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Câmara aprova três projetos em redação final e acata veto do Executivo na sessão desta terça-feira

Câmara aprova três projetos em redação final e acata veto do Executivo na sessão desta terça-feira

 

A Câmara de Vereadores aprovou dois projetos de lei e um projeto de decreto legislativo em redação final na sessão ordinária desta terça-feira (19). Os vereadores ainda acataram um veto total do Executivo, além de aprovarem requerimentos e moções.

 

Durante a sessão também houve a posse dos vereadores suplentes Sylvio João Zimmermann Neto (PSDB) e Elson Schutz (Progressistas), que assumiram respectivamente as cadeiras dos vereadores Alexandre Matias (PSDB) e Almir Vieira (Progressistas), que estão licenciados de seus cargos. A vice-prefeita Maria Regina Soar (PSDB) esteve presente na sessão e ocupou a tribuna para cumprimentar os vereadores recém-empossados.

 

Veto acatado

O veto total acatado foi ao Projeto de Lei 8385/2021, de autoria do vereador Adriano Pereira (PT), que pretendia determinar que os veículos encontrados em condições de visível estado de abandono nas vias públicas serão removidos pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) e encaminhados ao seu pátio, e levados a leilão após 90 dias, caso não procurados pelos proprietários.

 

Na discussão do veto, o vereador Emmanuel Tuca (Novo) ressaltou que o projeto padece de vício de iniciativa insanável, pois esta seria uma prerrogativa do Poder Executivo. Disse que o veto era baseado em argumentos jurídicos sólidos, e por isso seria favorável ao veto. O líder do governo, vereador Jovino Cardoso (SD), também frisou que a indicação do Executivo era que os vereadores acatassem o veto.

 

O veto foi acatado por 11 votos favoráveis e 3 contrários. O projeto foi encaminhado ao arquivo. Na justificativa de voto, a vereadora Silmara Miguel (PSD) disse que votou favorável ao veto pela questão da constitucionalidade, mas salientou que essa é uma questão que precisa ser resolvida em Blumenau.

 

Veto acatado:

Veto Total ao Projeto de Lei 8385/2021, de autoria do vereador Adriano Pereira, que “ALTERA REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 7.970, DE 14 DE MAIO DE 2014”, ”, que “Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados nas vias públicas no âmbito do Município de Blumenau”, com a emenda 1 incorporada. A emenda altera o caput do art. 2º da Lei para a seguinte redação: “Art. 2º Os veículos encontrados nas condições e situações descritas no artigo 1º serão removidos pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) e encaminhados ao seu pátio, e levados à hasta pública após 90 (noventa) dias, caso não procurados pelos proprietários”.

 

Projetos aprovados em redação final:

Projeto de Decreto Legislativo 1323/2022, de autoria da Mesa Diretora, que “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BLUMENAUENSE AO SENHOR LÚCIO CÉSAR DIB BOTELHO.”

 

Projeto de Lei Complementar 2068/2021, de autoria do vereador(a) Egídio da Rosa Beckhauser, que “ACRESCENTA ART. 18-A NA LEI Nº 1.370, DE 11 DE AGOSTO DE 1966”. O projeto altera a lei que “Cria o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto e dá outras providências – SAMAE” para determinar que o Samae “fica obrigado a emitir todas as faturas das Tarifas de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário e da Taxa de Coleta de Lixo em nome do locatário do imóvel, quando esse for o consumidor”.

 

Projeto de Lei 8509/2022, de autoria do vereador Alexandre Matias, que “ALTERA A E ACRESCENTA DISPOSITVOS NO ART. 9º DA LEI Nº 7.127, DE 02 DE AGOSTO DE 2007, PARA INCLUIR O SÍMBOLO DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO NOS CARTAZES INDICANDO OS BANCOS ESPECIAIS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO.”

 

REQUERIMENTOS

VEREADOR(A) AILTON DE SOUZA – ITO:

 

Requerimento 453/2022, “providências ao DNIT ou órgão responsável, para que realize o patrolamento nas laterais da Rodovia Dr. Pedro Zimmermann, em frente ao número 7421, no bairro Itoupava Central. Obs. 1: mais informações com Gabriel, pelo número 99182-0171. Obs. 2: imagem anexa.”

