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Câmara autoriza doação de terreno ao Estado para a construção de complexo para Polícia Civil

Câmara autoriza doação de terreno ao Estado para a construção de complexo para Polícia Civil

A Câmara de Vereadores aprovou nessa terça-feira (17), em sessão ordinária, dois projetos de lei e um projeto de lei complementar, em segunda votação. Em única votação os vereadores aprovaram um projeto de decreto legislativo.

Uma sessão extraordinária foi realizada exclusivamente para a votação em redação final de dois projetos. Ambos, de autoria do Executivo, foram convertidos para o trâmite urgentíssimo, a pedido do líder de Governo, vereador Jovino Cardoso (SD), no início da sessão ordinária. A mesma foi suspensa temporariamente para a reunião das comissões.

Uma das propostas aprovada em redação final é o Projeto de Lei Nº 8.521, que autoriza a doação de um terreno ao Estado, para a construção de um complexo policial para a Polícia Civil de Blumenau. A área possui mais de oito mil metros quadrados e fica localizada no Bairro Fortaleza.

A outra matéria aprovada em redação final foi o Projeto de Lei Complementar Nº 2.113,  que promove alterações para o cargo efetivo de agente de Defesa Civil. O vereador Professor Gilson de Souza (Patriota) discutiu o projeto. Disse que não é contra gratificações, mas sim contra o impacto financeiro.

Ressaltou que até 2024 a atual legislatura da Câmara deve aprovar em gratificações quase R$ 426 mil. Observou que o valor pode até parecer pequeno, mas não é, se comparado aos recursos que CEIs e escolas estão sempre necessitando para reformas e melhorias.

Os vereadores aprovaram também os requerimentos de forma englobada, com exceção do Requerimento 579/2022, apresentado pelo vereador Ito de Souza (PL), que quis discuti-lo à parte. O requerimento pede que o secretário municipal de Saúde, Marcelo Lanzarin, vá à Câmara prestar esclarecimentos sobre os problemas da área de Saúde do município, especialmente em relação à falta de médicos.

O vereador autor justificou que muitos vereadores já solicitaram informações a respeito da situação e a comunidade está cobrando diretamente aos parlamentares uma solução do problema.

Também foram aprovadas três moções, sendo duas de louvor e uma de apelo. A Moção de Apelo foi inclusa na ordem do dia, a pedido da vereadora autora,  Silmara Miguel (PSD). O apelo é dirigido à Câmara de Deputados, pedindo pela aprovação do projeto de lei que estabelece o direito à educação domiciliar.

PROJETOS APROVADOS

EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O SEGUINTE PROJETO:

Projeto de Decreto Legislativo 1329/2022, de autoria da Mesa Diretora, que “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BLUMENAUENSE À PESSOA QUE ESPECIFICA.”Art. 1º É concedido o título de Cidadão Blumenauense ao Senhor Luiz Alberto Cé, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Blumenau”

EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O SEGUINTE PROJETO:

Projeto de Lei 8517/2022, de autoria do vereador Sylvio Zimmermann, que “DENOMINA DE RUA PASTOR JOHANN KONRAD RÖSEL, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVA CENTRAL.”Art. 1º É denominada de Rua Pastor Johann Konrad Rösel, a via pública localizada lado no par da rua Dr. Pedro Zimmermann, ao lado do nº 11.818, descrita como rua no desmembramento aprovado em nome de Udo Tonn e Outros e de Jean Charles Wetzstein, e cadastrada sob o nº 2.578, com 240,00 (duzentos e quarenta) metros de extensão, no Bairro Itoupava Central”.

Projeto de Lei 8.521/2022, de autoria do Executivo, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI nº 9.146, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE “AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS AO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA A CONSTRUÇÃO DE UM COMPLEXO POLICIAL PARA A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO EM BLUMENAU”.

Projeto de Lei Complementar 2.113, de autoria do Executivo, que “PROMOVE ALTERAÇÕES NO MANUAL DE OCUPAÇÕES DO CARGO EFETIVO DE AGENTE DE DEFESA CIVIL E NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.

PROJETOS EM REDAÇÃO FINAL:

Projeto de Lei 8.521/2022, de autoria do Executivo, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI nº 9.146, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE “AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS AO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA A CONSTRUÇÃO DE UM COMPLEXO POLICIAL PARA A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO EM BLUMENAU”.

