autoria do vereador Ito de Souza (PL), altera a redação do inciso II do artigo 5º para aumentar o prazo de pagamento de 12 para 18 meses, em parcelas iguais e sucessivas. Já a emenda 2, aprovada e incorporada ao projeto e também de autoria do vereador Ito, suprime o parágrafo que veda a adesão ao programa RENOVAR SAMAE 2021 dos sujeitos passivos que não quitaram os débitos renegociados no programa RENOVAR SAMAE 2017. A proposta segue para sanção do prefeito.

 

Os vereadores ainda rejeitaram o Projeto de Lei nº 8129/2020, de autoria do vereador Adriano Pereira, que pretendia determinar “a inclusão de informações completas sobre execução, nas placas de obras em andamento no município de Blumenau”. Assista aqui a discussão. A proposta recebeu 9 votos contrários, 3 votos favoráveis e 2 vereadores se abstiveram de votar. A emenda 1 chegou a ser aprovada, mas ficou prejudicada com a rejeição do projeto. O vereador autor informou que pretende reapresentar a proposta especificando que o projeto trata de obras públicas.

 

Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Lei Complementar nº 2008/2021, de autoria do Poder Executivo, que “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS PARA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS JUNTO AO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE BLUMENAU – RENOVAR SAMAE 2021”, com as emendas 1 e 2 incorporadas.

 

Projeto de Lei Complementar 2010/2021, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA EXERCÍCIO NA 3ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE BLUMENAU.”

 

Projeto de Lei 8285/2021, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA O PODER PÚBLICO A OUTORGAR CONCESSÃO ADMINISTRATIVA PARA USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA A OPERACIONALIZAÇÃO EXCLUSIVA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE TURÍSTICO “CITY TOUR OFICIAL”, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU (SC), NA FORMA QUE ESPECIFICA.”

 

Projeto de Lei 8286/2021, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA O PODER PÚBLICO A OUTORGAR CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE BEM PÚBLICO LOCALIZADO NO TERMINAL URBANO DE PASSAGEIROS NORTE, NO BAIRRO ITOUPAVA CENTRAL, PARA EXPLORAÇÃO NA FORMA QUE ESPECIFICA.”

 

Projeto de Decreto Legislativo 1268/2021, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA FAMÍLIA AO CASAL MANOEL FIRME OLIMPIO E ESTER DE NOVAES OLIMPIO, EM RAZÃO DAS BODAS DE OURO.”

 

Projeto de Decreto Legislativo 1270/2021, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA FAMÍLIA AO CASAL ONÉLIO FLORES E ETELVINA FLORES, EM RAZÃO DAS BODAS DE OURO.”

 

Projeto de Decreto Legislativo 1271/2021, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA FAMÍLIA AO CASAL ELVINO MARTIORI E ELZA MERISIO MARTIORI, EM RAZÃO DAS BODAS DE OURO.”

 

Projeto de Decreto Legislativo 1272/2021, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO PROFESSOR DOUTOR PAULO NOGUEIRA NETO – DE CRIAÇÃO DE ABELHAS À SENHORA FABIANA DE PAIVA COSTA BARROS”.

 

Projeto de Decreto Legislativo 1273/2021, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA FAMÍLIA AO CASAL JOSÉ JACIR DA SILVA E INÊS FERREIRA DA SILVA, EM RAZÃO DAS BODAS DE ESMERALDA.”

 

Projeto de Lei 8229/2021, de autoria do vereador(a) Bruno Cunha, que “CLASSIFICA A VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA VISUAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”

 

Projeto de Lei 8261/2021, de autoria do vereador(a) Egídio da Rosa Beckhauser, que “INSTITUI O RECONHECIMENTO DOS RESTAURANTES, LANCHONETES E CAFETERIAS COMO ATIVIDADES ESSENCIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”, bem como sua EMENDA Nº 01. A emenda suprime o art. 2º do referido projeto de lei.

 

Projeto aprovado em segunda votação:
Substitutivo Global ao Projeto de Lei nº 8274/2021, de autoria do vereador Gilson de Souza, que “ACRESCENTA ARTIGO AO CÓDIGO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.” O projeto visa estabelecer que, no âmbito do município de Blumenau, que laudos e perícias médicas que atestem o Transtorno do Espectro Autista (TEA) terão validade de cinco anos, com termo inicial na data de sua expedição, entre outras determinações.

