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Câmara de Blumenau aprova projeto que altera processo de escolha de diretores de escolas e CEIs

Câmara de Blumenau aprova projeto que altera processo de escolha de diretores de escolas e CEIs

A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas nesta quinta-feira (19), três projetos de lei e um projeto de decreto legislativo em redação final. Os vereadores ainda acataram um veto parcial e um veto total do Executivo.

 

ASSISTA AQUI AO VÍDEO COMPLETO DA SESSÃO

 

Durante a sessão o líder do governo, vereador Jovino Cardoso (SD), solicitou a conversão para regime urgentíssimo ao trâmite dos projetos de lei 8525/2022 e 8526/2022, de autoria do Poder Executivo. As matérias foram analisadas em plenário após a realização da reunião extraordinária das comissões CCJ, Finanças e Mista. As propostas foram aprovadas em segunda votação, na sessão ordinária, e em redação final, na sessão extraordinária realizada em seguida.

 

Um dos projetos aprovados, o Projeto de Lei 8525/2022, dispõe sobre o processo de qualificação para o exercício das funções gratificadas de diretor escolar e de diretor escolar adjunto das instituições de ensino mantidas pela rede pública municipal de ensino de Blumenau. O projeto propõe, de acordo com a justificativa do Executivo, a reformulação do processo de escola do diretor escolar em razão da necessidade de se garantir a gestão democrática do ensino público, a fim de aprimorar a gestão das escolas através de provimento do cargo de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho.

 

De acordo com a proposta, poderão participar do processo de qualificação coordenadores pedagógicos e professores e estáveis, pertencentes ao quadro do magistério, com pós-graduação em Gestão Escolar em nível de especialização (360 horas).

 

O processo de qualificação prevê até três etapas: prova escrita eliminatória, sendo considerado aprovado o servidor que alcançar o mínimo de 60% de acerto; apresentação, homologação e aprovação de um Plano de Gestão Escolar pela comunidade escolar e; prova de títulos, quando houver empate da votação do Plano de Gestão.

 

Os servidores aprovados na prova escrita terão que apresentar um Plano de Gestão Escolar que, após homologado pelo governo, será apresentado à comunidade escolar e colocado em votação. Nos CEIs, os votos de pais e/ou responsáveis terão peso de 60%, e os profissionais terão peso de 40%. Já nas escolas, os votos dos estudantes a partir 12 anos de idade terão peso de 15%, pais e/ou responsáveis terão 45%, enquanto profissionais ficarão com peso de 40%.

 

Os votantes terão o direito de aprovar um ou mais planos. Será considerado aprovado o Plano de Gestão Escolar que obtiver 50% mais 1 dos votos. As instituições de ensino com mais de 400 estudantes matriculados terão a possibilidade de agregar um diretor adjunto.

 

Três emendas ao projeto foram apresentadas aos vereadores, mas foram rejeitadas na CCJ e encaminhadas ao arquivo antes da votação em plenário.

 

A emenda modificativa 1, de autoria do vereador Carlos Wagner – Alemão (União Brasil), pretendia acrescentar o Educador Infantil entre os cargos que poderão se inscrever no processo de qualificação. A emenda modificativa 2, de autoria do vereador Roberto Morauer (PT), que representa o Mandato Coletivo, propunha que o voto dos profissionais das unidades tivesse peso maior na votação do Plano de Gestão Escolar. Já a emenda modificativa 3, também de autoria de Morauer, pretendia incluir membros do Sintraseb na Comissão Central de acompanhamento do processo de qualificação. As três emendas foram rejeitadas e encaminhadas ao arquivo na reunião da CCJ.

 

O projeto de lei foi aprovado em redação final e segue para sanção do prefeito.

 

Vetos

Um dos vetos acatados na sessão foi o Veto Parcial ao PL 8493/2022 que “institui a declaração municipal de direitos de liberdade econômica, estabelece normas para os atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório”. Na discussão da proposta, o vereador Emmanuel Tuca (Novo) explicou que um dos dispositivos vetados garante aos empreendedores segurança jurídica, evitando que sejam autuados sem base legal no exercício da fiscalização. Outro dispositivo dispensa de atos de liberação, como alvará, as atividades de baixo risco. “Com o veto, a lei dá expectativa da liberação e não diz como para quem vale. Na prática, vai ficar como está, infelizmente”, assinalou, pedindo que os vereadores rejeitassem o veto.

