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Câmara aprova sete projetos de lei e projeto de decreto legislativo

Câmara aprova sete projetos de lei e projeto de decreto legislativo

A Câmara de Vereadores aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas nesta terça-feira (7), sete projetos de lei e um projeto de decreto legislativo em redação final, além de requerimentos e moções.

 

Durante a sessão o líder do governo solicitou a conversão para o regime urgentíssimo do trâmite dos projetos de lei 8441/2021, 8442/2021 e 8445/2021, além do projeto de lei complementar 2071/2021. As matérias foram incluídas na Ordem do Dia após a realização de reunião extraordinária da Comissão Mista, uma vez que os projetos já tinham tramitado na CCJ e Comissão de Finanças. As propostas foram aprovadas em segunda votação, na sessão ordinária, e em redação final na sessão extraordinária, e seguem agora para sanção do prefeito.

 

Gratuidades no transporte

Um dos projetos que foram aprovados na sessão foi o Projeto de Lei 8420/2021, de autoria do Executivo, que revoga leis e dispositivos que estabelecem gratuidades no transporte coletivo urbano. Assista aqui a discussão.

 

Ao discutir o projeto, o vereador Adriano Pereira (PT) apontou que o projeto afetará principalmente as gratuidades dos agentes de combate a endemias, agentes de saúde e bombeiros voluntários, e que não havia justificativa plausível para isso. Assinalou que sempre vota contrário quando o projeto se refere à retirada de direitos.

 

Já a vereadora Silmara Miguel (PSD) disse que fez contato com todas as classes que serão atingidas com a proposta e que a maior preocupação seria com os agentes de saúde. Entretanto, apontou que é competência do empregador, público ou privado, sanar a despesa com o transporte do empregado. Falou que lhe foi garantido que isso será feito e que caberá aos vereadores fiscalizar essa questão. “Não estamos retirando direitos. Os trabalhadores vão receber os mesmos direitos de outra forma”.

 

O líder do governo, vereador Marcelo Lanzarin (PODE), afirmou que a proposta foi elaborada pelo grupo de trabalho formado pela Agir, Blumob e Seterb, buscando equalizar alguns déficits que existem no transporte coletivo. Assinalou que boa parte das categorias citadas na proposta não faz uso desse requisito gratuidade transporte coletivo. Explicou que o projeto revoga gratuidades de pacientes do SUS transplantados e ostomizados mas que existe lei posterior que estabeleceu que a Secretaria de Saúde deve arcar com o passe desses pacientes.

 

Sobre os agentes de saúde, disse que há um levantamento de quantas passagens cada agente utiliza para desempenhar suas funções e que da mesma forma isso será pago pela Secretaria de Saúde. “Muitas das categorias citadas não utilizam essa gratuidade, e as mais impactadas não vão deixar de ser assistidas”, garantiu.

 

O vereador Bruno Cunha (Cidadania), ao justificar seu voto favorável, disse que estava com dúvidas sobre a proposta, mas que elas foram esclarecidas pelo líder do governo. Por isso, votou de forma coerente dentro do questionamento sobre como seria se tivesse que governar a cidade.

 

O vereador Emmanuel Tuca (Novo), justificou que foi favorável ao projeto pois entende que a gratuidade é transferir a conta de um grupo para toda a população.

 

O projeto foi aprovado em redação final e segue para sanção do prefeito.

 

BR-470 e AG do Badenfurt

Entre as moções aprovadas estava a Moção 161/2021, de autoria do vereador Adriano Pereira e aprovada pela maioria dos vereadores. A proposição é uma “moção de repúdio ao Governo Federal por novamente efetuar corte no orçamento de recursos federais destinados às obras de duplicação da BR 470 em SC”. Assista aqui a discussão.

 

Os vereadores ainda aprovaram requerimentos e moções relacionados à audiência pública que discutiu a situação de transferência do Ambulatório Geral Dr. Diogo Vergara, conhecido como AG do Badenfurt. Os requerimentos 2025, 2026, 2027, 2028 e 2030, de autoria do vereador Adriano Pereira (PT), solicitam à Secretaria Estadual de Saúde, ao governador e aos deputados Ismael dos Santos, Ivan Naatz e Ricardo Alba para que ​​​​​​​viabilizem o repasse definitivo, ao Município de Blumenau, do terreno hoje utilizado pelo Ambulatório Geral de Saúde do Badenfurt, localizado na Rodovia Werner Duwe, para que este possa ser ampliado e reformado com recursos municipais ou de emenda parlamentar.

