Menu

Câmara de Vereadores aprova alteração na lei para prever a devolução do terreno do Complexo do Sesi ao município

Câmara de Vereadores aprova alteração na lei para prever a devolução do terreno do Complexo do Sesi ao município

 

A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas nesta quinta-feira (26), seis projetos de lei em redação final.

 

ASSISTA AQUI AO VÍDEO COMPLETO DA SESSÃO

 

Durante a sessão o líder do governo, vereador Jovino Cardoso (SD), solicitou a conversão para regime urgentíssimo ao trâmite do projeto de lei 8532/2022, de autoria do Poder Executivo. A matéria foi analisada em plenário após a realização da reunião extraordinária das comissões CCJ, Finanças e Mista. A proposta foi aprovada em segunda votação, na sessão ordinária, e em redação final, na sessão extraordinária realizada em seguida.

 

Segundo a justificativa encaminhada pelo prefeito, o projeto tem a finalidade de adequar o texto das leis que autorizaram a doação em favor do SESI das áreas onde hoje se situa e funciona o Complexo Esportivo Bernardo Werner, implantado e mantido desde os idos de 1980, para prever a hipótese de devolução e restituição das áreas à propriedade do Município.

 

A justificativa aponta que “a administração municipal e o SESI estão em tratativas para a aquisição do citado complexo esportivo, ação de grande relevância para a ampliação de áreas de lazer no município, para sediar eventos esportivos e para incentivo à prática de esportes em geral. Embora as leis que autorizaram a doação tenham previsto a hipótese de reversão das áreas, o fizeram na hipótese de o SESI deixar de cumprir com a finalidade da doação, o que não é o caso. O projeto tem o objetivo de prever a hipótese de devolução dos imóveis por acordo, mediante pagamento para aquisição de benfeitorias neles empreendidas”.

 

O projeto foi aprovado por 9 votos favoráveis e 2 votos contrários. Assista aqui à discussão. Os vereadores que votaram contrários – Emmanuel Tuca (Novo) e Roberto Morauer (PT), justificaram seus votos dizendo que faltaram esclarecimentos para a votação da matéria. “Não tivemos acesso a detalhes da negociação, ao planejamento do uso do espaço e sobre como ele será mantido. Esse projeto não autoriza a aquisição mas cria gatilhos para tal. Votamos uma etapa importante do processo no escuro” disse Tuca.

 

“É impressionante como os projetos chegam à Câmara de modo desesperador. Os vereadores não têm a oportunidade de ler e entender a matéria. Não sou contrário a devolver o que é do município, mas a iniciativa privada agora nos devolve um bagaço para que a comunidade pague com dinheiro público. A compra desse elefante branco precisa ser mais discutida”, assinalou Roberto.

 

Os vereadores Professor Gilson de Souza (Patriota), Almir Vieira (Progressistas), Bruno Cunha (Cidadania), Ailton de Souza- Ito (PL) e Maurício Goll (PSDB), ressaltaram que esse projeto de devolução do terreno é diferente da aquisição. “Na aprovação da compra vou querer os esclarecimentos do secretário da pasta”, disse o vereador Professor Gilson. Ele e outros parlamentares comentaram sobre a comissão criada na Câmara no ano passado para acompanhar o processo de municipalização e na qual os vereadores integrantes receberam informações e conheceram o espaço que está para ser municipalizado.

 

“A votação de forma alguma inabilita nós, vereadores, a fazermos qualquer acompanhamento e fiscalização, pois a aprovação do projeto é uma questão burocrática para dar viabilidade a essa ideia”, apontou o vereador Bruno Cunha.

 

O presidente Egídio Beckhauser (Republicanos) falou da importância da estrutura do Sesi para a cidade e disse que além das modalidades de alto rendimento, pode ser usada para um projeto de inclusão nas categorias de base naquela região.

 

O líder do governo, Jovino Cardoso, reforçou que este projeto se trata somente do retorno do terreno para o município, e que posteriormente a proposta de aquisição da estrutura virá para a Câmara. “Vamos ter que buscar ajuda do governo do Estado e quem sabe do Governo Federal, para adquirirmos aquele espaço que poderá receber eventos esportivos, religiosos e atender toda a cidade”.

