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Câmara aprova quatro projetos de lei nesta terça-feira

Câmara aprova quatro projetos de lei nesta terça-feira

A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária desta terça-feira (25), dois projetos de lei em redação final e dois projetos de lei em segunda votação.

 

O Projeto de Lei Complementar 1996/2021, que trata da regularização fundiária urbana e é de autoria do Poder Executivo, foi aprovado em segunda votação e em seguida em redação final, na sessão extraordinária. A matéria, segundo a justificativa do prefeito, visa unificar a normatização em âmbito municipal das inovações trazidas pela Lei Federal 13465/2017. O projeto ainda disciplina a regularização fundiária de núcleos urbanos informais, comprovadamente existentes até 22 de dezembro de 2016, ocupados predominantemente por população de baixa renda, na modalidade Reurb-S e, para famílias que não se qualificam como de baixa renda, na modalidade Reurb-E, visando conferir a eles a titularidade dos espaços que ocupam e, ao mesmo tempo, inibir que novos núcleos informais se instalem na cidade.

 

O líder do governo, vereador Marcelo Lanzarin (Podemos), pediu a aprovação da matéria ressaltando que muitas pessoas não têm direito a moradia com dignidade em função de questões legais, e com esse projeto a prefeitura poderá viabilizar uma série de ações para a regularização fundiária no município.

 

O vereador Adriano Pereira (PT), ao justificar seu voto, disse que votou favorável confiante que a nova legislação possa permitir avançar em soluções aos inúmeros problemas da área de regularização fundiária em Blumenau. Também o vereador Emmanuel Tuca (Novo) justificou seu voto, dizendo que é necessário acelerar a legalização de imóveis e loteamentos, e como consequência acelerar o desenvolvimento socioeconômico.

 

Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Lei Complementar 1996/2021, de autoria do Poder Executivo, que “INSTITUI OS PROCEDIMENTOS DEFINIDOS PELA LEI FEDERAL Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017, NO TOCANTE ÀS DETERMINAÇÕES RELATIVAS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA. “

 

Projeto de Lei Complementar 1999/2021, de autoria do Poder Executivo, que “CRIA E EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE MÉDICO NO QUADRO PERMANENTE DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, QUE CONSTITUI O ANEXO I-E DA LEI COMPLEMENTAR N. 661, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007.”

 

Projetos aprovados em segunda votação:
Projeto de Lei 8239/2021, de autoria do vereador(a) Maurício Goll, que “DENOMINA DE ANTONIO SILVESTRE LEMFERS, A ROTATÓRIA LOCALIZADA NO BAIRRO VALPARAÍSO”, com a emenda Nº 01 incorporada. A emenda modifica a redação do art. 1º para: Art. 1º É denominada de ANTÔNIO SILVESTRE LEMFERS, a rotatória situada na confluência das ruas Hermann Huscher com a rua Paulo Eberhard e Via Projetada 111, localizada no Bairro Valparaiso.

 

Projeto de Lei 8260/2021, de autoria do vereador(a) Alexandre Matias, que “DENOMINA DE RUA OSCAR BECK, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVA CENTRAL”, com a emenda Nº 01 incorporada. A emenda modifica a redação do Artigo1° para: Artigo 1° – É denominada de Rua Oscar Beck, a via pública localizada no lado ímpar da Rua Doutor Pedro Zimmermann, ao lado da casa 6.027, descrita como rua na planta de retificação aprovada em nome de Waldir Curt Woelffer e outros, e cadastrada sob o número 2592, com 99 (noventa e nove) metros de extensão e localizada no bairro Itoupava Central.

 

REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:
Requerimento 861/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será realizada a reforma da ponte da Rua Alfredo Vogelbacher, no bairro Velha Grande?”

Requerimento 862/2021, “votos de congratulações à Defesa Civil de Santa Catarina (DCSC), pelos seus 48 anos de fundação, e também pelos seus relevantes serviços prestados ao nosso estado e ao povo catarinense.”

Requerimento 863/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Diante do já comprovado espaço pequeno da Praça do Parque das Itoupavas: Quais os projetos para ampliar esse espaço? Qual a possibilidade de encontrar outra área, na região Norte, para a construção de um novo parque? Justificativa: atender a grande demanda de público daquela região.”

