Menu

Câmara de Blumenau aprova projeto que regulamenta pisos do magistério e dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias

Câmara de Blumenau aprova projeto que regulamenta pisos do magistério e dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias

 

A Câmara de Vereadores aprovou, nas sessões ordinária e extraordinárias realizadas nesta terça-feira (21), dois projetos de lei em redação final.

 

Na sessão ordinária, que teve pauta exclusiva, foi aprovado em segundo turno o Projeto de Lei 8513/2022, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município para o exercício financeiro de 2023.

 

Após solicitação do líder do governo, o presidente declarou o regime urgentíssimo para o Projeto de Lei Complementar 2126/2022, de autoria do Executivo, que entrou na Ordem do Dia em uma sessão extraordinária após a realização das comissões. O projeto foi votado em segundo turno e em redação final em mais uma sessão extraordinária, juntamente com a redação final do projeto que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias. As duas propostas seguem agora para a sanção do prefeito.

 

Piso vencimental

O Projeto de Lei Complementar 2126/2022, de autoria do Executivo, estabelece o piso vencimental dos servidores do magistério, dos agentes comunitários de saúde e dos aos agentes de combate às endemias do município.

 

De acordo com a justificativa do Executivo encaminhada com o projeto, a matéria cumpre a proposta apresentada pelo município ao Sintraseb, e aprovada em Assembleia-Geral da categoria realizada em 21 de fevereiro de 2022, que contempla vencimento mínimo no valor de:

– R$ 3.900,00, a contar de 1º de maio de 2022, aos profissionais do magistério da Rede Pública Municipal de Ensino que tenham direito ao piso salarial profissional nacional definido pela Lei Federal 11.738/2008. Também prevê o reajuste do piso em parcela única em janeiro de 2023, no mesmo índice do reajuste salarial previsto na Lei Complementar 1402/2022.

– R$ 1.550,00, a partir de 1º de março de 2022, correspondente ao piso salarial profissional nacional de que trata a Lei Federal 11.350/2006, aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias do Município, sendo atualizado para R$ 2.424,00 a contar de 1º de maio de 2022, em virtude da Emenda Constitucional 120/2022. A este piso não se aplicará o reajuste previsto na Lei Complementar 1402/2022.

 

Para saber mais, acesse o texto integral do projeto de lei. A proposta foi aprovada em redação final e foi encaminhada para sanção do prefeito.

 

Projetos aprovados em redação final:

Projeto de Lei 8513/2022, de autoria do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Projeto de Lei Complementar 2126/2022, de autoria do Poder Executivo, que ESTABELECE O PISO VENCIMENTAL DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, INTEGRANTES DO QUADRO PERMANENTE DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO PODER EXECUTIVO (ANEXO I-E DA LEI COMPLEMENTAR N. 661/2007), ASSIM COMO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE BLUMENAU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Veja Também

Os textos dos projetos e proposições constantes na pauta da sessão ordinária, e como votou cada vereador em Plenário

Os votos dos vereadores no projeto analisado na primeira sessão extraordinária

As matérias votadas em redação final na segunda sessão extraordinária

Os projetos analisados pela Comissão Mista

O vídeo completo da sessão

A galeria de fotos da sessão

 


Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Denner Ovidio | Imprensa CMB

This is a unique website which will require a more modern browser to work!

Please upgrade today!

Skip to content