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Câmara aprova sete projetos de lei e acata dois vetos do Executivo

Câmara aprova sete projetos de lei e acata dois vetos do Executivo

A Câmara de Vereadores aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária desta quinta-feira (18), seis projetos de lei em redação final, um projeto de lei em segunda votação, um projeto de decreto legislativo em única votação, além de acatar dois vetos totais do Executivo.

 

ASSISTA AQUI AO VÍDEO COMPLETO DA SESSÃO 

 

O vereador Professor Gilson (Patriota) apresentou o Requerimento 1919/2021, à Mesa Diretora, solicitando providências no sentido de viabilizar a consulta pública referente à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 92/2021, que trata da Reforma da Previdência dos servidores municipais. A consulta pública está prevista no Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Blumenau do Artigo 231-A ao Artigo 231-G. De acordo com a justificativa do autor, o tema é de suma importância para os servidores públicos municipais, além de ser uma reivindicação do sindicato da classe, conforme documento anexo ao requerimento. O presidente Egídio Beckhauser (Republicanos) informou que a Mesa Diretora acatou o pedido e promoverá a consulta pública.

 

Durante a sessão o líder do governo, vereador Marcelo Lanzarin (Podemos), solicitou a conversão para o regime urgentíssimo ao trâmite do Projeto de Lei 8435/2021, de autoria do Poder Executivo. A matéria e foi analisada em plenário após a realização de reunião extraordinária das comissões CCJ, Finanças e Mista. O projeto autoriza a prefeitura a autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento da Administração Direta e Indireta do Município de Blumenau, até o valor de R$ 26,8 milhões. O projeto foi aprovado em segunda votação na sessão ordinária e em redação final na sessão extraordinária, e segue agora para sanção do prefeito.

 

Outro projeto incluído na Ordem do Dia a pedido de Lanzarin foi o Projeto de Lei Complementar 2058/2021, de autoria do vereador João Paulo Taumaturgo (PL). A proposta altera a lei que “Institui o Código de Posturas do Município de Blumenau” no que diz respeito ao prazo estabelecido pelo agente fiscal e ao Termo Administrativo de Ajustamento de Conduta – TAAC. O líder do governo explicou que o projeto pretende permitir que o cidadão solicite, em situações específicas, a prorrogação do prazo para cumprimento de notificações da Prefeitura de Blumenau. O projeto foi aprovado em segunda votação e ainda precisa ser votado em redação final na Casa.

 

Vetos

Os vereadores ainda acataram dois vetos totais do Executivo a projetos aprovados anteriormente na Câmara. O primeiro foi o Veto total ao Projeto de Lei nº 8.319/2021, que “Institui o “Programa Rua Para Todos” no Município de Blumenau”, de autoria do Vereador José Victor Iten (PP). O líder do governo, vereador Marcelo Lanzarin, assinalou que o projeto é muito interessante, que o município já adota Rotas de Lazer algumas ruas e pretende expandir. Porém, disse que o projeto continha vício de iniciativa que foi apontado pela Procuradoria. “Cabe ao Executivo a determinação e implantação das rotas de lazer, uma vez a definição desses locais pode envolver custos”, disse. O vereador Adriano Pereira (PT) apontou que não existem mais outros espaços de lazer ou para a realização de feiras descentralizados na cidade, e pediu que a prefeitura reative esses locais. O veto foi acatado por 7 votos a 4 e o projeto foi encaminhado ao arquivo.

 

Outro veto acatado pelos vereadores foi o Veto total ao Projeto de Lei nº 8.371/2021, que “obriga os condomínios localizados no município de Blumenau a comunicar a ocorrência ou indício de violência doméstica e/ou familiar em suas respectivas dependências ou unidades”, de autoria do vereador Almir Vieira (PP). O líder do governo citou a importância da proposta, mas apontou que invade a prerrogativa da esfera federal ao tratar sobre temas de direito civil e direito penal, e por isso foi vetada.