Requerimento 460/2022, “providências à direção do Hospital Santo Antônio para que responda ao seguinte pedido de informação: Referente à disponibilização de pontos de carregamento de celular, hoje existem poucos pontos para carregar o celular, que acabam sendo muito disputados entre os acompanhantes. Sabemos também que o tempo de espera é alto, devido ao hospital ser referência na região em pronto-socorro e atendimento de emergência. Diante os fatos é necessária a ampliação dos pontos de recarga, visto que os celulares são o meio de comunicação dos acompanhantes e dos outros parentes dos pacientes. Existe algum projeto de ampliação para dar maior comodidade aos acompanhantes? Qual a previsão de ampliação?”

Requerimento 466/2022, “após ouvido o Plenário, a realização de Sessão Itinerante na Sociedade XV de Novembro, situada na rua Sarmento, Vila Itoupava, no dia 27/06/2022, com início previsto às 19h, para discutir melhorias na região”.

 

VEREADOR(A) ALEXANDRE MATIAS:

Requerimento 450/2022, “Existe a possibilidade de implantar faixa elevada na rua General Osório 1180? Obs.: Em frente a Ailos.”

 

VEREADOR(A) CARLOS WAGNER – ALEMÃO:

Requerimento 455/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que a Prefeitura Municipal de Blumenau está na gestão da ABAM – Associação Blumenauense de Acolhimento a Criança e ao Adolescente: Quais os serviços realizados, constantes no Balancete de 30/09/2020, no valor de R$ 13.485,01 da ABAM – Associação Blumenauense de Acolhimento a Criança e ao Adolescente?”.

Requerimento 456/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual o fato gerador das avarias e aberturas de esgoto de uma obra inacabada na curva em frente à creche, na entrada da rua Belo Horizonte, no Bairro Glória? Qual o cronograma da obra supracitada?”.

Requerimento 457/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a previsão de reforma, conserto ou reparo do telhado, cobertura do ginásio e dos itens desportivos da E.B.M Felipe Schmidt? Justificativa: é urgente a necessidade de tais medidas, como observado na imagem anexa.”

 

VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:

Requerimento 449/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: No que tange aos terrenos privados que necessitam de limpeza e roçada em nosso município: Quais providências a Prefeitura está tomando para que essa falta de cuidado dos proprietários, quanto à limpeza desses terrenos, não afete as calçadas e vias públicas? Esses proprietários estão sendo devidamente notificados? Caso o proprietário tenha sido notificado e não cumpriu com suas obrigações, qual providência a Prefeitura tem tomado? Quantas notificações foram feitas nos últimos seis meses?”.

 

VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:

Requerimento 452/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe canalização na Rua Claudia Siebert, no bairro Itoupava Norte? Justificativa: moradores foram notificados para providenciar calha e canalização de aguas pluviais, mas questionam sobre a canalização da rua para poderem regularizar essa situação, pois, segundo eles, não existe canalização nessa rua.”

Requerimento 459/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de instalação de redutor de velocidade na Rua Oswald Hesse, no bairro Ribeirão Fresco? Justificativa: recebemos solicitações da comunidade local, que afirma que os veículos trafegam em alta velocidade nessa rua, causando riscos.”

Requerimento 461/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de regularização do prolongamento da Rua Alfredo Roedel, localizada no bairro Escola Agrícola? Qual o procedimento para tal regularização? “

 

MOÇÕES

VEREADOR(A) MAURÍCIO GOLL:

Moção Louvor 52/2022, “moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Grupo de Convivência Unidos da Melhor Idade pelos 15 anos de fundação e relevantes serviços prestados à Comunidade, na promoção do bem-estar da pessoa idosa. Cota do vereador autor referente ao mês de Abril”

Moção Louvor 53/2022, “moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Rádio Menina FM Blumenau, pela passagem dos 30 anos de fundação e pelos relevantes serviços de utilidade pública, comunicação e informação com seriedade, prestados à população nas mais diversas áreas. Cota do vereador autor referente ao mês de Abril.”

 

Veja Também

Os textos das propostas e proposições constantes na pauta da sessão ordinária

O vídeo da sessão na íntegra

A galeria de fotos da sessão

 


Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB

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