 

O outro veto analisado na sessão foi o Veto Total ao Projeto de Lei Complementar 2002/2021, que “acrescenta hipóteses de isenção tributária ao art. 227 da lei complementar n. 632/2007”, de autoria do vereador Tuca. O projeto pretendia isentar da cobrança de IPTU imóveis caracterizados como ‘Área com Potencial de Risco’, ‘Área com Restrição de Construção e Ocupação’, ‘Faixa Sanitária Não Edificante’ e ‘Área de Proteção Cultural’.

 

O vereador autor, o citar que a justificativa do veto está embasada na falta de estudo de impacto financeiro, lembrou que grande parte dos projetos encaminhados à Câmara pela prefeitura também não têm tal estudo. Disse ainda que a cidade necessita de uma atualização cadastral dos imóveis. Voltou a explicar que parte dos imóveis abrangidos pela proposta foram atingidos pelos deslizamentos ocorridos nas tragédias climáticas que assolaram a cidade, e mesmo não podendo mais ocupar esses espaços, as famílias ainda precisam pagar IPTU. Ressaltou que o fato gerador do IPTU em termos jurídicos é o domínio útil ou posse do imóvel localizado em zona urbana municipal, o que não ocorre mais nesses casos.

 

Já o vereador Roberto Morauer disse que seria favorável se o projeto tratasse apenas de imóveis que foram arrasados pelas tragédias climáticas, mas como engloba outras áreas, votaria contrário. “O projeto fala de imóveis em áreas de proteção cultural, o que geraria um grande número isenções e um rombo grande nos cofres públicos”.

 

O vereador Sylvio Zimmermann (PSDB) esclareceu que muitos imóveis localizados em áreas consideradas de risco são passíveis de edificação, desde que sigam as regras propostas, e por isso votaria contrário, pois não é possível acabar com essa base de arrecadação do município. A vereadora Cristiane Loureiro (Podemos) ainda recordou que a opinião pública foi contrária ao projeto na ocasião da aprovação da proposta na Câmara. Acrescentou que a população considerou que o projeto não era justo, por estar onerando os cofres públicos.

 

Os dois vetos foram acatados e encaminhados ao arquivo.

 

Projetos aprovados em redação final:

Projeto de Lei 8525/2022, de autoria do Executivo, que DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE QUALIFICAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE DIRETOR ESCOLAR E DE DIRETOR ESCOLAR ADJUNTO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO MANTIDAS PELA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Projeto de Lei 8526/2022, de autoria do Executivo, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO.

 

Projeto de Decreto Legislativo 1329/2022, de autoria da Mesa Diretora, “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BLUMENAUENSE AO SENHOR LUIZ ALBERTO CÉ”.

 

Projeto de Lei 8517/2022, vereador(a) Sylvio Zimmermann, “DENOMINA DE RUA PASTOR JOHANN KONRAD RÖSEL, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVA CENTRAL.”

 

Vetos acatados:

Veto Parcial ao Projeto de Lei 8493/2022, de autoria do Poder Executivo, que “INSTITUI A DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, ESTABELECE NORMAS PARA OS ATOS DE LIBERAÇĂO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E A ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO E REVOGA AS LEI N°. 4936, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997 E LEI N°. 5129, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1998 “, de autoria do Poder Executivo.”

 

Veto Total ao Projeto de Lei Complementar 2002/2021, de autoria do Emmanuel Santos – Tuca, que “ACRESCENTA HIPÓTESES DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA AO ART. 227 DA LEI COMPLEMENTAR N. 632, DE 30 DE MARÇO DE 2007″, de autoria do Vereador Emmanuel Santos – Tuca.”

 

CESSÃO DO PLENÁRIO

Cessão do Plenário à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, no dia 03 de junho das 19h às 21h, para realização de Sessão Solene em homenagem a entidades, associações, personalidades e lideranças pelos relevantes serviços prestados ao município de Blumenau.

 

REQUERIMENTOS

 

VEREADOR(A) AILTON DE SOUZA – ITO:

Requerimento 598/2022, “providências à CELESC para que realize a poda de árvores no seguinte logradouro: Rua Roberto Baumgarten, em frente ao número 282, localizado no bairro Fidélis. Justificativa: a vegetação encontra-se sobre a fiação elétrica. Obs. 1: imagens anexas. Obs. 2: mais informações com Jaime, pelo telefone 98489-8194.”

Requerimento 599/2022, “providências ao Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte – DNIT, para que tome medidas urgentes quanto ao conserto da pavimentação da Rodovia BR-470, devido aos buracos localizados na frente ao n° 6065, no Bairro Badenfurt. Obs. 1: imagens anexas. Obs. 2: mais informações com Douglas, pelo telefone 99173-5926.”

