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Câmara aprova projeto que institui Regime de Previdência Complementar aos novos servidores que ingressarem no serviço público municipal

Câmara aprova projeto que institui Regime de Previdência Complementar aos novos servidores que ingressarem no serviço público municipal

A Câmara de Vereadores aprovou em sessões ordinária e extraordinária, realizadas nestas quinta-feira ((9,) quatro projetos de lei em segunda votação, além de duas emendas, e seis projetos em redação final, respectivamente.   A pauta da ordem do dia foi invertida e os vereadores usaram a tribuna para os pronunciamentos na sessão extraordinária, após a aprovação de todas as matérias em redação final.  

Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar 2041/2021, de autoria do Executivo, que institui o Regime de Previdência Complementar aos novos servidores que ingressarem no serviço público municipal, incluindo as autarquias e fundações.  O líder do Governo, vereador Marcelo Lanzarin (Podemos), explicou que a legislação é uma adaptação da Lei Federal determinada pela reforma da Previdência Social, e que obriga os municípios a se adequarem às novas regras. O projeto foi aprovado com duas emendas, Nº 2 e 3, incorporadas, de autoria do vereador Adriano Pereira (PT).  

Outro projeto aprovado, também de autoria do Executivo, foi o Projeto de Lei 8382, que foi convertido para o regime urgentíssimo a pedido do líder do Governo, vereador Marcelo Lanzarin (Podemos).   A proposta autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente da administração indireta do Município, no valor de R$ 1.139.520,00 (um milhão, cento e trinta e nove mil, quinhentos e vinte reais), nas dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde e da Fundação Promotora de Exposições de Blumenau (Proeb).  O líder do Governo destacou que o projeto vai possibilitar a contratação de médicos através do consórcio da Associação dos Municípios.

Também foi aprovada a revogação de uma lei que exigia que as associações de moradores e outras entidades afixassem placas explicando que o imóvel era cedido em comodato pela Prefeitura. A proposta de revogação foi apresentada pelo vereador Professor Gilson de Souza (Patriota), através do Projeto de Lei 8360/21.  No início da sessão ele pediu a retirada do Projeto de Lei  8361/2021,  da ordem do dia. A proposta também queria a revogação de outra legislação municipal, a Lei  Nº 6.040/2002, que determina a afixação de aviso contra a venda de fogos de artifício a menores.

A Câmara também recebeu, em fase de discussão em primeiro turno para oferecimento de emendas que envolvam o mérito, a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município Nº 89/2021, de autoria do vereador  Almir Vieira (PP)e outros, que “altera a redação do Inciso IV do Artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Blumenau. As emendas para a LOM devem ser apresentadas durante cinco sessões ordinárias, para só depois serem votadas.  O prazo de discussão agora se encerrou.

Na sessão ordinária o vereador Ito de Souza (PL) apresentou requerimento solicitando seu afastamento por 30 dias por motivos particulares.

Projetos aprovados em segunda votação e em redação final:

Projeto de Lei Complementar nº 2033/2021, de autoria do Poder Executivo, que “ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1204, DE 23 DE AGOSTO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL PARTICIPATIVA – SIMAIP – DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei Complementar 2041/2021, de autoria do Poder Executivo,que “INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (RPC) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, DAS SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, FIXA O LIMITE MÁXIMO DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES CONCEDIDAS PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS), AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 308, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, bem como suas EMENDAS NºS 02 E 03.

Projeto de Lei nº 8360/2021, de autoria do vereador Gilson de Souza, que “REVOGA A LEI Nº 5.914, DE 05 DE JUNHO DE 2002, QUE “DETERMINA A COLOCAÇÃO DE PLACAS EXPLICATIVAS NOS IMÓVEIS CEDIDOS EM COMODATO PELA PREFEITURA MUNICIPAL.

Projeto de Lei 8382, de autoria do Executivo, que  autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente da administração indireta do Município, no valor de R$ 1.139.520,00 (um milhão, cento e trinta e nove mil, quinhentos e vinte reais).

Outros projetos aprovados em redação final:

 Projeto de Lei nº 8295/2021, de autoria do vereador Gilson de Souza, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER PERMISSÃO DE USO NAS UNIDADES ESCOLARES E CENTROS EDUCACIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE PUBLICIDADE.”

Projeto de Lei Complementar 2036/2021, de autoria do vereador Bruno Cunha, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1054, DE 03 DE JUNHO DE 2016.”

REQUERIMENTOS

VEREADOR ADRIANO PEREIRA:

Requerimento 1488/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando a Gerência de Articulação Comunitária, anexa ao Gabinete do Prefeito, irá agilizar a documentação referente à escritura e regularização do terreno e sede da Associação de Moradores da Rua Leopoldo Hering, no bairro Progresso?”

Requerimento 1489/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a data para inicio das obras da nova ponte da Rua Maike Andresen Deeke, no bairro Testo Salto?”