Requerimento 864/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será pavimentada a Rua Erwin Manzke, no bairro Vila Itoupava, até a ligação com o próximo munícipio? “

 

VEREADOR(A) AILTON DE SOUZA – ITO:
Requerimento 872/2021, “providências ao SAMAE para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: É possível fazer o conserto de vazamento de água na Rua Ricargo Georg, em frente ao CEI Carlos Rohweder, localizado no Bairro Itoupava Central? Justificativa: foi feita a ligação para o número 115 e ocorreu a verificação do vazamento; porém, o problema acontece no período da noite e não foi resolvido. Obs. 1: mais informações com Cebolinha, pelo telefone 99183-9712. Obs. 2: imagem anexa.”
Requerimento 882/2021, “providências à operadora Unifique, para que responda ao seguinte pedido de informação: Qual a possibilidade de fazer uma visita na região dos bairros da Vila Itoupava, Itoupava Central, Velha Grande e Grande Garcia, para possível implantação de cabeamento da fibra ótica para melhoria do sistema de internet e telefonia?”.

 

VEREADOR(A) CARLOS WAGNER – ALEMÃO:
Requerimento 851/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que ocorreram vários capotamentos de veículos e, mais recentemente, de um caminhão de entrega de materiais. Há alguma previsão e projeto para se resolver definitivamente a situação da Rua Antônio Raulino?”

Requerimento 852/2021, “providências ao SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Blumenau, para que responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que há um esforço, praticamente unânime, por parte das empresas, em facilitar os meios de pagamento e cobrança de seus clientes. O que leva o SAMAE ao retrocesso de não mais aceitar que suas faturas sejam pagas no Banco Santander?”

 

VEREADOR(A) EGÍDIO DA ROSA BECKHAUSER:
Requerimento 848/2021, “providências a Secretaria de Estado da Saúde, para que responda ao seguinte pedido de informação: Seria possível incluir técnicos desportivos e profissionais de educação física que trabalham em academias na remessa de vacinas para os professores das escolas?”

Requerimento 849/2021, “providências ao Executivo Municipal/SEMUS para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quais providências estão sendo tomadas para atender a demanda por vacinas da Covid-19, dos membros da Associação Blumenauense de Deficientes Físicos? Justificativa: a nova diretriz de vacinação do Governo Federal contempla apenas as pessoas com deficiência permanente, mas apenas aquelas que estão cadastradas no programa de Benefício de Prestação Continuada (BPC), auxilio do INSS. Com isso, as pessoas que têm deficiência, mas não recebem o auxilio do governo, foram deixadas de fora nesta próxima fase da vacinação. Os critérios não são justos, já que o critério socioeconômico não foi aplicado em outros grupos prioritários já vacinados.”

 

VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:
Requerimento 868/2021, “providências à Secretaria de Educação – SEMED, para que responda ao seguinte pedido de informação: Como está sendo aplicado o sistema de aula hibrido nas Escolas e CEI’s municipais? Existe um planejamento de aulas presenciais e cronograma fixo? Com quanto tempo de antecipação está sendo comunicado aos pais e responsáveis esse cronograma? Justificativa: há pais informando que não há uma padronização do sistema hibrido atualmente adotado, gerando muito transtorno pois eles não conseguem se programar e conciliar suas atividades com a inconstância das aulas presenciais.”

Requerimento 869/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: No que se refere aos profissionais da educação das creches e escolas particulares de contraturno, estes estão incluídos em algum dos grupos da tabela de prioritários do estado de Santa Catarina para o recebimento da vacina contra a COVID-19? Justificativa: tal questionamento se deve pelo fato de tais profissionais também pertencerem à área da educação. “

Requerimento 870/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: No que se refere ao terreno de cadastro número 94919, localizado na rua Max Maul, no bairro Salto do Norte: Quais providências o Município está tomando quanto ao abandono da obra no local? Existe a possibilidade do poder público solicitar que os devidos responsáveis cerquem o terreno em questão para maior segurança? Obs.: sabe-se que a referida obra é particular; porém, como está abandonada, o mato toma conta do lugar e, devido a esses fatores, o local é usado para consumo de drogas, colocando os transeuntes em perigo e gerando medo aos moradores da localidade.”

Requerimento 871/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: No que se refere à vacinação contra a COVID-19 das pessoas com comorbidades, existe algum meio menos burocrático para que essas pessoas comprovem a devida comorbidade? Justificativa: recebemos relatos da comunidade de que muitas pessoas estão indo aos postos de saúde para agendamento de consulta, a fim de conseguir o atestado relatando a comorbidade que possuem; porém, todo esse procedimento está gerando aglomeração e grandes filas ficando, assim, expostas.”

 

VEREADOR(A) JOSÉ VICTOR ITEN:
Requerimento 850/2021, “providências ao Executivo Municipal/SEURB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo e projeto para a implantação de tubulação na Rua Blandina Machado Compiani, no bairro Valparaiso, no final da rua? Existindo estudo e projeto, qual o cronograma de início das obras na via questionada? Caso a resposta seja negativa, este Vereador solicita que seja realizado estudo e projeto para a implantação de tubulação na via indicada. Justificativa: solicitado pela comunidade local. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Victor Iten ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519.”