Requerimento 602/2022, “providências ao Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte – DNIT, para que tome medidas urgentes quanto ao conserto da pavimentação da Rodovia BR-470, devido aos buracos localizados em frente ao n° 2610, no Bairro Salto do Norte. Obs. 1: imagem anexa. Obs. 2: mais informações com Douglas, pelo telefone 99173-5926.”

Requerimento 603/2022, “providências ao Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte – DNIT, para que tome medidas urgentes quanto ao conserto da pavimentação da Rodovia BR-470, devido aos buracos localizados em frente ao n° 258, no Bairro Salto do Norte. Obs. 1: imagem anexa. Obs. 2: mais informações com Douglas, pelo telefone 99173-5926.”

Requerimento 604/2022, “providências ao Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte – DNIT para que tome medidas urgentes quanto ao conserto da pavimentação da Rodovia BR-470, devido aos buracos localizados na em frente ao n° 7075, no Bairro Badenfurt. Obs. 1: imagens anexas. Obs. 2: mais informações com Douglas, pelo telefone 99173-5926.”

Requerimento 605/2022, “providências ao Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte – DNIT para que tome medidas urgentes quanto ao conserto da pavimentação da Rodovia BR-470, devidos aos buracos localizados em frente ao n° 5909, no Bairro Badenfurt. Obs. 1: imagens anexas. Obs. 2: mais informações com Douglas, pelo telefone 99173-5926.”

Requerimento 606/2022, “providências ao Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte – DNIT para que tome medidas urgentes quanto ao conserto da pavimentação da Rodovia BR-470, devido aos buracos localizados em frente ao n° 7274, no Bairro Fortaleza Alta. Obs. 1: imagem anexa. Obs. 2: mais informações com Douglas, pelo telefone 99173-5926. “

Requerimento 607/2022, “providências ao Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte – DNIT para que reforme, com urgência, a ponte na Rodovia BR-470, em frente ao número 5909, no Bairro Badenfurt. Justificativa: moradores alegam que as madeiras da passarela de pedestres encontram-se podres, podendo ocasionar acidentes. Obs1.: imagens anexas. Obs.2: mais informações com Douglas, pelo telefone 99173-5926.”

VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:

Requerimento 600/2022, “providências à CELESC, para que responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos reclamações da comunidade do bairro Garcia, na Rua Amazonas, nº 1852, de que há uma árvore cujos galhos estão encostando nos fios de alta tensão, podendo trazer transtornos a quem reside e trabalha próximo ao local. Diante disso: Há a possibilidade de ser feita a poda dessa árvore? Se a resposta for positiva, qual o prazo para que isso ocorra? Obs.: imagem anexa.”

VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:

Requerimento 590/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual o prazo para a execução da pintura das faixas de pedestres na Rua Frederico Jensen, no bairro Itoupavazinha Justificativa: a Frederico Jensen passou por obras; porém, após a conclusão do serviço, não foi realizada a devida pintura das faixas de pedestres. Dito isso, levando em consideração que a via possui um fluxo intenso veículos, bem como o fato de que já houve acidentes devido à defasada sinalização, é de extrema importância e urgência que se providencie a pintura das faixas de pedestres. Vale destacar que é de responsabilidade do poder público prover a segurança viária em todos os seus aspectos, principalmente para os pedestres.”

Requerimento 592/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há a possibilidade de serem instalados bancos, para fila de espera, no lado de fora da ESF Walter Reiter, localizada no bairro Passo Manso? Justificativa: reivindicação dos moradores, visto que, devido à alta demanda, forma-se fila antes da unidade de saúde abrir e, com isso, pessoas idosas e crianças são obrigadas a esperar em pé.”

Requerimento 601/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em nossa cidade estão ocorrendo várias obras de repavimentação de vias. Com isso, percebe-se a demora para ser realizada a pinturas das faixas de pedestres, muitas vezes em consequência da demora para a finalização total da obra. Diante de tal situação: Existe a possibilidade de serem pintadas as faixas de pedestres conforme forem finalizados trechos específicos das obras de repavimentação? Justificativa: muitas vias são de fluxo intenso e, com isso, muitos pedestres não conseguem fazer a travessia de forma adequada, por não haver faixa de pedestres, assim causando riscos.”

 

MOÇÕES

DO VEREADOR AILTON DE SOUZA – ITO:

Moção 69/2022, “moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a empresa PROTEC Argamassas Especiais, pelos seus 10 anos de fundação”.

 

Veja Também

Os textos dos projetos e proposições constantes na pauta da sessão ordinária, e como votou cada vereador em Plenário

As matérias votadas em redação final na sessão extraordinária

Os projetos analisados pela Comissão Mista

O vídeo completo da sessão

A galeria de fotos da sessão

 


Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB

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