Requerimento 1490/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será revitalizada e reperfilada a Rua Heinrich Hemmer, bem como implantadas faixas elevadas, para maior segurança nessa via, no bairro Badenfurt?”

Requerimento 1491/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão contratados novos guardas de trânsito para ajudar na segurança do trânsito e orientação junto aos 35 bairros da cidade, haja vista inúmeras reclamações da ausência desses agentes pelas mais diversas ruas da cidade, inclusive nas reuniões dos CONSEGs?”

Requerimento 1492/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será implantada a academia de ginástica na Rua Carlos Kretz, no bairro Badenfurt, inúmeras vezes reivindicada pela comunidade?”

Requerimento 1493/2021, “providências à Polícia Rodoviária Estadual de Santa Catarina, para que realize mais policiamento e monitoramento do trânsito ao longo da Rodovia Werner Duwe em Blumenau, atendendo reivindicações do Conselho de Segurança da região do Conseg.”

Requerimento 1494/2021, “providências ao DEINFRA e ao Governo do Estado de Santa Catarina, para que respondam ao seguinte pedido de informação: Quando serão melhoradas as condições de segurança na rodovia Werner Duwe, em Blumenau? Obs.: No local fazem-se necessários redutores de velocidade e faixas elevadas, em pontos já conhecidos e necessários, alguns inclusive tinham já redutores de velocidade e hoje nada mais, tornando essa via muito insegura.”

Requerimento 1495/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão melhoradas as condições dos banheiros do atual Ambulatório Geral do Badenfurt?”

Requerimento 1496/2021, “providências ao Governador do Estado de Santa Catarina e à Secretaria de Segurança Pública de Santa Catarina, para que respondam ao seguinte pedido de informação: Quando será ampliado o efetivo da segurança pública de Blumenau? Obs.: Na área das polícias militar e civil, bombeiros e IGP, onde recentes dados do IBGE mostram que Blumenau continua sendo a terceira maior cidade do estado, agora com aumento ainda maior da população, quase 370 mil habitantes, onde cresce o número de ocorrências, falta trabalho preventivo, junto aos CONSEGs, ruas do Programa Vizinho Solidário, bem como na área do corpo de bombeiros, onde há regiões como a Grande Velha, com cerca de 80 mil habitantes, que não tem ainda uma base juntamente com SAMU, com pelo menos uma ambulância do corpo de bombeiros e um caminhão de combate a incêndio. Ao longo dos anos, promessas de efetivo são feitas, mas Blumenau acaba sendo sempre desprestigiada.”

Requerimento 1497/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será finalmente licitada e contratada a empresa para construção da ponte na Rua Maike Andresen Deeke, no bairro Testo Salto? Justificativa: desde a retirada da ponte de pedestres que nela existia, pelo poder público, a comunidade toda foi prejudicada.”

Requerimento 1498/2021, “providências ao Executivo Municipal (PROGEM/Secretaria de Desenvolvimento Social/Diretoria de Regularização Fundiária) para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será regularizada a Rua Sérgio Vestrupp, no bairro Salto do Norte? Obs.: via ainda de placa amarela; porém, só nessa rua há três entidades públicas (CEI, ESF e uma associação de moradores), além de um mercado e demais residências.”

Requerimento 1499/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será feito o desassoreamento do ribeirão na Rua Leopoldo Roters, bairro Água Verde, que está completamente tomado de capim-elefante e entulhos? Obs.: solicitação já efetuada inúmeras vezes.”

Requerimento 1500/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será agilizada a construção do novo ESF Nair Neves, no bairro Passo Manso, que conta com emenda parlamentar da Ex-Deputada Estadual Ana Paula Lima?”

VEREADOR AILTON DE SOUZA – ITO:

Requerimento 1502/2021, “providências ao DNIT, para que responda ao seguinte pedido de informação: É possível roçar o Trevo da Mafisa, por toda a sua extensão? Obs.: imagens anexas.”

Requerimento 1507/2021, “providências ao (SIE) DEINFRA, para que responda ao seguinte pedido de informação: É possível consertar a camada asfáltica na rodovia Dr. Pedro Zimmermann em frente ao AG Guilherme Jensen? Obs. 1.: mais informações com Osni, pelo telefone 3337-5141. Obs. 2.: imagem anexa.”

Requerimento 1514/2021, “providências ao SAMAE para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Referente à Rua Mônaco e transversais, no bairro Fortaleza Alta: Existe projeto de ampliação e instalação de booster ou rede de água? Caso não exista, este vereador solicita a elaboração do projeto.”

VEREADOR CARLOS WAGNER – ALEMÃO:

Requerimento 1504/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há algum estudo ou projeto para criação de uma baia de carga e descarga de mercadorias, entre outros objetos, na rua Vitório Alcântara, bairro Ponta Aguda, próximo ao túnel? Justificativa: não há lugar para estacionar ao longo do logradouro.”