 

As moções 162, 163 e 164, de autoria do vereador Bruno Cunha, apelam à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, ao governador e à Secretaria de Estado da Saúde para que transfiram a propriedade do terreno em que está localizado o Ambulatório Geral Dr. Diogo Vergara para o Município de Blumenau. Todas as proposições foram aprovadas e serão despachadas aos órgãos competentes.

 

Aposentadoria dos servidores públicos municipais

Foi incluída na sessão, em fase de discussão em primeiro turno para oferecimento de emendas que envolvam o mérito, a proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 92/2021, de autoria do Poder Executivo, que trata da alteração na idade mínima para aposentadoria dos servidores públicos: 65 anos para homens e 62 anos para mulheres. O Regimento Interno da Câmara prevê que a matéria precisa ser incluída durante 5 reuniões consecutivas, quando poderão ser oferecidas emendas de mérito assinadas por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal. Esta foi a quarta reunião em que a matéria foi incluída para discussão, e ainda não foram apresentadas emendas. Nesta fase não há votação da proposta.

 

Projetos aprovados em redação final:

Projeto de Lei 8420/2021, de autoria do Poder Executivo, que “REVOGA LEIS E DISPOSITIVOS QUE ESTABELECEM GRATUIDADES E OUTRAS DISPOSIÇÕES ACERCA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO.”

 

Projeto de Lei 8441/2021, de autoria do Poder Executivo, que AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Projeto de Lei 8442/2021, de autoria do Poder Executivo, que ALTERA A LEI Nº 9.076, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Projeto de Lei 8445/2021, de autoria do Poder Executivo, que ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 9.090, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021 QUE “AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Projeto de Lei Complementar 2071/2021, de autoria do vereador Marciano Tribess, que ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.054, DE 03 DE JUNHO DE 2016, com a emenda 1 incorporada. O projeto visa alterar a lei que institui o Código de Bem-Estar Animal, para permitir que coleiras de choque e enforcador pontiagudo possam ser utilizados por adestradores de animais, cadastrados na Federação Brasileira dos Adestradores de Animais – FBAA, e por integrantes dos órgãos responsáveis pela Segurança Pública, relacionados no art. 144 da Constituição Federal.

 

Projeto de Lei 8.426/2021, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DO “PROGRAMA HABITACIONAL PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO”.

 

Projeto de Lei Complementar 2.063/2021, de autoria do vereador Marcos da Rosa, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.074, DE 05 DE SETEMBRO DE 2016.” O projeto pretende acrescentar no rol de informações que deve constar no portal da transparência da Administração Direta do Poder Executivo, também a lista de ordem de início dos processos de Regularização Fundiária Urbana (REURB) do Município.

 

Projeto de Decreto Legislativo 1.299/2021, de autoria da Mesa Diretora, “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ BLUMENAUENSE À SENHORA SUELI ROBERTI CRISTOFOLINI”.

 

REQUERIMENTOS

VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:

Requerimento 2014/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por que os peixes do lago do Parque Ramiro não são próprios para o consumo humano, não podendo ser doados, em caso de superlotação, a famílias carentes através da SEMUDES?”

Requerimento 2015/2021, “providências ao Executivo Municipal/Setor de Planejamento e fiscalização, para que responda ao seguinte pedido de informação: É permitido instalar marcenaria nos fundos da residência lote 21, na Rua José Nazário Rebello, bairro Velha Central?  Obs.: a referida marcenaria espalha pó de MDF na casa dos vizinhos lindeiros, nas roupas, nos móveis, nos utensílios de louças e causa poluição na água da piscina e caixas d’água das residências, trazendo desconforto para a vizinhança.  “

Requerimento 2025/2021, providências à Secretaria de Saúde do Estado de Santa Catarina, para que efetue o repasse definitivo, ao Município de Blumenau, do terreno hoje utilizado pelo Ambulatório Geral de Saúde do Badenfurt, localizado na Rodovia Werner Duwe, para que este possa ser ampliado e reformado com recursos municipais ou de emenda parlamentar. Esse AG atende uma grande comunidade e tem uma alta demanda no atendimento à saúde de diversos bairros na região norte da cidade, pois já existe ali há cerca de 30 anos. A demanda por atendimento é muito alta na área da saúde e grande o número da população.