 

O projeto foi aprovado em redação final e segue para sanção do prefeito.

 

Projetos aprovados em redação final:

 

Projeto de Lei 8532/2022, de autoria do Poder Executivo, que ACRESCENTA E RENUMERA DISPOSITIVOS NAS LEIS N. 1.952, DE 30 DE JULHO DE 1973, E N. 2.484, DE 27 DE AGOSTO DE 1979.

 

Projeto de Lei 8447/2021, de autoria do vereador Egídio da Rosa Beckhauser, que “DENOMINA DE RUA ILONA MELITA LOES, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ÁGUA VERDE. “

 

Projeto de Lei 8489/2022, de autoria do vereador Egídio da Rosa Beckhauser, que “DENOMINA DE RUA HILDEGARD WRUCK, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO TRIBESS.”

 

Projeto de Lei 8432/2021, de autoria dos vereadores Diego Nasato e Gilson de Souza, que “ACRESCENTA ART. 1º-A NA LEI Nº 8.927, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020.” A proposta altera a lei que “Obriga os Poderes Executivo e Legislativo de Blumenau a informar os custos do processo de produção, divulgação e veiculação da publicidade institucional realizada por meio de jornal, televisão e internet, entre outros”. A nova redação dada pelo projeto de lei prevê que “as publicidades e/ou propagandas pagas pelos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Blumenau veiculadas por meio de forma escrita nas mídias físicas e digitais deverão conter, em local visível, o preço proporcional individualizado pago pela produção e veiculação do respectivo anúncio”.

 

Projeto de Lei 8496/2022, de autoria da vereadora Silmara Silva Miguel, que “DETERMINA A AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS SOBRE A ENTREGA LEGAL PARA ADOÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”

 

Projeto de Lei 8518/2022, de autoria do vereador Carlos Wagner – Alemão, que “ALTERA AS REDAÇÕES DA EMENTA E DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 8.612, DE 30 DE JULHO DE 2018.” O projeto altera a ementa e artigos da Lei nº 8.612/2018, que “Designa a Avenida Martin Luther, parte da Rua São Paulo, as Ruas Antônio da Veiga e Joinville, parte da Rua Almirante Tamandaré e a Rua Alberto Stein como Rota Gastronômica da cidade de Blumenau e determina providências conexas”.

 

REQUERIMENTOS

VEREADOR AILTON DE SOUZA – ITO

Requerimento 641/2022, “providências ao Governo do Estado / Secretária de Segurança Pública para que responda ao seguinte pedido de informação:​ existe alguma previsão para fazer a troca dos atuais computadores da 1ª Delegacia de Polícia Civil de Blumenau? Existe alguma previsão para realizar reformas na sede da Polícia Civil na cidade de Blumenau?”.

 

Requerimento 643/2022, “providências ao Governo do Estado / Secretária de Segurança Pública para que responda aos seguintes pedidos de informação: –  solicito informações à Policia Militar do Estado de Santa Catarina referente às quatro câmeras que estão localizadas na Vila Itoupava, quando será feita a manutenção das câmeras? Existe previsão para a troca delas? Se sim, quando será feita a troca?”

 

VEREADOR(A) CARLOS WAGNER – ALEMÃO:

Requerimento 632/2022, “providências ao Executivo Municipal / SMTT para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por que as faixas sinalizadoras de vaga de estacionamento da rua 2 de setembro, próximo à E.E.B João Widemann, não estão pintadas?”

Requerimento 633/2022, “providências ao Executivo Municipal /SEURB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Já foi tomada alguma providência cabível ou tem conhecimento do buraco exposto na calçada da Alameda Rio Branco, em frente ao n° 390?

 

VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:

Requerimento 637/2022, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que, na rua Jacob Ineichen, até o número 3768 não há calçadas, e os alunos da EBM Visconde de Taunay correm perigo andando na via: Há algum projeto de revitalização para a região?”.

 

Veja Também

Os textos dos projetos e proposições constantes na pauta da sessão ordinária, e como votou cada vereador em Plenário

As matérias votadas em redação final na sessão extraordinária

Os projetos analisados pela Comissão Mista

O vídeo completo da sessão

A galeria de fotos da sessão

 


Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB

This is a unique website which will require a more modern browser to work!

Please upgrade today!

Skip to content