 

REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:
Requerimento 893/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será resolvido problema das constantes quedas de energia, bem como a demora para seu restabelecimento, na rua Rodolfo Frotschner, no bairro Velha Grande? “

 

VEREADOR(A) AILTON DE SOUZA – ITO:
Requerimento 898/2021, “providências ao Executivo Municipal (SETERB) para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: É possível a implantação de lombada eletrônica e colocação de mais placas de sinalização ao longo da via na Rua Erwin Manzke, próximo ao n° 523, no bairro Vila Itoupava? Justificativa: nessa rua, os veículos passam em alta velocidade e há empresas com entrada e saída de funcionários, além dos moradores locais, tornando-se necessário mais segurança.”
Requerimento 898/2021, “providências ao Executivo Municipal (SETERB) para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: É possível a implantação de lombada eletrônica e colocação de mais placas de sinalização ao longo da via na Rua Erwin Manzke, próximo ao n° 523, no bairro Vila Itoupava? ​​​Justificativa: nessa rua, os veículos passam em alta velocidade e há empresas com entrada e saída de funcionários, além dos moradores locais, tornando-se necessário mais segurança”.

 

VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:
Requerimento 894/2021, “providências ao 10º Batalhão de Polícia Militar para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos pedido em nosso Gabinete para que houvesse mais rondas e/ou policiamento em frente à Escola de Educação Básica Bruno Hoeltgebaum, no bairro Fortaleza, pois está havendo problemas com pais que não respeitam os outros pais e nem a sinalização da via, trazendo transtorno principalmente nos horários de saída da escola: das 11:00 às 11:15 horas no período matutino e das 17:00 às 17:15 horas no período vespertino. Diante do exposto: Há rondas ou policiamento ostensivo nessa região escolar? Há a possibilidade de realizar rondas na escola nesses horários? Qual o prazo para que isso ocorra?”

 

VEREADOR(A) CARLOS WAGNER – ALEMÃO:
Requerimento 889/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que parte dos alunos da rede pública municipal estão estudando via internet (aulas online). Como as famílias estão recebendo ajuda para ter acesso à internet, facilitando os estudos das crianças que estão em casa?”

 

VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO, EGÍDIO DA ROSA BECKHAUSER:
Requerimento 897/2021, “providências ao Governo do Estado de Santa Catarina, para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há previsão de inclusão, no Plano Estadual de Vacina Contra a Covid-19 de Santa Catarina, no Grupo Prioritário, das pessoas com deficiência, independente ou não de receberem o BPC (Benefício de Prestação Continuada)? Justificativa: trata-se da necessidade de garantir às pessoas com deficiência a proteção contra o vírus da Covid-19, reforçando a Moção nº 40, proposta por esta Vereadora, em apoio à Indicação nº 0932.1/2021, de autoria dos Deputados Estaduais Dr. Vicente Caropreso e José Milton Scheffer, dirigida à Governadora Interina do Estado, “sugerindo a inclusão das pessoas com deficiência, do Estado de Santa Catarina, no grupo prioritário para imunização contra a COVID-19, com o intuito de resguardar a saúde e a vida dessa população e minimizar os impactos da pandemia no cenário social catarinense.””

 

VEREADOR(A) EMMANUEL SANTOS – TUCA:
Requerimento 900/2021, “providências ao Executivo Municipal/Vigilância Sanitária/Praça do Cidadão para que, na forma e dentro do prazo legal, respondam ao seguinte pedido de informação: Qual a legislação/regulamentação que a Vigilância Sanitária utiliza para fiscalização dos food trucks na cidade de Blumenau? Existe alguma lei ou decreto que regulamente a atividade atualmente em vigor? Para o exercício da atividade de food truck, quais são as exigências sanitárias e de pessoal que devem ser cumpridas pelo empreendedor? Justificativa: na rotina de fiscalização, recebemos a informação de que a Vigilância Sanitária exige que, para expedição dos alvarás de funcionamento dos food trucks, a comprovação de que serão empenhados 03 (três) funcionários: 01 (um) caixa, 01 (um) atendente e 01 (um) manipulador de alimentos. Ocorre que tal exigência inviabiliza a criação de MEIs para exercício da referida atividade. Em diligência junto à Praça do Cidadão e à Vigilância Sanitária, recebemos a informação de que não há nenhum dispositivo legal que contenha essa exigência, mas tão somente se baseia em entendimentos deste último órgão. Dessa forma, solicitamos informações a esses órgãos, para que possamos entender a situação e tomar as providências cabíveis.”