Requerimento 2026/2021, providências ao Governador do Estado de Santa Catarina, para que efetue o repasse definitivo, ao Município de Blumenau, do terreno hoje utilizado pelo Ambulatório Geral de Saúde do Badenfurt, localizado na Rodovia Werner Duwe, para que este possa ser ampliado e reformado com recursos municipais ou de emenda parlamentar. Esse AG atende uma grande comunidade e tem uma alta demanda no atendimento à saúde de diversos bairros na região norte da cidade, pois já existe ali há cerca de 30 anos. A demanda por atendimento é muito alta na área da saúde e grande o número da população.

Requerimento 2027/2021, providências ao Deputado Estadual Ismael dos Santos, para que ​​​​​​​viabilize o repasse definitivo, ao Município de Blumenau, do terreno hoje utilizado pelo Ambulatório Geral de Saúde do Badenfurt, localizado na Rodovia Werner Duwe, para que este possa ser ampliado e reformado com recursos municipais ou de emenda parlamentar. Esse AG atende uma grande comunidade e tem uma alta demanda no atendimento à saúde de diversos bairros na região norte da cidade, pois já existe ali há cerca de 30 anos. A demanda por atendimento é muito alta na área da saúde e grande o número da população.

Requerimento 2028/2021, providências ao Deputado Estadual Ivan Naatz, para que viabilize o repasse definitivo, ao Município de Blumenau, do terreno hoje utilizado pelo Ambulatório Geral de Saúde do Badenfurt, localizado na Rodovia Werner Duwe, para que este possa ser ampliado e reformado com recursos municipais ou de emenda parlamentar. Esse AG atende uma grande comunidade e tem uma alta demanda no atendimento à saúde de diversos bairros na região norte da cidade, pois já existe ali há cerca de 30 anos. A demanda por atendimento é muito alta na área da saúde e grande o número da população.

Requerimento 2029/2021, providências à Secretaria Municipal de Saúde, para que responda ao seguinte pedido de informação: Confere a informação de que existe um imóvel (galpão) locado na Rua Bahia, cujo aluguel está sendo pago há cerca de um ano, e que será destinado para abrigar uma base do SAMU, mas, até o momento, ainda não foi posto em funcionamento? Confere a informação de que essas ambulâncias serão retiradas da base anexa ao Corpo de Bombeiros do bairro Salto do Norte, deixando aquela região desguarnecida do atendimento do SAMU, sendo necessário que lá também se mantenha uma base do SAMU?

Requerimento 2030/2021, providências ao Deputado Estadual Ricardo Alba, para que viabilize o repasse definitivo, ao Município de Blumenau, do terreno hoje utilizado pelo Ambulatório Geral de Saúde do Badenfurt, localizado na Rodovia Werner Duwe, para que este possa ser ampliado e reformado com recursos municipais ou de emenda parlamentar. Esse AG atende uma grande comunidade e tem uma alta demanda no atendimento à saúde de diversos bairros na região norte da cidade, pois já existe ali há cerca de 30 anos. A demanda por atendimento é muito alta na área da saúde e grande o número da população.

 

VEREADOR(A) CARLOS WAGNER – ALEMÃO:

Requerimento 2018/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por qual motivo a Secretaria de Esportes não concede a devida atenção à quadra de basquete do Parque Ramiro Ruediger? Justificativa: foram feitas demarcações incorretas na quadra, não havendo a correção dessas marcações até o momento. Obs.: A tinta para ser utilizada na quadra já foi adquirida e não está sendo utilizada pelo falo de não haver nenhum profissional para fazer as marcações corretas na quadra.”

 

VEREADOR(A) EMMANUEL SANTOS – TUCA:

Requerimento 2020/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Houve algum repasse de emenda parlamentar para a reforma, ampliação ou construção de nova sede para o Ambulatório Geral Doutor Diogo Vergara? Se a resposta for positiva, este Vereador os comprovantes para realizar a conferência, a fim de que se possa cumprir a função parlamentar de fiscalização, nos termos do Art. 29 da Constituição Federal. “

 

VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:

Requerimento 2022/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há previsão para a instalação do poste de energia elétrica no CEI Elisabeth Nunes Anderle, localizado na rua Elvira Bornhofen, no bairro Passo Manso? Há previsão para instalação dos equipamentos de ar-condicionado no CEI Elisabeth Nunes Anderle, no bairro no Passo Manso? Há previsão para instalação de Internet no CEI Elisabeth Nunes Anderle, no bairro no Passo Manso? Justificativa: atualmente, o novo poste de energia encontra-se no local; porém, infelizmente, a instalação ainda não ocorreu, e como há histórico de curto-circuito na rede elétrica da unidade, a instalação dos equipamentos de ar-condicionado fica pendente até a efetivação do novo poste, prejudicando, assim, os alunos e servidores.”

