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Câmara de Blumenau aprova em segundo turno Proposta de Emenda à Lei Orgânica que fixa idade mínima para aposentadoria dos servidores municipais

Câmara de Blumenau aprova em segundo turno Proposta de Emenda à Lei Orgânica que fixa idade mínima para aposentadoria dos servidores municipais

A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, na sessão ordinária com pauta exclusiva realizada nesta quinta-feira (7), uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município em segunda votação. Durante a sessão também houve a posse do suplente de vereador Roberto Morauer (PT) no lugar do vereador Adriano Pereira (PT), que se licenciou por 60 dias para ocupar o cargo de deputado estadual, também na condição de suplente.

 

ASSISTA AQUI AO VÍDEO COMPLETO DA SESSÃO

 

A proposta aprovada foi a Proposta de Emenda a LOM 92/2021, de autoria do Poder Executivo, que acrescenta dispositivo à Lei Orgânica do Município de Blumenau para determinar que “o servidor municipal titular do cargo efetivo abrangido por Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será aposentado, voluntariamente, aos 62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar”. A votação ocorreu sob manifestações de servidores públicos, que ocupavam as galerias do Plenário.

 

A proposta foi aprovada com 11 votos favoráveis, 3 votos contrários e 1 abstenção, e ainda precisa ser votada em redação final em Plenário. Após a aprovação em redação final, o presidente da Câmara promulgará a proposta, que será publicada no Boletim Oficial.

 

De acordo com a justificativa encaminhada pela prefeitura com a proposta, a alteração é “manifestamente necessária ao acompanhamento da expectativa de vida dos brasileiros, ao saneamento das contas públicas, à redução ou eliminação do déficit financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), enfim, à subsistência do RPPS”. Aponta ainda que não é uma medida isolada, mas que já foi adotada aos servidores federais, estaduais e em diversos municípios do Estado. Acrescenta que o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) tem oficiado aos municípios com RPPS deficitários para que adotem medidas efetivas, e uma delas é a Reforma da Previdência, destinadas ao reequilíbrio da situação atuarial do RPPS.

 

Anteriormente à votação da proposta, a Câmara de Vereadores realizou uma Audiência Pública e uma Consulta Pública sobre o tema. De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Blumenau, as sugestões e contribuições colhidas durante as consultas públicas têm caráter consultivo para discussões legislativas e não vinculam decisões parlamentares.

 

Justificativas de voto

A votação desta quinta-feira ocorreu sem a discussão da proposta, uma vez que ela foi colocada em discussão durante cinco sessões ordinárias, em primeiro turno, e durante três sessões ordinárias, em segundo turno, conforme prevê a Seção II do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Blumenau.

 

Na justificativa de voto, o vereador Roberto Morauer (PT) disse que havia preparado um debate sobre o assunto, mas uma vez que o momento de discussão já havia se encerrado, não poderia trazer o olhar do mandato coletivo sobre o tema. Lamentou que a proposição tenha sido aprovada pela Casa e lembrou que na Consulta Pública feita pela Câmara 95% dos participantes foram contrários à aprovação da proposta. “No entanto, parece que não foi considerado esse número de pessoas que não concordam com a matéria”, disse.

 

Assinalou que quem está sendo prejudicado são os servidores da ponta, que possuem muitas responsabilidades. Disse que os servidores não negam que a reforma é necessária, mas a maior questão é o Executivo ter se negado ao diálogo com o sindicato e com os servidores, em especial na audiência pública realizada no ano passado. “Queremos registrar que achamos que não deveria ser desse modo, e sim ouvindo as várias partes e estando o Poder Executivo junto da discussão dos trabalhadores e seus representantes”.

 

O vereador Bruno Cunha (Cidadania) disse que respeita o posicionamento dos demais vereadores, mas registrou uma realidade que, segundo ele, acontece na cidade. Afirmou que os servidores públicos têm um sentimento de não valorização pelo seu trabalho. “Isso é muito preocupante, pois não decorre somente por uma questão emocional, mas também financeira. Esses servidores se sentem limitados a realizarem seu trabalho da melhor forma por essa não valorização, e a população é prejudicada”, relatou. Bruno ainda assinalou que entende as dificuldades do Executivo, mas disse que o problema foi a falta de diálogo na audiência pública. Lembrou que tentou fazer um diálogo apresentando emendas de transição e de idade na votação no ano passado. “Fiz o que podia fazer. Lamento a decisão, mas continuo acreditando que é possível um outro modelo onde os servidores sejam respeitados”.

 

A vereadora Cristiane Loureiro (Podemos) relatou que fez um estudo sobre as cidades e estados brasileiros que já aprovaram suas reformas da Previdência. Ela detalhou os requisitos por estado e também no âmbito federal, que fixa em 62 anos para mulheres e 65 anos, para homens, a idade mínima para aposentadoria dos servidores. Ela ressaltou, portanto, que essa mudança não é uma medida isolada, pois já foi aprovada para os servidores estaduais de Santa Catarina, assim como em várias regiões do Brasil. “Todos os estados têm os requisitos de aposentadoria com o mesmo critério que a Reforma da Previdência nacional estabeleceu”, garantiu.  

 

Lembrou da realização da Consulta Pública e disse que para 90% dos participantes, a maior preocupação relatada foi sobre a idade de aposentadoria dos professores. “E nas regras de transição expressas na Lei Complementar 308/2000, já está previsto que os professores terão idade mínima para aposentadoria 5 anos menor do que para os demais servidores”, assinalou.

 

Projeto aprovado em segunda votação:

Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 92/2021, de autoria do Poder Executivo, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”

 

Veja Também

Os textos das propostas e proposições constantes na pauta da sessão ordinária

O vídeo da sessão na íntegra

A galeria de fotos da sessão

 


Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB

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