 

VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:
Requerimento 899/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há a possibilidade de incluir, na lista de prioridades da vacinação contra a Covid-19, os pais, tutores e cuidadores de pessoas com síndromes? Justificativa: a população com algum tipo de síndrome faz parte do grupo de risco, quando possui uma imunodeficiência, ou seja, quando seu sistema de defesa apresenta uma desorganização e menor eficiência. Além disso, a síndrome pode estar acompanhada de alterações nas vias respiratórias que facilitam a infecção pelo vírus e de doenças cardíacas, que podem agravar os efeitos da Covid-19 no organismo. Diante desses desafios é de extrema importância que os familiares sejam vacinados, para que não se tornem o veículo de transmissão do vírus, levando em consideração a dificuldade de isolamento desse público, pois muitos pais e cuidadores precisam sair do isolamento para trabalhar, situação essa que representa risco, principalmente para as crianças.”

 

MOÇÕES
VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO:
Moção 52/2021, “moção de apoio ao PROJETO DE LEI nº 128, DE 2021, proposto pelo Deputado Federal Dagoberto Nogueira, que “altera a Lei n° 10.865, 30 de abril de 2004, para reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP incidentes sobre os absorventes e tampões higiênicos e institui a obrigatoriedade do fornecimento gratuito desses produtos a pessoas de famílias inscritas no Cadastro Único.”

 

VEREADOR(A) EGÍDIO DA ROSA BECKHAUSER:
Moção 53/2021, “moção de Apelo ao Senador Jorginho Mello para que seu voto seja favorável ao Projeto de Lei número 2.564/2020, projeto este que trata do novo piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. A pandemia trouxe visibilidade à dura rotina enfrentada por quem se dedica ao cuidado dos enfermos. É imprescindível que reflitamos sobre a relevância histórica da enfermagem para todos os serviços de saúde do mundo. Todos os serviços de saúde do Brasil, sejam públicos ou privados, dependem dos profissionais da Enfermagem e, mas do que nunca, aprendemos que a Enfermagem é peça fundamental no âmbito de saúde pública.”
Moção 54/2021, “moção de Apelo ao Senador Esperidião Amim para que seu voto seja favorável ao Projeto de Lei número 2.564/2020, projeto este que trata do novo piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. A pandemia trouxe visibilidade à dura rotina enfrentada por quem se dedica ao cuidado dos enfermos. É imprescindível que reflitamos sobre a relevância histórica da enfermagem para todos os serviços de saúde do mundo. Todos os serviços de saúde do Brasil, sejam públicos ou privados, dependem dos profissionais da Enfermagem e, mas do que nunca, aprendemos que a Enfermagem é peça fundamental no âmbito de saúde pública.”
Moção 55/2021, “moção de Apelo ao Senador Dario Berger para que seu voto seja favorável ao Projeto de Lei número 2.564/2020, projeto este que trata do novo piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. A pandemia trouxe visibilidade à dura rotina enfrentada por quem se dedica ao cuidado dos enfermos. É imprescindível que reflitamos sobre a relevância histórica da enfermagem para todos os serviços de saúde do mundo. Todos os serviços de saúde do Brasil, sejam públicos ou privados, dependem dos profissionais da Enfermagem e, mas do que nunca, aprendemos que a Enfermagem é peça fundamental no âmbito de saúde pública.”

 

Veja Também!

Os textos dos projetos e proposições constantes da pauta, e como votou cada vereador em plenário

Os projetos em trâmite de Redação Final apreciados na Sessão Extraordinária que serão encaminhados ao Executivo

A playlist com os vídeos das sessões na íntegra, com os pronunciamentos e as votações

As matérias apreciadas na Comissão Mista

A galeria de fotos da sessão

 

Galeria de Fotos do Instagram

 


Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB

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