Requerimento 853/2021, “providências ao Executivo Municipal/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo e projeto para a construção de alça de acesso e de saída na Rua Rui Barbosa, no bairro Progresso, na ponte que dá acesso à via? Existindo estudo e projeto, qual o cronograma de início das obras na via questionada? Caso a resposta seja negativa, este Vereador solicita que seja realizado estudo e projeto para a construção da alça de acesso e saída na via indicada. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Victor Iten ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519.”

Requerimento 854/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo e projeto para a pavimentação da Rua Francisco Benigno, no bairro Progresso, na parte final da via? Existindo estudo e projeto, qual o cronograma de início das obras na via questionada? Caso a resposta seja negativa, este Vereador solicita que seja realizado estudo e projeto para a pavimentação da via indicada. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Victor Iten ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519.”

Requerimento 855/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo e projeto para a pavimentação da Rua Brusque, no bairro Glória, em sua parte final? Existindo estudo e projeto, qual o cronograma de início das obras na via questionada? Caso a resposta seja negativa, este Vereador solicita que seja realizado estudo e projeto para a pavimentação da via indicada. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Victor Iten ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519.”

Requerimento 856/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo e projeto para a construção da galeria para o escoamento das águas na Rua Araranguá, no bairro Garcia? Existindo estudo e projeto, qual o cronograma de início das obras na via questionada? Caso a resposta seja negativa, este Vereador solicita que seja realizado estudo e projeto para a construção da galeira para escoamento das águas na via indicada. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Victor Iten ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519.”

Requerimento 857/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo e projeto para a construção da ponte entre as ruas Santa Terezinha e Santa Maria, no bairro Progresso, sobre o Ribeirão do Garcia? Existindo estudo e projeto, qual o cronograma de início das obras nas vias questionadas? Caso a resposta seja negativa, este Vereador solicita que seja realizado estudo e projeto para a construção da ponte entre as vias indicadas. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Victor Iten ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519.”

Requerimento 858/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo e projeto para a construção de rotatória na Rua Santa Maria com a Rua Progresso, no bairro Progresso, em frente ao Supermercado Carol? Existindo estudo e projeto, qual o cronograma de início das obras nas vias questionadas? Caso a resposta seja negativa, este Vereador solicita que seja realizado estudo e projeto para a construção de rotatória nas vias indicadas. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Victor Iten ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519.”

Requerimento 859/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo e projeto para a construção de creche na Rua Antônio Zendron, no bairro Valparaiso? Existindo estudo e projeto, qual o cronograma de início das obras na via questionada? Caso a resposta seja negativa, este Vereador solicita que seja realizado estudo e projeto para a construção de creche na via indicada. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Victor Iten ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519.”

Requerimento 860/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo e projeto para a pavimentação na Rua Júlio Heiden, no bairro Progresso, em toda sua extensão? Existindo estudo e projeto, qual o cronograma de início das obras na via questionada? Caso a resposta seja negativa, este Vereador solicita que seja realizado estudo e projeto para a pavimentação na via indicada. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Victor Iten ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519.”

Requerimento 865/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo e projeto para a construção de ponte com ciclofaixa e proteção lateral na Rua Santa Maria, no bairro Progresso, sob o Ribeirão Garcia? Existindo estudo e projeto, qual o cronograma de início das obras na via questionada? Caso a resposta seja negativa, este Vereador solicita que seja realizado estudo e projeto para a construção de ponte com ciclofaixa e proteção lateral na via indicada. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Victor Iten ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519.”

Requerimento 867/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo e projeto para a pavimentação na Rua Progresso, no bairro Progresso, do trevo com a Rua Santa Maria até o final da via? Existindo estudo e projeto, qual o cronograma de início das obras na via questionada? Caso a resposta seja negativa, este Vereador solicita que seja realizado estudo e projeto para a pavimentação na via indicada. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Victor Iten ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519.”

 

MOÇÕES
VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:
Moção Louvor 51/2021, “moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à E.E.B Christoph Augenstein, pelo seus 60 anos de fundação.”

 

Veja Também!

Os textos dos projetos e proposições constantes da pauta, e como votou cada vereador em plenário

Os projetos em trâmite de Redação Final apreciados na Sessão Extraordinária que serão encaminhados ao Executivo

A playlist com os vídeos das sessões na íntegra, com os pronunciamentos e as votações

A galeria de fotos da sessão

 

Galeria de Fotos do Instagram

 


Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB

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