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Câmara de Blumenau aprova Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica

Câmara de Blumenau aprova Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica

 

A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas nesta quinta-feira (31), dois projetos de lei em redação final e três projetos de lei em segunda votação.

 

ASSISTA AQUI AO VÍDEO COMPLETO DA SESSÃO

 

Liberdade econômica

Um dos projetos aprovados em segundo turno foi o Projeto de Lei nº 8493/2022, de autoria do Poder Executivo, que institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para os atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório e revoga leis.  

 

De acordo com a justificativa do Executivo, a iniciativa atende a solicitação da Câmara de Vereadores, manifestada em reunião realizada com vereadores simpatizantes, e tem por objetivo internalizar na legislação municipal o regramento existente em âmbito nacional para facilitação no exercício de atividades econômicas.

 

Ao discutir a proposta, o do vereador Emmanuel Tuca (Novo) assinalou que este é um dos projetos mais importantes para o desenvolvimento econômico da cidade. “A proposta dispensa mais de 200 atividades de baixo risco da apresentação de alvarás, dependendo apenas da formalização do CNPJ, transforma a fiscalização punitiva em fiscalização orientativa e combate a burocracia, favorecendo a geração de empregos e de oportunidades”, enfatizou.

 

A proposta foi aprovada com a emenda 1 incorporada, de autoria do vereador Tuca. A emenda acrescenta dispositivos no art. 4º e a altera a redação do parágrafo único do art. 5º. Segundo o autor, a emenda visa a aprimorar o texto da lei, sanar vícios materiais do projeto e modificar a proposta, avançando em pequenas medidas. O projeto ainda precisa ser votado em redação final para então ser encaminhado para sanção do prefeito.

 

Saúde

Ainda durante a sessão ordinária o líder do governo, vereador Marcelo Lanzarin (Podemos), solicitou a conversão para o regime urgentíssimo ao trâmite dos Projetos de Lei Complementar 2101/2022 e 2102/2022, ambos de autoria do Poder Executivo e que tratam de assuntos relacionados à saúde pública. As matérias foram analisadas em plenário após a realização das reuniões extraordinárias das comissões CCJ, Finanças e Mista. Os projetos foram aprovados em segunda votação na sessão ordinária e em redação final na sessão extraordinária, e agora seguem para sanção do prefeito.

 

O Projeto de Lei Complementar 2102/2022 prorroga a vigência da lei complementar 1344/2021, atualmente em vigor, para autorizar o pagamento da função gratificada pela atuação de médicos no serviço de plantão dos atendimentos aos casos de Covid-19 até 60 dias contados do término do estado de calamidade pública. O vereador Carlos Wagner – Alemão (PSL) apresentou a emenda 1 ao projeto, que pretendia estender a gratificação a enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, mas a emenda teve parecer contrário na CCJ e foi arquivada.

 

Na discussão do projeto de lei, o vereador Adriano Pereira (PT) disse que se absteve de votar por não terem sido incluídas no projeto as demais categorias profissionais, ressaltando seu compromisso com todos os servidores da área da saúde. Já a vereadora Silmara Miguel (PSL) assinalou que foi favorável ao projeto, mas sugeriu a apresentação de um novo projeto, com estudo de impacto financeiro, para estender a gratificação aos enfermeiros, uma vez que foi a falta desse estudo que teria impedido a aprovação da emenda do vereador Alemão.

 

Licença de vereador

O vereador Adriano Pereira (PT) comunicou à Mesa Diretora que estará tomando posse no cargo de deputado estadual, na condição de suplente, na Assembleia Legislativa de Santa Catarina pelo período de 60 dias a partir do dia 5 de abril, data a partir da qual estará licenciado do cargo de vereador, sem remuneração.

 

Os vereadores definiram em consenso que a próxima sessão ordinária, no dia 5 de abril, será realizada extraordinariamente às 8h30, para que os vereadores que desejarem possam acompanhar a posse do vereador Adriano Pereira na Alesc em Florianópolis, durante a sessão que terá início às 14 horas. Por conta da sessão ordinária da Câmara no período matutino, a CCJ será realizada às 7h30 e a Comissão de Finanças às 8h.

 

O presidente Egídio Beckhauser (Republicanos) comunicou a promulgação da Resolução da Mesa Diretora 3748/2022, que constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para analisar irregularidades nas obras de reforma da Associação Casa São Simeão, entre outros fatos apresentados no Requerimento nº 1596/2021.

 

Alteração na LOM

Foi incluída na sessão, em fase de discussão em segundo turno para oferecimento de emendas que não envolvam o mérito, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 92/2021, de autoria do Poder Executivo, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”, que trata da idade mínima para aposentadoria dos servidores públicos municipais. O Regimento Interno da Câmara prevê que a matéria precisa ser incluída durante 3 reuniões consecutivas, quando poderão ser oferecidas emendas que não envolvam o mérito. Esta foi a segunda reunião em que a matéria foi incluída para discussão, e ainda não foram apresentadas emendas. Nesta fase não há votação da proposta.

 
Projetos aprovados em redação final:

Projeto de Lei Complementar 2101/2022, de autoria do Poder Executivo, que ALTERA DISPOSTIVOS E ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.388, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 QUE “ESTABELECE CRITÉRIOS PARA LOTAÇÃO PROVISÓRIA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DOS AMBULATÓRIOS GERAIS NAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DE ATENÇÃO PRIMÁRIA ATÉ A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO INTERNO DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.047, DE 1º DE ABRIL DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Projeto de Lei Complementar 2102/2022, de autoria do Poder Executivo, que ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.344, DE 11 DE JUNHO DE 2021, QUE “CRIA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ATUAÇÃO DE MÉDICOS NO SERVIÇO DE PLANTÃO DOS ATENDIMENTOS AOS CASOS DE COVID-19 DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECLARADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 562, DE 17 DE ABRIL DE 2020.

