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Câmara de Blumenau aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 em primeira votação

Câmara de Blumenau aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 em primeira votação

 

A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou em primeiro turno de votação, na sessão ordinária desta quinta-feira (9), o projeto de lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023. O projeto não conta com emendas. A sessão teve pauta exclusiva para apreciação da referida matéria, conforme prevê o Regimento Interno da Casa.

 

ASSISTA AQUI AO VÍDEO COMPLETO DA SESSÃO 

 

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é a proposta, elaborada pelo Poder Executivo, que visa definir as normas que a Administração Pública de Blumenau seguirá ao elaborar o orçamento anual para o exercício financeiro para 2023. Conheça aqui a proposta na íntegra. De acordo com a justificativa encaminhada pela prefeitura, o Projeto está de acordo com o que prescreve a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), tendo sido inclusive apresentado à população em audiência pública virtual realizada em 13 de abril de 2022, cumprindo assim o que prevê o Art. 48 da LRF. O projeto também conta com Parecer Financeiro da Coordenadoria de Custos e Finanças da Câmara.

 

O projeto ainda precisa ser votado em segunda votação e em redação final na Casa. A Lei Orgânica do Município prevê que a matéria seja devolvida à sanção até 30 de junho.

 

Projeto aprovado em primeira votação: 

Projeto de Lei nº 8513/2022, de autoria do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

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Os textos dos projetos e proposições constantes na pauta da sessão ordinária, e como votou cada vereador em Plenário

O vídeo completo da sessão

A galeria de fotos da sessão

 


Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB

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