 

O autor, vereador Almir Vieira, lembrou que o país vive uma grande insegurança jurídica. “Isso demonstra que o direito é muito amplo e passa a ser uma situação de entendimento das partes”, argumentou, acrescentando que várias cidades já aprovaram a legislação e reforçando a necessidade de oferecer abrigo e conforto às mulheres vítimas de violência doméstica. Ao final, disse que pretende apresentar outro projeto com o mesmo teor, alterando as partes onde foram pontuadas falhas. O veto foi acatado por 7 votos favoráveis e 5 votos contrários e o projeto foi encaminhado ao arquivo.

 

Projetos aprovados em redação final:

Projeto de Lei Complementar 2058/2021, de autoria do vereador João Paulo Taumaturgo, que ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 22 DA LEI Nº 2.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974. O projeto altera a lei que “Institui o Código de Posturas do Município de Blumenau” no que diz respeito ao prazo estabelecido pelo agente fiscal e ao Termo Administrativo de Ajustamento de Conduta – TAAC.

 

Projeto de Lei 8435/2021, de autoria do Poder Executivo, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO.

 

Projeto de Lei nº 8.347, de autoria do vereador Emmanuel Tuca Santos, que “REVOGA A LEI Nº 5.376, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE “DISPÕE SOBRE O EXAME DE DNA – ÁCIDO DESOXIRRIBONUCLEICO, PARA PESSOAS CARENTES”.

 

Projeto de Lei nº 8.349, de autoria do vereador Emmanuel Tuca Santos, que “REVOGA A LEI Nº 7.386, DE 08 DE MAIO DE 2009, QUE “OBRIGA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A AFIXAR CARTAZ COM REFERÊNCIA À PROIBIÇÃO LEGAL DA VENDA DE TINTA SPRAY A MENOR DE IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”    

 

Projeto de Lei nº 8.350, de autoria do vereador Emmanuel Tuca Santos, que “REVOGA A LEI Nº 4.936, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE “PROIBE A INSTALAÇÃO DE BOMBAS PARA AUTO-ATENDIMENTO EM POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Projeto de Lei nº 8.387, de autoria do vereador Adriano Pereira, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 15 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O “DIA MUNICIPAL DA ABELHA” no dia 20 de maio, com a emenda Nº 01 incorporada.

 

Projeto aprovado em única votação:

Projeto de Decreto Legislativo nº 1.298, de autoria da Mesa Diretora que “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BLUMENAUENSE AO SENHOR VALDAIR JOSÉ MATIAS”.

 

Projeto aprovado em segunda votação:

Projeto de Lei nº 8.415/2021, de autoria do vereador Rolf Bublitz, que “DENOMINA PRÓPRIOS MUNICIPAIS NO DISTRITO DE VILA ITOUPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com a emenda 1 incorporada.

 

Vetos acatados e ao arquivo:

VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 8.319 que “INSTITUI O “PROGRAMA RUA PARA TODOS” NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”, de autoria do Vereador José Victor Iten.

 

VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 8.371, que “OBRIGA OS CONDOMÍNIOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU A COMUNICAR A OCORRÊNCIA OU INDÍCIO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU FAMILIAR EM SUAS RESPECTIVAS DEPENDÊNCIAS OU UNIDADES”, de autoria do Vereador Almir Vieira.

 

 

REQUERIMENTOS

VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:

Requerimento 1920/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será colocado em funcionamento o reservatório de água na Rua Sirene Águida Zimmermann, no bairro Velha? Justificativa: já era para estar em plena operação e funcionamento, para atender a demanda da região.”

Requerimento 1926/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será feita manutenção na boca de lobo em frente ao novo supermercado Komprão na Rua Johann Ohf, no bairro Velha? Justificativa: as grelhas estão soltas, oferecendo risco aos motoristas e pedestres que por ali passam.”

Requerimento 1928/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será desassoreado o ribeirão e realizada alguma contenção possível, com urgência, na rua Bruno Rudiger, nas proximidades do n° 1720, bairro Velha Grande? Obs.: informações com a moradora do referido endereço, Sra. Lindalva, pelo telefone 3325-7515.”