 

Projetos aprovados em segunda votação:

Projeto de Lei nº 8493/2022, de autoria do Poder Executivo, que “INSTITUI A DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, ESTABELECE NORMAS PARA OS ATOS DE LIBERAÇĂO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E A ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO E REVOGA AS LEI N°. 4936, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997 E LEI N°. 5129, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1998”, com a emenda 1 incorporada. A emenda 1, de autoria do vereador Emmanuel Tuca, acrescenta dispositivos no art. 4º e a altera a redação do parágrafo único do art. 5º.

 

Projeto de Lei nº 8401/2021, de autoria do vereador(a) Adriano Pereira, que “DENOMINA DE JOÃO FRANCISCO RAMOS, PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO VELHA.”

 

Projeto de Lei nº 8494/2022, de autoria do vereador(a) Ailton de Souza – Ito, que “DENOMINA DE SERGIO TOMAZZINI, PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVA CENTRAL.”

 

REQUERIMENTOS

VEREADOR ALMIR VIEIRA:

Requerimento 390/2022, “providências ao Executivo Municipal/SEMUS para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Existe projeto ou programação para desenvolver alguma ação de combate ao grande número de casos de dengue na região do bairro Escola Agrícola? Caso a resposta seja positiva, qual a ideia para combater esse surto de contaminação na região? Caso seja negativa, este Vereador solicita que seja dada prioridade pra resolver o problema constatado na região. Justificativa: solicitado pela comunidade local, pois há relatos de um grande número de pessoas diagnosticadas e com suspeita de infecção da doença da dengue nesse bairro. Obs.: mais informações com o gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519”.

 

VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:

Requerimento 365/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos reclamações da comunidade que utiliza o CEI Prof. Anselmo A. Hillesheim, localizado na Rua Ari Santerri, nº 60, no bairro Salto do Norte, bem como dos profissionais que ali atuam, queixando-se do excesso de velocidade e alta movimentação de veículos na via, o que está gerando insegurança para as crianças, principalmente nos horários de início e final das aulas. Diante disso: Existe a possibilidade de implantar faixa elevada no local sugerido? Se a resposta for positiva, quanto tempo levaria para essa implementação?”

 

VEREADOR(A) CARLOS WAGNER – ALEMÃO:

Requerimento 369/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Como está a fiscalização sobre o cumprimento do mandamento legal estadual de número 15.127/2010, que trata sobre o período de gratuidade de estacionamento, tanto público como privado, para pessoas com deficiência? Obs.: Mais informações com o Gabinete 21.”

 

VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO:

Requerimento 389/2022, “caracterização de regime de urgência ao Projeto de Lei nº 8505”.

 

VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:

Requerimento 364/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação:  O Poder Executivo está fiscalizando os locais públicos (terrenos, praças e afins) de nossa cidade com intuito de erradicar possíveis focos de dengue? Com que frequência ocorre essa fiscalização? Caso não ocorra, existe a possibilidade para que sejam feitas as devidas averiguações? Justificativa: o Poder Público cobra da população para que, em suas residências, haja o monitoramento pelos proprietários. Todavia, também precisa fazer sua parte.”

Requerimento 370/2022, “providências ao Executivo Municipal/CEPREAD para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual o critério de atendimento utilizado pelo Centro de Prevenção e Recuperação de Animais Domésticos – CEPREAD em relação aos cidadãos que ligam pedindo ajuda em situações de animais atropelados, abandonados ou em vulnerabilidade? Justificativa: recebemos relatos da comunidade de que, quando ligam para pedir auxílio, a resposta da instituição é de que não é possível atender, pois não há espaço nem condições de abrigar ou socorrer o animal ferido. “

Requerimento 371/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de incluir novos horários de ônibus com saída do terminal Velha, via Rua Governador Jorge Lacerda, com destino terminal Fonte, próximo das 6h45min? Justificativa: o pedido se faz necessário pois, próximo ao horário citado, os ônibus com saída do terminal Velha via Rua Governador Jorge Lacerda para o terminal da Fonte, estão superlotados, assim, causando o desconforto dos usuários e prejudicando aqueles que precisariam entrar no ônibus para não se atrasarem; porém, não conseguem devido à falta de espaço.”

 

VEREADOR(A) MARCOS DA ROSA:

Requerimento 366/2022, “após ouvido o Plenário, a realização da Sessão Solene relativa ao Dia da Bíblia, que é comemorado anualmente no 2º domingo do mês de dezembro, sendo que a homenagem será no dia 13/12/2022 às 19h00.”

 

MOÇÕES

VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO:

Moção Louvor 40/2022, “moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Sr. Ricardo Luiz Tomaz, pelos relevantes trabalhos prestados à comunidade Blumenauense, no âmbito contábil, com assessoramento gratuito a pessoas físicas e jurídicas (sem fins econômicos), na abertura de empresas, doações, deduções e declarações de imposto de renda. Cota da vereadora autora referente ao mês de Março/2022”.

 

VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:

Moção Louvor 39/2022, “moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao casal José Vitor Biss e Guiomar Lima Biss pelos relevantes serviços prestados a comunidade blumenauense no auxílio a pessoas em vulnerabilidade social. “

 

 

Veja Também

Os textos dos projetos e proposições constantes na pauta da sessão ordinária

As matérias aprovadas em redação final na Sessão Extraordinária

O vídeo da sessão na íntegra

A galeria de fotos da sessão

 


Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB

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