Requerimento 2023/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Segundo informações recebidas, a Secretaria de Saúde Municipal está, atualmente, promovendo uma reorganização, realocando os profissionais multidisciplinares para a Policlínica e para o CAISM. Como consequência, essas alterações estão dificultando e burocratizando o atendimento à população, já que, para o cidadão ter acesso a esses profissionais, precisa, em primeiro momento, deslocar-se até o Ambulatório Geral, realizar o agendamento, para, em momento posterior, ser atendido na Policlínica, tendo dessa forma, que se deslocar novamente. No que consiste essa reorganização? Qual a finalidade? Há um canal de comunicação aberto, entre os profissionais da saúde que atuam na linha de frente com a Secretaria Municipal da Saúde, para repasse e discussões referente a essas mudanças e seus impactos?”

 

VEREADOR(A) JOVINO CARDOSO NETO:

Requerimento 2019/2021, “providências ao Ministério Público de Santa Catarina, solicitando uma reunião para que o ato da leitura bíblica no início de cada Sessão seja mantido nesta Casa.”

 

VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:

Requerimento 2021/2021, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Seria possível disponibilizar algum tipo de cartilha informativa e/ou ampliar a divulgação de informações nas redes sociais sobre os serviços oferecidos às pessoas com deficiência? Justificativa: o usuário tem o direito de saber com clareza quais serviços pode acessar e como fazê-los. Essas informações vêm sendo pouco difundidas, de acordo com queixas trazidas por algumas instituições que acolhem demandas de pacientes com deficiência. Fazer ampliação da divulgação dos serviços ofertados pelo Centro de Saúde da Pessoa com Deficiência é de extrema importância para que o usuário tenha pleno conhecimento dos serviços e direitos os quais pode acessar.”

 

MOÇÕES

VEREADOR ADRIANO PEREIRA:

Moção 161/2021, “moção de repúdio ao Governo Federal por novamente efetuar corte no orçamento de recursos federais destinados às obras de duplicação da BR 470 em SC”.

 

VEREADOR BRUNO CUNHA:

Moção 162/2021, “moção de apelo à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, para que analise a hipótese de transferência da propriedade do terreno em que está localizado o Ambulatório Geral Dr. Diogo Vergara para o Município de Blumenau”.

Moção 163/2021, “moção de apelo ao Exmo. Senhor Governador do Estado de Santa Catarina, para que transfira a propriedade do terreno em que está localizado o Ambulatório Geral Dr. Diogo Vergara para o Município de Blumenau”.

Moção 164/2021, “Moção de apelo a Secretaria de Estado da Saúde, para que transfira a propriedade do terreno em que está localizado o Ambulatório Geral Dr. Diogo Vergara para o Município de Blumenau”.

 

VEREADOR(A) MARCIANO TRIBESS:

Moção 159/2021, “moção de aplauso à CRUZ AZUL NO BRASIL que, na data de 18/11/2021, no Rio de Janeiro, recebeu pela 2ª vez o Certificado de Entidade Cidadã de Boas Práticas Contábeis e Socioambientais, em solenidade de entrega que lhe conferiu o “CERTIFICADO EMPRESA CIDADÔ, em sua 19ª Edição, instituído pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro (CRCRJ), como investimento social a partir de seu compromisso com responsabilidade social. A premiação instituída pelo CRCRJ objetiva incentivar a elevação da qualidade das informações contábeis e socioambientais publicadas nos relatórios anuais de organizações de todos os portes, segmentos e regiões do Brasil.  Obs.: documentos anexos.”

 

VEREADOR(A) MAURÍCIO GOLL:

Moção Louvor 160/2021, “moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao empresário Roberto Baby, Diretor da empresa Bella Janela, pelos relevantes serviços prestados à Educação em Blumenau, beneficiando diversas unidades escolares com doações de cortinas. Cota do vereador autor referente ao mês de Dezembro”. 

 

Veja Também

Os textos dos projetos e proposições constantes na pauta da sessão ordinária

Os projetos aprovados na Sessão Extraordinária em redação final

A playlist com os vídeos das sessões na íntegra, com os pronunciamentos e as votações

As matérias apreciadas na Comissão Mista

A galeria de fotos da sessão

 

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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB

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