Requerimento 1936/2021, “Quando será implantada a tubulação adequada na obra de pavimentação e drenagem na Rua Gaúcha, que teve a ordem de serviço recentemente assinada para garantir que não haverá problemas futuros com relação a drenagem nessa rua, conforme já havia sido passado aos moradores que assim seria feito a tubulação de 60 sendo que a espera na ligação com a Rua Matos Costa também é de 60 e agora querem reduzir a tubulação para 40 na rua Gaúcha?”.

 

VEREADOR(A) AILTON DE SOUZA – ITO:

Requerimento 1918/2021, “providências à CELESC, para que realize a verificação dos transformadores de energia elétrica da Rua Curt Scheidemantel, no bairro Itoupavazinha. Justificativa: os moradores alegam que, durante o verão, o transformador de energia não suporta a voltagem necessária, causando constantemente a queda de energia no local. Obs.: mais informações com Juce, pelo telefone 99132-7346.”

 

VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:

Requerimento 1922/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo e projeto para manutenção da calçada com acesso para cadeirantes em frente à E.B.M. General Lúcio Esteves, localizada na Rua Benjamin Constant, nº 630, no bairro Escola Agrícola? Caso a resposta seja positiva, este Vereador solicita que seja realizado. Caso contrário, solicita que seja feito estudo da possibilidade de manutenção para maior acessibilidade aos cadeirantes.”

Requerimento 1923/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual o motivo de não estar passando a coleta de lixo e coleta seletiva de lixo na Rua Samuel Morse? Este vereador solicita que seja verificada essa situação e que volte a ser retirado o material reciclável e o lixo da referida rua. Justificativa: a demanda foi solicitada pela comunidade local que afirmam não estar passando a coleta.”

 

VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:

Requerimento 1916/2021, “providências ao DNIT para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos, em nosso gabinete, reclamações a respeito das condições em que se encontra o trevo do Celeiro do Vale, localizado na BR-470, entre as ruas Engenheiro Udo Deeke e Pomerode, no bairro Salto do Norte. O mato está tomando conta do local e prejudicando a visão dos motoristas, gerando, assim, risco de acidentes. Diante do exposto: Poderia ser realizada a roçagem do local? Qual o prazo para que isso ocorra?”

Requerimento 1917/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Referente à instalação dos “ecopontos” em Blumenau, é importante destacar que esse assunto já foi amplamente discutido e veiculado na sociedade. Entretanto, não tivemos informações sobre a instalação desses ecopontos. Outras cidades do Médio Vale já contam com ecopontos, como Dr. Pedrinho e Timbó. Sendo assim: Qual a previsão para realizar as instalações dos “ecopontos” no município? Qual a porcentagem de lixo reciclado pelo município de Blumenau? Por qual motivo a obra do ecoponto no bairro Vila Itoupava não foi concluída?”

Requerimento 1925/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos questionamentos da comunidade residente na Rua Luis Bianchi a respeito da qualidade do serviço de macadamização realizado no local. Diante disso: Qual tipo de macadame está sendo utilizado pela Secretaria de Serviços Urbanos? Qual a qualidade do macadame e o tipo de granulometria do material utilizado?”

 

VEREADOR CARLOS WAGNER – ALEMÃO:

Requerimento 1934/2021, prorrogação da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar aspectos relacionados ao contrato nº 42/2017, firmado entre o Município de Blumenau e a BLUMOB, constituída pela Resolução MD 3645 por mais 28 dias, com encerramento em 23/12/2021.

 

VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:

Requerimento 1929/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a razão de, atualmente, não haver médico neurologista atendendo na Rede Pública de Saúde em Blumenau? E, caso ainda não tenha sido contratado um novo profissional para o cargo, qual é a previsão para que seja providenciado um neurologista para atender os pacientes do Sistema Único de Saúde? “

 

Veja Também

Os textos dos projetos e proposições constantes na pauta da sessão ordinária

Os projetos aprovados na Sessão Extraordinária em redação final

Os projetos analisados na Comissão Mista

A playlist com os vídeos das sessões na íntegra, com os pronunciamentos e as votações

A galeria de fotos da sessão

 

Galeria de Fotos do Instagram

 


Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB

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