Câmara de Vereadores autoriza subsídio de R$ 5 milhões à tarifa do transporte coletivo

A Câmara de Vereadores aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas de forma remota na manhã desta quinta-feira (10), cinco projetos de lei em redação final, além de requerimentos e moções.

Durante a sessão foram recebidos os projetos de lei nº 8128/2020 e 8127/2020, ambos de autoria do Executivo, aos quais foi declarado regime urgentíssimo de votação. As matérias foram analisadas nas comissões permanentes antes de irem à votação no plenário.

Subsídio à tarifa de transporte coletivo

O Projeto de Lei 8128/2020, de autoria do Executivo, uma das matérias aprovadas, autoriza a concessão de subsídio orçamentário extraordinário à tarifa do transporte público coletivo urbano em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 e autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento da administração direta do município de Blumenau.

De acordo com a matéria, o subsídio fica limitado ao valor de R$ 5 milhões a serem pagos em duas ou mais parcelas, a critério do Poder Executivo, mediante prévio termo aditivo ao contrato de concessão e posterior aferição em processo de revisão tarifária.

O projeto prevê ainda que se na apuração da tarifa de remuneração do serviço, verificar-se que o subsídio concedido, somado à tarifa pública atual, importou em superávit tarifário, poderá o Poder Executivo optar entre a redução da tarifa pública futura ou a devolução pela concessionária do valor excedente.

Segundo a justificativa encaminhada com o projeto, a medida atende a pleitos da concessionária do serviço e foram devidamente avaliados pela agência reguladora (AGIR), bem como determinação do juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca. Aponta ainda que o projeto tem por finalidade evitar o aumento exacerbado da tarifa na próxima revisão da equação econômico-financeira do contrato, pois excluirá, ao menos em parte, os custos/prejuízos verificados na paralisação do serviço em decorrência da pandemia.

O assessor jurídico do Sindetranscol, Léo Bittencourt, ocupou a tribuna livre no início da sessão e pediu o apoio dos vereadores na aprovação do referido projeto. Ele garantiu que existe uma negociação entre a Blumob e o sindicato para que esse recurso, ao chegar, seja utilizado para pagamento de salários atrasados e vale alimentação dos trabalhadores do transporte coletivo urbano de Blumenau.

O projeto foi aprovado em redação final e segue para sanção do prefeito.

Projetos aprovados em redação final:

Projeto de Lei 8127/2020, de autoria do Executivo, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

Projeto de Lei 8128/2020, de autoria do Executivo, que AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBSÍDIO ORÇAMENTÁRIO EXTRAORDINÁRIO À TARIFA DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO EM RAZÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

Projeto de Lei 8112/2020, de autoria do vereador Adriano Pereira, que “OBRIGA OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DE BLUMENAU A INFORMAR OS CUSTOS DO PROCESSO DE PRODUÇÃO, DIVULGAÇÃO E VEICULAÇÃO DA PUBLICIDADE INSTITUCIONAL REALIZADA POR MEIO DE JORNAL, TELEVISÃO E INTERNET, ENTRE OUTROS.”

Projeto de Lei 8107/2020, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto, que “DENOMINA DE RUA ARTHUR VAHLDIEK, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ÁGUA VERDE.”

Projeto de Lei 8108/2020, de autoria do vereador Almir Vieira, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPAMENTO DE VETERANOS DA POLÍCIA DO EXÉRCITO DE BRASÍLIA – GPEB.”