Câmara autoriza concessão administrativa do Museu da Cerveja
A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas na manhã desta terça-feira (1), três projetos de lei e três projetos de decreto legislativo em redação final.
Durante a sessão foi declarado regime urgentíssimo ao trâmite dos Projetos de Lei 8119/2020, 8121/2020 e 8122/2020, todos de autoria do Executivo. As matérias foram aprovadas em plenário após a realização das comissões permanentes para análise dos referidos projetos.
Outorga do Museu da Cerveja
O Projeto de Lei 8119/2020, de autoria do Executivo, consiste na obtenção de autorização da Casa Legislativa para a outorga de concessão administrativa de uso da área de terras junto à Praça Hercílio Luz para implantação e operacionalização de um novo Museu da Cerveja, com ampliação da edificação existente e modernização das atrações. O prazo de concessão será de 120 meses contados da data de assinatura do contrato, podendo ser renovado por igual período.
De acordo com a justificativa do projeto, a área total do imóvel a ser destinada é de 1.117,00m2, edificada com um prédio de 412,00m2, utilizado como atual Museu da Cerveja, que poderá ser ampliado pelo concessionário até a totalidade da área concedida, observadas as normas urbanísticas aplicáveis ao local.
Ainda conforme a prefeitura, com a concretização dessa ação espera-se um relevante incremento no potencial turístico do Município de Blumenau, promovendo-se o Museu da Cerveja como um centro de referência nacional para o segmento cervejeiro e consolidando o título concedido ao município de Capital Brasileira da Cerveja.
Antigo Restaurante Frohsinn
Já o Projeto de Lei 8122/2020 visa adequar a Lei nº 8.635/2018, que autoriza a concessão administrativa do bem público do Morro do Aipim, antigo Restaurante Frohsinn, para o uso do imóvel também para eventos, como casamentos, aniversários, entre outros, assim como para autorizar o Município a prever no edital de concessão o desenvolvimento de atividades acessórias às demais, como lojas de café, conveniência, souvenir, etc.
A justificativa do projeto aponta que a proposta tem o objetivo de tornar mais atrativo o modelo de negócios a ser operacionalizado no local, viabilizando assim a recuperação e a reabertura daquele importante espaço turístico e cultural do município de Blumenau.
Os projetos de lei foram aprovados em redação final e seguem para sanção do prefeito.
Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Lei 8119/2020, de autoria do Executivo, que AUTORIZA O PODER PÚBLICO A OUTORGAR CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE BEM PÚBLICO LOCALIZADO NA PRAÇA HERCÍLIO LUZ, BAIRRO CENTRO, PARA EXPLORAÇÃO NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Projeto de Lei 8121/2020, de autoria do Executivo, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.
Projeto de Lei 8122/2020, de autoria do Executivo, que ALTERA A LEI N° 8.635, DE 05 DE OUTUBRO DE 2018, QUE “AUTORIZA A OUTORGA DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE BEM PÚBLICO LOCALIZADO NA RUA GERTRUD SIERICH, Nº 940, BAIRRO VORSTADT (MORRO DO AIPIM), PARA EXPLORAÇÃO NA FORMA QUE ESPECIFICA. ”
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.236/2020, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO PROJETOS ACADÊMICOS – EDSON KLAUS KIELWAGEN A GUSTAVO MENDES.”
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.248/2020, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO EM EDUCAÇÃO “PROFESSOR RUBENS FREDEL” À SENHORA MARCELINA DE FÁTIMA DE SOUZA.”
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.249/2020, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO EM EDUCAÇÃO “PROFESSOR RUBENS FREDEL” À SENHORA RITA SORAIA RIBEIRO SCHÜRMANN.”
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O teor do projeto com trâmite urgentíssimo apreciado pela Comissão Mista
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Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Marcelo Martins | Prefeitura Municipal de Blumenau