Projeto de Lei Complementar 2.113, de autoria do Executivo, que “PROMOVE ALTERAÇÕES NO MANUAL DE OCUPAÇÕES DO CARGO EFETIVO DE AGENTE DE DEFESA CIVIL E NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.

REQUERIMENTOS

VEREADOR AILTON DE SOUZA – ITO:

Requerimento 579/2022, “providências ao Executivo Municipal / Secretaria de Saúde para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação. E a convocação em plenário do Secretário Marcelo Barasuol Lanzarin, para que explique: Qual a real situação da falta de médicos em diversos AGs e ambulatórios em Blumenau? Qual o prazo para sanar esse problema? A Secretaria de Saúde tem recursos para novos investimentos?”

VEREADOR CARLOS WAGNER – ALEMÃO:

Requerimento 572/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por qual motivo o buraco da Rua Paulo Kuehnrich (rua da Teka), na altura do número 68 ainda, não foi consertado, sendo que está há dois anos aberto? “

Requerimento 580/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a previsão de limpeza para a Rua Arnaldo Carl? Justificativa: o índice de dengue está alto e pode se agravar com a falta de saneamento básico da rua. “

Requerimento 581/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será feito o conserto do piso asfáltico da Rua Julio Michel, em vários pontos ao longo de toda extensão da via?  Justificativa: o rebaixamento “profundo”, além de causar riscos de acidentes com vitimas, também está causando muitos danos materiais nos veículos. Obs.: trata-se de uma via estreita e sem nenhuma possibilidade de desvio.”

Requerimento 582/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será providenciada faixa elevada ou qualquer sinalização que possa garantir a segurança na travessia da Rua Hermann Tribess n° 457, no bairro Tribess, em Frente à ESF Hasso Muller? Justificativa: trata-se de via em curva e os usuários correm alto risco ao acessar a ESF, em especial os idosos, pessoas com alguma dificuldade de caminhar, bem como mães com crianças.”

Requerimento 583/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual projeto e quando será implantada iluminação pública em toda extensão da Rua Benigno Joaquim dos Santos, no bairro Ribeirão Fresco, em especial após o ponto final? Justificativa: hoje a nova comunidades possui mais de 80 famílias. E muitas pessoas usam o transporte coletivo no primeiro horário e descem no escuro. Também as crianças que usam o transporte coletivo – que estudam, ao sair de manhã e ao chegar no final da tarde, no inverno já está escuro com insegurança total.”

Requerimento 584/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual é a justificativa de não terem implementado mais horários de ônibus da Rua Benigno Joaquim dos Santos – até a divisa com Gaspar – alto do morro da Garuva, em especial nos horários de uso dos alunos?”

Requerimento 585/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Encaminhar a este Vereador informações da limpeza de terrenos prevista no art. 47 da lei 2047/74, no que segue:  Uma lista com quantas notificações foram aplicadas entre o período de 1 de maio de 2021 a 1 de maio de 2022. A lista ainda deve conter, no caso de inadimplentes, quantas limpezas compulsórias foram realizadas em igual período (art.47, § 5º), e quais os valores gastos com as limpezas, bem como os valores ressarcidos ao erário. A lista deve conter, obrigatoriamente, as seguintes informações: endereços completos; nome dos proprietários e notificados; data das autuações; nos casos de limpeza compulsória, a lista deve informar os números das ordens de serviços emitidas pela Secretaria; bem como os valores empenhados em cada nota. Caso não exista uma lista, o Executivo deve fornecer os autos de infração do período correspondente. Por fim, requer que sejam entregues, junto com a resposta deste Requerimento, os autos do processo licitatório realizado para limpeza dos referidos terrenos. Obs.: sabendo da extensão dos arquivos, pedimos que seja fornecido de forma digital.”

Requerimento 586/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a justificativa de ainda não terem sido implementados novos horários de ônibus entre as 7h e 10h, das linhas 123 e 124, com saída do Terminal do Aterro?”

VEREADOR EGÍDIO DA ROSA BECKHAUSER:

Requerimento 573/2022, “votos de congratulações à loja Gebien & Louder Comércio e Confecção, que está completando seus 40 anos de empreendimento.”