Requerimento 1518/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quem é o responsavél pela manutenção da fonte em frente à Prefeitura? Obs.: comunicar ao responável para realizar a manutenção.”

Requerimento 1505/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há a possibilidade de a SMTT interromper o tráfego de veículos no dia 11/09, sabádo, no horário das 09:00 da manhã até as 12:00 horas, na Rua Vitório Alcântara, bairro Ponta Aguda, próximo ao túnel, primeira rua à direita? Justificativa: mudança de duas senhoras aposentadas, ex-servidoras públícas, para esse endereço no nº 543, pois não há como passarem dois veículos no local ao mesmo tempo. Obs.: o habitante da residência é um senhor de idade consideravél, e a duas aposentadas que estarão se mudando para a mesma residência não possuem força fisíca para ficarem deslocando os móveis por uma grande distância, sem contar que qualquer veículo que esteja parado no local é notificado pelo orgão de trânsito. Desse modo, o pedido  da interrupção no trânsito nessa localidade por tempo determinado, até o fim da descarga dessa grande mudança.”

VEREADOR DIEGO NASATO:

Requerimento 1503/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: As infrações de trânsito cometidas por servidores utilizando os veículos da Prefeitura (de propriedade ou locados por ela) são descontadas do salário dos servidores que as cometeram? Há indicação de condutor nestes casos, passando a pontuação para a Carteira Nacional de Habilitação do condutor infrator? Existe alguma sanção disciplinar aplicável aos servidores multados? (juntar relação pormenorizada das infrações de trânsito cometidas por servidores na condução de veículos do Poder Público nos últimos 2 anos). “

VEREADOR GILSON DE SOUZA:

Requerimento 1515/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda aos seguintes pedidos de informação: No que se refere aos cursos de primeiros socorros no município de Blumenau, é disponibilizado esse treinamento aos profissionais da educação para que possam atender às pequenas emergências que acontecem nas instituições de ensino? Caso a resposta seja negativa, é possível incluir esse grupo para que receba o referido treinamento? É disponibilizado aos educandários um kit de primeiros socorros? Justificativa: tal preparação faz-se necessária tendo em vista que, no cotidiano escolar, podem acontecer pequenos acidentes com os estudantes.”

Requerimento 1516/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe um cronograma para manutenções de parques e praças localizadas nos bairros da cidade? Justificativa: recebemos relatos que várias praças não estão recebendo manutenção de forma adequada. Assim, estando com muito mato, além de brinquedos estragados, ocasionam riscos para as pessoas que as frequentam.”

Requerimento 1517/2021, “providências ao Executivo Municipal/SAMAE para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: No que se refere à falta de água recorrente na rua Armindo José Leite, no bairro Velha: Estão sendo tomadas providências, por parte do SAMAE, para que tal problema seja resolvido? Justificativa: moradores relatam que, durante o dia, o final da referida via fica sem água, e somente durante a madrugada a água chega nas residências.”

VEREADOA SILMARA SILVA MIGUEL:

Requerimento 1508/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum projeto na Prefeitura Municipal de Blumenau para fazer rampa de acesso à Rua Pedro Jacinto, nº 80?”

Requerimento 1509/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum projeto de melhoria (revitalização) para Rua 7 de Maio? Se a resposta for positiva, quando será o início das obras? “

Requerimento 1510/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum projeto de melhoria para a Rua São Paulo? Se a resposta for positiva, quando será o início das obras? Quais são as propostas apresentadas nesse Projeto?”

Requerimento 1511/2021, “providências à Policia Militar para que responda ao seguinte pedido de informação: De que forma pode ser realizada a denúncia de descumprimento da Lei do Silêncio (Lei Complementar nº 947)? Ao realizar uma denúncia no período diurno, é realizada a fiscalização no local?”

Requerimento 1512/2021, “providências ao 10º Batalhão de Polícia Militar para que responda ao seguinte pedido de informação: Há possibilidade de realização de rondas na Rua Rosário, no bairro Ponta Aguda? Justificativa: moradores informam que o local tem sido muito frequentado por usuários de drogas, causando insegurança à comunidade.”

MOÇÕES

VEREADOR JOVINO CARDOSO NETO:

Moção Louvor 103/2021, “O Vereador que este subscreve requer à Mesa Diretora desta Casa a inclusão em ATA, com deliberação plenária, de: moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Instituto Família Feliz, pelos relevantes serviços prestados a comunidade, atuando em prol da recuperação e reinserção social e familiar

Os textos dos projetos constantes da pauta, bem como a presença dos Vereadores na sessão

Os projetos em trâmite de Redação Final apreciados na Sessão Extraordinária que serão encaminhados ao Executivo

A playlist completa no canal do youtube para verificar como foram os posicionamentos dos vereadores durante a votação

O álbum de fotos da Sessão Ordinária

Galeria de Fotos do Instagram

 


Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
Foto: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB

 

 

 

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