VEREADOR EMMANUEL SANTOS – TUCA:

Requerimento 587/2022, “providências ao Executivo Municipal / Secretaria de Promoção da Saúde para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Como está sendo seguida a escala de atendimento médico no Ambulatório Geral Irmã Marta Elisabetha Kunzmann (AG do Garcia)? Há relatos reportados à Secretaria de Promoção da Saúde de falta de atendimento médico, especialmente no período noturno? Qual é o protocolo de atendimento adotado nos Ambulatórios Gerais de Blumenau para as pessoas quem buscam atendimento? Qual é o procedimentos adotados para o atendimento das pessoas com suspeita de dengue nos Ambulatórios Gerais de Blumenau? Houve algum caso recente de falta de médico no Ambulatório Geral Irmã Marta Elisabetha Kunzmann (AG do Garcia)? Para verificação, este Vereador solicita uma cópia da escala de trabalho da equipe médica da unidade.”

VEREADOR GILSON DE SOUZA:

Requerimento 577/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: No que tange ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE): Por que o município de Blumenau teve seu contrato com o Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) suspenso para infrações a partir de 01/11/2016?”

Requerimento 578/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: No que tange à internet da E.B.M General Lúcio Esteves: Está sendo tomada alguma medida para resolução do problema de internet no educandário? Se a resposta for positiva, quais as medidas e o prazo para conclusão? Justificativa: essa medida se faz necessária, visto que professores estão usando sua própria internet, pois a da escola não abrange a área total do educandário, oscilando muito, gerando transtornos aos usuários. Tal problema, segundo relatos, acontece há um ano e meio.”

VEREADORA GISELLE MARGOT CHIROLLI:

Requerimento 571/2022, “a concessão de licença para tratar de assuntos de interesse particular, pelo período de 10 (dez) dias, a contar de 23 de maio de 2022, com fundamento no artigo 27, inciso II, da Lei Orgânica do Município.”

Requerimento 574/2022, “providências ao 10º Batalhão de Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, para que efetue rondas na Rua Frederico Bohringer, nº 860, proximidades do Residencial Itoupavazinha, bairro Itoupavazinha. Justificativa: solicitado pelos moradores, a fim de inibir o tráfico de drogas. “

VEREADOR ROBERTO MORAUER:

Requerimento 568/2022, “providências ao Executivo Municipal / SEMUS, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quais os motivos para o fechamento do REART – Centro Municipal de Reabilitação Psicossocial, Arte e Trabalho? Este vereador solicita esclarecimentos. Justificativa: O referido Centro é componente dos serviços da rede de atenção psicossocial do município. No local, eram desenvolvidas atividades como inclusão digital, cerâmica, papel artesanal, costura, artesanato, grupo de mútua ajuda, pintura, tear e mosaico.  Havia, inclusive, planejamento para ampliar as ações voltadas às pessoas em sofrimento psíquico que estavam em acompanhamento pela rede de atendimento do CAPS.  O REART está fechado desde 17 de março de 2020, por conta da pandemia e da restrição das atividades coletivas. Sendo que, em dezembro de 2021, os móveis e equipamentos utilizados para os grupos e atividades foram retirados do local, na rua Ernesto Lindner, 110, sem realocação para outro espaço.”

VEREADORA SILMARA SILVA MIGUEL:

Requerimento 576/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual prazo para estarem pintadas as faixas de pedestre e sinalização na rua Frederico Jensen?”

MOÇÕES

VEREADOR MAURÍCIO GOLL:

Moção Louvor 66/2022, “moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Paróquia São José Operário, localizada na Comunidade do Alto Encano – Progresso, pelos 55 anos de fundação.  Cota do vereador autor referente ao mês de Maio.”

VEREADOR SYLVIO ZIMMERMANN:

Moção Louvor 67/2022, “moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a ” Fapesc “- Fundação de Amparo a Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina, pela passagem de seus 25 anos de fundação. “

VEREADORA SILMARA MIGUEL:

Moção de Apelo 68/2022, aos Deputados Federais para que votem de forma favorável ao Projeto de Lei Nº 2.401, de 2019, que dispõe sobre o exercício do direito à educação domiciliar.

Veja Também

Os textos dos projetos e proposições constantes na pauta da sessão ordinária, e como votou cada vereador em Plenário

As matérias votadas em redação final na sessão extraordinária

O vídeo completo da sessão

A galeria de fotos da sessão

 


Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB

 

 

 

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